Procedimento Comum Cível 0000473-92.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000473-92.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos até o mov. 572.0. 1. Defiro o pedido de seq. 571.1. 2. Homologo a conta de seq. 558.1. 3. Intime-se a parte responsável pelo pagamento, caso ainda não intimada, por procurador habilitado nos autos ou, não havendo procurador, pessoalmente através de carta de intimação com AR, atentando-se para o contido no art. 274, parágrafo único do novo Código de Processo Civil, para que promova o pagamento das custas no prazo de 15 dias. Advirta-se a parte que, não efetuado o pagamento, poderão ser tomadas providências de cunho expropriatório, inclusive com expedição de certidão para comprovação do débito. 4. Pagas as custas pendentes, arquivem-se com as cautelas de estilo. 5. Decorrido o prazo sem comprovação de pagamento, e sendo a penhora de dinheiro a primeira na gradação legal (artigo 835, I, do novo Código de Processo Civil), defiro o pedido de consulta de valores pelo sistema SISBAJUD. 6. Providencie a escrivania a elaboração de minuta no sistema SISBAJUD. Encaminhe conclusos os autos para protocolo da minuta. Então, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 3 dias. 7. Após, certifique-se o resultado da diligência. 8. Em sendo positiva a diligência, encaminhem-se os autos informalmente para a promoção de transferência do numerário pelo sistema SISBAJUD, servindo o extrato como auto de penhora, registrando no Sistema Projudi/Livro no campo específico. 9. Em seguida, intime-se o executado da penhora realizada, com as advertências e prazos legais para promoção de sua defesa. 10. Sendo negativa a tentativa, promova-se a busca de veículos através do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação. 11. Infrutíferas todas as tentativas, faculto à Escrivania a extração de certidão de custas para fins de execução. Nesta hipótese, encerrada a prestação jurisdicional, arquivem-se com as cautelas de estilo. 12. Alternativamente, requeira o que convier aos seus interesses, vindo então conclusos. Intimações e diligências necessárias Dois Vizinhos/PR, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Micheli Franzoni Juíza de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000473-92.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-92.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$262.860,00 Autor(s): JURACI ALVES Réu(s): ADÃO FELIZARDO ALVES BERNARDETE FELIZARDO ALVES EDGAR FELIZARDO ALVES FATIMA FELIZARDO ALVES JOÃO FELIZARDO ALVES LURDES FELIZARDO ALVES ROSA FELIZARDO ALVES SALÉZIO FELIZARDO ALVES VILSON FELIZARDO ALVES DECISÃO 1) Trata-se de ação de usucapião promovida por Juraci Alves contra Espólio de Pedro Felizardo Alves e Verginia Rosa Alves. Aduziu, em suma, ter sido casada com Geraldo Felizardo Alves, filho dos réus falecido em data de 23.11.2008. Disse que mantem a posse de forma mansa e pacífica sobre o imóvel situado na Rua Padre José de Anchieta, nº 832, Zona Norte, com matrícula sob o nº 10.523, lote urbano nº 08 (oito), Quadra nº 10, do patrimônio Dois Vizinhos, parte Norte, da Colônia Missões, desta cidade e Comarca, com área territorial de 1.026,00m. Disse que desde a década de 1990 juntamente com seu marido cuidavam dos falecidos, sendo que Verginia realizou escritura pública de transferência de 50% do lote de terras para a autora. Discorreu sobre o direito. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Determinada emenda à petição inicial e recebida a exordial ao mov. 22.1. Citação por edital ao mov. 46.1. As fazendas se manifestaram pelo desinteresse no feito (mov. 53.1, 55.1 e 146.1. Decisão ao mov. 65.1. Nomeação de curador especial. Infrutífera a audiência de conciliação (seq. 224.1). Contestação por negativa geral à seq. 235.1. Impugnação à contestação ao item 238.1. Determinada a especificação de provas à seq. 242.1. Manifestação ao mov. 261.1 pelo autor. Ao mov. 272.1 ocorreu a determinação de busca de endereço para localização dos réus anteriormente citados por edital. À seq. 388.1 a citação por edital foi declarada válida. É, em suma, o relatório. 2) Não sendo hipótese de extinção do processo (art. 354/CPC) ou julgamento antecipado total (art. 355/CPC) passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3) Julgamento antecipado parcial do mérito Não se constata nos autos, partindo-se das teses apresentadas pelas partes, parcela de pedidos incontroversos ou em condição de julgamento antecipado (art. 356), notadamente diante dos desdobramentos das manifestações de cada sujeito do processo. Saneamento e Organização do Processo 4) Questões processuais pendentes: A contestação não contém preliminares arguidas, assim o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e as condições da ação razão pela qual declaro-o saneado. 6) Pontos controvertidos: Fixo como pontos controvertidos, delimitando por consequência as questões de fato sobre as quais recairá a prova a ser produzida: a) existência e o tempo de posse ad usucapionem; b) demais requisitos da prescrição aquisitiva da propriedade. 6.1 Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) aplicação dos artigos 550 e 551 do CC/1916 e; b) aplicação dos artigos 1.242 caput; 1.238; 1.243, 2.028 e 2.029 do CC/2002. 7) Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) documental, considerando os documentos já juntados pelas partes ou aqueles supervenientes na forma do artigo 435 do CPC; b) oral, compreendida pela oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente. Nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, para completa solução da controvérsia, determino, de ofício: a) a tomada do depoimento pessoal das partes, devendo constar do mandado de intimação que a falta injustificada ou a recusa em prestar depoimento poderá implicar na aplicação da pena de confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC); b) oitiva dos confrontantes, devendo ser intimados pessoalmente para comparecer à audiência, sob as penas da lei. 8) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 04 de outubro de 2023, próxima data viável, às 14h30min. 8.1 Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas indicando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, e em especial, o fato que com a oitiva de cada qual se pretende provar, no prazo de 15 dias (art. 357, § 4º) contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão desta modalidade de prova. A não indicação do fato que se pretende provar com cada testemunha arrolada implicará na consideração de que cada testemunha produzirá prova sobre todos os fatos controvertidos, hipótese em que, por consequência, o número de testemunhas fica limitado a 3, escolhendo-se então as três primeiras listadas, desconsiderando-se as demais. 8.2 No mesmo prazo devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, caput, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A ausência de manifestação do procurador acerca do tema será entendido como comparecimento espontâneo das testemunhas. Essa possibilidade não exclui a necessidade de juntada do rol de testemunhas dentro daquele prazo. 8.3 Caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 15 dias corridos antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de, em caso de inércia ou omissão, presumir-se como desistida a oitiva da testemunha não intimada pelo respectivo procurador (art. 455 §3º/CPC). A fixação de tal prazo de antecedência visa primar pela obediência da pauta de audiência, permitindo a constatação da regularidade dos processos em tempo hábil para eventual providência, além de se evitar que se frustre a realização do ato com a efetivação da informação da testemunha em prazo propositalmente exíguo. Ademais, a comprovação antecipada não causa qualquer prejuízo às partes. A eventual concessão de gratuidade da justiça não isenta o procurador deste ônus. 8.4 Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer caso, pela via judicial, nos termos do art. 455, § 4º, IV, do CPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Nesta hipótese, a escrivania deverá providenciar a intimação das testemunhas, devendo a parte interessada providenciar o pagamento das custas pertinentes, caso não beneficiário da assistência judiciária gratuita, em prazo hábil à realização da intimação. Observe a Secretaria que, em caso de ter sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se deferiu deverá ser intimada pessoalmente, advertida da pena de confesso, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

29/03/2023, 00:00

12/02/2021, 00:00

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