Execução de Título Extrajudicial 0031197-03.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031197-03.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 6 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos (seq. 1289.1) – e devidamente cumprida pelos executados, conforme noticiado pela parte exequente (seq. 1302.1). Por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil; 2. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. 3. Eventuais custas processuais remanescentes pela parte executada, ante o princípio da causalidade e os termos do acordo. Ressalta-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser devidamente recolhidas pela(s) parte(s) responsáveis, leia-se, parte executada. Isto porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná. 4. Determino o imediato cancelamento do termo de penhora contido em seq. 1.221.1 efetuado nestes autos. Em especial, à escrivania para que expeça ofício ao empregador da parte executada, a fim de que interrompa os depósitos judiciais a partir da presente homologação. 5. Ademais, determino à escrivania que expeça alvará de transferência dos valores depositados em conta judicial em favor do exequente (cf. seq. 1241.1, 1246.1, 1255.1 e 1279.1), conforme conta bancária indicada em seq. 1302.1. 6. Recolhidas as custas e inexistindo pendências processuais, dê-se baixa junto ao Distribuidor e arquivem-se os autos como de praxe. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ciente quanto à ausência de oposição por parte do Município de Londrina (cf. seq. 1296.1); 2. Preliminarmente à homologação do ajuste, intime-se a parte exequente para informar se houve a quitação integral da avença, prevista para o dia 22/05/2026 (cf. seq. 1289.1), fins de possibilitar a escorreita análise quanto aos pedidos de imediata retirada das restrições e demais penhoras incidentes nos autos; 3. Após, voltem-me os autos conclusos para "sentença-homologação". Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:20

Mero expediente

26/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:43

Confirmada

13/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 9 Vistos; 1. Ante o contido em seq. 1289.1, intime-se o Município de Londrina para se manifestar acerca do acordo, visto a penhora contida no rosto dos autos; 2. Após, retornem-me conclusos para diligências necessárias. Intime(m)-se. Diligências Necessárias Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:43

Mero expediente

01/06/2026, 12:05

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:37

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 07:47

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, em que figura como exequente UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e como executados CARLOS EDUARDO CORREA G.DE OLIVEIRA, GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO e ESPÓLIO DE MARIA CELESTE CORREIA GONCALVES DE OLIVEIRA representado(a) por GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO, todos já qualificados. Em seq. 1174.1 o executado GERALDO alegou que a co-executada MARIA faleceu em 16-11-2024, conforme certidão de óbito anexada. Requereu a extinção da execução em relação aos executados GERALDO e MARIA, pois não figuraram como avalistas do devedor principal, mas apenas deram em garantia hipotecária o bem imóvel descrito na folha 9 dos autos, o qual foi arrematado nos autos em seq. 1163.1, gerando a extinção da hipoteca e, consequentemente, da obrigação dos referidos devedores. Nesse cenário, a realização de atos expropriatórios em desfavor dos garantidores hipotecários após a extinção da hipoteca, notadamente a constrição do salário do devedor GERALDO realizada em seq. 289.1, é manifestamente ilícita. Ao final, requereu a extinção da execução em relação aos executados, como reconhecimento da nulidade da penhora realizada em seq. 1163.1 e a intimação do exequente para manifestar-se acerca da impugnação. O processo foi suspenso em relação à falecida MARIA, para que houvesse a regularização de sua representação processual, ao passo em que foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao que alegado pelo devedor GERALDO (seq. 1179.1). Em resposta, a parte exequente defendeu que apesar de regularmente citados para pagar dívida líquida, certa e exigível, os executados nunca honraram suas obrigações pecuniárias, de forma que as teses aventadas pelos devedores são manifestamente protelatórias e atentam contra a boa-fé processual. Defendeu, neste espeque, pela higidez da penhora sobre proventos formalizada nos autos, eis que embasada nos princípios constitucionais e no permissivo jurisprudencial da Corte Cidadã. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos protelatórios dos executados e o imediato cumprimento da ordem contida na decisão do movimento 1163.1 (cf. seq. 1188.1). É o resumo do essencial. Decido. 2. A parte executada, impugnante da penhora realizada em seq. 1163.1 (art. 841, CPC), defende ser ilegítima para figurar no polo passivo neste momento processual, uma vez que a sua responsabilidade pela dívida em execução se limitava às forças da garantia hipotecária concedida em conjunto com sua falecida esposa e co-executada, Sra. MARIA DE OLIVEIRA. Assim, com a arrematação do bem dado em garantia hipotecária ainda em 2018 (cf. seq. 289.1), restaria extinta a hipoteca e, consequentemente, a sua responsabilidade e ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, tornando nula a penhora impugnada realizada em desfavor do garantidor GERALDO em seq. 1163.1. Razão assiste à parte executada. Como se observa do título executivo extrajudicial reinserido no feito pela parte exequente em seq. 1188.2, os devedores GERALDO e MARIA figuraram como intervenientes garantes hipotecantes no negócio jurídico firmado entre o devedor CARLOS EDUARDO CORREA GONÇALVES DE OLIVEIRA e a credora UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO-UNOPAR. Nesse contexto, os intervenientes garantes hipotecantes cederam o imível matriculado sob o nº 20.862 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina/PR a título de garantia da dívida confessa por CARLOS EDUARDO que somava, na época, R$ 12.118,00. Como se extrai do art. 1.419, CC, a hipoteca é forma de garantia que vincula o bem ao cumprimento da obrigação, diferenciando-se das garantias pessoais que vinculam o próprio agente garantidor e, portanto, todo o seu patrimônio, à quitação da avença (e.g. aval, conforme art. 899, CC, e fiança art. 818, CC). Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. In casu, com o inadimplemento da obrigação, foi instaurada a presente execução de título extrajudicial hipotecário, a qual gerou, em 2018, a expropriação judicial do imóvel hipotecado (cf. seq. 289.1 e 364.1). Expropriado o bem para quitar o débito garantido, extingue-se, de pleno direito, a hipoteca concedida, como prevê o art. 1.499, VI, CC. Como consequência, não há responsabilidade do garantidor hipotecário quanto ao restante da dívida não paga, evidenciando a sua ilegitimidade para continuar figurando no polo passivo da execução e, consequentemente, sofrendo atos constritivos quanto ao restante de seu patrimônio não vinculado ao cumprimento da avença (art. 779, V, CPC). Esse é o entendimento jurisprudencial assente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – VALORES PERTENCENTES AO EXECUTADO – INTERVENIENTE GARANTIDOR HIPOTECÁRIO – LIMITES DA RESPONSABILIDADE – IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO – SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Insurge-se a Executada, na condição de garantidora hipotecária, contra a decisão proferida em primeiro grau, que determinou a penhora no rosto de determinada demanda onde possui crédito em face do Exequente. A inclusão da Executada/Agravante no polo passivo da execução não se deu pela responsabilidade integral da dívida, mas porque existe imóvel de sua propriedade garantindo o pagamento da obrigação (hipoteca), de modo que sobre aquela recairá os atos constritivos voltados exclusivamente ao bem. A obrigação da interveniente garantidora se limita à própria hipoteca e, uma vez excutida a garantia, não subsiste o dever de pagamento de eventual saldo remanescente, justamente por não se vincular pessoalmente à dívida. E conquanto a Executada/Agravante tenha legitimidade para figurar no polo passivo (art. 779, V, do CPC), não significa que se trate de devedora solidária, uma vez que a solidariedade não se presume, derivando exclusivamente da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Deste modo, não há falar em constrição sobre outro crédito pertencente à Executada/Agravante, mas exclusivamente sobre o imóvel dado em garantia. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1418002-23.2023.8.12.0000 Três Lagoas, Relator.: Desª Jaceguara Dantas da Silva, Data de Julgamento: 31/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO - REJEIÇÃO - GARANTIDOR HIPOTECÁRIO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - LIMITAÇÃO AO VALOR DO BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - RECONHECIMENTO - PENHORA, EM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, DO IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA - REGULAR INTIMAÇÃO, NOS AUTOS DA DEMANDA TRABALHISTA, DO CREDOR HIPOTECÁRIO, ACERCA DA CONSTRIÇÃO LÁ REALIZADA - OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO, NOS AUTOS DA DEMANDA LABORAL, DO IMÓVEL HIPOTECADO - EFEITOS - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - EXAURIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO GARANTIDOR SOBRE A DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA - VÍNCULO PROCESSUAL QUE TORNAVA O GARANTIDOR PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - EXCLUSÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO DO POLO PASSIVO DO PROCESO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. - O garantidor hipotecário tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução, por ter responsabilidade patrimonial pela satisfação do crédito - A responsabilidade do garantidor hipotecário limita-se ao valor do bem por ele dado em garantia - Quando regularmente cientificado o credor hipotecário da penhora, realizada em processo trabalhista, do imóvel hipotecado, visando à satisfação de crédito preferencial, a arrematação do bem extingue a hipoteca, nos termos do artigos 1.499, inciso VI, e 1.501, do Código Civil - Uma vez extinta a hipoteca, por força de alienação judicial do imóvel dela objeto, exaure-se a responsabilidade do garantidor hipotecário sobre a dívida por ele garantido, de modo a restar eliminado o vínculo processual que o tornava parte legítima para figurar no pólo passivo da Execução. (TJ-MG - AI: 10701020002096004 MG, Relator.: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 20/02/2018, Data de Publicação: 06/03/2018) DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIROS, PESSOAS FÍSICAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONTIDA NO § 3º DO ART. 60, DO DECRETO-LEI Nº 167/67 QUE NÃO SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, MAS APENAS ÀS NOTAS E DUPLICATAS RURAIS - TEMA PACIFICADO NO STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - - PRIMEIRO AGRAVADO QUE FIGURA TAMBÉM COMO AVALISTA E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, DEVENDO SER MANTIDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DO AVALISTA - HIPOTECA CEDULAR EM SEGUNDO GRAU - ARREMATAÇÃO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE EM OUTRA EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE DA INTERVENIENTE GARANTIDORA CUJA RESPONSABILIDADE SE LIMITOU AO BEM HIPOTECADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.505.120-8 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1505120-8 - Faxinal - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - - J. 14.12.2016) (TJ-PR - AI: 15051208 PR 1505120-8 (Acórdão), Relator.: Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 14/12/2016, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1956 25/01/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE ACOLHERA PARCIALMENTE DEFESA POSTA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AGRAVANTE, QUE FIGURARA COMO INTERVENIENTE GARANTIDORA NO CONTRATO QUE INSTRUÍRA A EXECUÇÃO. BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA, DE PROPRIEDADE DA PARTE ORA AGRAVANTE, QUE FORA POR ESTA ENTREGUE E LEVADO A HASTA PÚBLICA. PARTE EXECUTADA QUE RESPONDERA PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA GARANTIA PRESTADA, PELO QUE, A PARTIR DO MOMENTO QUE A GARANTIA FORA ENTREGUE, NOS AUTOS, NÃO SE RESPONSABILIZARA A PARTE INTERVENIENTE PELO RESTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE NÃO SE CONFUNDIRA COM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONTESTE LEGITIMIDADE PASSIVA DO INTERVENIENTE GARANTIDOR, NOS TERMOS DO ART. 779, INC. V, DO CPC. APREGOADA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD, EM CONTA DA PARTE ORA AGRAVANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INVALIDADE NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. ARGUIÇÃO 09 (NOVE) ANOS DEPOIS DO MOMENTO EM QUE SE PODERIA (DEVERIA) TER ALEGADO EVENTUAL IRREGULARIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 278, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO EFETIVO. AFINAL, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARTE EXECUTADA QUE OPUSERA EMBARGOS À EXECUÇÃO APÓS A CONSTRIÇÃO E LÁ TIVERA A OPORTUNIDADE DE ALEGAR QUALQUER IRREGULARIDADE NO BLOQUEIO, O QUE NÃO O FIZERA, APENAS PEDIRA A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DE APREGOADA NULIDADE DE CITAÇÃO E OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM RAZÃO DA PARCIAL ACOLHIDA DA DEFESA POSTA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO DE ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA DEFESA, RESULTAR NA EXTINÇÃO, TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA OU REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, O QUE NÃO OCORRERA, NO CASO. INEXISTIRA RESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE QUANTO À CESSAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS EM RELAÇÃO À PARTE EXECUTADA E AGRAVANTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00382089520248160000 Rio Negro, Relator.: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Sob o prisma do último precedente destacado da Corte Araucária, cabe pontuar que a ilegitimidade passiva, especialmente quando lastreada em causa extintiva ou modificativa do direito material das partes ocorrida ope legis, pode ser arguida a qualquer tempo, a despeito de suas consequências se alterarem conforme a irregularidade processual se protraia no tempo, por desídia da parte que tem o interesse de alegá-la, como no caso concreto. É importante observar, nesse espeque, que a ilegitimidade passiva dos executados é superveniente ao ajuizamento da demanda e, concomitantemente, não decorre de qualquer nulidade do pacto original - o que dependeria de produção probatória e reconhecimento judicial expresso (art. 168, parágrafo único, CC) - ou mesmo de nulidade processual - as quais podem, eventualmente, precluir quando não alegadas tempestivamente, como se extrai do art. 278, CPC -, mas sim, da extinção do direito material que vinculava os devedores ao débito objeto deste feito. Pelas peculiaridades do caso concreto, entendo que precluiu o direito dos garantidores hipotecários em arguir a nulidade de qualquer outro ato constritivo que tenha sido realizado em seu desfavor, justamente à luz do art. 278, CC, por configurar “nulidade de algibeira - uma vez que, repisa-se, cabia aos interessados invocar a extinção material de sua responsabilidade pelo débito em execução e, consequentemente, requerer a sua exclusão do feito. Não obstante, o devedor GERALDO opôs a tese de sua ilegitimidade em resposta a sua intimação para impugnar a penhora realizada em seq. 1163.1 - o que foi realizado no último dia de prazo concedido aos devedores, como se extrai da seq. 1170 e 1174.1, a despeito de constar a renúncia do respectivo prazo em relação ao devedor intimado, CARLOS, em seq. 1173. Assim, por se tratar de impugnação tempestiva à penhora realizada e, em especial, por se tratar de ato constritivo repetitivo que atinge verbas alimentares, é notória a nulidade da penhora impugnada, por tudo o que já exposto. Tratando-se de impugnação apresentada por simples petição, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que não há vencedor ou vencido no caso em tela, de forma a se aplicar o princípio da sucumbencia; assim como, pelo princípio da causalidade, o devedor inadimplente deu ensejo a presente execução, ao passo em que os devedores excluídos deram ensejo a sua inclusão e exclusão do feito, inexistindo responsabilidade da exequente pelo o que apurado. 3. Em consequência: a) JULGO EXTINTA a presente execução em relação a GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO e ESPÓLIO DE MARIA CELESTE CORREIA GONCALVES DE OLIVEIRA representado(a) por GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO, com fulcro no art. 924, II, CPC. Anote-se em sistema e comunique-se o Distribuidor; b) reputo nula a penhora realizada em seq. 1163.1, o que faço com fulcro no art. 281 e 282, CPC, risque-se a referida decisão em sistema, evitando confusões processuais. c) determino a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Em atenção à notícia do falecimento da parte executada MARIA CELESTE CORREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA (seq. 1174.2) determino a suspensão dos autos por 30 (trinta) dias, na forma do art. 921, I e 313, I, §§1º e 2º, I, CPC, apenas em relação à devedora falecida.. 2. Diante disso, determino: a) a retificação do polo passivo para que passe a constar ESPÓLIO de MARIA CELESTE CORREIA GONÇALVES DE OLIVEIRA representado(a) por GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, aqui identificado como administrador provisório do espólio de acordo com a ordem de preferência elencada no art. 1.797, I, CC; b) intime-se o antigo patrono da parte executada, com fulcro no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) eis que também representa o administrado provisório do espólio, para que, em 30 (trinta) dias, esclareça quanto a abertura de inventário e nomeação de inventariante, oportunidade em que este deverá ser qualificado; quanto ao encerramento do inventário, oportunidade em que a partilha deverá ser juntada ao feito e os herdeiros qualificados; ou para que apresente inventário negativo, oportunidade em que será avaliada a necessidade de extinção do feito em relação à parte devedora sem herança; c) quedando-se inerte o referido patrono ou recusando-se a cooperar, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito quanto a regularização do polo passivo. 3. Sem prejuízo do acima exposto, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar quanto a impugnação de seq. 1174.1. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 3 Vistos; 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora dos proventos previdenciários da parte executada, GERALDO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO, em seq. 1161.1. À vista disso, salienta-se que, em caráter excepcional, tais valores poderão ser penhorados, observando um percentual que não cause prejuízos à manutenção familiar. Desta forma, cumpre salientar que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 166.199-0, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, no sentido de que, em situações excepcionais, a regra da impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, desde que “preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial” e “observadas as circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso”. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE ATUA COMO VEREADOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL DE 30% SOBRE SALÁRIO QUE NÃO SE REVELA ELEVADO E NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JUDICIAL QUE JÁ TRAMITA POR MAIS DE CINCO ANOS. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NO PERCENTUAL FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL.1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0061935-54.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 06.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES DA CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM 10% DOS PROVENTOS DA EXECUTADA A FIM DE NÃO COMPROMETER O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032169-19.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.09.2023) In casu, denota-se que a parte executada recebe, a título de proventos (seq. 1156.5), o valor médio líquido de R$ 18.351,91 mensais, quantia esta que, apesar de ser utilizada para prover a subsistência sua e de sua família, afasta a presunção de que a penhora parcial acarretaria ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e em prejuízos a preservação de sua subsistência digna. Ainda, com a finalidade de possibilitar seu sustento e assegurar a dignidade da pessoa humana, determino a penhora de 30% do valor líquido recebido a título de proventos salariais pela parte executada, a ser utilizado como quitação parcial dos valores devidos, nos termos do acima fundamentado. 2. Oficie-se o Estado do Paraná e a JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA para que passe a depositar nos autos 30% do valor líquido dos proventos previdenciários, inclusive 13º e qualquer outro aditivo percebido pela parte executada. 3. Intime-se a parte executada para ciência e eventual impugnação à penhora, nos termos do art. 841, §1º, CPC. 4. Posto isso, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 8 Vistos; 1. Compulsando o feito, verifica-se que resta pendente de análise a impugnação apresentada pela terceira interessada, Caixa Econômica Federal, em seq. 1092.1 em relação à avaliação de seq. 1082.1. Afirmou que o laudo não comprova a aderência do valor de avaliação ao mercado local, nem atendem aos requisitos normativos para um laudo de avaliação. Por sua vez, o Sr. Avaliador informou ter procedido de forma escorreita, tendo se pautado em pesquisas de mercado junto a duas conceituadas empresas do ramo, além do fisco municipal (cf. seq. 1098.1). Intimadas para se manifestarem acerca do alegado pelo Sr. Avaliador, as partes e a terceira interessada quedaram-se inertes. Decido. Nos termos do inciso III do artigo 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação do bem em execução quando houver relevante dúvida sobre o valor a ele atribuído ou, ainda, nos termos do inciso I, quando qualquer das partes arguir fundamentadamente a ocorrência de erro na avaliação. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AVALIAÇÃO REALIZADA PELO LEILOEIRO PÚBLICO QUE APRESENTA DIFERENÇA EXPRESSIVA DE VALORES EM RELAÇÃO ÀS AVALIAÇÕES FEITAS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM EVIDENCIADA. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0050128-71.2021.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 21.02.2022) Pois bem. Da análise do feito, nota-se que razão assiste ao Sr. Avaliador. Em atenta apreciação à petição de seq. 1092.1, protocolada pela terceira interessada, Caixa Econômica Federal, observa-se que a pretensão veiculada cinge-se à demonstrar mero inconformismo com os valores apurados pelo serventuário da Justiça, tendo vindo totalmente desacompanhada de provas e elementos tendentes a desconstituir a conclusão infirmada pelo Sr. Avaliador. Ora, a fim de desconstituir os laudos pormenorizados do Sr. Avaliador cabia ao impugnante, no mínimo, colacionar avaliações de valores de mercado ou diligenciar no sentido de obter laudos elaborados por assistentes técnicos, ou empresas especializadas, acerca dos reais valores dos direitos penhorados. Todavia, limitou-se a alegar a incorreção da avaliação, sem indicar e/ou juntar quaisquer documentos acerca do valor que entende devido para o direito penhorado. É dizer: a terceira interessada deixou de sequer indicar o valor que entende correto ou apresentar qualquer documento probatório da inutilidade da perícia realizada nos autos, à exemplo de outras avaliações judiciais e extrajudiciais, oferta de compra, comparação com imóveis similares, entre outros. Por conseguinte, reputo que a Caixa Econômica Federal, na condição de terceira interessada, não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 873, do CPC, razão pela qual a sua impugnação não prospera. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VALOR VIL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873, DO CPC. Não se revela necessária a realização de nova avaliação, quando a impugnação não indica os fundamentos do art. 873, do CPC, sendo válida aquela realizada pelo sr. avaliador nomeado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0029359-42.2021.8.16.0000 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.07.2021) Por todo o exposto, homologo a avaliação dos direitos penhorados. 2. Assim, para a hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, que deverá designar dia e hora para a realização do leilão, no átrio do Fórum, a se realizar pelo valor da avaliação, observado o contido em decisão de seq. 1042.1; 3. Na hipótese de não realização da hasta na data designada, por motivo superveniente, fica desde já o Leiloeiro autorizado a designar nova data para sua realização, por valor não inferior a 50% sobre o valor da avaliação. 4. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do CPC. Cumpra-se ainda, itens 18 e ss. da Portaria 01/2010. 5. Intime-se o executado pessoalmente, por mandado, desde que recolhidas as custas do Sr. Oficial de Justiça. 6. Ad cautelam, conste no edital a intimação do devedor, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 7. As partes poderão solicitar a alienação privada, caso o mesmo não seja encontrado para a intimação pessoal. 8. Por fim, intimem-se as pessoas indicadas dos incisos do art. 889 do CPC, se o caso. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiro: enquanto a cota-parte do cônjuge meeiro é calculada com base no valor da avaliação; o crédito do proprietário resolúvel do bem é expressa e pormenorizadamente indicado por este com base no contrato firmado com a(s) parte(s) executada(s), em nada sendo afetado pelo preço mercadológico atual da coisa dada em garantia. Eventual diferença entre o valor dos direitos indicados pelo credor hipotecário/fiduciários como já adquiridos (quitados) pela(s) parte(s) executada(s) em relação ao bem em questão e a avaliação mercadológica do bem em si, subtraído o saldo devedor do contrato que se sub-roga no preço da arrematação; constitui a consolidação da valorização do imóvel – e, consequentemente dos direitos adquiridos pelo devedor fiduciário/hipotecário – em favor do devedor original (ora parte executada). Sendo que esta diferença será utilizada para adimplir os valores ora executados e eventualmente habilitados nestes autos, garantindo assim a expropriação de bens de forma menos gravosa possível à(s) parte(s) executada(s) (art. 805, CPC). 2. Por todo o exposto, determino: a) a intimação do credor fiduciário, Caixa Econômica Federal, para que indique expressamente o valor atualizado das parcelas já pagas pelo devedor fiduciante, em 10 (dez) dias, e instrua o feito com o valor atualizado do seu crédito; o valor atualizado do seu crédito com juros amortizados para pagamento a vista; e o valor atualizado de seu crédito com juros amortizados para pagamento em 30 (trinta) meses; b) após, a remessa do feito ao Avaliador Judicial, fins de apurar a o preço atual de mercado do imóvel sobre os quais recaem os direitos penhorados; c) como de praxe, realizada a avaliação intimem-se as partes – pessoalmente se o caso -, bem como, eventuais coproprietários e/ou cônjuge da parte devedora, nos termos do art. 841, 842 e 843, CPC, para eventual manifestação; 2.1. Posteriormente, voltem-me conclusos para eventual homologação da avaliação. 3. Desde já, esclareço que a hasta pública deverá observar os seguintes preços mínimos: a) Em caso de arrematação à vista, a arrematação não será realizada por preço inferior à soma do (i) saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca atualizado e com juros amortizados e (ii) 50% do valor mercadológico dos direitos adquiridos pela(s) parte(s) executada(s)[1]; b) Em caso de arrematação parcelada, a arrematação não será realizada por preço inferior à soma do (i) saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca atualizado com juros amortizados para pagamento em 30 (trinta) meses, se o caso (art. 895, §1º, CPC) e (ii) 50% do valor mercadológico dos direitos adquiridos pela(s) parte(s) executada(s)[2]; 4. Após, voltem-me conclusos para prosseguimento dos atos expropriatórios. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 8 Vistos; Trata-se de execução por quantia certa de título executivo extrajudicial ajuizada por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em face de CARLOS EDUARDO CORREA G.DE OLIVEIRA, GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO e MARIA CELESTE CORREIA GONCALVES DE OLIVEIRA, com base em escritura pública de confissão de dívida. Formalizada a penhora sobre os direitos do devedor sobre o imóvel, a decisão de seq. 857.1 havia determinado o retorno dos autos ao Sr. Avaliador Judicial para retificação da avaliação anteriormente efetuada. Salvo melhor juízo, não houve manifestação posterior do Sr. Avaliador. Posteriormente, em seq. 1031.1, o Sr. Leiloeiro nomeado discorreu acerca da inviabilidade da arrematação. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do essencial. 1. Preliminarmente ao prosseguimento dos atos expropriatórios com a avaliação dos direitos penhorados, fazem-se necessários alguns esclarecimentos. Embora seja incontroverso e assente na jurisprudência pátria a possibilidade de constrição de direitos aquisitivos e possessórios oriundos de contratos que envolvem a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, à luz do art. 835, XII, CPC, permanece certo dissídio jurisprudencial quanto ao procedimento a ser realizado para fins de alienação destes bens, bem como, os efeitos de sua eventual arrematação. Pois bem. Para fins de analisarmos a complexa celeuma que se instalou neste feito, é imperioso se pautar em alguns princípios, são eles: i) a eficiência e eficácia da execução; ii) a menor onerosidade ao devedor; iii) a impossibilidade de se prejudicar direitos de terceiros estranhos ao feito. Dito isso, cabe ressaltar que este juízo não tem a competência ou o interesse em se imiscuir no contrato firmado entre particulares, notadamente, envolvendo terceiro estranho ao feito. Portanto, ressalta-se que a penhora de direitos deferida por este juízo não se propõe a – e não pode – alterar o contrato firmado entre o ora executado e o proprietário do imóvel, alienando a sua posição de devedor à terceiro (arrematante). Isso se dá, porque, é impossível a este juízo garantir ao arrematante que este será “aprovado” nos trâmites administrativos próprios da instituição credora e proprietária do bem para substituir o executado em sua posição contratual; na mesma medida em que não pode este juízo compelir o proprietário do bem cujos direitos foram penhorados a ter como devedor pessoa estranha às suas relações contratuais, a qual não deu prova de sua capacidade financeira, regularidade cadastral, direito ao crédito etc. Nesse cenário, não há o que se falar em responsabilização do arrematante pelo adimplemento das parcelas do ônus real que recai sobre o bem após a arrematação dos direitos aqui penhorados - na prática, a sua inserção à fórceps como devedor no contrato de hipoteca/financiamento/ leasing realizado com terceiro -, por absoluta incompetência deste juízo e impropriedade da ação (art. 421, parágrafo único, CC). Constato, portanto, a impossibilidade de aquisição real e efetiva dos direitos penhorados neste feito, sem a integral quitação do ônus real que recai sobre o bem, de forma que a arrematação neste feito deverá ter o condão de quitar o crédito do terceiro que detém a propriedade resolúvel da coisa, extinguindo o contrato e possibilitando que o bem seja transferido integral e diretamente ao arrematante – uma vez que este adquirirá, concomitantemente, os direitos já quitados pelo devedor originário, bem como, os direitos futuros sobre o bem, ainda não adimplidos. Assim, entendo que a melhor solução para a questão sub judice, à luz dos princípios acima elencados, é de que o valor da arrematação necessariamente seja suficiente para: i) adimplir integralmente o saldo devedor do contrato de financiamento/hipoteca/leasing que recai sobre a coisa (não prejudicando direito de terceiro); ii) adimplir com, ao menos 50% (art. 891, parágrafo único, CPC), do valor mercadológico atual dos direitos que a(s) parte(s) executada(s) já adquiriu(ram) sobre o imóvel – estes direitos efetivamente constritos nos autos e disponíveis por serem de titularidade exclusiva do(s) devedor(es). Esclarece-se que o saldo devedor relativo ao ônus real que grava o bem cujos direitos foram penhorados é de titularidade exclusiva de terceiro estranho ao feito, não se submetendo ao cálculo do preço vil previsto no art. 891, CPC e muito menos ao concurso singular de credores elencado no art. 908, CPC. O entendimento acima explicitado é análogo ao tratamento legal previsto para a cota parte do cônjuge meeiro sobre bem indivisível (art. 843, caput e §2º, CPC), cuja cota-parte se sub-roga no preço da arrematação, a qual não pode ocorrer por preço inferior à parte que lhe cabe. A distinção entre as duas hipóteses está no cálculo do valor reservado ao Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] Valor da avaliação, subtraído o valor devido ao credor fiduciário/hipotecário. [2] Valor da avaliação, subtraído o valor devido ao credor fiduciário/hipotecário.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 00311970320068160014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 1 Vistos; 1. Diante do contido em petição de seq. 717 e 723.1, defiro o desbloqueio do referido veículo, através do sistema Renajud. 2. Defiro a consulta ao site da Receita Federal das declarações de imposto de renda, bem como das declarações sobre operações imobiliárias e das declarações de impostos territorial rural das partes executadas, em atenção aos princípios da patrimonialidade e efetividade processual; Considerando que o STJ, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos sequenciais respectivos sigilo intenso, exclusivamente no movimento em que inserido os documentos, sem arquivos adicionais. Comunico ainda, que a obrigação de atribuir sigilo à referida movimentação é da escrivania, quando da inserção dos documentos nos autos do Projudi. 3. Diante disso, certifique-se, e intime-se a parte exequente para requerimentos de direito. Intime(m)-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 14/12/2021 - 14:29:10 Comprovante de Remoção de Restrição Dados do processo TRIBUNAL DE JUSTICA DO LONDRINA Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município PARANA - Órgão LONDRINA 6 VARA Nro do 00311970320068160014 Judiciário CIVEL Processo Juiz que Ordenou a Retirada da Restrição TRIBUNAL DE JUSTICA DO Ramo JUSTICA ESTADUAL Tribunal Comarca/Município LONDRINA PARANA Órgão LONDRINA 6 VARA Juiz ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Judiciário CIVEL Retirada Para o Órgão Judiciário: Restrições Retiradas: 1 Placa Inclusão da Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior Restrição CARLOS EDUARDO CHEVROLET/ONIX BBH7974 PR CORREA TRANSFERENCIA 09/07/2021 1.4MT LT GONCALVES DE OLIVE. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 14/12/2021 14:24:54 CPF do declarante: 032.728.129-46 ND: 09/07.169.423 Data/Hora Entrega: 24/03/2021 19:24:17 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 484914954025806. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 Data de Nascimento: 07/01/1981 Título Eleitoral: 072317410680 CPF do cônjuge ou companheiro(a): 294.906.628-36 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: RUA LUIZ LERCO Número: 399 Complemento: APTO. 801 - TORRE 1 Bairro/Distrito: TERRA BONITA Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86047-610 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: [email protected] (43) 99194-0222 Natureza da Ocupação: 01 - EMPREGADO DE EMPRESA DO SETOR PRIVADO, EXCETO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Ocupação Principal: 410 - BANCÁRIO, ECONOMIÁRIO, ESCRITURÁRIO, SECRETÁRIO, ASSISTENTE E AUXILIAR ADMINISTRATIVO Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2020: 30.53.10.64.54-94 DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF 21 JOAO PEDRO GONCAVES DE OLIVEIRA 12/12/2005 119.524.219-00 11 GEOVANA GONCALVES DE OLIVEIRA 03/02/1981 294.906.628-36 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 4.550,16 ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO TDS FRANQUEADORA LTDA 97.419,70 8.473,02 12.528,88 6.048,32 1.095,06 CNPJ/CPF: 26.270.087/0001-00 97.419,70 8.473,02 12.528,88 6.048,32 1.095,06 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 04. Indenizações por rescisão de contrato de trabalho, inclusive a título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS 1.045,00 Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 032.728.129-46 87.547.170/0001-79 TODESCHINI SA IND E COM 706,97 Titular 032.728.129-46 02.292.653/0001-17 FAB DE ESPUMAS 338,03 Controle: 484914954025806 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TOTAL 1.045,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA 01. 13º salário 6.048,32 06. Rendimentos de aplicações financeiras 0,23 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 032.728.129-46 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO 0,23 11. Participação nos lucros ou resultados 6.533,20 Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Valor Titular 032.728.129-46 26.270.087/0001-00 TDS FRANQUEADORA LTDA 6.533,20 TOTAL 12.581,75 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 0,00 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 12.528,88 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 (Valores em Reais) PAGAMENTOS EFETUADOS CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL Titular Controle: 484914954025806 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 (Valores em Reais) PAGAMENTOS EFETUADOS CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL 26 UNIMED 87.827.689/0001-00 207,00 0,00 Dependente: JOAO PEDRO GONCAVES DE OLIVEIRA 01 ESCOLA EDUCATIVA DE LONDRINA S/S 95.561.924/0001-73 1.394,40 0,00 LTDA-EPP 26 UNIMED 87.827.689/0001-00 2.489,46 0,00 Dependente: GEOVANA GONCALVES DE OLIVEIRA 01 CENTRO DE EDUCACAO MATER TER 78.614.971/0005-42 1.650,00 0,00 ADMIRABILIS DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 21 ADQUIRIDO AUTOMOVEL CHEVROLET/ONIX 1.4 MT LT 2017/2017, PLACA 47.450,00 47.450,00 BBH-7974 - ADQUIRIDO EM 25/04/2017 NA CONCESSIONARIA METRONORTE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 05.035.532/0001-88. 105 - Brasil RENAVAM: 01117605652 61 SALDO EM CONTA CORRENTE BANCO BRADESCO 3,03 7,83 105 - Brasil Bem ou direito pertencente ao: Titular CPF: 032.728.129-46 CNPJ: 60.746.948/0001-12 Banco: 237 Agência: 3949 Conta: 6219-7 63 SALDO EM CAIXA E CREDITOS BANCARIOS 49.500,00 50.000,00 105 - Brasil TOTAL 96.953,03 97.457,83 Controle: 484914954025806 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM SITUAÇÃO EM 31/12/2020 VALOR PAGO 31/12/2019 EM 2020 11 FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO GM NO ANO DE 19.351,08 4.300,24 15.050,84 2017 PARA AQUISICAO DO VEICULO CFE DECLARACAO DE BENS TOTAL 19.351,08 4.300,24 15.050,84 ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 484914954025806 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 484914954025806 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 484914954025806 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Controle: 484914954025806 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 97.419,70 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL 97.419,70 DEDUÇÕES Contribuição à previdência oficial e à previdência complementar pública (até o limite do patrocinador) 8.473,02 Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Contribuição à previdência complementar, pública (acima do limite do patrocinador) ou privada, e Fapi 0,00 Dependentes 4.550,16 Despesas com instrução 3.044,40 Despesas médicas 2.696,46 Pensão alimentícia judicial 0,00 Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Livro caixa 0,00 TOTAL 18.764,04 IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 1.330,90 Base de cálculo do imposto 78.655,66 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto devido 11.197,98 Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO Imposto devido I 11.197,98 Valor da quota 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0 Aliquota efetiva (%) 11,49 Total do imposto devido 11.197,98 IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Imposto retido na fonte do titular 12.528,88 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leão do titular 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco 237 Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) 3949 Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito 6219 7 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 12.528,88 Controle: 484914954025806 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 NOME: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 032.728.129-46 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 96.953,03 Bens e direitos em 31/12/2020 97.457,83 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 19.351,08 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 4.300,24 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 1.045,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 12.581,75 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 484914954025806 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 24/03/2021 às 19:24:17 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 27.019.547/0001-95 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LONDRINA Endereço Número AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA 600 Complemento Bairro/Distrito CEP 7 ANDAR GLEBA FAZENDA PALHAN 86050-460 Municipio UF DDD Telefone LONDRINA PR 43 33370770 Endereço Eletrônico [email protected] 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação Número de Controle Livro Folha 26/07/2021 207040/21 Matrícula Registro Situação 000000000083598 6 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 035.470.209-21 SANTIAGO EMANOEL DA SILVA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 032.728.129-46 CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA 50,00 294.906.628-36 GEOVANA GONCALVES DE OLIVEIRA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da Alienação Forma da Alienação 18/06/2021 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização) Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 300.000,00 300.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de Imóvel Andamento Localização Número da Inscrição Imobiliária Municipal APARTAMENTO NAO SE APLICA URBANO 060201602065303 Área(m2 ou ha) Endereço Número 91,53 Rua Luiz Lerco 000209 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Apartamento 1704, Tor Terra Bonita 86047-610 Municipio UF Londrina PR Página 1/2 Data Geração: 14/12/2021 - 14:25:36RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 27.019.547/0001-95 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE LONDRINA Endereço Número AVENIDA AYRTON SENNA DA SILVA 600 Complemento Bairro/Distrito CEP 7 ANDAR GLEBA FAZENDA PALHAN 86050-460 Municipio UF DDD Telefone LONDRINA PR 43 33370770 Endereço Eletrônico [email protected] 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação Número de Controle Livro Folha 26/07/2021 207757/21 Matrícula Registro Situação 000000000083706 6 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 035.470.209-21 SANTIAGO EMANOEL DA SILVA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 032.728.129-46 CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE OLIVEIRA 50,00 294.906.628-36 GEOVANA GONCALVES DE OLIVEIRA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da Alienação Forma da Alienação 18/06/2021 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização) Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 40.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de Imóvel Andamento Localização Número da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICA URBANO 060201602065304 Área(m2 ou ha) Endereço Número 11,59 Rua Luiz Lerco 000209 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vaga de garagem simpl Terra Bonita 86047-610 Municipio UF Londrina PR Página 2/2 Data Geração: 14/12/2021 - 14:25:36 BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 190.991.928-43 - ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem uma nova mensagem INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2021 para o CPF: 032.728 Voltar. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 190991928 Data/Hora de impressão: 14/12/2021 14:26:25 CPF do declarante: 187.893.909-20 ND: 09/73.799.618 Data/Hora Entrega: 12/07/2021 11:59:32 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento: RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 484915867193843. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 Data de Nascimento: 02/08/1950 Título Eleitoral: 013326260604 CPF do cônjuge ou companheiro(a): 730.481.009-20 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Sim Endereço: RUA ABAETE Número: 405 Complemento: CASA Bairro/Distrito: ANTARES Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86036-560 DDD/Telefone: (43) 3037-3217 DDD/Celular: E-mail: [email protected] (43) 98860-1768 Natureza da Ocupação: 61 - APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO E PENSIONISTA DE PREVIDÊNCIA, EXCETO OS ABRANGIDOS PELO CÓDIGO 62 Ocupação Principal: Tipo de declaração: Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2021: 26.31.53.55.70-61 DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF 11 MARIA CELESTE COREIA GONCALVES DE OLIVEIRA 24/08/1952 730.481.009-20 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO 218.464,32 26.010,42 41.866,83 12.207,90 3.431,46 DO PARANA CNPJ/CPF: 17.578.066/0001-66 8O TABELIONATO DE NOTAS E OFICIO 500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DE REGISTRO CIVIL DAS PESSO CNPJ/CPF: 78.306.495/0001-79 SANTO ANTONIO 2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CNPJ/CPF: 24.819.381/0001-01 CONDOMINIO TORRES BRASIL 1.162,78 127,91 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 03.579.710/0001-06 JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO 448,53 49,34 0,00 0,00 0,00 GRAU NO PARANA CNPJ/CPF: 05.420.123/0001-03 BELAGRICOLA COMERCIO E 6.740,43 671,11 799,70 0,00 0,00 REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS CNPJ/CPF: 79.038.097/0001-81 Controle: 484915867193843 Página 1 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO 229.316,06 26.858,78 42.666,53 12.207,90 3.431,46 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 2 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR NIT/PIS/PASEP: RENDIMENTOS PENSÃO ALIMENTÍCIA TRABALHO NÃO ALUGUÉIS EXTERIOR E OUTROS ASSALARIADO JAN 0,00 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0,00 0,00 0,00 MAR 0,00 0,00 0,00 0,00 ABR 0,00 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0,00 0,00 0,00 JUL 0,00 0,00 0,00 0,00 AGO 0,00 0,00 0,00 0,00 SET 0,00 0,00 0,00 0,00 OUT 0,00 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 2.000,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 2.000,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO PREVIDÊNCIA QUANTIDADE DE PENSÃO DARF PAGO LIVRO CAIXA OFICIAL DEPENDENTES ALIMENTÍCIA CÓD. 0190 JAN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 ABR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUL 0,00 0 0,00 0,00 0,00 AGO 0,00 0 0,00 0,00 0,00 SET 0,00 0 0,00 0,00 0,00 OUT 0,00 0 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Controle: 484915867193843 Página 3 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS 10. Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais 22.847,76 (inclusive referentes a Rendimentos Recebidos Acumuladamente se tributado pelo ajuste anual) Beneficiário CPF CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Titular 187.893.909-20 17.578.066/0001-66 FUNDO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA Valor: 22.847,76 13º Salário: 0,00 TOTAL 22.847,76 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA 01. 13º salário 12.207,90 12. Outros 3.431,46 Beneficiário CPF CPF/CNPJ da Fonte Nome da Fonte Descrição Valor Pagadora Pagadora Titular 187.893.909-20 17.578.066/0001-66 FUNDO DE CODIGO 3533 3.431,46 PREVIDENCIA DO 18206,36 2376,41 ESTADO DO PARANA 189,59 TOTAL 2566,00 IMPOSTO RE TOTAL 15.639,36 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 4 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 (Valores em Reais) IMPOSTO PAGO / RETIDO 01. Imposto complementar 0,00 02. Imposto pago no exterior pelo titular e pelos dependentes 0,00 Imposto devido com os rendimentos no exterior 0,00 Imposto devido sem os rendimentos no exterior 0,00 Diferença a ser considerada para cálculo do imposto (limite legal) 0,00 03. Imposto sobre a renda na fonte (Lei 11.033/2004) 0,00 04. Imposto retido na fonte do titular 42.666,53 05. Imposto retido na fonte dos dependentes 0,00 06. Carnê-Leão do titular 0,00 07. Carnê-Leão dos dependentes 0,00 (Valores em Reais) PAGAMENTOS EFETUADOS CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIO CPF/CNPJ DO VALOR PAGO PARC. NÃO BENEFICIÁRIO DEDUTÍVEL Titular 26 UNIMED LONDRINA 75.222.224/0001-47 11.783,61 0,00 Dependente: MARIA CELESTE COREIA GONCALVES DE OLIVEIRA 26 UNIMED LONDRINA 75.222.224/0001-47 12.519,48 0,00 DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 12 CASA ADQUIRIDA DE ANTONIO PINHEIRO FILHO, EM 14/04/1980. 286.883,07 286.883,07 105 - Brasil Inscrição Municipal (IPTU): 040601313013800001 Logradouro: RUA ABAETE Nº: 405 Comp.: CASA Bairro: ANTARES Município: LONDRINA UF: PR CEP: 86036-560 Data de Aquisição: 14/04/1980 Área Total: 302,5 m² Registrado no Cartório: Sim Nome Cartório: CARTORIO DE REGISTRO DE Matrícula: 6.799 IMOVEIS DO 3O OFICIO. TOTAL 286.883,07 286.883,07 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 5 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 6 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 7 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 8 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Controle: 484915867193843 Página 9 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular 229.316,06 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular 2.000,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL 231.316,06 DEDUÇÕES Contribuição à previdência oficial e à previdência complementar pública (até o limite do patrocinador) 26.858,78 Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Contribuição à previdência complementar, pública (acima do limite do patrocinador) ou privada, e Fapi 0,00 Dependentes 2.275,08 Despesas com instrução 0,00 Despesas médicas 24.303,09 Pensão alimentícia judicial 0,00 Pensão alimentícia por escritura pública 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) 0,00 Livro caixa 0,00 TOTAL 53.436,95 IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 4.182,10 Base de cálculo do imposto 177.879,11 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 0,00 Imposto devido 38.484,43 Dedução de incentivo 0,00 PARCELAMENTO Imposto devido I 38.484,43 Valor da quota 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Número de Quotas 0 Aliquota efetiva (%) 16,63 Total do imposto devido 38.484,43 IMPOSTO PAGO INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Imposto retido na fonte do titular 42.666,53 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leão do titular 0,00 Tipo de Conta Conta Corrente Carnê-Leão dos dependentes 0,00 Banco 237 Imposto complementar 0,00 Agência (sem DV) 950 Imposto pago no exterior 0,00 Conta para crédito 615 7 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 42.666,53 Controle: 484915867193843 Página 10 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 NOME: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO CPF: 187.893.909-20 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 286.883,07 Bens e direitos em 31/12/2020 286.883,07 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 22.847,76 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 15.639,36 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos 0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 484915867193843 Página 11 de 11 Data/Hora da Entrega: 12/07/2021 às 11:59:32 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 14/12/2021 - 14:26:33 BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 190.991.928-43 - ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem uma nova mensagem INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Lista de DITRs Não consta DITR 2021 para o CPF: 187.893 Voltar

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro o pedido de penhora de direitos contido em seq. 234.1, nos termos do Art. 845 § 1º do CPC, que estabelece que a penhora de veículos automotores, quando apresentadas as devidas certidões que atestem sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos. 2. Desta maneira, diante da manifestação da parte exequente, defiro o pedido de expedição Termo de Penhora dos Direitos dos Veículos lá mencionados. 3. Proceda-se às diligencias de praxe 4. Defiro a consulta do endereço de registro do bem junto ao sistema RENAJUD; 5. Contudo, diante da impossibilidade de consulta em sistema acerca da qualificação da alienante fiduciária, determino a expedição de ofício ao DETRAN/PR para apresentar a informação, conforme se requer. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado 27/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO 27/07/2021 - 16:50:42 Dados do Veículo Placa BBH7974 Placa Anterior Ano Fabricação 2017 Chassi 9BGKS48V0HG272869 Marca/Modelo CHEVROLET/ONIX 1.4MT LT Ano Modelo 2017 Dados da Comunicação de Venda Nome LETICIA KELLY DE OLIVEIRA CPF/CNPJ 064.163.949-01 Endereço AVENIDA SAO PAULO, N° 1376, AP 203, ZONA 02 - CIANORTE - PR, CEP: 87200-434 Data da Compra 17/05/2021 Data da Comunicação de Venda 17/05/2021 Dados do Proprietário CPF/CNPJ 032.728.129-46 Endereço RUA LUIZ LERCO, N° 399, APTO 801 1, TERRA BONITA - LONDRINA -, CEP: 86047-610 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

06/08/2021, 00:00

14/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031197-03.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031197-03.2006.8.16.0014 8 Vistos; 1. Nos termos do Art. 835 do CPC, que estabelece na ordem de preferência, primordialmente dinheiro, defiro a comunicação on-line via sistema SisbaJud, objetivando a localização de contas bancárias em nome da(s) parte(s) executada(s); 2. Diante da ineficácia da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, ante a existência de valor considerado irrisório, com fulcro no art. 835, do CPC, determino o desbloqueio; 3. Diante disso, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para e requerimentos de direito; 4. Defiro o pedido de inclusão do nome dos executados junto ao SERASA, nos termos do Art. 782 §3º do CPC; 5. Assim, proceda-se a escrivania à inclusão do nome das partes executadas junto ao sistema SERASAJUD; Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná LONDRINA - 6ª VARA CÍVEL RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002620259 Data/hora de protocolamento: 22/06/2021 15:29 Número do Juiz solicitante do bloqueio: ABELAR BAPTISTA PEREIRA FILHO Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 03272812946: CARLOS EDUARDO CORREA GONCALVES DE R$ 236,59 OLIVEIRA Respostas PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 06:55 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 17:56 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/06/2021 16:37 1 / 6 Respostas BANCO XP S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (00) Resposta - 22 JUN 2021 20:11 15:29 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 22 JUN 2021 20:05 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (03) Cumprida R$ 44,17 23 JUN 2021 03:27 15:29 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 24 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 44,17 Não enviada - - 16:36 PEREIRA FILHO XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 17:36 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/06/2021 16:37 2 / 6 Respostas ÁGORA CTVM S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 00:45 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 10:18 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (03) Cumprida R$ 192,42 23 JUN 2021 10:18 15:29 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 24 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 192,42 Não enviada - - 16:36 PEREIRA FILHO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (00) Resposta - 23 JUN 2021 20:40 15:29 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/06/2021 16:37 3 / 6 Respostas NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (00) Resposta - 23 JUN 2021 10:18 15:29 PEREIRA FILHO negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 18789390920: GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO R$ 135,37 Respostas CREFISA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 17:45 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO AGIBANK Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (05) Réu/executado - 23 JUN 2021 17:37 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/06/2021 16:37 4 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 04:55 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (03) Cumprida R$ 135,37 22 JUN 2021 20:04 15:29 PEREIRA FILHO parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 24 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 135,37 Não enviada - - 16:36 PEREIRA FILHO CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 03:27 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 10:51 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. PEFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/06/2021 16:37 5 / 6 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (98) Não-Resposta - 24 JUN 2021 05:15 15:29 PEREIRA FILHO Bloqueio de Valores 24 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 Não enviada R$ 0,00 - (cancelamento) 16:36 PEREIRA FILHO ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 22 JUN 2021 ABELAR BAPTISTA R$ 365.209,31 (02) Réu/executado - 23 JUN 2021 20:42 15:29 PEREIRA FILHO sem saldo positivo. 24/06/2021 16:37 6 / 6

30/06/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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