Procedimento Comum Cível 0003950-91.2018.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003950-91.2018.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003950-91.2018.8.16.0025/2 Recurso: 0003950-91.2018.8.16.0025 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Da Lei de licitações Requerente(s): DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA Requerido(s): Município de Araucária/PR DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alegou, em suas razões: “restando a decisão proferida de forma genérica e hipotética, amoldando-se a qualquer caso abstrato, efetivamente, não pode fundamentar nenhum caso concreto, restando assim, o que demonstra a nulidade da referida decisão”; Ofensa aos artigos 489, § 1º, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, por entender que “houve, em verdade, omissão no julgado, de fatores relevantes devidamente debatidos, os quais, necessariamente, teriam a repercussão no julgamento. Há de ser feito o exame dos fundamentados estipulados pela recorrente, justificando, por quais motivos foram desacolhidos”; Ofensa ao artigo 202 do Código Civil, sob o argumento de que “esta equivocada a premissa dos julgadores, visto que o objeto da ação promovida pela Embargante (Ação Ordinária), e da ação promovida pela embargada (Medida Cautelar de Antecipação de Provas), possuem relação direta ao mesmo objeto”, bem como que “De qualquer forma, se o prazo prescricional para ajuizamento da ação principal -frise-se, por qualquer das partes envolvidas, inicia-se a partir da homologação da prova produzida, o que até hoje não ocorreu, não há que se falar em prescrição!”; Ofensa ao artigo 381 do Código de Processo Civil, porquanto “a prova pericial deferida na cautelar, cujo objeto é o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 235/2007celebrados entre as partes, é AMPLA e SERVE PARA AS DUAS PARTES. Portanto, o argumento de que a presente demanda não tem relação e não é influenciada pela prova produzida na cautelar é absurdamente equivocada” (mov. 1.1, Pet 2). Primeiramente, defiro à Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do pedido formulado na peça recursal e diante dos documentos acostados nos movs. 1.2 a 1.9, uma vez que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal." (AgInt no AREsp 1458273/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019). Passo ao exame de admissibilidade recursal. No enfrentamento da matéria, o Colegiado assim decidiu: “A ação trata de reparação de danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato n. 235/2007, a qual foi julgada extinta, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, reconhecendo a prescrição. Alega o apelante que o ajuizamento da Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas n.0002956-78.2009.8.16.0025, pelo Município de Araucária (apelado), interrompe a fluência do prazo prescricional, disposto no artigo 202, inciso I e parágrafo único do Código Civil, não estando prescrita a sua pretensão. Na sentença, o juízo afirma inexistir interrupção do prazo prescricional, visto as demandas não possuírem relação, e, portanto, uma não influenciar na outra. A Medica Cautelar n. 0002956-78.2009.8.16.0025 tem por objetivo medir o percentual da obra executada(mov. 47.2): (...) A presente ação, por sua vez, possui o objetivo de reconhecer erros no projeto, que por sua vez impactaram na execução da obra, buscando então, o ressarcimento de valores e indenização por danos morais (mov. 1.1): (...) Consenquentemente, apesar das duas ações se relacionarem com o contrato de prestação de serviços n.235/2007, as demandas não encontram relação, pois a produção antecipada da prova, em nada influenciará na presente lide. Ainda, como observado pelo juízo singular, o próprio apelante no movimento 31.1, informa que as duas demandas possuem objetos de prova distintos: (...) Assim, correta a sentença singular, visto a ação de reparação ter sido proposta em 11/04/2018 (mov. 1.1),e a rescisão de contrato unilateral, ter ocorrido em 2009” (mov. 38.1, Apelação – sem destaques no original). Com efeito, “A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual violação a enunciado de súmula ou a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal” (AREsp 1537251/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 14/09/2020), logo, a suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Lei Maior não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a alegada nulidade das decisões recorridas, por serem genéricas, está desacompanhada da indicação da norma federal que teria sido violada, o que, por si só, impede a admissão do recurso, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). A propósito: “Não há como afastar a incidência do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, no tocante ao outro recurso, porquanto não se desincumbiram de apontar, na fundamentação do apelo extremo, qual norma legal teria sido violada, procedimento indispensável ao conhecimento do recurso interposto com fulcro nas alíneas "a" ou "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp 739.429/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 12/02/2019. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1672526/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). De outro lado, a controvérsia foi dirimida fundamentadamente, embora em descompasso com os interesses da recorrente, o que não se confunde com omissão. Aliás, a indicação das hipotéticas omissões revela, na verdade, o inconformismo da recorrente, o que é compreensível, mas não configura afronta ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil. É o que se infere do seguinte trecho das razões recursais: “a decisão deixou de analisar, por exemplo, os motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão (inciso III)ao afirmar que “as demandas não possuem relação” para justificar que não houve a ocorrência do prazo prescricional porque o objeto das demandas propostas pela embargante e pela embargada não possuíam qualquer relação direta, o que é um equívoco, visto que ambas as demandas discutem os serviços efetivamente executados pela embargante (contratada), e que por si só afastaria a prescrição, tendo em vista que a demanda ajuizada pelo embargado causou a interrupção do prazo prescricional, considerando que ambas as demandas” (mov. 1.1, Pet 2). A respeito: “Com relação à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, suscitada no apelo nobre, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão no que diz respeito à ocorrência da prescrição. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017 e REsp 1649296/PE, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017” (AgInt no REsp 1757501/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019 – sem destaques no original). No que alude à inocorrência da prescrição (artigos 202 do Código Civil e 381 do Código de Processo Civil), ante a suposta relação direta entre a Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas e a presente demanda, bem como porque “a pretensão cautelar confunde-se, em parte, com a pretensão da ação principal, visto que a prova produzida no processo cautelar é fundamental ao deslinde da lide principal” (mov. 1.1, Pet 2), a pretensão recursal para ser acolhida, demandaria incursão probatória. Isso porque, foi por meio do cotejo entre peças processuais da referida medida cautelar e da inicial da ação de reparação de danos é que os julgadores concluíram que “apesar das duas ações se relacionarem com o contrato de prestação de serviços n.235/2007, as demandas não encontram relação, pois a produção antecipada da prova, em nada influenciará na presente lide”. Em consequência, para infirmar tal entendimento, imprescindível nova incursão probatória, análise vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Na mesma linha de entendimento: “O entendimento do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o cotejo de peças processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 682.099/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 25/10/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.160.527/SP, Rel.Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018; AgInt no REsp 1.506.498/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2018. VII. Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 1288278/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por DALTRE CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

29/10/2021, 00:00

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