Cumprimento de sentença 0000716-31.2000.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000716-31.2000.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000716-31.2000.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000716-31.2000.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.005,07 Exequente(s): Fernando Cezar da Maia Executado(s): JOSE SILVIO GORI FILHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como exequente FERNANDO CEZAR DA AMAIA e executado JOSE SILVIO GORI FILHO. Na data de 24/01/2012 (mov. 1.42, fls. 314), o exequente pleiteou pelo arquivamento dos autos, tendo em vista a não localização de bens em nome do executado passíveis de penhora. Determinado o arquivamento provisório, na data de 08/02/2012 (mov. 1.42, fls. 315), permanecendo os autos em arquivo por mais de um ano, sem que houvesse manifestação do exequente, até a data de 24/03/2015 (mov. 1.43, fls. 318). Pois bem. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Trata-se a presente hipótese de cumprimento de sentença, incide o lapso prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil. Como se vê dos autos, no dia 08/02/2012 foi determinado o arquivamento do feito, uma vez que não haviam sido encontrados bens penhoráveis em nome do executado. Assim, a arquivamento iniciada em 08/02/2012, tem como termo final a data de 08/02/2013, fluindo daí o prazo prescricional intercorrente, que no caso dos autos, trata-se de cumprimento de sentença, é de 5 anos (artigo 206, §5°, inciso I, do Código Civil), chegando ao termo final do prazo da prescrição intercorrente em 08/02/2018. Não se verifica dos autos qualquer ato de constrição realizado no período supra indicado, o que teria o condão de efetivamente interromper o prazo de prescrição intercorrente, não bastando, para tanto, as diligências empreendidas pelo exequente na busca de bens do executado, uma vez que somente a efetiva constrição é capaz de interrompê-lo. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, qual seja, a não localização de bens penhoráveis, o que nada tem a ver com eventual desídia do exequente. Daí porque concluir que, diante do insucesso das diligências realizadas, o curso do prazo prescricional não se interrompeu. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, a fim de declarar a prescrição da pretensão externada nestes autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Fica sob condição suspensiva a exigibilidade da parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, na forma do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000716-31.2000.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000716-31.2000.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.005,07 Exequente(s): Fernando Cezar da Maia Executado(s): JOSE SILVIO GORI FILHO 1. O artigo 12 do Código de Processo Civil dispõe que os juízes e os tribunais “atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. A regra em questão deriva do princípio da impessoalidade e seu objetivo primordial é garantir a todos os litigantes um tratamento equânime, marcado pela neutralidade, sem favoritismos ou restrições indevidas. Em razão da importância que o referido princípio assume no ordenamento jurídico é que a ordem cronológica deve ser observada na maior medida possível. Por isso, o seu afastamento só se justifica nas hipóteses previstas no §2° do dispositivo citado acima e nos demais casos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência. Dentre essas exceções, uma se destaca pela sua importância e pela maneira com que vem sendo frequentemente utilizada no âmbito desta 1ª Vara Cível. Como se sabe, o sistema PROJUDI possui uma ferramenta específica para anotação de urgência que, se acionada, implica na análise prioritária da manifestação. Todavia, esse mecanismo de suma importância vem sendo utilizado de forma abusiva por uma pequena parcela dos operadores do direito, que o acionam mesmo quando não há qualquer urgência na situação. Tal modo de agir viola os princípios da impessoalidade e isonomia, na medida em que confere apreciação prioritária a um processo em detrimento dos demais, sem qualquer razão legítima. Pois bem. A fim de promover a racionalidade e evitar abusos dessa natureza, esse Juízo somente irá apreciar de forma prioritária os pedidos de urgência que estejam devidamente justificados. Os pedidos injustificados, assim compreendidos todos aqueles em que não há fundamentação expressa acerca das razões da urgência ou prioridade legal, serão devolvidos para que retornem à conclusão em ordem cronológica, sem prejuízo da condenação em litigância de má-fé nos casos em que houver a repetição da conduta temerária no âmbito do mesmo processo. Como no caso em exame inexiste urgência justificada, deixo de apreciar a manifestação de forma prioritária e devolvo os autos ao Cartório para remessa em ordem cronológica. 2. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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