Execução de Título Extrajudicial 0001825-47.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001825-47.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2025, 13:45

Documento (Informações)

31/03/2025, 13:14

Remessa (em diligência)

31/03/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001825-47.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.126,72 Exequente(s): OSVALDO ROCATO Executado(s): CLÓVIS JOÃO BONOTTO Homologo por sentença a transação celebrada entre as partes, nestes autos e nos de n.º 0011986-48.2022.816.0069, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com esteio no artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Deverá a presente sentença ser colacionada nos autos acima mencionados. Sem custas e honorários, conforme artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Oportunamente arquivem-se, anote-se, dando-se baixa nos registros. À Secretaria para baixar restrições do RENAJUD, se nada houver na transação em contrário, bem como desbloquear valores e interromper buscas no sistema SISBAJUD, além de oficiar, se o caso, para a cessação de descontos de penhora em vencimentos. Certifique-se o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/02/2025, 14:28

Homologação de Transação

25/02/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 13:47

Reativação

25/02/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:54

Apensamento

08/12/2022, 20:30

Desapensamento

08/12/2022, 20:29

Apensamento

08/12/2022, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001825-47.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-47.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.126,72 Exequente(s): OSVALDO ROCATO Executado(s): CLÓVIS JOÃO BONOTTO Homologo a desistência do recurso interposto na seq. 157, conforme manifestação retro. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Definitivo

29/11/2022, 15:53

Documento (Informações)

29/11/2022, 14:41

Documentos

Conclusão

•27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001825-47.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.126,72 Exequente(s): OSVALDO ROCATO Executado(s): CLÓVIS JOÃO BONOTTO Pleiteia a parte exequente a incidência da multa prevista no artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil, sob a justificativa de que o executado praticou ato atentatório à justiça, após ter sido intimado para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora, e quedar-se inerte. Ocorre que, apesar de já ter me posicionado de maneira mais flexível, passei a prezar pela comprovação de caracterização do dolo em circunstâncias como a ora apurada. O que, no caso em tela, não se vislumbra. O entendimento ora empregado está alinhado com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÕES. ART. 601 CPC/73. COMPROVAÇÃO DE DOLO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ÔNUS DO CREDOR. 1. O executado tem a obrigação legal de, além de indicar quais são os bens passiveis de penhora, informar onde eles se encontrem para que se possibilite a respectiva constrição judicial, sob pena de, não o fazendo, considerar-se ato atentatório à dignidade da Justifica, nos termos dos Art. 600, IV, do CPC/73. 2. Para a aplicação da penalidade prevista no Art. 601 do CPC/73, é exigida a demonstração da intenção do devedor em esconder ou desviar bens, visando a frustrar a execução, demandando a verificação do elemento subjetivo dolo, que, uma vez não demonstrado, impõe o afastamento da cominação. 3. Ao credor incumbe o ônus de indicar a localização dos bens que tenciona penhorar, de modo que somente após o esgotamento de todos os meios disponíveis pode se valer do Judiciário para essa finalidade. 4. Recurso não provido.(TJ-DF - AGI: 20150020273195, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 06/04/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 26/04/2016. Pág.: 323) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INÉRCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSOLVÊNCIA. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. A inércia do executado para indicar bens passíveis de penhora somente pode se considerar ato atentatório à dignidade da justiça se houver prova de dolo, má-fé do devedor, sob pena de se punir a mera insolvência. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.(TJ-DF 07243663220198070000 DF 0724366-32.2019.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, indefiro o pedido da incidência da multa, conforme fundamentação acima. Ante a informação de que não foram encontrados bens passíveis de penhora ou encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001825-47.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-47.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.126,72 Exequente(s): OSVALDO ROCATO Executado(s): CLÓVIS JOÃO BONOTTO 1. Expeça-se alvará em favor do executado, conforme decisão de seq. 77.1, diante da informação da conta para transferência na petição retro. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, conforme requerido na petição 95.1. Declarada a fase da retomada gradual das atividades presenciais, através do Decreto Judiciário n.º 373/2021 do E.TJPR, fora editada a Instrução Normativa 061/2021 – GCJ que “estabelece regras para a expedição, a distribuição e o cumprimento de mandados na segunda etapa da retomada gradual das atividades no período de vigência dos Decretos Judiciários 400 e 401, de 7 de agosto de 2020”. Compulsando-se a IN supramencionada, extrai-se que poderão ser expedidos quaisquer mandados, com a ressalva de que deverá ser observada a ordem estabelecida no subitem 2.1.1 do Anexo 4 do Decreto Judiciário 401/2020. Ainda, respeitada a ordem prioritária, não mais há vedação para cumprimento dos demais mandados, segundo preconiza o §1º do artigo 2º da norma em comento. Portanto, conforme argumentação acima, faz-se necessário o cumprimento da diligência, observando Instrução Normativa 061/2021 e 073/2021 – GCJ. 3. Suspendo o processo até que a Central de Mandados possa distribuir e cumprir o mandado, desarquivando-se com o cumprimento do mandado ou petições das partes. 4. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001825-47.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-47.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.126,72 Exequente(s): OSVALDO ROCATO Executado(s): CLÓVIS JOÃO BONOTTO Insurge-se o executado contra o bloqueio de valores em sua conta-poupança, alegando a impenhorabilidade. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O executado requer o desbloqueio dos valores constritos, sob alegação de ter a constrição recaído sobre valores depositados em conta poupança. Segundo dispõe o art. 833, X, CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, trata-se de verba impenhorável. Para tanto, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o art. 854, §3°, I, do CPC. Com efeito, como se pode constatar por meio dos documentos colacionados aos autos (seq. 70.2), o bloqueio de valores se deu em conta poupança, desincumbindo o executado do ônus que lhe competia nos termos do artigo 854, §3°, I do CPC, portanto, tem-se que tais valores são impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1858456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. DECISÃO QUE RECONHECE A PENHORABILIDADE DO VALOR MANTIDO EM APLICAÇÃO FINANCEIRA.RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA DE INVESTIMENTOS. PERTINÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPENHORÁVEL OS VALORES MANTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ATÉ O VALOR EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022744-70.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 31.07.2020) Logo, considerando-se que a quantia bloqueada (R$709,62- seq. 24.2) é inferior à 40 (quarenta) salários-mínimos e que era mantida em conta poupança, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da mencionada quantia, visto que protegida legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema BACENJUD (R$709,62- seq. 24.2- CEF), o que faço com fundamento no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino a expedição de alvará de transferência eletrônico em favor do executado. No mais, considerando o levantamento da penhora, ao executado para garantir a execução, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei 9099/95 e o Enunciado n. 117, do FONAJE, dispõe ser "obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assevero que os Juizados Especiais possuem regramento específico no que concerne à execução extrajudicial, aplicável também ao cumprimento de sentença. Portanto, a segurança do juízo é imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei n. 9.099/95. Corroborando a este entendimento é a jurisprudência da Turma Recursal do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. DISPENSA DE PENHORA OU CAUÇÃO. ERROR IN NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA OPORTUNIZAR O CAUCIONAMENTO. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001522-79.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 16.03.2020). E, RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. EXTINÇÃO, DEOFÍCIO, DOS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011446-27.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2020). Desta feita, ao embargante para garantir a execução, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. Concedo o prazo de 10 dias. Preclusa a decisão, expeça-se alvará e favor do executado, conforme acima declinado. Após, voltem. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Homologação de Transação

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