Ação Penal - Procedimento Sumário 0060034-43.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0060034-43.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0060034-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0060034-43.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões Data da Infração: 27/04/2021 Autor(s): CAMILA SARDINHA DELPOSITO Réu(s): EDGLEY VENTURA DO ROSARIO Vistos, Camila Sardinha Delposito ajuizou queixa-crime perante o 3º Juizado Especial Criminal de Londrina, imputando a Edgley Ventura do Rosário a prática dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e dano qualificado por motivo egoístico (art. 163, parágrafo único, IV, do CP) (mov. 1.1). O 3º Juizado Especial de Londrina declinou a competência e determinou o encaminhamento dos autos ao juízo comum (mov. 38.1), sendo estes recebidos por este Juízo. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime, por ausência de legitimidade ad causam, sustentando que as condutas imputadas ao querelado melhor se enquadram nos tipos penais dos arts. 150 e 346 do Código Penal, delitos estes processados mediante ação penal pública, e requereu que as peças sejam recebidas como notitia criminis, com o encaminhamento destas à autoridade policial, para as providências cabíveis para a apuração do fatos (mov. 11.1). Alega a querelante que foi casada com o querelado e que, juntos, adquiriram um imóvel, o qual pende de realização da partilha. Devido a dívidas de manutenção do bem, decidiu alugar o imóvel, a fim de gerar renda e quitar os débitos existentes, o que foi efetivamente feito. No entanto, alega que, no dia 27 de abril de 2021, inconformado com a locação do imóvel, o querelado foi até o imóvel e, percebendo que estava ocupado, adentrou a residência, sem consentimento do possuidor de boa-fé (locatário), e fotografou os bens móveis particulares do inquilino. Sustenta, ainda, que, no dia seguinte, o querelado retornou ao imóvel e lá adentrou novamente, desta vez danificando os canos do cavalete do relógio da SANEPAR, bem como a rede elétrica do imóvel, com o objetivo fazer cessar a locação, o que de fato ocorreu, uma vez que, logo em seguida, o inquilino realizou o distrato. É o relatório. Decido. Diferentemente da capitulação das figuras típicas indicadas na queixa-crime, os fatos descritos não tipificam os delitos de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP) e dano qualificado por motivo egoístico (art. 163 do CP), mas sim, em tese, os delitos previstos nos arts. 150 e 346, ambos do Código Penal, que preveem: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Segundo prevê o art. 383 do CPP: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Destaco o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, da possibilidade de antecipação da emendatio libelli, no momento do recebimento da denúncia ou da queixa, para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado, bem como para evitar restrição aos benefícios penais por excesso de acusação. Nesse sentido: [...]1. O momento adequado para aplicar o instituto da emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, é o da prolação da sentença, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório.2. Admite-se, excepcionalmente, a antecipação da emendatio libelli se a equivocada subsunção típica prejudicar a competência absoluta ou o rito procedimental, ou se houver restrição de benefícios penais por excesso de acusação, o que não ocorre in casu. (g.n)3. A denúncia apresentada atende aos requisitos descritos no art. 41 do CPP. A desclassificação da conduta para o crime de falsidade material de atestado ou certidão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp n. 1.268.233/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 11/3/2019) Todavia, tais delitos se procedem mediante ação penal pública incondicionada, de modo que a queixa-crime oferecida não cumpre uma das condições da ação, qual seja a legitimidade, faltando então a legitimidade para o exercício da ação penal, devendo a queixa ser rejeitada, na forma do art. 395, II, do Código de Processo Penal: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (...) II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. QUEIXA CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, POR JUÍZO INCOMPETENTE. NULIDADE. NEGADO PROVIMENTO. Queixa crime rejeitada por ilegitimidade ativa, por se tratar de crime de ação penal pública condicionada à representação. Falta de uma das condições da ação, qual seja a legitimidade, na forma do art. 395, II, do Código de Processo Penal. Juizado Especial Criminal é incompetente para rejeitar a queixa-crime, visto que o crime de injúria qualificada não se tratar de delito de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95. Atos decisórios anulados, com determinação de redistribuição dos autos ao juízo comum. Em que pese o art. 567 do CPP estabelecer a nulidade dos atos decisórios, por vício de incompetência do Juízo, os Tribunais Superiores vêm admitindo a convalidação dos atos emanados por Juízo que não guardava competência, inclusive os decisórios, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, assim como em razão dos interesses envolvidos na causa. (TJ-SP - APR: 10008642320208260486 SP 1000864-23.2020.8.26.0486, Relator: Adugar Quirino do Nascimento Souza Junior, Data de Julgamento: 02/07/2021, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: 08/07/2021) Ante os argumentos expostos, rejeito a queixa-crime de Camila Sardinha Delposito, com fundamento no art. 395, II, do CPP e declaro extinto o processo por falta de condição de procedibilidade Defiro o requerido pelo Ministério Público (mov. 48.1). Encaminhe-se as peças à autoridade policial. Façam-se as comunicações e anotações devidas. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 08 de março de 2022.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

10/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0060034-43.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - Celular: (43) 99674-5923 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Exercício arbitrário das próprias razões Data da Infração: 27/04/2021 Autor(s): CAMILA SARDINHA DELPOSITO Réu(s): EDGLEY VENTURA DO ROSARIO 1 – Na presente ação penal privada, imputa-se ao querelado a prática, em tese, dos crimes de exercício arbitrário das próprias razões e dano qualificado. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, tendo em vista que o crime de dano qualificado não configura infração penal de menor potencial ofensivo. De outra parte, o crime de exercício arbitrário das próprias razões é infração penal conexa. Intimada para se manifestar sobre o parecer ministerial, a querelante permaneceu silente. 2 - Analisando os autos, efetivamente, verifica-se que este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito, uma vez que há conexão entre infração penal de menor potencial ofensivo e crime que não se insere na competência do Juizado Especial. Note-se que havendo conexão entre crimes de menor potencial ofensivo e crimes que não se inserem na competência do Juizado Especial, como no caso dos autos, prevalece a competência do Juízo comum para processar e julgar todos os crimes conexos. 3 – Frise-se, inclusive, que, por essa razão, no Juízo Criminal Comum é possível a aplicação dos benefícios da Lei n. 9.099/95 à infração de menor potencial ofensivo, nos termos do disposto no art. 60, parágrafo único, da mesma lei. 4 – Ante o exposto, declaro este Juízo incompetente para processar e jugar este feito e determino a remessa dos presentes autos e dos TCIPs apensados para distribuição a uma das Varas Criminais da Comarca de Londrina. Intimem-se. 5 – Procedam-se às baixas e anotações pertinentes. Londrina, 9 de fevereiro de 2022. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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