Execução de Título Extrajudicial 0003250-68.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003250-68.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2026, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.671,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos. 1. Expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por avaliador judicial, com as especificações necessárias para a correta identificação do bem, devendo constar no mandado os dados disponíveis sobre o imóvel, tais como localização, matrícula, descrição e eventuais benfeitorias. 1.1. O avaliador deverá apresentar laudo circunstanciado, contendo o valor de mercado do imóvel, considerando suas características, estado de conservação, localização e demais elementos relevantes. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 03:27

Confirmada

04/06/2026, 03:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:05

Outras Decisões

21/05/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.671,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos. 1. Defiro o prazo retro pleiteado. 1.1. Intime-se com prazo de 15 dias. 2. No mais, cumpra-se a decisões anteriores no que for pertinente. 3. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 97603-6683 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.671,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos. 1. Do exame dos autos, denota-se que o executado foi devidamente citado e intimado ao mov. 20. Logo, é evidente que o executado possuía ciência do ajuizamento da presente execução, nesse cenário, presume-se válida a intimação do executado, posto não ter comunicado previamente a alteração de seus endereços no curso do processo, a luz do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito: “(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...). Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier, coordenadores São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. COMPARECIMENTO E FORMALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS. NÃO CUMPRIMENTO POR PARTE DO DEVEDOR. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, COM BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. DEVEDOR, QUE NÃO CONTA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR NÃO FORMALIZADA. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO DE “MUDOU-SE”. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO E INDEFERE O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. REFORMA NECESSÁRIA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS PERANTE O JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 77, INC. V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA, NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 3º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00096946920238160000 Curitiba, Relator.: Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 28/07/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FOI CITADO PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO E NÃO CONSTITUIU PROCURADOR NOS AUTOS. REVELIA DECRETADA. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A SENTENÇA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO MESMO ENDEREÇO NO QUAL EFETIVADA SUA CITAÇÃO PESSOAL (CPC, ART. 513, § 2º, II). RETORNO NEGATIVO DO AR COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO “DESCONHECIDO”. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS QUE DEVE SER CONSIDERADA VÁLIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 513, § 2º, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUTADO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU DEVER DE INFORMAR QUALQUER ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0047722-77.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02.2022) 2. Assim, reputo válido a intimação de mov. 337. 3. Intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de suspensão. 4. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$407.671,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade DECISÃO 1. Tendo em vista o convênio celebrado entre o CNJ - Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, o qual criou o Cadastro Nacional de Indisponibilidades de Bens - CNIB, que realiza o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta na efetividade da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente, para declarar a indisponibilidade dos bens do(s) executado(s), devendo a Secretaria registrar a indisponibilidade por meio de acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO (TJ-PR - AI: 00730978020218160000 Marechal Cândido Rondon 0073097-80.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). 2. Com a resposta, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sendo encontrados bens imóveis, eventual requerimento de penhora fica condicionado à apresentação de certidão de matrícula atualizada, sob pena de indeferimento. Com a resposta, intime-se o exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

07/02/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$359.882,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos. 1. Pretende o requerente a expedição de ofícios a CNSEG e SUSEP com a finalidade de localizar eventuais planos de previdência privada em nome da ré. 2. A CNSEG é uma associação civil, que atua no território nacional e engloba as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por sua vez, é responsável pela autorização, controle e fiscalização dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros no Brasil. 3. Assim, as informações eventualmente obtidas nesses órgãos vão além daquelas advindas do Bacen e das outras instituições pesquisadas. 4. Logo, considerando que já foram realizadas buscas de bens por meio de diversas diligências, entendo que deve ser deferida a expedição de ofício solicitada para informar a existência de programa de previdência privada. 5. Ainda, denota-se que a parte pugna pela expedição de ofício à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), a qual desde já defiro. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS – SUSEP, CNSEG E PREVIC – LOCALIZAÇÃO DE BENS – IMPENHORABILIDADE - I – Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep, CNSeg e Previc, para localização e penhora de bens em nome do coexecutado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz "a quo" – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 20152109120228260000 SP 2015210-91.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) 6. Com a resposta, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.331,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos. 1. O STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Sisbajud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. 2.1. Na hipótese ventilada nos autos, tal medida foi executada há aproximadamente 1 ano (mov. 52.1), de modo que, em razão do lapso de tempo percorrido entre a primeira tentativa de bloqueio “online” e o pedido ora em analise, bem como em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, e ante os acontecimentos ocorridos neste feito, DEFIRO o pedido de bloqueio online, notadamente por entender que eventual ato constritivo sobre importância em dinheiro é a que melhor se coaduna com o princípio da máxima utilidade do processo executivo em favor da parte credora. 3. Recolhidas as custas nos termos da Instrução Normativa n.º 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados. 3.1. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC. 3.3. Inerte no prazo de 5 dias, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, §5°, do NCPC, sem necessidade de lavratura de termo. 3.4. Após, Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 dias. 4. Em tempo, defiro, desde já, caso infrutífera a ordem acima determinada, o pedido de bloqueio de bens via sistema RENAJUD, em face do executado, conforme requerido no petitório de mov. 110.1. 4.1. Recolhidas eventuais custas devidas, promova a Secretaria a inclusão da minuta. 4.2. No silêncio, INTIME-SE a parte exequente pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, inciso III, do CPC/15. 4.3. Comprovado o recolhimento das custas, inclua-se a minuta de bloqueio. 4.4. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 dias, oportunidade que, pautada pelo que preceitua o art. 871, do CPC e visando evitar a manutenção de restrições excessivas, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa do valor dos bens bloqueados, providenciando a juntada de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 4.4.1. No mesmo prazo, caso a restrição alcance mais de um veículo e cuja avaliação supere o valor do débito, deverá a parte especificar qual manutenção pretende ver mantida, sob pena de baixa de todas as restrições lançadas. 4.4.2. Especificando a parte credora qual restrição pretende ver mantida, promova a Secretaria, com urgência, a baixa da restrição indicada pela parte. 4.4.3. No silêncio, com urgência, promova a secretaria a baixa de todas as restrições lançadas, INTIMANDO a parte exequente para dar andamento no prazo de 15 dias. 4.5. Positiva a diligência, pugnando pela penhora do bem, deverá a parte exequente indicar exata localização daquele. 4.5.1. Indicado o local em que se encontra o bem, expeça-se mandado de penhora e avaliação. 4.5.2. Constando dos autos a certidão que atesta a existência do veículo, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 5. Por fim, infrutífera as ordens, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias da última declaração de imposto de renda em nome da parte executada. 5.1. Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 5.2. Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO do evento no qual as informações forem vinculadas. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 8. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003250-68.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003250-68.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$207.331,47 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Dejamir Severino da Silva ebenezio de andrade Vistos para decisão 1. Defiro o pedido de penhora, conforme lançado à seq. 75. 1.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, especificar os bens que pretende ver penhorados, declinando nos autos, ainda, sua exata localização. 1.1.1. Cumprida a determinação retro, expeça-se o respectivo mandado, cumprindo no que for cabível as determinações anteriores. 1.1.2. Do contrário, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, sob pena de extinção. 1.1.2.1. No silêncio, intime-se pessoalmente. 1.2. Constando dos autos a certidão da respectiva matrícula de imóvel eventualmente indicado, ou se apresentada certidão que ateste a existência de móvel eventualmente indicado à penhora, proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se o correspondente termo de penhora. 1.3. Observe, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos arts. 833 e 826 do CPC. 1.4. A penhora deverá recair somente sobre a parte ideal de propriedade da parte executada, respeitada a meação de eventual cônjuge. Atente-se, também, para a necessidade de intimação de eventual cônjuge da parte executada, seja qual for o regime de bens adotado (art. 842, CPC/15) e de eventual credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, além de eventual usufrutuário. 1.5. Efetivada a penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca do interesse na manutenção das restrições efetivadas via RENAJUD, indicando especificamente quais dos bens pretende a penhora, promovendo as diligências necessárias para tanto, ciente de que sua inércia no cumprimento de qualquer das determinações retro imporá a baixa dos bloqueios. 2. A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu advogado. Não o tendo, será intimada pessoalmente a parte executada, por via postal. (art. 841, do CPC/15). 3. O art. 871, do Código de Processo Civil, estabelece que não se procederá à avaliação em determinadas hipóteses. 3.1. Assim, antes de avaliar a necessidade de nomeação de perito com conhecimentos especializados para os encargos, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 3.2. Decorrido o prazo para manifestação do exequente, no prazo subsequente de 5 dias, sem nova intimação, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 4. Fica a parte executada constituída fiel depositária do bem, nos termos do §2º, do art. 840, do CPC/15. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Se necessário, expeça-se a competente Carta Precatória para fins de intimação e efetivação da penhora. 7. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

01/06/2021, 00:00

03/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(37)