Execução de Título Extrajudicial 0001045-03.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001045-03.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 14:13

Confirmada

10/03/2023, 14:12

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/02/2023, 14:30

Reativação

10/02/2023, 14:28

Definitivo

26/04/2022, 09:37

Documento (Informações)

26/04/2022, 08:44

Remessa (em diligência)

25/04/2022, 16:10

Trânsito em julgado

25/04/2022, 16:10

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 17:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 14:00

Confirmada

05/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-03.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei nº 9099/95). 2. Passo a fundamentar e decidir. Em análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte. Observo, ainda, que não consta neste processo notícia de revogação dos poderes de representação outorgados ao causídico do requerente, razão pela qual, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, deixo de determinar sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Agasalhando o entendimento quanto a desnecessidade de intimação pessoal: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA REVOGAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É ônus das partes informar nos autos a revogação de poderes do advogado que constituiu nos autos para seu patrocínio. O seu descumprimento impede a declaração da nulidade da intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico constando o nome dos advogados cujos poderes foram revogados. Decurso do tempo que não exige intimação pessoal do litigante. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01016791420208269000 SP 0101679-14.2020.8.26.9000, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 18/12/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) (g.n) Ainda, a Lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais Cíveis é clara ao prever em seu art. 51, §1º, que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Destarte, diante da inércia da parte autora, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, ambos do NCPC. 3.Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, Lei n.º 9.099/95). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Andirá, 25 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 12:35

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-03.2020.8.16.0039 Vistos. 1. Relatório dispensado (art. 38, caput, Lei nº 9099/95). 2. Passo a fundamentar e decidir. Em análise dos autos, verifico que a parte autora foi devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte. Observo, ainda, que não consta neste processo notícia de revogação dos poderes de representação outorgados ao causídico do requerente, razão pela qual, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, deixo de determinar sua intimação pessoal para dar andamento ao feito. Agasalhando o entendimento quanto a desnecessidade de intimação pessoal: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DA REVOGAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. É ônus das partes informar nos autos a revogação de poderes do advogado que constituiu nos autos para seu patrocínio. O seu descumprimento impede a declaração da nulidade da intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico constando o nome dos advogados cujos poderes foram revogados. Decurso do tempo que não exige intimação pessoal do litigante. Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 01016791420208269000 SP 0101679-14.2020.8.26.9000, Relator: Anderson Cortez Mendes, Data de Julgamento: 18/12/2020, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) (g.n) Ainda, a Lei 9.099/95 que rege os Juizados Especiais Cíveis é clara ao prever em seu art. 51, §1º, que: “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Destarte, diante da inércia da parte autora, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, ambos do NCPC. 3.Sem custas ou honorários (art. 55, parágrafo único, Lei n.º 9.099/95). 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 5. Transitado em julgado, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Andirá, 25 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001045-03.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-03.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$722,87 Exequente(s): BENEDICTO ANZOLIN NETO Executado(s): Claudemir Messias Vistos. 1. Quanto a inclusão da executada em cadastro de inadimplentes, indefiro o pedido, porquanto isto já foi concedido no mov. 51.1. 1.1 À secretaria para que certifique nos autos o cumprimento da medida em questão. Em caso negativo, defiro, desde já, a renovação da diligência, na forma do art. 782, §3º, do CPC, às expensas da parte credora, devendo, ainda, as partes observarem o disposto no art. 782, §4º, do CPC. 2. Ainda, autorizo a penhora on-line de valores pertencentes à parte executada, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Efetivada a penhora pelo SISBAJUD, deve a secretaria cumprir o que dispõe o art. 854 do CPC, atendendo a todos os prazos e intimações das partes ali previstas, devendo remeter os autos conclusos após tudo devidamente atendido e certificado. Efetivada a penhora pelo RENAJUD intime-se a parte executada para ciência e manifestação em 5 (cinco) dias. Em caso ainda negativo de localização de bens, autorizo o uso do sistema INFOJUD (inclusive DOI e outros sistemas de movimentação e registro de bens – relativos aos últimos cinco anos) para obtenção de dados quanto ao patrimônio da parte executada. Efetuada a consulta pelo sistema INFOJUD, os movimentos onde forem inseridos os dados devem estar com sigilo, ou seja, visualização restrita às partes e ao Juízo. 3. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. O processo deve ficar suspenso enquanto pender de apreciação pelo E. TJPR o IRDR (IRDR nº 02, autos nº 0024611-40.2016.8.16.0000) atinente à matéria discutida na presente ação. Após o término do prazo de suspensão do feito (o que deve ser acompanhado pela secretaria, a qual deve certificar quando houver comunicado de julgamento do IRDR que determinou a suspensão), SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer, ESPECIFICANDO, o que entender de direito para o prosseguimento do feito, pena de extinção. 1.1. No mesmo prazo (10 dias) deverá a parte autora juntar procuração atualizada. 1.2. Para os feitos ainda em fase de instrução, as partes, no mesmo prazo (10 dias), deverão indicar os pontos controvertidos de fato e de direito. Para os processos que eventualmente já tiverem sentença proferida e estiverem em fase de cumprimento de sentença, devem as partes ofertar manifestação (no mesmo prazo – 10 dias) também sobre as condições da recuperação judicial e os eventuais efeitos dessa sobre o processo ora em exame. 1.3. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão juntar documentos, desde que preencham os requisitos do art. 435 do CPC (documentos novos). Nesses termos a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 2. Se for o caso de ser designada audiência para produção de provas, deverão as partes justificar o pedido, indicando as provas que pretendem produzir em audiência e a sua pertinência em relação aos pontos controvertidos de fato e de direito (a serem indicados conforme item 1.2, acima). Deverão as partes fazer o cotejo entre o meio de prova que pretendem produzir e o ponto controvertido a ser demonstrado com o respectivo meio probatório, pena de indeferimento. 3. Deve a secretaria, findo o prazo, certificar o cumprimento (ou não cumprimento) de tudo o que foi acima determinado. 3.1. Se a parte autora cumprir tudo o que foi determinado (juntando procuração atualizada e indicando pontos controvertidos) e requerer a realização de audiência (nos feitos ainda em fase de instrução), deve a secretaria pautar audiência pelos meios virtuais, sem necessidade de nova conclusão. 3.2. Se a parte autora cumprir tudo o que foi determinado (juntando procuração atualizada e requerendo o que for pertinente para o prosseguimento do feito) e o processo já estiver em fase de cumprimento de sentença, voltem conclusos. 3.3. Se a parte autora não cumprir com qualquer das determinações acima, o feito será extinto em apreciação do mérito. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Júnior Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001045-03.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)98817 8840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001045-03.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$722,87 Exequente(s): BENEDICTO ANZOLIN NETO Executado(s): Claudemir Messias DECISÃO 1. Verifica-se que a parte executada foi intimada para indicar bens de sua propriedade passível de penhora, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo e, mesmo assim, se manteve inerte (mov. 38). Diante disso, fixo multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito, por ser ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tanto os sistemas processuais vigentes (CPC/2015) como os anteriores (CPC/73) reconhecem que a executada deve indicar onde se encontram seus bens sujeitos à constrição judicial. O desatendimento do dever configura ato atentatório à dignidade da justiça comportando, assim, a aplicação da penalidade prevista para o caso. 2. A multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos litigantes judiciais, possuindo caráter repressivo e preventivo, objetivo que deve ser alcançado com o arbitramento de valor razoável, que se ajuste ao caso concreto. 3. O arbitramento de multa equivalente a 20% do valor executado, perpetrado na decisão recorrida, desborda dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Mostra-se em convergência dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça a ser fixada em 10% do valor atualizado do débito em execução, na forma do art. 774, parágrafo único, do NCPC, a ser revertida em proveito do exequente. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF 07175146020178070000 DF 0717514-60.2017.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 11/04/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos planilha atualizada do débito, constando a multa acima fixada, devendo, ainda, requerer o que entender de direito, pena de extinção. Se houver requerimento, defiro a providência prevista no art. 782, §3º, do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digialmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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