Execução de Título Extrajudicial 0024698-51.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0024698-51.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024698-51.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$40.331,25 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): J.P. DUQUE OBRAS LTDA JULIANA IRULEGUI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Considerando que não houve o pagamento voluntário, é possível o prosseguimento do feito com a prática dos atos constritivos. 2. Na ordem de gradação legal, segundo inteligência do artigo 835, do CPC, o dinheiro conserva-se em posição privilegiada. Além disso, conforme disposto no § 1º “É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. Por isso, determino o bloqueio de numerário existente em conta da parte executada JULIANA IRULEGU e J.P. DUQUE OBRAS LTDA, via sistema Sisbajud, sem lhe dar ciência prévia. Autorizo a repetição programada por até 30 (trinta) dias. Tal constrição dar-se-á até o valor necessário a segurança do Juízo e sem dar ciência prévia ao devedor (CPC, art. 854, caput). 3. Ocorrente a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do § 2º do artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio, se não houver ordem de liberação judicial, deverá a Escrivania transferir o valor para conta vinculada ao processo, imediatamente. Não apresentada manifestação pela parte Executada, voltem conclusos para fins do § 5º do artigo 854 do CPC. Constatado bloqueio de valores irrisórios (inferiores às despesas processuais de intimação acerca da penhora) ou excesso de indisponibilidade, deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio. 4. Com retorno diga o exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024698-51.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$34.190,35 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): J.P. DUQUE OBRAS LTDA JULIANA IRULEGUI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. A citação por edital é ato excepcional que deve ser realizado quando ocorrente qualquer das hipóteses legais do artigo 256 do Código de Processo Civil, mormente o esgotamento das diligências para localização da contraparte. No presente caso, conforme seq. 420.1, observo que não houve esgotamento das diligências para localização das executadas J.P. DUQUE OBRAS LTDA e JULIANA IRULEGUI, vez que não houve consultas de endereços em todos os órgãos em que este Juízo é habilitado para consultar. De tal forma, ainda que a exequente entenda que não há necessidades de novas diligências (seq. 424.1), não se verifica nos autos o requisito essencial de esgotamento de diligências para que o ato excepcional da citação por edital possa ocorrer. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital realizad0 em seq. 418.1, por não verificar no caso concreto as hipóteses legais de cabimento de ato excepcional. 2. De tal forma, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a citação dos executados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

10/07/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024698-51.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.335,09 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): JP DUQUE IRULEGUI URBANISMO EPP JULIANA IRULEGUI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 293.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024698-51.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.234,35 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): JP DUQUE IRULEGUI URBANISMO EPP JULIANA IRULEGUI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO 1. Primeiramente, promova-se à consulta junto ao Sistema SNIPER acerca da Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos da parte executada, conforme requerido no teor da petição de mov. 284.1. 1.1. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 2. A despeito do requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 284.1, itens “II” e “III”, para a suspensão e apreensão dos passaportes e suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação dos executados, esclarece-se que a decisão proferida pelo Ministro MARCO BUZZI, quanto afetação do Recurso Especial nº 1.955.539/PR, publicada em 29/03/2021, aborda a questão cadastrada como Tema 1137/STJ, qual seja: “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a ampla proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos ativos atípicos” e, em consequência, a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos que versem sobre a idêntica questão. 2.1. Ademais, esclarece-se também que, muito embora a notória recente decisão proferida pelo STF, ainda permanece a determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, cuja questão permanece afetada pelo tema repetitivo 1137 do STJ. 2.2. Assim, por ora, deixo de deliberar a respeito da adoção das medidas atípicas pretendidas. 3. Assim, intime-se a pessoa jurídica credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito MR

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0024698-51.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$27.234,35 Exequente(s): DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, DSX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Executado(s): JP DUQUE IRULEGUI URBANISMO EPP JULIANA IRULEGUI Luxfort do Brasil Engenharia e Iluminação Ltda RIVELINO RIBAS MACHADO A despeito do requerimento formulado no teor da petição de mov. 279.1, salienta-se que, conforme já consignado pelo despacho de mov. 275.1, a empresa IRULEGUI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA é estranha à presente lide, eis que não figura na condição de devedora na presente relação jurídica processual, de modo que impertinente a penhora sobre o seu faturamento, na forma do disposto no art. 835, X, CPC, pelo que, indefiro o requerimento retro. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA PESSOAL DO SÓCIO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA QUE DEPENDE DA DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA, SITUAÇÃO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO OCORREU. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - 0044199-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 19.02.2020). Assim, diga a pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo, mediante a formulação de requerimentos adequados ao impulso processual. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, mediante utilização da teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido no teor da petição anexada no mov. 229.1. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da parte executada para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 1. O devedor Rivelino Ribas Machado compareceu nos autos no mov. 184.1. Apresentou impugnação à penhora. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Decido. Visando o deferimento do benefício, o devedor anexou sua declaração de imposto de renda relativa ao exercício 2021, ano 2020 (mov. 192.5). A análise da referida declaração indica que o devedor recebeu a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a título de lucros e dividendos, bem como foram relacionados dois imóveis quanto aos quais declarou o valor de, aproximadamente, R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), além de ser titular de quotas sociais de empresas no importe de R$ 10.900.000,00 (dez milhões e novecentos mil reais). 3. Diante disso, a referida situação de hipossuficiência econômica não encontra amparo na documentação contida nos autos, de modo que indefiro a gratuidade da justiça pretendida. 4. Outrossim, em relação à impugnação relativa à penhora, verifica-se que o devedor sustentou a existência de excesso de execução em relação ao valor bloqueado, via Sisbajud, em conta da pessoa jurídica devedora Luxfort do Brasil EIRELI. 5. Decido. A impugnação não pode ser conhecida, uma vez que, além de a matéria arguida já ter sido alcançada pela preclusão, falece legitimidade ao devedor para controverter questões que relacionados à terceira pessoa que também seja devedora. 6. Com efeito, a impugnação à penhora apresentada pelo devedor tem relação com a penhora online realizada no mov. 83.1, cuja impugnação possui limitadas hipótese de cabimento, tais como a impenhorabilidade e a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 7. No caso, o impugnante deduz sua pretensão mediante controvérsia quanto ao valor devido, questão essa que deveria ter sido oportunamente arguida por meio de embargos à execução, nos termos do art. 917, III, do CPC: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;” 8. Além disso, percebe-se que os valores foram tornados indisponíveis junto à conta bancária da devedora Luxfort do Brasil – Eireli, à qual está conferida legitimidade para controverter situação jurídica de seu interesse como na hipótese de eventual equívoco no bloqueio desses valores. 9. Dessa forma, tem-se que o impugnante é parte ilegítima para essa matéria, de conformidade com o disposto no art. 18 do CPC: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.” 10. Uma vez isso, não conheço da impugnação de que trata a petição de mov. 184.1, pelo que deixo de analisar seu conteúdo para eventual decisão a respeito. 11. Promova-se a transferência dos valores bloqueados no mov. 83.1 para uma conta judicial vinculada aos presentes autos. 12. Certifique-se a respeito da intimação da devedora Luxfort do Brasil quanto à penhora de mov. 83.1. 13. Caso negativo, intime-se a parte credora para que informe o endereço para que seja efetivada a referida intimação. 14. Por fim, por ora, indefiro o requerimento de liberação dos valores em prol da parte credora (mov. 191.1), facultada a renovação do requerimento após o decurso do prazo de apresentação de impugnação pelo respectivo titular do direito, no caso, da pessoa em relação à qual foram bloqueados os valores (mov. 83.1). Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 1. O devedor requereu a concessão da gratuidade da justiça no mov. 184.1. 2. Muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família enseja o deferimento do benefício, a presunção da afirmação é relativa. 3. Nesse sentido é a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0009849-77.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – PRESUNÇÃO RELATIVA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011762-60.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 31.05.2021)”. 4. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da parte devedora. Para tanto, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos documentos atualizados que comprovem a noticiada hipossuficiência para arcar com o valor das custas processuais (comprovante de pagamento de salário/aposentadoria atualizado, cópia atualizada da CTPS e últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento. 5. Outrossim, intime-se a parte credora para que se manifeste a respeito da impugnação à penhora de mov. 184.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 1. Haja vista a existência do contexto fático mundial quanto à pandemia causada pela contaminação pelo coronavírus (COVID-19), a Corregedoria Geral da Justiça do TJ/PR editou a Instrução Normativa nº 21/2020-CGJ que viabiliza e sistematiza o cumprimento de mandados através de meio eletrônico, nos casos em que tal modalidade é possível ser aplicada. Posteriormente, a Presidência do TJ/PR editou o Decreto Judiciário nº 103/2021, que reestabeleceu a retomada das disposições adotadas quando da primeira fase do regime extraordinário de teletrabalho, de modo que a partir do dia 27.02.2021 somente poderão ser expedidos mandados presenciais se comprovada a urgência (para os casos de cumprimento de medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos e com prioridade da tramitação) ou alternativamente, permanece a possibilidade de cumprimento do mandado por meio eletrônico (e-mail, whatsapp e ligação telefônica). 2. Assim, no caso vertente, verifica-se que possível a expedição de mandado por meio eletrônico, considerando notadamente que a pessoa jurídica credora manifestou interesse em se utilizar de tal faculdade (mov. 67.1). 3. De tal modo, diligencie-se à expedição de mandado de citação com a anotação expressa que deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, via aplicativo whatsapp ou, não surgindo efeito positivo a citação por meio do aplicativo, que seja diligenciada a citação por intermédio de endereço de email, observando-se o as informações dos executados para o cumprimento das diligências: executada Juliana Irulegui - (41) 9 9974-0452, endereço de email: [email protected] ou [email protected]; pessoa jurídica executada JP DUQUE IRULEGUI URBANISMO EPP – (41)9 9233-5977, endereço de email: [email protected]; executado Rivelino Ribas Machado – (41) 9 9707-5757, email: [email protected] ou [email protected]. 4. Para instruir o presente despacho, segue, em anexo, os expedientes do TJ/PR com as determinações aqui referidas (Decreto-Judiciário 103/2021 e Ofício-circular no 04/2021). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Ofício-circular nº 04/2021-CM Senhores(as) Magistrados(as), Escrivães(ãs), Chefes de Secretaria, Oficiais de Justiça e Técnicos(as) Judiciários com função de Oficial de Justiça: Diante do restabelecimento das disposições adotadas quando da primeira fase do regime extraordinário de trabalho, conforme determinado no Decreto Judiciário n. 103/2021, no tocante à distribuição e ao cumprimento de mandados, a partir do dia 27.02.2021, serão aplicadas as seguintes orientações: - para cumprimento presencial, serão distribuídos somente os mandados de comprovada urgência (v.g. medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos) e com prioridade de tramitação. A classificação da urgência é ato jurisdicional – ou seja, de competência exclusiva do Magistrado -, não cabendo aos Oficiais de Justiça a devolução do mandado sem cumprimento mediante critérios particulares de classificação. Havendo dúvidas, os servidores deverão juntar pedido de informações ou esclarecimentos ao Juízo de origem. As Serventias deverão tarjar tanto por meio da ferramenta disponível no Sistema Projudi quanto no corpo do mandado que se trata de mandado urgente. Caso contrário, a Central de Mandados poderá proceder à devolução do mandado; - para cumprimento remoto e por meios eletrônicos (e-mail, WhatsApp e ligação telefônica), ficam mantidas as distribuições de todos os mandados em que se vislumbrar a possibilidade de assim serem realizados. Acaso a diligência não seja concluída por este modo, o mandado será redistribuído, mas seu cumprimento ficará suspenso até a volta para a segunda fase do regime extraordinário de trabalho. Estas medidas são necessárias não só para o atendimento ao Decreto Judiciário n. 103/2021 e a compatibilização com outras medidas adotadas neste e demais Poderes do Estado do Paraná, mas também em razão dos recentes afastamentos para tratamento de saúde dos cumpridores de mandado, muitos acometidos pela COVID-19. Pontuo, ainda, o considerável prejuízo ao quadro destes servidores, notadamente porque cerca de 1/3 dos cumpridores de mandados estão classificados como integrantes do grupo de risco e, por isso, afastados da atividade externa. Avenida Cândido de Abreu, 535. – 8º andar CENTRAL DE MANDADOS Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-906 Telefone: (41) 3221-9772 Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fica vedada aos Oficiais de Justiça a devolução dos mandados ora em carga e, quanto às diligências que não forem urgentes, seu cumprimento poderá ser postergado até o avanço para a segunda fase de regime de trabalho. Sendo recomendável a redução de acesso ao prédio e a utilização de equipamentos compartilhados, fica suspenso o uso da sala de apoio. Por fim, reitero que os cumpridores de mandado deverão realizar as diligências atendendo às orientações sanitárias, podendo solicitar ao Juízo de origem a dilação de prazo para a realização do ato processual, quando se tratar de local sujeito a maior risco de contágio. Certa da compreensão e do engajamento de todos, VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Diretora-Geral do Fórum do Foro Central Juíza Coordenadora da Central de Mandados de Curitiba Avenida Cândido de Abreu, 535. – 8º andar CENTRAL DE MANDADOS Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-906 Telefone: (41) 3221-9772 Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 2

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0018761-60.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024698-51.2020.8.16.0001 1. Haja vista requerimento formulado no teor da petição anexada no mov. 58.1 e certidão de mov. 55.1, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da pessoa jurídica executada, LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. 2. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, em nome da pessoa jurídica executada, LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a pessoa jurídica executada, LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências pela pessoa jurídica executada, LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela pessoa jurídica executada, LUXFORT DO BRASIL ILUMINAÇÃO LTDA, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 8. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 9. Além disso, haja vista a existência do contexto fático mundial quanto à pandemia causada pela contaminação pelo coronavírus (COVID-19), a Presidência do TJ/PR editou o Decreto Judiciário nº 103/2021, que reestabeleceu a retomada das disposições adotadas quando da primeira fase do regime extraordinário de teletrabalho, de modo que a partir do dia 27.02.2021 somente poderão ser expedidos mandados se comprovada a urgência (para os casos de cumprimento de medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos e com prioridade da tramitação). 10. Assim, em que pese a manifestação do credor anexada no mov. 58.1, tal fato, por si só, não é apto para justificar a expedição do mandado para o cumprimento presencial, eis que não comprovada a urgência no caso vertente. 11. Ante o exposto, indefiro, por ora, a expedição de mandado de citação de forma presencial dos demais executados - JP DUQUE OBRAS EIRELI, JULIANA IRULEGUI e RIVELINO RIBAS MACHADO. 12. Por fim, destaca-se a possibilidade de expedição do mandado por carta ou ainda por meio eletrônico (e-mail, whatsapp e ligação telefônica), sendo que, para a realização de tal diligência, deverá o credor manifestar expressamente o seu interesse e indicar a qualificação e os meios de comunicação do executado para que seja possível efetivá-la. 13. Para instruir o presente despacho, segue, em anexo, os expedientes do TJ/PR com as determinações aqui referidas (Decreto-Judiciário 103/2021, Decreto-Judiciário 186/2021 e Ofício-circular nº 04/2021). Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito H PROJUDI - - Ref. mov. 42.2 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon:9301 04/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decreto-Judiciário 103.2021 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLE VCU4F QMCJ6 EKFBYPROJUDI - Processo: 0018761-60.2020.8.16.0001 - Ref. mov. 42.2 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon:9301 04/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decreto-Judiciário 103.2021 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLE VCU4F QMCJ6 EKFBYPROJUDI - Processo: 0018761-60.2020.8.16.0001 - Ref. mov. 42.2 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon:9301 04/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Decreto-Judiciário 103.2021 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTLE VCU4F QMCJ6 EKFBY TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECRETO JUDICIÁRIO Nº 186/2021 - D.M. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no art. 11, inciso I e XIX, "b", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO o cenário epidemiológico da pandemia da Covid-19, no Estado do Paraná; CONSIDERANDO o disposto no Decreto do Poder Executivo do Estado do Paraná n.º 7.230, de 31 de março de 2021, que prorroga o prazo das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto do Poder Executivo do Estado do Paraná n.º 6.983 de 16 de fevereiro de 2021, que prevê a priorização da substituição do regime de trabalho presencial para o teletrabalho; CONSIDERANDO a necessidade de se compatibilizar os princípios enunciados na Constituição da República, concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196) de magistrados, servidores, terceirizados, estagiários, procuradores, defensores públicos, advogados, partes e usuários em geral; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n.º 0021635-29.2021.8.16.6000, D E C R E T AArt. 1º. As medidas previstas no Decreto Judiciário n.º 103/2021 terão vigência até o dia 15 de abril de 2021. Parágrafo Único. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, deverão ser adiados e certificados pela serventia, após decisão fundamentada do magistrado, conforme disposto na Resolução n.º 314/2020 do CNJ. Art. 2º. As atividades presenciais do Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo continuam suspensas até o dia 15 de abril de 2021. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Curitiba, 05 de abril de 2021. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PROJUDI - Processo: 0018761-60.2020.8.16.0001 - Ref. mov. 42.3 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon:9301 04/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Oficio Circular 04-2021. Orientações mandados. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Curitiba, 26 de fevereiro de 2021. Ofício-circular nº 04/2021-CM Senhores(as) Magistrados(as), Escrivães(ãs), Chefes de Secretaria, Oficiais de Justiça e Técnicos(as) Judiciários com função de Oficial de Justiça: Diante do restabelecimento das disposições adotadas quando da primeira fase do regime extraordinário de trabalho, conforme determinado no Decreto Judiciário n. 103/2021, no tocante à distribuição e ao cumprimento de mandados, a partir do dia 27.02.2021, serão aplicadas as seguintes orientações: - para cumprimento presencial, serão distribuídos somente os mandados de comprovada urgência (v.g. medidas liminares, adolescentes apreendidos, réus presos) e com prioridade de tramitação. A classificação da urgência é ato jurisdicional – ou seja, de competência exclusiva do Magistrado -, não cabendo aos Oficiais de Justiça a devolução do mandado sem cumprimento mediante critérios particulares de classificação. Havendo dúvidas, os servidores deverão juntar pedido de informações ou esclarecimentos ao Juízo de origem. As Serventias deverão tarjar tanto por meio da ferramenta disponível no Sistema Projudi quanto no corpo do mandado que se trata de mandado urgente. Caso contrário, a Central de Mandados poderá proceder à devolução do mandado; - para cumprimento remoto e por meios eletrônicos (e-mail, WhatsApp e ligação telefônica), ficam mantidas as distribuições de todos os mandados em que se vislumbrar a possibilidade de assim serem realizados. Acaso a diligência não seja concluída por este modo, o mandado será redistribuído, mas seu cumprimento ficará suspenso até a volta para a segunda fase do regime extraordinário de trabalho. Estas medidas são necessárias não só para o atendimento ao Decreto Judiciário n. 103/2021 e a compatibilização com outras medidas adotadas neste e demais Poderes do Estado do Paraná, mas também em razão dos recentes afastamentos para tratamento de saúde dos cumpridores de mandado, muitos acometidos pela COVID-19. Pontuo, ainda, o considerável prejuízo ao quadro destes servidores, notadamente porque cerca de 1/3 dos cumpridores de mandados estão classificados como integrantes do grupo de risco e, por isso, afastados da atividade externa. Avenida Cândido de Abreu, 535. – 8º andar CENTRAL DE MANDADOS Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-906 Telefone: (41) 3221-9772 Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMN Y2WBB 9YQGS ZHXNKPROJUDI - Processo: 0018761-60.2020.8.16.0001 - Ref. mov. 42.3 - Assinado digitalmente por Jose Eduardo de Mello Leitao Salmon:9301 04/03/2021: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Oficio Circular 04-2021. Orientações mandados. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Fica vedada aos Oficiais de Justiça a devolução dos mandados ora em carga e, quanto às diligências que não forem urgentes, seu cumprimento poderá ser postergado até o avanço para a segunda fase de regime de trabalho. Sendo recomendável a redução de acesso ao prédio e a utilização de equipamentos compartilhados, fica suspenso o uso da sala de apoio. Por fim, reitero que os cumpridores de mandado deverão realizar as diligências atendendo às orientações sanitárias, podendo solicitar ao Juízo de origem a dilação de prazo para a realização do ato processual, quando se tratar de local sujeito a maior risco de contágio. Certa da compreensão e do engajamento de todos, VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Diretora-Geral do Fórum do Foro Central Juíza Coordenadora da Central de Mandados de Curitiba Avenida Cândido de Abreu, 535. – 8º andar CENTRAL DE MANDADOS Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-906 Telefone: (41) 3221-9772 Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMN Y2WBB 9YQGS ZHXNK

14/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(40)