Execução Fiscal 0002148-50.2017.8.16.0136 - TJPR

Execução Fiscal 0002148-50.2017.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002148-50.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-50.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$828,86 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): LUIZ OPATSKI I – Defiro o requerimento de mov. 160.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade dos executados, na modalidade repetição programada. II – Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá intimar os executados na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. III – Havendo manifestação dos executados, diga o exequente no prazo de 05 (cinco) dias e voltem conclusos para decisão. IV – Transcorrido in albis o prazo para manifestação dos executados, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. V – Sendo negativo, proceda-se ao bloqueio de circulação, via sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada e, caso frutífera a diligência, proceda-se à pesquisa detalhada, a fim de se aferir a existência de outros gravames pendentes sobre o(s) bem(ns). VI – Não havendo outros gravames a onerar os veículos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique onde os bens se encontram, de forma a possibilitar sua penhora. VII – Havendo alienação fiduciária sobre os veículos, mantenha-se o bloqueio e oficie-se à instituição financeira a fim de que informe qual o valor do débito e quantas parcelas pendem de pagamento. Com a resposta, diga o exequente se possui interesse na penhora dos direitos do executado referente ao contrato de alienação fiduciária. VIII – Restando infrutífera a diligência determinada no item V, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002148-50.2017.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002148-50.2017.8.16.0136 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$828,86 Exequente(s): Município de Pitanga/PR Executado(s): LUIZ OPATSKI Decisão Vistos. Indefiro o requerimento retro (mov. 155.1). Compulsando o caderno processual, verifico que a despeito de a Serventia ter assumido equívoco na vinculação da guia, quem deu causa ao tumulto processual foi a própria Fazenda (mov. 139.1), conforme delineado a seguir: a) Promovido Infojud no mov. 90, a exequente requereu a suspensão do feito por 180 dias para que depois fossem reiteradas as diligências via sisbajud, renajud, etc (vide mov. 98). b) No mov. 100.1 foi deferida a suspensão determinando que, ao final do prazo, o exequente fosse intimado para requerer o que entendesse de direito. c) Após arquivamento, o feito foi desarquivado com uma certidão do cartório dizendo que um terceiro interessado pugnou pela vinculação de guia pra pagamento das custas processuais (mov. 106). d) O Município, intimado dessa certidão, manifestou-se requerendo "nova vinculação de guia, considerando que já se encontram vencidas” - mov. 117.1. Posteriormente peticiona afirmando que as guias foram encaminhadas para pagamento (mov. 130). Em seguida pede “nova vinculação” considerando que não teve notícia do pagamento (mov. 133.1) e depois afirma que foram novamente encaminhadas para pagamento (mov. 137). Pois bem, conforme observado na certidão de mov. 139.1, parte final, não era de interesse do município o recolhimento das custas apuradas no calculo de mov. 109.1, tampouco o recolhimento de diligência em favor de oficial de justiça. Ante todo o exposto, extrai-se que o exequente com seus requerimentos despropositados de vinculação de guia induziu a Serventia em erro, e que embora seja ônus do exequente promover o andamento do feito atentando-se à marcha processual, foi a própria Serventia quem se dignou a alertar o Município de que neste momento processual não era de seu interesse o recolhimento de nenhum valor. Por todo o exposto, revogo o despacho de mov. 148.1, indefiro o requerimento de mov. 155.1 e determino a intimação do exequente para que requeira o que entender de direito para o andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual requerimento de ressarcimento de valores junto ao fundo, deverá ser feito diretamente pelo autor junto ao TJPR. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/09/2021, 00:00

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