Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007547-67.2010.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007547-67.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 08:55

Decurso de Prazo

23/06/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007547-67.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): ESPÓLIO DE AMILTON BARROS DA LUZ representado(a) por GLADYS MARIA BARROS DA LUZ Espólio de Antonio dos Santos ESPÓLIO DE DEJANIRA NEVES MACHADO LUCIANO THOMAZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Defiro o pedido do mov. 331.1 para conceder o prazo de 60 (sessenta) dias requerido pela parte autora a fim de bem regularizar o polo ativo. Intime-se. Ponta Grossa, 10 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:31

Confirmada

11/06/2026, 09:31

Por decisão judicial

10/06/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:40

Mero expediente

10/06/2026, 17:32

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 22:03

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:25

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007547-67.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007547-67.2010.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): ADILSON TADEU THOMAZ AMILTON BARROS DA LUZ ANTONIO CARLOS NEVES ANTONIO NATAL DOS SANTOS Antonio dos Santos Cliceu Biratan Thomaz DANIELE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS EVERTON AUGUSTO FERNANDES ROCHA GABRIELLE CRISTINE DOS SANTOS GLADYS MARCIA BARROS DA LUZ JOSE DOS SANTOS Jonatas Fernandes Rocha LEILA REGINA BOLZON LUCIANE DE FATIMA INGLES LUCIANO THOMAZ LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Antonio dos Santos MARIA VANILDA DOS SANTOS ROMPKOSKI PAULO ROBERTO THOMAZ REBECA FERNANDES ROCHA RUBENS FERNANDES VICENTE ROCHA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Os autores Dejanira Neves Machado, Luciano Thomaz, Antônio dos Santos e Amilton Barros da Luz ajuizaram Ação Cominatória c/c Cobrança de Diferenças em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná. O Estado do Paraná informou o falecimento dos Srs. Dejanira Neves Machado, Antônio dos Santos e Amilton Barros da Luz (mov. 15). Apresentado pedido de cumprimento de sentença em nome dos 04 (quatro) autores (mov. 19), e remetidos os autos a este Juízo em razão do declínio de competência da 2ª Vara Cível desta Comarca (movs. 47 e 53), foi formulado, diante da inexistência de inventários (mov. 68), pedido de habilitação dos herdeiros (movs. 61 e 77), o qual foi deferido (mov. 86). O Estado do Paraná apresentou Impugnação, alegando que o Sr. Amilton Barros da Luz já havia ajuizado ação com os mesmos pedido e causa de pedir, além de haver iniciado o respectivo cumprimento da sentença transitada em julgado em 18.12.2020 nos autos nº 0006558-23.2021.8.16.0004, e que, sendo referida coisa julgada posterior àquela formada nestes autos (em 11.12.2020), deve prevalecer, cabendo a extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto e a condenação do exequente às penas da litigância de má-fé por buscar a mesma quantia em duplicidade. Sustentou a necessidade de regularização do polo ativo, argumentando que a não comprovação de partilha dos créditos cobrados conduz à expedição de precatórios em nome dos espólios. Ainda, que da certidão de óbito da Sra. Ordaliza Silva da Luz constava a existência de um filho falecido, o que poderia gerar a habilitação de eventuais netos, bem como que deveria ser comprovada a data da dissolução do vínculo conjugal e o regime matrimonial do Sr. Aldo Machado, divorciado da Sra. Dejanira Neves Machado. Alegou, quanto ao mérito, excesso de execução do débito principal e dos honorários advocatícios (mov. 129). Em petição de mov. 138, os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo executado, ressaltando apenas a necessidade de atualização após o mês de abril de 2010. Esclareceram, quanto à tese de coisa julgada, que o Sr. Amilton Barros da Luz, provavelmente por desconhecimento, não comunicou seu advogado quanto ao ajuizamento de outra demanda, mas anuíram à extinção do processo sem resolução do mérito nesse ponto, acrescentando que a questão relativa a eventuais netos da Sra. Ordaliza Silva da Luz, herdeira do Sr. Amilton Barros da Luz, perderia o objeto. Afirmaram, por fim, que os Srs. Aldo Machado e Dejanira Neves Machado eram casados sob comunhão universal de bens e se divorciaram em 11.04.1985, e juntaram a respectiva documentação no mov. 152. É, em síntese, o relatório. II – Decido: - Do pedido de extinção do feito em relação aos herdeiros do Sr. Amilton Barros da Luz Extrai-se dos autos que a pretensão de obtenção do crédito ora perseguido foi satisfeita pelo Sr. Amilton Barros da Luz em demanda diversa, com trânsito em julgado posterior, de modo que deve o presente cumprimento de sentença ser extinto em relação aos seus herdeiros. Consequentemente, perde o objeto a necessidade de averiguação de eventuais herdeiros da Sra. Ordaliza Silva da Luz. Não há que se falar, outrossim, em condenação às penas da litigância de má-fé, eis que esta jamais pode ser presumida, mas sim provada. - Da tese de necessidade de regularização do polo ativo Razão não assiste ao executado nesse aspecto (à exceção do dissertado no tópico anterior), porquanto a habilitação dos herdeiros dos falecidos autores foi determinada de acordo com o artigo 313 do Código de Processo Civil. Constatada a inexistência de inventários em nome dos exequentes que vieram a óbito, foi deferida a habilitação dos respectivos herdeiros, revelando-se, portanto, descabida a exigência de prévia partilha ou sobrepartilha de bens. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS INTERPOSTOS EM PROCESSO DISTINTO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A interposição de embargos à monitória em processo diverso configura erro grosseiro.2. Conforme tem entendido o colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo o falecimento de alguma das partes no curso do processo, a preferência na substituição deve ser dada ao espólio, ocorrendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de abertura de inventário. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014829-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 04.07.2022) (grifei) - Do alegado excesso de execução Tendo em vista a concordância da parte impugnada com o cálculo apresentado pelo impugnante, desnecessário fundamentar a decisão nesse particular. Ressalte-se, por oportuno, que conforme bem acentuou o Estado do Paraná, a atualização é feita até a data do pagamento, sendo despicienda a apresentação de sucessivos cálculos. III – Assim, acolho em parte a Impugnação de mov. 129. IV – Considerando que o executado/impugnante decaiu de parte mínima do pedido, condeno os exequentes/impugnados ao pagamento das custas da impugnação à fase de cumprimento de sentença (conforme Instrução Normativa 6/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça) e deixo de condenar em honorários advocatícios ante a ausência de impugnação. V – Preclusa esta decisão, voltem conclusos para extinção do cumprimento em relação aos herdeiros do Sr. Amilton Barros da Luz, readequação do polo ativo e homologação dos cálculos apresentados pelo executado. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa,17 de novembro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007547-67.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007547-67.2010.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): ADILSON TADEU THOMAZ AMILTON BARROS DA LUZ ANTONIO CARLOS NEVES ANTONIO NATAL DOS SANTOS Antonio dos Santos Cliceu Biratan Thomaz DANIELE OLIVEIRA PEREIRA DOS SANTOS EVERTON AUGUSTO FERNANDES ROCHA GABRIELLE CRISTINE DOS SANTOS GLADYS MARCIA BARROS DA LUZ JOSE DOS SANTOS Jonatas Fernandes Rocha LEILA REGINA BOLZON LUCIANE DE FATIMA INGLES LUCIANO THOMAZ LUIZ CARLOS DOS SANTOS Luiz Antonio dos Santos MARIA VANILDA DOS SANTOS ROMPKOSKI PAULO ROBERTO THOMAZ REBECA FERNANDES ROCHA RUBENS FERNANDES VICENTE ROCHA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Preliminarmente, cumpra-se o artigo 68 Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. II – Dispõe o artigo 525, §6º do Código de Processo Civil que “a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo por penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se os fundamentos foram relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação”. Não há, porém, qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na não concessão de efeito suspensivo, na medida em que a requisição de precatório ou RPV somente pode ser feita com o trânsito em julgado da decisão da presente impugnação. III – Ao exequente para manifestação do prazo de 10 (dez) dias. IV – Após, manifeste-se o executado em igual prazo. V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 26 de fevereiro de 2022. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007547-67.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007547-67.2010.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa: R$200.000,00 Autor(s): AMILTON BARROS DA LUZ Antonio dos Santos LUCIANO THOMAZ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I – Diante da petição de mov. 77, à Secretaria para que promova a correção do polo ativo da causa, para que nele passem a constar: Antônio Natal dos Santos, Adilson Thadeu Thomaz, Antônio Carlos Neves, Cliceu Biratan Thomaz, Daniele Oliveira Pereira dos Santos, Everton Augusto Fernandes Rocha, Gabrielle Cristine dos Santos, Gladys Maria Barros da Luz, Jonatas Fernandes Rocha, José dos Santos, Leila Regina Bolzon, Luciane de Fátima Thomaz, Luciano Thomaz, Luiz Antônio dos Santos, Luiz Carlos dos Santos, Maria Vanilda dos Santos Rompkoski, Paulo Roberto Thomaz, Rebeca Fernandes Rocha e Rubens Fernandes Vicente Rocha. Anotações, comunicações e retificações necessárias. II – Ao Contador Judicial para que apresente a conta das custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento – se o caso. III – Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para querendo impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que caso concorde com o cálculo apresentado pelo exequente, ficará isento do pagamento dos honorários de sucumbência no caso de expedição de Precatório Requisitório, a teor do disposto no § 7° do artigo 85 do Código de Processo Civil (Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada). IV – Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para conta geral, na qual deverá constar o valor do débito indicado pelo exequente e o valor das custas e despesas processuais da fase de conhecimento – se devidas. A conta deverá ser individualizada por credor e constar o índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Resolução n.º 05/2010, do TJPR. V – Em seguida, à Secretaria para apresentação do cálculo das despesas necessárias para expedição do Precatório Requisitório/Requisição de Pequeno Valor (inclusive ofícios, alvarás, honorários sucumbenciais, etc.). VI – Indefiro eventual pedido de compensação, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal ao julgar procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º, do artigo 100, da Constituição da República. O Ministro Relator Ayres Britto, em decisão monocrática na ADI de n° 4425, determinou que nos precatórios expedidos até a data do pronunciamento da Corte em 14.03.2013 prevalecem a sistemática vigente àquela época e, após a referida decisão, torna-se obrigatória e vinculante a inconstitucionalidade da compensação. (TJ-PR Acórdão n° 1198771-6 e STF - ADI n° 4425/DF). VII – Após, sobre o cálculo manifestem-se as partes e o Ministério Público (em caso de intervenção), no prazo de 10 (dez) dias. VIII – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 29 de setembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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