Execução de Título Extrajudicial 0003386-19.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003386-19.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 16:47

Documento (Certidão)

11/04/2022, 16:47

Documento (Informações)

11/04/2022, 10:48

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:42

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:42

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário JULIANA CARLA FERREIRA ROSA REZENDE RICARDO APARECIDO DE REZENDE Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais. 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei 9099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi intimada a indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial (mov. 76.1), deixou transcorrer in albis o prazo fixado. 3. Assim sendo, e por tudo mais que consta nos autos, com fundamento no §4°, do art. 53 da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, ajuizada por THEBAS VIDAL VEIGA em desfavor de AGRIPLAN – AGRIMENSURA PLANEJAMENTO AGROPECUÁRIO, JULIANA CARLA FERREIRA ROSA REZENDE e RICARDO APARECIDO DE REZENDE. 4. P.R.I. Dispensado a intimação das partes em razão do caráter de irrecorribilidade da decisão. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 07 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:29

Inexistência de bens penhoráveis

07/03/2022, 11:18

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 01:03

Decurso de Prazo

03/03/2022, 00:14

Confirmada

14/02/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário JULIANA CARLA FERREIRA ROSA REZENDE RICARDO APARECIDO DE REZENDE 1- Acolho o pedido da parte exequente e concedo o prazo complementar de 10 (dez) dias para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95). Intime-se. 2- Diligências necessárias. Jacarezinho, 02 de fevereiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 13:03

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário RICARDO APARECIDO DE REZENDE Vistos. 1. Acolho o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 56.1, sendo possível a tentativa de localização de bens em nome da esposa do executado através do SISBAJUD e RENAJUD. Embora a Sra. Juliana Carla Ferreira Rosa Rezende (CPF: 966.986.089-04), cônjuge do executado, não componha a lide, é evidente a comunicabilidade de seu patrimônio com o do devedor, uma vez que são casados sob o regime de comunhão universal de bens desde 22/05/1998, conforme certidão anexa ao mov. 56.2. O referido regime impõe, como regra, a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Nesse sentido, o art. 790 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de abrangência do patrimônio do cônjuge ou companheiro: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: [...] IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; É esse também o entendimento jurisprudencial adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELA CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004027-73.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, RESPEITADA A MEAÇÃO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0052677-88.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 15.02.2021) 2. Ante o exposto, determino a penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome de Juliana Carla Ferreira Rosa Rezende (CPF: 966.986.089-04), cônjuge do executado, até o limite da garantia do débito, respeitada a meação. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. 3. Por outro lado, inexistindo valores nas contas da cônjuge do executado, determino, desde já, à Secretaria que proceda a consulta pelo sistema RENAJUD, do DETRAN. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 31 de agosto de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário RICARDO APARECIDO DE REZENDE Vistos. 1. Acolho em parte o pedido retro, pelos seguintes motivos. 2. A inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes deve ser baixada na hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 782, § 4º do CPC de 2015, o que, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre quando não localizados bens penhoráveis do devedor, de acordo com o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Isto é, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes não irá garantir resultado satisfatório ao andamento do presente processo, pelo menos no atual estágio da macha processual, mormente na pendência de indicação de bens penhoráveis. Note-se que a questão poderá ser reapreciada após pedido expresso do credor, quando houver indicação de bens do devedor, caso contrário o feito será extinto nos termos da disposição supra. 3. O credor, ainda, pugnou pela expedição da certidão de dívida para fins de protesto. Ocorre que a existência da dívida é atestada pela higidez do título extrajudicial que embasa a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Portanto, resta ao credor protestar o próprio título executivo extrajudicial apresentado com a petição inicial. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) 4. Pelo exposto, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora do devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 30 de junho de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário Vistos. 1. Não obstante o artigo 10, da Lei 9.099/95, que veda a intervenção de terceiro e a assistência nos Juizados Especiais, nota-se que a executada original se constitui em firma individual que, como se sabe, não se dissocia da pessoa física que desempenha a atividade empresária, respondendo esta pelas dívidas da empresa, com todo seu patrimônio. E isso ocorre porque a firma individual não conta com personalidade própria, diversa da pessoa física que exerce a atividade. O patrimônio de ambos é o mesmo, pelo que igual também é a responsabilidade. Certo é, portanto, admitir que a pessoa natural responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, inexistindo restrição à responsabilidade patrimonial do titular em relação às dívidas da firma por ele constituída. A jurisprudência firmou entendimento nesse sentido: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – EMPREAS INDIVIDUAL - DESCONTO - BENEFÍCIO - SÓCIO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de firma individual há identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Pode ser descontado dos benefícios auferidos pelo sócio o valor das contribuições devidas pela empresa individual. Recurso provido. (STJ/1ªT, Resp. nº 227.393/PR, Rel. Min. Garcia Vieira). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO EXISTE DISTINÇÃO ENTRE EMPRESA E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. - O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. n. 8.447 - in Bol. ADCOAS, n. 18.878/73) (TJ/PR, 3ªCC, Apelação Cível nº 351.192-8, Rel. Des. Paulo Habith, DJ: 08/12/2006). Assim, não se trata de intervenção de terceiro, vez que a pessoa física se confunde com a própria empresa individual, devendo responder pelos débitos da empresa individual sem qualquer violação a regra constante no artigo 10 da Lei 9.099/95. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente (mov. 41.1). 2. Assim, determino a penhora on line, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado Ricardo A. de Rezende (pessoa física - CPF 544.126.849-20), até o limite da garantia do débito remanescente. Os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, sendo cabível, no caso, a quebra de sigilo bancário a fim de obter informações para a localização de valores pecuniários em nome do devedor, nos termos do art. 854 c/c §1º do art. 835 do CPC. 3. À serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, voltem conclusos para transferência. 4. Em caso negativo, determino, desde já, a busca de bens pelo Sistema RENAJUD. 5. Intimações e diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de maio de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

13/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003386-19.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003386-19.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$25.299,00 Exequente(s): THEBAS VIDAL VEIGA Executado(s): AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário 1. A utilização do INFOJUD não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Neste sentido, seguem as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, respectivamente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019). 2. Deste modo, ACOLHO parcialmente o pedido formulado pelo credor à mov. 27.1. 3. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema INFOJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor, conforme extrato que segue. Entretanto, não obtive êxito na localização de bens em nome da executada AGRIPLAN – Agrimensura e Planejamento Agropecuário. O CNJP nº 15.138.800.001-40, indicado na petição inicial (mov. 1.1), consta em nome de R.A. DE REZENDE AGRIMENSURA, inexistindo declarações de rendimentos de qualquer espécie (ECF, DIPJ/PR Simples ou DITR). 4. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para indicar bens passíveis de penhora da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. INDEFIRO o pleito formulado pelo exequente acerca de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, no sentido de obtenção de cópia do Contrato Social e eventuais alterações, da empresa executada, já que poderá, salvo melhor juízo, requisitar as referidas informações diretamente à referida Junta Comercial. Entretanto, mediante eventual comprovação de impossibilidade de obter, de maneira direta, o referido documento, poderá ser formulado novo pedido, que será submetido a análise deste Juízo. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 11 de março de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

12/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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