Procedimento Comum Cível 0021652-78.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021652-78.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2022, 14:17

Documento (Informações)

08/12/2022, 14:43

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 14:33

Confirmada

16/11/2022, 14:22

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 15:33

Trânsito em julgado

09/09/2022, 15:32

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/08/2022, 11:22

Confirmada

12/08/2022, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021652-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021652-78.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$63.260,00 Autor(s): MILENA HIKARI MOREIRA representado(a) por CARLOS ADRIANO MOREIRA Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO HOMOLOGO por sentença o acordo de seq. 146, celebrado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (CPC, art. 90, §3º). DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 02 de agosto de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Confirmada

03/08/2022, 14:58

Entrega em carga/vista

03/08/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 14:12

Homologação de Transação

02/08/2022, 18:40

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021652-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021652-78.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$63.260,00 Autor(s): MILENA HIKARI MOREIRA representado(a) por CARLOS ADRIANO MOREIRA Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Em detida análise do caderno processual, verifiquei a inexistência de qualquer possibilidade de julgamento conforme o estado do processo (art. 354 do Código de Processo Civil) e de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a sanear o feito. A parte ré entende pela necessidade de inclusão do pai da autora no polo ativo da ação, por ser titular/contratante do plano de saúde. Em outras palavras, trata-se de preliminar de litisconsórcio ativo necessário. Contudo, sem razão. Isso porque inobstante a parte autora não seja a contratante do plano de saúde, utiliza dos serviços prestados pela parte ré na qualidade de beneficiária (filha do contratante) e é a destinatária do tratamento pleiteado na petição inicial, razão pela qual é evidente sua legitimidade para pleitear a cobertura do tratamento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE DIFERENÇA RELACIONADA À HOSPITALIZAÇÃO E CIRURGIA FORA DA ÁREA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para postular o cumprimento do contrato ou para discuti-lo em juízo. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004033114, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/05/2013)(TJ-RS - Recurso Cível: 71004033114 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 08/05/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/05/2013) Dito isto, REJEITO a preliminar arguida. A ré apresentou ainda impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, sob os fundamentos de que esta não apresentou provas da hipossuficiência financeira, e, além disso, seus pais são trabalhadores, possuem plano de saúde privado e contrataram advogados para representá-la no processo. Igualmente sem razão. Isso porque após a concessão do benefício da gratuidade judicial à autora, passa a ser ônus da ré trazer elementos concretos que demonstrem que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. No caso em concreto, a ré não trouxe novos elementos. Demais disso, trata-se de criança com menos de 10 (dez) anos de idade, o que ajuda a reforçar as alegações de que não possui patrimônio próprio, tampouco poderia arcar com as custas e despesas processuais. Por essa razão, REJEITO a impugnação apresentada. Por fim, apresenta a ré impugnação ao valor atribuído à causa, sob o argumento que se tratando de obrigação de fazer calcada em relação contratual, o valor da causa deveria corresponder a 12 parcelas do seu plano de saúde. Sem razão. Conforme aduziu a parte autora em sua réplica, o valor atribuído a causa diz respeito o custo do tratamento que se pretende obrigar a ré a fornecer, daí porque entendo observado o artigo 292, II do CPC Neste esteio, REJEITO a impugnação apresentada. Ademais, não existem nulidades ou irregularidades a sanar. As partes são legítimas e estão bem representadas. Concorre legítimo interesse econômico. Assim, estando o feito em ordem e presentes os pressupostos processuais, declaro SANEADO o processo. Para a produção da prova fixo as seguintes questões de fato: a) a necessidade de continuidade do tratamento de Psicologia e Fonoaudiologia ABA, com os mesmos profissionais/mesmo ambiente, em decorrência do atual quadro clínico da autora; Delimito as questões de direito: a) existência de obrigação de fazer e; b) legitimidade/abusividade da negativa da cobertura do tratamento nos moldes requeridos. Ao caso é totalmente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o plano de saúde réu não é de autogestão, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Em relação ao ônus da prova, tenho por bem em invertê-lo, pois no caso concreto a parte ré possui melhores condições de provar que o tratamento nos moldes requeridos e nos moldes disponibilizados são equivalentes, havendo evidente hipossuficiência técnica da autora que não possui conhecimentos específicos no ramo de medicina e fornecimentos de tratamentos na área da saúde. Tendo em vista a necessidade de produção de provas, determino a produção de prova pericial e documental, uma vez que suficientes para o deslinde das questões controvertidas. Considerando o contido no artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deve ser arcada pela parte ré, pois somente esta a requereu (mov. 41) Para a realização da perícia, nomeio a Dra. CARLA JULIANA ABRA BERGAMIN (caju), sob a fé do seu grau, independente de termo de compromisso, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Quesitos: A repentina mudança de local e profissionais no atendimento as terapias de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional – metodologia ABA, pode causar prejuízos à autora ou demonstrar menor efetividade, considerando seu atual quadro clínico? As partes, querendo, poderão oferecer outros quesitos e indicar assistentes técnicos, tudo dentro do prazo legal. O perito nomeado terá o prazo de 05 dias (art. 465, §2, CPC), para dizer se aceita o encargo, apresentando, caso for, proposta de honorários. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. Acaso o perito entenda necessária a exibição de documentos para a realização de seu trabalho, deverá requere-la listando quais documentos pretende obter, de forma expressa e especificada, cabendo às partes providenciá-los no prazo de 15 dias. Após, o perito deverá comunicar a este juízo, com antecedência de 30 dias, o dia, hora e local do início da análise pericial, a fim de propiciar a necessária intimação das partes. Ressalto que, por óbvio, é obrigação da parte ré a exibição destes documentos eventualmente faltantes e acaso ainda não apresentados, se agora venham a ser necessários à verificação dos fatos, tendo em vista que detém o dever legal de guarda dos documentos. Acaso venham a ser requeridos e não apresentados, fica a parte ré advertida que incorrerá nas penalidades previstas no art. 400 da lei de processo. O prazo para apresentação do laudo pericial em cartório é de 30 dias a partir da realização do exame da edificação e da documentação, podendo o perito ter acesso aos autos para completa conformação dos fatos versados. Intime-se o Perito através do projudi. Ciência ao Ministério Público. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 26 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021652-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021652-78.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$63.260,00 Autor(s): MILENA HIKARI MOREIRA representado(a) por CARLOS ADRIANO MOREIRA Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Publico. Na sequência, conclusos para decisão. Int. Dil. Londrina, 04 de agosto de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021652-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021652-78.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$63.260,00 Autor(s): MILENA HIKARI MOREIRA representado(a) por CARLOS ADRIANO MOREIRA Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de embargos declaração (seq. 13.1) manejados contra decisão proferida nestes autos (seq. 6.1), alegando, em síntese, a existência de contradição e omissão na referida decisão. É a resenha. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Todavia, tenho que não houve contradição ou omissão na decisão recorrida. O juízo analisou detidamente a situação posta em tela pela parte autora, e após profunda análise dos fundamentos ali despendidos, proferiu sua decisão, embasada no entendimento alcançado. Ademais, a contradição que autoriza a oposição de embargos é a interna, existente na própria decisão. Não há que se falar em contradição com outra decisão ou contradição em relação aos elementos constantes dos autos, porquanto tais apontamentos representam analise subjetiva, que deve ser feita diretamente pelo juízo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS (TJ-PR - EXSUSP: 824071701 PR 824071-7/01 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 16/07/2013, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1173 null) Não bastasse, qualquer pretensão de alteração na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada prevista na lei de processo, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em desate, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Por estes motivos, NEGO PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração opostos pelo autor, tendo em vista que não implementada nenhuma das hipóteses contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Prossiga-se na forma já determinada. Diligências e intimações necessárias. Londrina, 20 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021652-78.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021652-78.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$63.260,00 Autor(s): MILENA HIKARI MOREIRA representado(a) por CARLOS ADRIANO MOREIRA Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos etc. Concedo o beneficio da gratuidade judicial (art. 98 do CPC). Para que seja possível o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença dos requisitos contemplados no art. 300, do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise do caderno processual e dos documentos que o acompanham, reputo ausente a probabilidade do direito invocado, ao menos neste momento de cognição sumária. Consubstancia-se a alegação autoral na ocorrência abusividade da negativa do plano de saúde em cobrir os tratamentos indicados à autora, quais sejam: “PSICOTERAPIA COMPORTAMENTAL BASEADA NA TERAPIA ABA – 4 HORAS SEMANAIS e FONOAUDIÓLOGA BASEADA EM ESTRATÉGIAS ABA- 2 HORAS SEMANAIS”. Contudo, o que se observa do documento anexado pela própria parte autora (mov 1.15) é que não houve, de fato, negativa no fornecimento de atendimento de Psicologia e Fonoaudiologia ABA à requerente, mas tão somente condicionamento da utilização dos serviços em clínica e médicos credenciados/cooperados ao plano de saúde. O que a ré nega, ao que tudo indica, é realizar o reembolso do tratamento caso este seja realizado por profissional particular, visto que possibilita sua realização junto a clinicas e médicos credenciados. Deste modo, havendo possibilidade de realização do tratamento junto a profissionais credenciados ao Plano de Saúde, não vislumbro, neste momento inicial, qualquer irregularidade na negativa da ré em custear o tratamento realizado pela autora junto à profissionais escolhidos de maneira unilateral. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. PSICOTERAPIA. FONOAUDIÓLOGO. TERAPIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O TRATAMENTO NÃO É OFERECIDO NA REDE CREDENCIADA. SISTEMA DE ÔNUS E PRECLUSÕES. 1. Não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). Não se invalida ato processual sem a demonstração do prejuízo causado pelo ato. Portanto, não se deve anular a sentença que não se manifestou sobre o pedido de tutela provisória, quando o referido pedido havia sido apreciado anteriormente pelo Juízo de Primeiro Grau, não foram opostos embargos de declaração e o pedido foi apreciado em sede recursal, especialmente se a rede credenciada estava disponível para uso. 2. As demandas envolvendo o custeio de tratamentos e medicamentos apresentam grande complexidade. É necessário observar se o tratamento é exigido do Poder Público ou do plano de saúde, se o tratamento ou medicamento está registrado na Anvisa, se há alternativa de menor custo e com mesmo grau de eficácia, se existem evidências científicas quanto à eficácia do tratamento, se foi realizada perícia médica. 3. A operadora de plano de saúde pode se recusar a custear tratamento com profissional escolhido unilateralmente pelo segurado, quando estiver disponível tratamento eficaz na rede credenciada. 4. Quando não houver redistribuição do ônus da prova, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito. Em demandas envolvendo custeio de tratamento fora da rede credenciada, o fato constitutivo é a incapacidade da rede credenciada de oferecer tratamento adequado, ou a demonstração de que a terapia indicada é a única capaz de tratar o paciente, em detrimento de outras modalidades. A prova deve ser produzida com base em evidências científicas. O não atendimento do ônus probatório, no tempo e na forma prevista pela lei, coloca a parte em posição desvantajosa. 5. Apelação desprovida. (TJ-DF 07080420420198070020 DF 0708042-04.2019.8.07.0020, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 22/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO PLANO DE SAÚDE ESCOLHA DE MÉDICO NÃO CREDENCIADO NÃO CONFIGURADA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Existindo médico credenciado, da mesma especialidade, ao plano de saúde, não é permitido ao beneficiário optar livremente por outro profissional da rede privada e imputar os custos do tratamento ao plano de saúde. 2- Segundo o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.656/98, o consumidor só faz jus a ser atendido por médico não credenciado se, na rede credenciada ao plano de saúde contratado, não houver disponibilidade de profissionais habilitados à realização do respectivo tratamento. 3 - A Lei nº. 9.656/98 (art. 12, inciso IV) estabelece que haverá reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário, em casos de urgência e emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. 4- Recurso provido para que todo o tratamento da agravada seja realizado por profissionais da rede credenciada ao plano de saúde. (TJ-ES - AI: 00090877920188080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 18/06/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2018) Nesta conjuntura, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para audiência de conciliação, utilizando-se a pauta do CEJUSC, observando-se a antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Frustrada a conciliação ou se todas as partes manifestarem desinteresse na realização de tal etapa, o prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o art. 335 do CPC. Constatado pela serventia que a estrutura do CEJUSC não goza de capacidade efetiva para dar vazão a número de conciliações geradas pelo número de processos e de varas que se servem do procedimento, não havendo pauta de até 60 (sessenta) dias para designação, certifique-se e, daí, em caráter supletivo, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo e conforme alteração de fluxo procedimental admitida pelo art. 139, VI do CPC, adote-se o procedimento comum, nos seguintes termos: Cite-se e intime-se a parte ré, constando-se da carta de citação e intimação (mandado, caso feito pedido – art. 247, V do CPC), que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir do retorno aos autos da carta de aviso de recebimento devidamente cumprida (CPC, art. 231, inciso I e art. 335, inciso III). Fique advertida, ainda, a parte ré que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação oportunidade em que: c.1– havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas (art. 348 do CPC) ou se deseja o julgamento antecipado (art. 355, II, do CPC); c.2– havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.3– em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), também no prazo de 15 (quinze) dias úteis. c.4- sendo apresentada contestação à reconvenção, intime-se a parte ré/reconvinte para manifestar-se, em sede de réplica, em 15 dias. Ciência ao Ministério Público (anote-se a necessidade de intervenção). Diligências e intimações necessárias. Londrina, 03 de maio de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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