Cumprimento de sentença 0001466-52.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001466-52.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

03/12/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001466-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$154.767,51 Exequente(s): Roque Antonio Spezia Executado(s): Gustavo Aguiar Mengisdski DECISÃO 1. Trata-se de requerimento formulado pelo credor para consulta ao sistema CENSEC e inclusão do nome do executado no sistema Serasajud, bem como a intimação do executado para que preste informações acerca da localização dos veículos penhorados (mov. 331.1). Decido. 2. Intime-se pessoalmente o executado, para que, no prazo de 10 dias, informe o local onde se encontram os veículos penhorados, ciente de que seu silêncio importará na aplicação da multa prevista no art. 774, III, IV e V, CPC por ato atentatório a dignidade da justiça sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito exequendo. 3. Sem prejuízo, a Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) foi instituída pelo CNJ através do Provimento nº 18/2012 e interliga as serventias extrajudiciais brasileiras, reunindo documentos notariais para pesquisa, tais como: testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, incluindo separações, divórcios e inventários lavrados nas serventias extrajudiciais. A CENSEC é composta por quatro módulos de informação: i) RCTO (Registro Central de Testamentos On-line); ii) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); iii) CEP (Central de Escrituras e Procurações); e iv) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Em específico, a consulta ao módulo CEP é destinada a pesquisas de escrituras de diversas naturezas, procurações e demais atos notariais e só poderá ser consultada por tabeliães, seus funcionários e membros dos órgãos públicos, de forma gratuita, mediante solicitação judicial. Assim, a respeito da consulta ao sistema CENSEC, assiste razão à parte exequente. Isso porque, inobstante a grande maioria das buscas possam ser realizadas de maneira exclusivamente pessoal, a consulta através do módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) somente se procede diante de requerimento judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. MÓDULO CEP. CONSULTA QUE DEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. Considerando as tentativas frustradas de satisfação do crédito buscado pelo credor na demanda executiva, comporta acolhida o pedido de consulta de informações junto à CENSEC, para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), na medida em que tal acesso necessita de ordem judicial. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030105-02.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.06.2024) Dessa forma, tendo em vista que as medidas habituais de expropriação até o momento restaram infrutíferas, DEFIRO o pedido formulado em mov. 331.1, a fim de determinar a expedição de ofício à CENSEC, unicamente para que se consulte as informações referentes à CEP em nome do executado, desde a data do ajuizamento da ação, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. 4. Quanto a a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, cumpra-se o item 2 da decisão de mov. 294.1. 5. Após, intime-se o credor para promover o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001466-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$154.767,51 Exequente(s): Roque Antonio Spezia Executado(s): Gustavo Aguiar Mengisdski DECISÃO 1. Ao mov. 292.1 a parte exequente requereu a busca via INFOJUD e RENAJUD, bem como a inscrição no sistema de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD em nome da executada. Decido. 2.Com fundamento no artigo 782, §3º, do CPC, defiro o requerimento formulado no mov. 292.1 para determinar a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud. 3. Defiro o requerimento de penhora via RENAJUD formulado pelo exequente. À Secretaria para que, por meio do sistema RENAJUD, proceda com o bloqueio de transferência dos veículos registrados em nome da empresa executada. Havendo pedido expresso, autorizo o bloqueio de circulação. 3.1 Encontrando-se bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique sob quais veículos deverá recair a penhora, oportunidade em que deverá indicar a localização do(s) veículo(s), acostar a cotação de mercado deste(s) por meio da tabela FIPE (art. 871, inciso IV, CPC), bem como recolher as respectivas custas - ciente de que a alienação/adjudicação depende da apreensão física do veículo. 3.2 A penhora do(s) veículo(s) bloqueados deverá ser realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Sendo o caso, lavre-se o competente termo de penhora. 3.3 Em caso de requerimento expresso, defiro, desde já, a expedição dos mandados de remoção e avaliação dos veículos penhorados. 4. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014) 5. Em caso de pedido de reiteração, fica, desde logo, o exequente cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor 6. Caso a busca Renajud reste infrutífera, defiro o pedido para utilização do sistema Infojud. Obtenha-se, por meio do sistema Infojud, cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa executada, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 7. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001466-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.786,00 Autor(s): Gustavo Aguiar Mengisdski Réu(s): Roque Antonio Spezia DECISÃO 1. Considerando o requerimento de mov. 249.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. 2. Na forma do art. 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no art. 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 4. Em não havendo o pagamento no prazo legal, defiro o requerimento consistente na penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SisbaJud, a qual deverá ser reiterada automaticamente (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, ciente do disposto no art. 921, §4º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: OS MESMEOS. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO 1 FERREIRA I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0001466-52.2017.8.16.0021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001466-52.2017.8.16.0021 – 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL. APELANTE PRINCIPAL: GUSTAVO AGUIAR MENGISDKI APELANTE ADESIVO: ROQUE ANTÔNIO SPEZIA Trata-se de recurso de apelação em face da sentença (mov. 203.1), que julgou procedente a ação de busca e apreensão e parcialmente procedentes os pedidos formulados no presente processo de nº 0001466-52.2017.8.16.0021, com o fim de confirma a tutela de urgência mantendo o caminhão na posse do autor, declarar rescindido o contrato e determinar a restituição ao réu de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Ademais, condenou as partes a sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para casa um dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 105 9dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com observância a concessão da justiça gratuita a parte requerida. 1 Em substituição ao Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0001466-52.2017.8.16.0021 Apresentados embargos de declaração (mov. 208.1), o juízo singular rejeitou os embargos declaratórios, por decisão de mov. 219.1. Em suas razões de apelação cível (mov. 225.1), o recorrente principal sustenta, em síntese, que: a) em 13/09/2016 Roque Antônio Spezia tombou o caminhão, causando a perda total do veículo e recebendo R$.20.000,00 de indenização da rodovia; b) gastou R$.17.000,00 para consertar o veículo; c) houve perda do valor atual de mercado do bem móvel, em decorrência do registro no Detran PR de SINISTRO; d) o contrato possui clausula de reserva de domínio, de modo que valor da indenização deveria ser revertido em seu proveito; e e) o juiz de primeiro grau não analisou o pedido de perdas e danos e danos morais da petição inicial. Pugna, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso, para condenar o requerido ao pagamento de perdas e danos e danos morais, bem como a revisão dos honorários advocatícios. Por sua vez, Roque Antônio Spezia apresentou recurso adesivo, mov. 235.2, alegando, em resumo, que: a) Gustavo Aguiar Mengisdk deu causa ao inadimplemento contratual, pois o caminhão tinha sido vendido em más condições, não possuía “filtrão” de ar, possuía problemas no setor de direção e o “cavalinho” estava torto; b) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0001466-52.2017.8.16.0021 não possui expertise em caminhões e que realizou o contrato pautado na confiança do vendedor; c) “a sustação dos cheques confirma o desacordo contratual praticado pelo Recorrido ao vender um veículo afirmando estar em perfeitas condições de uso e funcionamento, mas que na verdade possuía defeitos mecânicos”; d) as despesas que dispendeu com o conserto do veículo totalizam R$ 5.012,42; e e) sofreu lucros cessantes pelo tempo em que o caminhão ficou parado para concerto. Requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo, a fim de condenar a parte adversa em R$ 5.012,42, a título de danos emergentes, em lucros cessantes, definindo-se como parâmetro o valor mensal de 10.452,00 ou, no mínimo, em R$ 10.00,00; R$ 15.000,00 por danos morais e integralmente o ônus de sucumbência. Em contrarrazões (mov. 231.1), o apelado Roque reforçou os argumentos do recurso adesivo, pugnando pelo indeferimento do recurso de apelação. Intimado, Gustavo apresentou contrarrazões ao recurso adesivo (mov.242.1), defendendo, em resumo, que: a) os danos emergentes não devem ser considerados, haja vista o período que o usufruiu do veículo deixando de pagar os cheques; e b) indevido os danos morais, sob a justificativa de que o caminhão foi revisado antes Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0001466-52.2017.8.16.0021 de ser entregue ao Recorrente, de modo que os degastes com as viagens e do uso seria de responsabilidade do comprado. Pugna, portanto, pelo desprovimento do recurso adesivo. II. Da análise dos autos, verifica-se que os fatos invocados para embasar o pedido de danos morais e as perdas e danos em sede recursal, não são os mesmos da petição inicial. No recurso de apelação (mov. 225.1) sustenta que, em 13 de setembro de 2016, o apelado tombou o caminhão, causando a perda total do veículo e recebendo R$ 20.000,00 de indenização da rodovia, enquanto que o recorrente teve que arcar com o conserto do chassi, bem como com a perda do valor de mercado, em decorrência ao registo de SINISTRO no DetranPR. Já na petição inicial justifica o dano moral pela má-fé do recorrido, ao usufruir do veículo enquanto inadimplente, e o pedido de perdas e danos, alegando que o réu teria retirado as peças e instalações do veículo antes da busca e apreensão. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0001466-52.2017.8.16.0021 III. Feitas as considerações acima, a luz dos artigos 10 2 e 933, ambos do CPC, intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual não conhecimento do recurso de apelação principal e, por consequência, o não conhecimento do recurso adesivo, conforme o art. 997, §2º, do CPC. IV. Após, voltem os autos conclusos. Curitiba, 20 de julho de 2022. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 10. O juiz não poderá decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Página 5 de 5

22/07/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001466-52.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI& Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001466-52.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$73.786,00 Autor(s): Gustavo Aguiar Mengisdski Réu(s): Roque Antonio Spezia SENTENÇA Autos nº 0033815-45.2016.8.16.0021 – Busca e Apreensão Autos nº 0001466-52.2017.8.16.0021 – Rescisão de Contrato I – RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0033815-45.2016.8.16.0021 GUSTAVO AGUIAR MENGISDSKI ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de ROQUE ANTÔNIO SPEZIA, qualificados na inicial, que tramita neste juízo sob o nº 0033815-45.2016.8.16.0021. Alega a parte autora que é o legítimo proprietário do veículo “SCANIA/R124 GA4X2NZ 360, placa CDL-7220, ano 1998/1998 chassi nº 9BSR4X2A0W3504297, Renavan nº 007770005151662” e que no dia 08/06/2016 vendeu referido bem ao requerido, através de contrato de compra e venda, pelo valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), tendo sido pago R$.50.000,00 (cinquenta mil reais) no ato e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) representados por dois cheques no valor de R$ 2.500,00 com vencimento para os dias 02/07/2016 e 02/08/2016 e outros onze cheques no valor de R$ 5.000,00 com vencimento para os dias 02/09/2016, 02/11/2016, 02/01/2017, 02/03/2017, 02/05/2017, 02/07/2017, 02/09/2017, 02/11/2017, 02/01/2018, 02/03/2018, 02/05/2018, respectivamente. Relata que a parte requerida tornou-se inadimplente em razão da devolução dos três primeiros cheques (com vencimento nos dias 02/07/2016, 02/08/2016 e 02/09/2016) pelo motivo 21, e, como o contrato firmado entre as partes possuía clausula de reserva de domínio até a quitação das parcelas, pretende, através da presente ação, a concessão liminar de busca e apreensão do veículo, relatando que a parte requerida foi constituída em mora pela devolução dos cheques e através da notificação extrajudicial encaminhada pelo correio. A parte requerida apresentou contestação no mov. 34.1, arguido preliminar de ilegitimidade ativa e pedido de urgência para que a tutela de urgência solicitada pela parte autora fosse indeferida, pois já houve pagamento de R$50.000,00 referente ao caminhão, objeto da presente ação. No mérito, alegou que os cheques foram sustados porque, desde que tomou posse, o veículo apresentou vários problemas mecânicos, não conseguindo realizar nem uma viagem sem dar problema. Aduz que tentou conversar com a parte autora para consertar o veículo e não obtendo sucesso sustou os cheques por desacordo comercial. Junto da contestação, foi apresentado, pela parte requerida, pedido reconvencional, a fim de que fosse declarada a suspensão da exigibilidade dos cheques e a existência de vício redibitório, rescindindo o contrato e condenando a parte autora na devolução do valor pago na assinatura do contrato. O pedido de busca e apreensão do veículo foi deferido através da decisão do mov. 44.1. Desta decisão, a parte requerida apresentou embargos de declaração (mov. 51.1) relatando omissão quanto aos pedidos do mov. 34.1. Os embargos de declaração foram analisados através da decisão do mov. 69.1, a qual concedeu em favor do réu tutela provisória, ordenando a suspensão da exigibilidade dos cheques entregues como pagamento do negócio jurídico celebrado entre as partes, fixando prazo de cinco dias para que a parte autora os depositasse em juízo, sob pena de revogação da busca e apreensão. A mesma decisão determinou a suspensão dos presentes autos até o julgamento da ação de rescisão de contrato, em apenso, sob nº 0001466-52.2017.8.16.0021. No mov. 80.1 a parte autora informou que os cheques solicitados foram entregues em juízo, conforme termo de entrega de documento, nos autos em apenso sob nº 0001466-52.2017.8.16.0021. Os autos vieram conclusos em conjunto com os autos em apenso. É o relatório da Ação de Busca e Apreensão. 1.2. Autos nº 0001466-52.2017.8.16.0021 GUSTAVO AGUIAR MENGISDSKI ajuizou Ação de Rescisão de Contrato C/C Perdas e Danos e Danos Morais em face de ROQUE ANTÔNIO SPEZIA, que tramita neste juízo sob o nº 0001466-52.2017.8.16.0021. A parte autora alegou basicamente as mesmas teses da inicial de busca e apreensão, afirmando ter ajuizado de forma cautelar para reaver o bem objeto deste, pois o mesmo encontrava-se na eminência de desaparecer. Informou que a busca e apreensão foi cumprida. Alegou que, como legítimo proprietário do caminhão, se torna responsável pelo pagamento dos impostos e taxas e multas do respectivo veículo e, além de não ter recebido o valor total da venda, não tem previsão para receber. Assim, através da ação principal, pretende rescindir o contrato havido entre as partes, em razão da inadimplência do requerido. Requereu a procedência dos pedidos de rescisão contratual, perda do valor pago de entrada, perdas e danos, multa contratual e condenação por danos morais. A decisão do mov. 29.1 recebeu a inicial, determinou a citação da parte requerida e providências posteriores. Citada, a parte requerida apresentou contestação com reconvenção no mov. 101.1, alegando os mesmos fundamentos da defesa na ação de busca e apreensão. Relatou, ainda, que não recebeu a notificação encaminhada pela parte autora, a fim de que fosse constituído em mora. Alegou exceção do contrato não cumprido e discorreu sobre as pretensões indenizatórias da parte autora. Na reconvenção relatou que havendo rescisão do contrato as partes devem retornar ao status quo ante, com o regresso do bem ao patrimônio do vendedor e a restituição ao comprador dos valores pagos. Ainda, dissertou sobre os danos emergentes referentes aos gastos que efetuou para poder utilizar o veículo que comprou e os lucros cessantes, bem como acerca da necessidade de receber indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção. Impugnação à contestação e contestação à reconvenção juntada no mov. 106.1. A decisão do mov. 134.1 deferiu, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita em favor da parte reconvinte/requerida e saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e as provas que deveriam ser produzidas (documental e testemunhal). O termo de audiência de instrução e julgamento está no mov. 153.1, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos pessoais do requerente e do requerido e realizada a inquirição de duas testemunhas. Através de carta precatória (movs. 172.1/172.2) foi realizada a inquirição de mais uma testemunha. As partes apresentaram alegações finais (movs. 177.1 e 180.1) e os autos vieram conclusos em conjunto com os autos em apenso. É o relatório da Ação de Rescisão de Contrato. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada, de forma cautelar, e Ação de Rescisão de Contrato C/C Perdas e Danos e Danos Morais, ajuizada como ação principal, por GUSTAVO AGUIAR MENGISDSKI em face de ROQUE ANTÔNIO SPEZIA. As duas ações têm por base o contrato de compra e venda do veículo “SCANIA/R124 GA4X2NZ 360, placa CDL-7220, ano 1998/1998 chassi nº 9BSR4X2A0W3504297, Renavan nº 007770005151662” realizado entre as partes no dia 08/06/2016. Verifica-se através do contrato de compra e venda (mov. 1.3 – autos n° 0001466-52.2017.8.16.0021) que o valor do bem foi fixado em R$110.000,00 (cento e dez mil reais) sendo que deste valor, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram pagos no ato da assinatura do contrato e o restante (R$ 60.000,00) seria pago através de 13 cheques (valores e prazos conforme relatório). Durante a instrução probatória, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como foram inquiridas três testemunhas que relataram o que adiante segue. A parte requerente GUSTAVO AGUIAR MENGISDSKI disse (mov. 153.2) que vendeu o caminhão aberto e revisado para ROQUE. Abriu inteiro o caminhão e fechou na frente do ROQUE e seu amigo MARCOS, na oficina que trabalhava. Quando abriram, analisaram motor, caixa e diferencial. Foi trocado algo no diferencial. Depois que ROQUE teve a posse, reclamou um problema no freio que o deixou na estrada. Essa peça nova, custa hoje uns R$ 120,00. ROQUE informou outro problema na válvula de ar, que também deixou ele na estrada. Esses valores foram restituídos. Neste momento, um cheque já tinha voltado. Falou para ROQUE que se tivesse mais problemas, era para trazer o veículo na oficina que ia ver. ROQUE levou o veículo na oficina de um amigo dele, que fez os reparos. Ele trocou algumas coisas e pagou R$ 600,00 (seiscentos reais) por isso. Depois, ROQUE voltou na oficina dizendo que haviam outros problemas, mas já tinha tombado o caminhão e escondeu o caminhão. Não viu mais o caminhão, só viu na busca e apreensão. Quanto aos reparos depois do acidente, soube que ROQUE deve um valor do conserto e que o senhor da oficina (Truckevel) segurou o caminhão lá. A Truckvel fez serviços na carreta e deixou o cavalo como garantia. O cavalo foi de guincho. Quando teve posse, endireitou o chassi, trocou 10 pneus, pintou, trocou a bateria, etc. Gastou aproximadamente R$ 17.000,00 arrumando o caminhão. O caminhão ainda não foi recuperado, tem sinistro do acidente/tombamento. Tinha que levar para fazer vistoria, porque constava perda total do acidente. Depois que investiu e arrumou, aprovou na vistoria, mas ainda consta “recuperado de sinistro”. Está na posse do caminhão. Usou por 3 meses e se acidentou, nos últimos 2 meses, tombou, sem perda total. Já arrumou novamente. Quando vendeu o veículo para ROQUE, ele estava com 2 pneu novos, 8 pneus recapados e 1 estepe. Passou os cheques do requerido para trocar um carro e teve que vender coisas para cobrir eles. Comprou carro da filha do MARCOS. Ainda está devendo, mas falta pouca coisa. A maior parte dos danos que teve foi com relação ao sinistro de perda total, pois não consegue vender mais o caminhão. A parte requerida ROQUE ANTÔNIO SPEZIA declarou (mov. 153.3) que adquiriu o veículo de GUSTAVO em uma situação péssima, sem condições de trabalho. Sem pneu bom para rodar. Não viu o GUSTAVO revisando o motor, caixa e diferencial. A caixa ele não abriu. Não examinou o caminhão anteriormente, comprou na confiança de MARCOS. Na sua presença, só mexeram no diferencial e isso foi depois que já tinha pago o valor de entrada, mas antes de fazer o contrato. Tinha visto outro caminhão, comprou este na confiança do MARCOS. Aceitou a troca dos caminhões e pagou R$ 110.000,00. Quando começou a usar, já trocou 6 pneus, não fez nenhuma viagem sem ir para oficina. Trocou o cervo com flange, da tração, na primeira viagem, não foi reembolsado destes valores. Precisou trocar a junta de coletores, um não deu aperto, viajou com problema porque estava carregado e depois trocou. Outra viagem, deu problema na junta de turbina. Os maiores danos foram decorrentes do tempo que o caminhado ficava parado para o conserto, e, também a mão de obra, que é mais caro que as peças. Durante viagem, escapou o freio do motor. Na última viagem travou uma válvula, que fez parar o caminhão na estrada. Quando foram colocar o caminhão no guincho, puxaram e tombou o contêiner. O acidente foi pelo guincho. Comprou a carreta com o contêiner. O cavalo não caiu do guincho, mas entornou o chassi. Ligou um dia para GUSTAVO e falou sobre os defeitos. Não foi ressarcido. Os cheques não foram compensados, sustou os cheques porque quando foi transferir, o caminhão tinha multas e documentos atrasados. Avisou o GUSTAVO, ele pagou o documento, mas demorou para pagar as multas. Não deu transferência ainda, ligou novamente para GUSTAVO e ele disse “você não transfere o caminhão porque não quer trabalhar”. Não dava transferência. Fez o reparo do cavalo na Truckvel. Pagou os valores. O veículo foi recuperado, mas não deu tempo de ir trabalhar, porque depois do conserto o caminhão já estava com busca e apreensão. Precisava do caminhão para trabalhar, para pagar o caminhão e a faculdade das duas filhas, uma parou e a outra formou. Ficou desempregado. Fez tratamento de depressão, duas vezes. A testemunha MARCOS AURELIO MENEGON disse (mov. 15.5) que conhece os envolvidos. É mecânico. Viu o veículo desmontado, na mecânica em que o GUSTAVO trabalhava. O ROQUE estava presente naquele dia. Foi ele que arrumou o caminhão para o ROQUE comprar, soube que GUSTAVO tinha um caminhão revisado. Foi com ROQUE até a oficina de GUSTAVO, ele abriu caixa, diferencial e cárter. Foram trocadas algumas peças que estavam com problema, desgaste ou quebradas. Deixou eles negociando. Avaliou o veículo com o mecânico. Não tem conhecimento se existia algum outro problema não reparado. Os pneus eram meia-vida, em condições de uso. O ROQUE ligou falando que deu problema na embreagem, ele foi em outra oficina para consertar. Teve problema com balão de eixo, arrumou para ele, mas não recebeu o serviço ainda. O problema surgiu depois da negociação, naquele momento estava adequada. Sem o funcionamento desta peça, o caminhão consegue rodar. Examinou o cavalo depois do acidente, quando já estava na posse de GUSTAVO e verificou que entortou o chassi e a torceu a cabine quando tombou. Até onde sabe, GUSTAVO reparou estes danos. A testemunha LUIZ CARLOS CORDA disse (mov. 153.4) que conhece o veículo. Tinha interesse de comprar o veículo com o GUSTAVO. Buscou o veículo em SC para o GUSTAVO. Como é motorista há 30 anos, não avaliou o bem, só dirigiu e tirou suas conclusões, no sentido de que seria um bom caminhão para comprar. Durante a viagem, o caminhão não apresentou nenhum defeito. Os pneus estavam bons. Não sabe de defeitos posteriores no veículo. Rodou uns 300 km naquela viagem, sem carga, só o cavalinho. A testemunha BENTO FERREIRA DE MELLO disse (mov. 172.2) que quando viu o caminhão, falou para ROQUE que o caminhão estava torto e outros detalhes. Indicou a ROQUE a oficina Truckvel para conserto, soube que ficou parado um bom tempo. Quando viu o caminhão, ROQUE já estava com ele há uns 20 dias. Quando ROQUE pegou o veículo não tinha condições de transportar cargas, nem vazio, porque estava torto e quando pisava no freio, o caminhão jogava para os lados. O pedido de rescisão contratual apresentado pela parte autora teve como fundamento o artigo 186 do Código Civil, alegando que, em razão da violação do combinado, o comprador deveria reparar o dano, bem como no art. 5° da CF em atenção a dignidade da pessoa humana. Em contrapartida, a parte requerida alegou exceção do contrato não cumprido, com fundamento no art. 476 do Código Civil, em razão do veículo adquirido não estar em condições de uso. Sobre a resolução de contratos, oportuno destacar o artigo 475 do Código Civil e o artigo 499 do Código de Processo Civil, que assim estão dispostos: Art. 475, CC: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Art. 499, CPC: A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Pois bem. Analisando as alegações e os documentos apresentados pelas partes, verifica-se que é fato incontroverso que a parte requerida efetuou o pagamento do valor de R$ 50.000,00 referente à entrada e que os três primeiros cheques do pagamento parcelado foram devolvidos (movs. 1.6 e 1.7, dos autos 0001466-52.2017.8.16.0021) pelo motivo 21 (contraordem - ou revogação - ou oposição - ou sustação - ao pagamento pelo emitente ou pelo portador). Ainda, verifica-se que foi realizada busca e apreensão do veículo objeto do contrato discutido no caso em tela, o qual se encontra na posse da parte autora (mov. 62.1 da ação de busca e apreensão). É evidente que houve algum desentendimento entre as partes após a negociação. Isso porque as notas fiscais de consertos/peças apresentadas junto com a defesa referem-se ao veículo negociado e foram emitidas alguns dias após a negociação ocorrida em 08/06/2016 (01/08/2016, 15/08/2016, 25/08/2016, 29/09/2016 movs. 101.5/101.6). Além disto, a devolução dos cheques (05/07/2016, 05/09/2016 – movs. 1.6/1.7) e o ajuizamento da ação de busca e apreensão (17/10/2016 – mov. 1.0) também foram feitas logo depois. No entanto, o que não restou esclarecido foram os motivos deste desentendimento, notadamente qual a condição em que o veículo se encontrava na negociação. Corroborado a isto, são as versões contraditórias das partes e das testemunhas ouvidas. Enquanto a testemunha LUIZ CARLOS CORDA afirmou que se tratava de “um bom caminhão para comprar” e que “durante a viagem não apresentou nenhum defeito”, “rodou uns 300 km naquela viagem, sem carga, só o cavalinho” a testemunha BENTO FERREIRA DE MELLO disse que “quando ROQUE pegou o veículo não tinha condições de transportar cargas, nem vazio, porque estava torto e quando pisava no freio, o caminhão jogava para os lados.” Houve divergências também com relação ao momento exato em que foi constatado que o caminhão estava torto. A parte requerida ROQUE ANTÔNIO SPEZIA disse que “O cavalo não caiu do guincho, mas entornou o chassi” referindo-se ao momento em que o caminhão era guinchado, quando já estava em sua propriedade, e a testemunha BENTO FERREIRA DE MELLO disse (mov. 172.2) que “Quando viu o caminhão, ROQUE já estava com ele há uns 20 dias” e “falou para ROQUE que o caminhão estava torto e outros detalhes”, não mencionando nada a respeito do caminhão ter tombado. Assim, não foi possível apurar, das provas dos autos, as condições em que o veículo se encontrava no momento da compra, tampouco se os problemas relatados depois da negociação foram suficientes para que o comprador (parte requerida) deixasse de cumprir com o contrato, de modo que a alegação de contrato não cumprido, apresentado pela parte requerida, deve ser afastada. Ambas as partes pediram a rescisão do contrato e também alegaram que tiveram prejuízos materiais e morais decorrentes do negócio que realizaram e não foi devidamente cumprido, mas, como acima exposto, não ficou esclarecido quem deu causa ao inadimplemento. Assim, possível a resolução do contrato, e como não restou comprovado qual das partes foi a mais lesada pelo descumprimento, nos termos do art. 475 do CC e do art. 499 do CPC, acima citados, afasto os pedidos de indenização apresentados pelas partes (perdas e danos, perda do valor pago na entrada, danos materiais – danos emergentes e lucros cessantes – e, danos morais), pois é evidente que as duas partes restaram prejudicadas, de modo que os danos se compensam. Com a rescisão do contrato, as partes e condições devem retornar ao status quo, ou seja, ao estado anterior ao surgimento das obrigações contratuais. Deste modo, o veículo objeto do contrato – que já se encontra – deve ser mantido na posse da parte autora. Além disto, a parte requerente deve restituir o valor da entrada (R$ 50.000,00) à parte requerida. Ressalto, ainda, que embora pleiteado pela parte requerente o pagamento de cláusula penal, não há qualquer cláusula neste sentido no contrato de compra e venda em discussão, e, portanto, este pedido deve ser improvido. Dessa forma, a procedência dos pedidos da ação de busca e apreensão, bem como a procedência parcial dos pedidos da ação de rescisão contratual são medidas que imperam. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação de busca e apreensão e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de rescisão contratual para: a) confirmar a tutela de urgência concedida na ação de busca e apreensão, consolidando a posse do bem descrito na inicial em favor da parte requerente. b) declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes; c) determinar a restituição à parte requerida do valor pago como entrada na negociação, correspondente à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora, a contar do desembolso (08/06/2016), nos termos da Súm. 54 do STJ. Com o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos cheques entregues em juízo, de titularidade da parte requerida. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados e fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada parte, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (artigo 85, §2º e artigo 86, ambos do Novo Código de Processo Civil), devendo ser observada eventual concessão de assistência judiciaria gratuita. Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

27/07/2021, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE COMPROVANTE (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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