Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003126-05.2011.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003126-05.2011.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

03/06/2026, 11:04

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 15:05

Confirmada

24/03/2026, 14:53

Remessa (em diligência)

11/02/2026, 00:55

Trânsito em julgado

11/02/2026, 00:55

Paga

11/02/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 07:33

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 10:30

Confirmada

19/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003126-05.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003126-05.2011.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$43.570,74 Polo Ativo(s): CERES AMADO GUEDES Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 10 de junho de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 11:53

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003126-05.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$43.570,74 Polo Ativo(s): CERES AMADO GUEDES Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR I. Homologado o crédito de R$ 8.131,19 (oito mil, cento e trinta e um reais e dezenove centavos), sendo R$ 3.994,55 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao principal e R$ R$ 4.136,44 (quatro mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) relativo às despesas processuais antecipadas, ambos de titularidade de CERES AMADO GUEDES, deixou-se de expedir Precatório Requisitório porque o crédito principal (R$ 3.994,55) não atinge o limite de R$7.978,03 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e três centavos), estabelecido para expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (Mov. 593.1). Relatados, DECIDO. De início, impõe-se esclarecer que as custas processuais antecipadas constituem título executivo judicial e são créditos de titularidade de CERES AMADO GUEDES e, portanto, devem ser incluídas no limite estabelecido pelo Decreto Municipal nº 952/2007, conforme estabelecem art. 8º, §15, do Decreto Judiciário nº 520/2020 e art. 363, §4º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Ademais, quando do julgamento Recurso Extraordinário nº 592.619 (Tema nº 58), o Supremo Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é vedado o pagamento das custas processuais, mediante Requisição de Pequeno Valor, mormente porque acarreta em fracionamento do Precatório Requisitório: "É incabível o fracionamento do valor de precatório em execução de sentença contra a Fazenda Pública, com o objetivo de se efetuar o pagamento de custas processuais por meio de requisição de pequeno valor - RPV" (STF, RE 592.619, Relator Min. GILMARM ENDES, Tribunal Pleno, jul. 8.9.2010). Como verbas acessórias ao crédito principal, incabível o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. II. CUMPRA-SE a decisão proferida (Mov. 539.1), com expedição de Precatório Requisitório. III. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003126-05.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$43.570,74 Polo Ativo(s): CERES AMADO GUEDES Polo Passivo(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Município de Curitiba/PR I. De início, deixa-se de analisar o pedido de compensação (Mov. 511.1) porquanto, em consulta ao cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA e MUNICÍPIO DE CURITIBA (autos nº 0004127-50.2020.8.16.0004), infere-se que o exequente já efetuou o pagamento. II. Outrossim, expeça-se alvará de transferência eletrônica dos honorários advocatícios (Mov. 517.2) ao credor e do pagamento em duplicidade aos executados (Mov. 518.1). III. Por outro lado, impõe-se indeferir o pedido de atualização do crédito porque, além de ter operada a preclusão da decisão homologatória (Mov. 483.1), o pagamento será efetuado de forma atualizada pela Central de Precatórios (art. 100, § 12, da CF). Sabe-se que a mera atualização do valor de precatórios, inclusive aplicação dos juros moratórios e atualização monetária, trata-se de matéria administrativa e, portanto, de competência funcional do Presidente do Tribunal, a quem compete, conforme art. 100, § 5°, da CF, Decreto Judiciário nº 520/2020 e Resolução n°. 303/19 do CNJ, receber e processar as requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, assim como conhecer e decidir questões a envolver critérios legais de correção e juros não objeto de debate nas fases de conhecimento e de execução. Dessa forma, nos termos do Decreto Judiciário nº 520/2020, tal pretensão deverá ser submetida, oportunamente, à Central de Precatórios, caso o pagamento seja efetuado sem atualização ou inclusão de juros. IV. Expeça-se Precatório Requisitório, a observar que o valor individualizado do principal, juros e correção monetária já foi apresentado (Mov. 475.3). V. Enfim, aguarde-se o pagamento do Precatório Requisitório no ARQUIVO PROVISÓRIO. VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

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