Execução Fiscal 0000035-09.2017.8.16.0077 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-09.2017.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000035-09.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000035-09.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$320,30 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): Andre Jorge de Oliveira CARINA PREVIATO PEREIRA DRIORGE FINANCIAMENTOS LTDA Trata-se de embargos de declaração por meio do qual o curador especial, Dr. Pedro Lucas Sé Silva Bega, requer o arbitramento de honorários advocatícios. Relatado no essencial. DECIDO. Considerando que os embargos de declaração são tempestivos, passo a analisá-lo. No mérito, com razão a parte embargante, na medida em que a sentença foi omissa quanto à fixação e condenação do Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao dativo. A ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca não pode ser óbice ao acesso da Justiça pelos mais carentes, devendo ser louvada a atuação dativa de advogados militantes neste Juízo. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração oferecidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de sanar a omissão, passando a fazer parte do dispositivo da sentença o seguinte: “Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor(a) nomeado(a) a quantia de R$ 400,00 a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta nº15/2019 PGE-SEFA-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Cumpra-se, no mais, a r. sentença retro. Serve a presente como certidão de honorários. Intimações e dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-09.2017.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0000035-09.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$320,30 Exequente(s): Município de Cruzeiro do Oeste/PR Executado(s): Andre Jorge de Oliveira CARINA PREVIATO PEREIRA DRIORGE FINANCIAMENTOS LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE em face de DRIORGE FINANCIAMENTOS LTDA. Sendo o executado citado por edital (mov. 43.1, 44.1 e 45.1), nomeou-se curador especial para promover a fiscalização de todos os atos do processo. Após aceitar a nomeação, apresentou exceção de pré-executividade, em que alegou nulidade da citação por edital (mov. 49.2). A exceção de pré-executividade foi acolhida, ao mov. 57.1, com a declaração de nulidade da citação por edital. Depois de diversas tentativas na tentativa de localização da parte executada, deferiu-se nova citação por edital, ao mov. 114.1, que foi levada a efeito ao mov. 115.1 e 116.1. Houve a nomeação de novo curador especial, que apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, ao mov. 123.1, emendada, por determinação judicial, ao mov. 131.1. Ao mov. 136.1, acolheu-se, em parte, a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da ausência de liquidez e certeza da CDA. O Município, ao mov. 152.1, juntou a CDA, para prosseguimento da execução fiscal. Nova exceção de pré-executividade, ao mov. 155.1, em que se alegou ausência de liquidez, certeza e exigibilidade e nulidade da CDA. Exceção de pré-executividade rejeitada, ao mov. 163.1. Deu-se, ao mov. 167.1, prosseguimento à execução fiscal, com tentativa de constrição judicial de bens da parte executada. Deferiu-se, ao mov. 220.1, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores da pessoa jurídica executada, com determinação de sua citação. Diante das diversas tentativas infrutíferas de citação dos sócios-administradores, procedeu-se a sua citação por edital, ao mov. 283.1 e 284.1, com a consequente nomeação de curador especial (mov. 292.1). Aceita a nomeação, o curador especial apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral, ao mov. 302.1. Pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Fazenda Pública impugnou a exceção de pré-executividade, ao mov. 306.1. É o breve relatório. Decido. 2. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita ao réu revel citado por edital, como é o caso em questão, uma vez que não é possível aferir eventual condição de hipossuficiência daquele que foi citado fictamente e a quem foi nomeado curador especial para sua defesa. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pelo STJ. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) 2.1. Não obstante a não concessão da assistência judiciária gratuita à parte executada, à qual foi nomeado curador especial, esclareço que a Defensoria Pública e os Advogados Dativos estão dispensados do recolhimento das custas processuais. Isso porque não pode a defesa da parte ficar prejudicada pela impossibilidade de se exigir do curador especial que arque, por sua própria conta e risco, com as despesas relativas aos atos processuais que realizou e que irá realizar. Dessa forma, deverá o vencido, ao final do processo, arcar com as despesas processuais relativas aos atos praticados pelo curador especial. Nesse sentido, se posiciona o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 544, § 4º, I, DO CPC DE 1973. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. Na espécie, o aresto embargado não se manifestou de modo satisfatório sobre o argumento apresentado pela defensoria pública, quanto ao alegado descabimento da exigência de preparo no exercício de curadoria especial. Omissão configurada. 3. A nomeação de curador especial, nas hipóteses previstas no inciso II do art. 72 do CPC (correspondente ao art. 9º, II, do CPC de 1973), está calcada nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, porquanto presume-se que a parte esteja impossibilitada de exercer os seus direitos, de sorte que o instituto é servil à defesa dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ultrapassam o critério sócio-econômico. Precedente: REsp 511.805/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/08/2006, DJ de 31/08/2006, p. 198. 4. O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas relativas aos atos processuais praticados pelo curador especial - dentre elas o preparo recursal - serão custeadas pelo vencido ao final do processo, consoante disposto no caput do art. 91 do Código de Processo Civil de 2015, observado o regramento relativo à gratuidade de justiça. 6. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a pena de deserção do recurso especial. Agravo nos próprios autos não conhecido. (EDcl no AgRg no AREsp 738.813/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) 3. À partida, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. No ponto, embora o art. 341, parágrafo único, do CPC, disponha acerca da possibilidade de dispensa do ônus da impugnação específica nos casos em que o réu for patrocinado por curador especial, em se tratando de execução fiscal, o título executivo é caracterizado pela presunção de certeza e liquidez, o que somente pode ser afastado por prova inequívoca, não se admitindo, portanto, a apresentação de defesa por negativa geral. Aliás, nesse sentido, colhe-se jurisprudência que, apesar de dizer respeito à defesa por meio de embargos à execução fiscal, traz fundamentação que também tem aplicação no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÕES DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. - Em que pese a Defensoria Pública, na função de curadora especial de réu revel citado por edital, possua prerrogativa de apresentar contestação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, do CPC), tal prerrogativa não se estende aos embargos à execução fiscal, uma vez que o título executivo extrajudicial é dotado de presunções de certeza e liquidez que somente podem ser afastadas por prova inequívoca a cargo do interessado (art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF). Precedentes. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70080450950, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 21-03-2019) Nesta linha de intelecção, citado o executado por edital, afigura-se possível a oposição de embargos à execução, exceção de pré-executividade e as demais defesas processuais cabíveis pelo curador especial, o que não é, contudo, obrigatório. É que a curadoria desempenha papel fiscalizador de validade dos atos praticados, assegurando os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Assim, a curadoria não estará prejudicada pela falta de oposição à ação executiva, bastando o controle formal dos atos executivos já realizados. 3.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Em face da honrosa atuação do defensor dativo, Dr. PEDRO LUCAS SÉ SILVA BEGA, OAB/PR 102.572, arbitro-lhe honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, considerando os atos processuais despendidos, a complexidade da demanda e que a atuação se deu de forma parcial. A fixação tem por fundamento os arts. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, assim como a Resolução Conjunta 015/2019 – PGE SEFA (item 2.8), sopesando ainda que o Estado não tem cumprido a obrigação constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que dele necessitam. 4.1. Serve a presente decisão como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da Resolução supracitada, devendo o interessado proceder à inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do art. 12 da Lei 18.644/15. 5. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patricia Reinert Lang Juíza Substituta

10/09/2021, 00:00

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