Procedimento Comum Cível 0000500-29.2012.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000500-29.2012.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/11/2022, 18:05

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/10/2022, 16:41

Movimentação processual

11/10/2022, 16:41

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

10/10/2022, 18:23

Documento (Informações)

06/10/2022, 14:26

Remessa (em diligência)

06/10/2022, 13:50

Trânsito em julgado

06/10/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/09/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 13:37

Confirmada

12/09/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000500-29.2012.8.16.0130 Autor(s): Maria Neide Rosa Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. 1. Considerando que o executado adimpliu o débito que pleiteia a presente execução, conforme documentos de movimentos 97 e 127 e manifestação ao movimento 126, com fulcro no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante o pagamento do débito exequendo. 2. Custas pagas (movimento 113 a 115). 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se as cautelas do segredo de justiça. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). STEPHANIE ASSIS PINTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 12:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

30/08/2022, 16:18

Documento (Certidão)

30/08/2022, 16:17

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Processo nº: 0000500-29.2012.8.16.0130 Autor(s): Maria Neide Rosa Santos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos 1. Considerando que a parte Ré manifestou concordância com os cálculos apresentados pela parte autora em movimento 75 em relação ao principal, conforme movimento 80; bem como a parte Autora concordou com os cálculos apresentados pela parte Ré em relação aos honorários de sucumbência em movimento 72.4 (movimento 75), homologo os cálculos apresentados (movimentos 72.4 e 75.2) e, por conseguinte, determino: 1.1. Expeça-se RPV para levantamento dos valores devidos a título de condenação principal (R$ 7.215,68, atualizado até 08/2021), considerando que o importe informado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 1.2. Expeça-se RPV para levantamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência (R$ 3.122,41, atualizado até 07/2021), considerando que o importe informado é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Considerando ainda a condenação do requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de movimento 49, remetam-se os autos ao contador judicial para que realize os cálculos de custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se o INSS para que comprove o pagamento das RPVs e das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias. 4. Findo o prazo, intime-se o INSS para apresentar os comprovantes de quitação da RPV e consequente levantamento dos valores - momento em que deverá ser expedida comunicação, via AR à parte interessada 5. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação acerca da satisfação do seu crédito, sob pena de presunção de quitação. 6. Oportunamente, voltem-me conclusos. 7. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançameno no sistema (CN, art. 207). MARCELO TORRES LIBERATI Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000500-29.2012.8.16.0130/1 Recurso: 0000500-29.2012.8.16.0130 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s): Maria Neide Rosa Santos INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 39.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Considerando, então, que no acórdão submetido à retratação determinou-se o pagamento do benefício a partir de 08/10/2011 e que foi determinada a incidência de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e de juros de mora de 1% ao mês, afigura-se necessário adequá-lo ao novo precedente vinculante, para fins de determinar que as parcelas vencidas sejam corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009” (Sem os destaques no original). O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, está assim redigido: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento exclusivamente no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

24/05/2021, 00:00

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