Execução de Título Extrajudicial 0004678-64.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004678-64.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004678-64.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-64.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.559.930,93 Exequente(s): VIBRA ENERGIA S.A Executado(s): POSTO CAMARGO DE ALMEIDA LTDA DECISÃO 1. O artigo 75 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores. A capacidade processual é a capacidade de a pessoa (física ou jurídica) ser parte e estar em juízo. O artigo 70 do Código de Processo Civil estabelece que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Tratando-se a executada de pessoa jurídica extinta, houve a extinção de sua personalidade jurídica e consequente extinção de sua capacidade processual, sendo necessária a suspensão do processo, na forma do artigo 76, do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. A jurisprudência entende que “a extinção da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa natural, razão pela qual se aplica o instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 DO CPC, por analogia”. (TJ-MG - AI: 10000180469553001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: 19/09/2018). Neste sentido: CUMPRIMENTO E LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELO SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0042751-49.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.05.2022) (TJ-PR - AI: 00427514920218160000 Londrina 0042751-49.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/06/2022). Portando, estando a empresa executada extinta por liquidação voluntária (mov. 179.2), é possível a sucessão processual no presente caso, aplicando-se, por analogia, o artigo 110 do Código de Processo Civil. Assim, determino a inclusão dos ex-sócios CELIO CAMARGO DE ALMEIDA JUNIOR e ROSILENE GUIRRA SANCHES no polo passivo da demanda, porquanto, segundo o distrato social (mov. 179.2 – página 2), ambos assumiram a responsabilidade pelo ativo e passivo da pessoa jurídica, na medida em que foi procedida a liquidação da empresa e dentro do limite de suas quotas sociais. 2. Cite-se a parte executada, conforme o requerido na petição de mov. 179.1, observando-se que os sócios responderão pela dívida no limite do patrimônio transferido a eles. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito L

29/04/2024, 00:00

03/10/2023, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004678-64.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-64.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.021.722,34 Exequente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s): POSTO CAMARGO DE ALMEIDA LTDA Indefiro os pedidos de mov. 87.1, eis que importa em quebra de sigilo bancário e a medida só tem cabimento em hipóteses excepcionais em nosso ordenamento jurídico, cuja proteção é decorrente da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da garantia ao sigilo de dados (art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001 c.c artigo 5º, X e XII, da Constituição Federal), o que não é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO DA EXEQUENTE – REJEIÇÃO – Acertado indeferimento da pretensão de obter pelo SISBAJUD extratos de movimentações bancárias dos executados – Pedido fundado na dificuldade de localização de recursos para satisfação do débito - Ausência de circunstâncias excepcionais que justifique a quebra do sigilo bancário nos termos do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 – Decisão mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2042253-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Não localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de requisição judicial, via SISBAJUD, dos extratos de contas bancárias de titularidade do agravado desde o início da execução até a presente data, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira para apurar eventuais desvios fraudulentos - Descabimento - Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo – Decisão mantida – Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2279676-81.2020.8.26.0000; Relator: Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III). Mantendo-se inerte, aguarde-se sua manifestação com os autos em arquivo, cientificando-o de que, ultrapassado o prazo constante do §1º do art. 921, do CPC, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mayra Rocco Stainsack Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004678-64.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004678-64.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.021.722,34 Exequente(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s): POSTO CAMARGO DE ALMEIDA LTDA 1.Destaco que este Juízo não detém acesso às declarações DIMOF e DIMOB, eis que não disponíveis para consulta através do sistema Infojud. Sendo assim, resta impossível o cumprimento do pedido para juntada das referidas declarações. 2. Intime-se pessoalmente a parte executada, na pessoa de seu representante legal e no endereço indicado nos registros de sistema, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC/2015, sob pena de ser aplicável a multa determinada em seu parágrafo único. 2. 1. Cumprida a diligência acima e, restando negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. 3. Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, defiro a restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, desde que livres e desembaraçados. 3.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 3.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC/15); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, ambos do CPC/15). 3.3. Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta (art. 841 do CPC/15) ou por mandado caso se mostre necessário, tanto da penhora quanto da avaliação particular (art. 872, § 5, do CPC/15). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 4. Na sequência, se a busca de veículos restar infrutífera, defiro o pedido para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de imposto de renda, bem como eventuais DOI's e DITR's, via Sistema Infojud, em nome da parte executada, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC/2015. 4.1. Após, intime-se o exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. Deverá o credor, nesse prazo, promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta

21/04/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 295) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 288) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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