Execução Fiscal 0001775-13.2015.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0001775-13.2015.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001775-13.2015.8.16.0193 1. A parte exequente pediu o redirecionamento da execução fiscal ao responsável pela empresa, nos moldes do artigo 135 do Código Tributário Nacional, visto que há indícios de dissolução irregular da sociedade limitada (mov. 80.1). Decide-se. 2. Verifico inicialmente que a executada se trata de sociedade limitada, razão pela qual o patrimônio da pessoa física responsável não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, sendo que o mero inadimplemento da empresa não é causa suficiente para se redirecionar a execução aos sócios no caso. No entanto, compulsando os autos, verifica-se que houve tentativa de citação da parte executada (mov. 20.1) no endereço Rua Duque de Caxias, n. 663, bairro São Francisco, Curitiba/PR em que se constatou que o imóvel sede havia sido demolido. Houve nova tentativa citatória na Rua Lídio de Mello, 182, bairro Roça Grande, Colombo/PR (mov. 34.1), porém a empresa era desconhecida no endereço. A parte exequente apresentou o cadastro da empresa na Receita Federal, em que consta o endereço da citação, de modo que ao se mudar, a empresa não informou a Fazenda Pública, mesmo tendo ciência da presente ação executiva. Veja-se o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em acórdão de demandas repetitivas: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. [...] 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1371128/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014) (destacado) Neste diapasão, ainda explicam Rita Dias Nolasco e Victor Menezes Garcia (Ed. RT, 2015, parte III, tema 2): [...] a existência de AR negativo, como a informação de inaptidão da empresa nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, representa indício dissolução irregular da empresa, que poderá autorizar o redirecionamento. Observa-se que, após tomar conhecimento de que a empresa não se encontra no seu domicilio fiscal ou que a empresa encerrou suas atividades, o redirecionamento só poderá ser deferido caso a Fazenda Pública comprove que o endereço da empresa executada não sofreu alteração, bastando para tanto que colacione aos autos extrato do CNPJ [...]. Assim, como há comprovação da não alteração do endereço da empresa junto à Fazenda Pública, como explicitado acima, é de se deferir o pedido. 3. Desta forma, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa MEGAVIAS COMERCIAL LTDA - ME, José Jacob Salomão. 4. Intime-se a parte exequente desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os endereços para citação dos sócios. Colombo, data e hora de inclusão no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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