Execução de Título Extrajudicial 0001112-48.2021.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001112-48.2021.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2022, 11:24

Documento (Certidão)

06/04/2022, 11:24

Documento (Informações)

05/04/2022, 10:45

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 17:24

Trânsito em julgado

29/03/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:33

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-48.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-48.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$447,42 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Luiza Carvalho Ferri Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela CLÍNICA ODONTOLOGICA GUADERA & VIEIRA S/S LTDA em face de LUIZA CARVALHO FERRI. A executada foi devidamente citada (mov. 11), entretanto, faleceu no curso da ação (mov. 61). O exequente pugnou pela extinção do processo (mov. 70). Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do art. 38, caput, da LJE. DECIDO. 2. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada, Luíza Carvalho Ferri, veio a óbito após a citação válida, sendo que o exequente, por sua vez, não providenciou a citação dos sucessores, desistindo do processo. Há previsão na Lei dos Juizados Especiais de que o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, quando, “falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato” (artigo 51, VI). Sendo assim, configura-se de forma clara o desinteresse do exequente no prosseguimento do feito. 3. Pelo exposto, com fundamento no artigo 51, VI da Lei 9.09995, JULGO EXTINTO o presente processo ajuizado pela CLÍNICA ODONTOLOGICA GUADERA & VIEIRA S/S LTDA em face de LUIZA CARVALHO FERRI, o que faço sem julgamento de mérito, em razão da ausência de citação dos sucessores da executada. Publique-se, Registre-se. Intime-se o exequente. Sem custas ou honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:22

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

07/03/2022, 09:50

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 14:26

Confirmada

23/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-48.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-48.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$447,42 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Luiza Carvalho Ferri 1. Postergo a análise do pedido retro. 2. Considerando a notícia do falecimento da parte executada (mov. 61.1), determino a intimação do exequente para providenciar a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o art. 51, VI, da LJE. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de janeiro de 2022. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2022, 20:18

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001112-48.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-48.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$447,42 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Luiza Carvalho Ferri Vistos. 1- Diante do pedido de mov. 29.1 e do despacho de mov. 31.1, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, inclusive daqueles que guarnecem a residência da devedora, com observância do disposto no art. 833, incisos II e III, do NCPC e no Enunciado 14 do FONAJE (“Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis”). Acolho o pedido da parte exequente. Assim, faça constar, inclusive, que restando infrutífera a tentativa de penhora, deverá a parte executada ser intimada, no próprio ato, para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, além da localização e do valor dos bens, apresentando prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Em observância à Instrução Normativa n° 061/2021-GCJ, ressalto que a diligência deverá ser cumprida após o cumprimento dos mandados prioritários, pois não se encontra elencada nas hipóteses previstas no item 2.1.1 do Anexo IV do Decreto Judiciário n° 401/2020. 2- Realizada a constrição, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação pós penhora. 3- Por outro lado, em caso de diligência infrutífera, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora da devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito, conforme prevê o §4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95. 4- Diligências necessárias. Jacarezinho, 16 de novembro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001112-48.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-48.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$447,42 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Luiza Carvalho Ferri Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) Por tudo, e considerando que restaram infrutíferas as tentativas de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a executada, por carta com A.R., para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001112-48.2021.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001112-48.2021.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$447,42 Exequente(s): ODONTO EXECELLENCE JACAREZINHO Executado(s): Luiza Carvalho Ferri Vistos. 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) 2. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor (mov. 24.1). 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, bem como eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI), conforme extrato que segue. Entretanto, não obtive êxito na localização de bens em nome da executada LUIZA CARVALHO FERRI (CPF 954.757.709-30). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

15/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de citação de sucessores do réu falecido

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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