Procedimento Comum Cível 0001005-28.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001005-28.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 12:08

Documento (Certidão)

17/03/2022, 12:08

Reativação

17/03/2022, 12:07

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

14/03/2022, 08:50

Remessa (em diligência)

11/03/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001005-28.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GILBERTO RODRIGUES MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por GILBERTO RODRIGUES MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente intimado para manifestação quanto a competência desta Vara especializada para apreciação e julgamento do presente procedimento, a parte autora, através do petitório carreado no evento 14, requereu, em síntese, a remessa dos autos para Justiça Federal.. Decido. 02. Em atenção ao pretendido pelo autor, observa-se que, de fato, este Juízo não é competente para apreciação do pedido indenizatório, senão vejamos. O art. 109, inciso I da Constituição Federal preconiza que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, em se tratando de demanda com cunho indenizatório, cabe à Justiça Federal sua apreciação. Quanto ao tema, inclusive, destaco os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA QUE VISA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL) DO INSS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016788-17.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2019)” – destaquei. “APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria discutida nos autos não diz respeito a natureza previdenciária/acidentária e sim, de responsabilidade civil, pois se trata de ação de reparação de dano moral, movida pelo segurado, que alega prejuízos quando da cessação de benefício. Assim, considerando que o pedido é de indenização decorrente de ato praticado pela autarquia, a competência julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO.(Apelação Cível, Nº 70077573996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-05-2018)” -– destaquei. Ademais, observa-se que, a exceção imposta pelo paragrafo 03º[1] do artigo supra mencionado, não se aplica ao caso em tela, tendo em vista a existência de Vara Federal nesta Comarca. 03. Isto posto, reconheço a incompetência desta Vara para apreciação do feito e, por consequência determino a REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, de acordo com o que preconiza o art. 109, inciso I da CF. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 23:39

Confirmada

08/03/2022, 23:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:35

Incompetência

04/03/2022, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001005-28.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GILBERTO RODRIGUES MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Intime-se a parte autora pessoalmente (A.R.M.P.), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, com consequente cumprimento da determinação de seq.8.1, sob pena de extinção por desistência. 02. Oportunamente, retornem para decisão. 03. Quando do envio dos autos a este Juízo, deverá a Secretaria incluir o procedimento no agrupador adequado, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça.[1] Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1]https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/15142432/Gest%C3%A3o+de+Secretaria++C%C3%ADvel+e+Anexos.pdf/8b06eaba-f6be-a7cc-be1d-c3a0e8693bc4

11/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/02/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 17:42

Mero expediente

09/02/2022, 15:59

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001005-28.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GILBERTO RODRIGUES MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. 01. Trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por GILBERTO RODRIGUES MENDES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Regularmente intimado para manifestação quanto a competência desta Vara especializada para apreciação e julgamento do presente procedimento, a parte autora, através do petitório carreado no evento 14, requereu, em síntese, a remessa dos autos para Justiça Federal.. Decido. 02. Em atenção ao pretendido pelo autor, observa-se que, de fato, este Juízo não é competente para apreciação do pedido indenizatório, senão vejamos. O art. 109, inciso I da Constituição Federal preconiza que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Logo, em se tratando de demanda com cunho indenizatório, cabe à Justiça Federal sua apreciação. Quanto ao tema, inclusive, destaco os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA QUE VISA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR SERVIDOR PÚBLICO (TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL) DO INSS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0016788-17.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2019)” – destaquei. “APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A matéria discutida nos autos não diz respeito a natureza previdenciária/acidentária e sim, de responsabilidade civil, pois se trata de ação de reparação de dano moral, movida pelo segurado, que alega prejuízos quando da cessação de benefício. Assim, considerando que o pedido é de indenização decorrente de ato praticado pela autarquia, a competência julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO.(Apelação Cível, Nº 70077573996, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-05-2018)” -– destaquei. Ademais, observa-se que, a exceção imposta pelo paragrafo 03º[1] do artigo supra mencionado, não se aplica ao caso em tela, tendo em vista a existência de Vara Federal nesta Comarca. 03. Isto posto, reconheço a incompetência desta Vara para apreciação do feito e, por consequência determino a REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, de acordo com o que preconiza o art. 109, inciso I da CF. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA [1] Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 3 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3293 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0001005-28.2022.8.16.0014 Autor(s): GILBERTO RODRIGUES MENDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc... I. Primeiramente, e considerando o disposto do art. 10 do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte autora, para se manifestar, diante de eventual incompetência material deste Juízo, considerando que ações em face de autarquia federal devem ser interpostas na Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA CONTRA O INSS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal e o Juízo Estadual, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por empregado celetista contra o INSS, por ato praticado por médico-perito da autarquia. 2. A causa não se refere à ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho formulada pelo empregado contra o empregador, de modo que não incide o art. 114, VI, da Constituição da República. 3. Funda-se a ação na responsabilidade da Administração Pública pelos atos praticados por seus agentes no exercício da função, conforme preceitua o § 6º do art. 37 da Carta Magna. Logo, a competência deve ser atribuída na conformidade do que dispõe a primeira parte do art. 109, I, da Carta Magna. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitado."(CC 106.797/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe 22.10.2009) II. Após, voltem para análise e deliberações. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI JUÍZA DE DIREITO Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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