Execução Fiscal 0001885-49.2021.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001885-49.2021.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001885-49.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-49.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.624,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V. A. P. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI VINICIUS GOVEIA RODRIGUES 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à mov.152.1, eis que inexistente qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão recorrida, tendo constado expressa e claramente que o arbitramento de honorários se deu por apreciação equitativa (art.85, §8°, CPC), uma vez que não há como se estimar o proveito econômico obtido e em homenagem à tese fixada no Tema Repetitivo nº 1265/STJ. Portanto, verifica-se que a pretensão da embargante se escora exclusivamente no inconformismo com o conteúdo da decisão, algo que desafia a interposição do recurso cabível para que a matéria seja devolvida à apreciação do Juízo ad quem. 2. Haja vista o encerramento das atividades empresariais de maneira irregular, nos termos da deliberação de mov.114.1, DEFIRO o pedido da exequente para determinar que se proceda à inclusão do sócio VALTER ANTONIO PARO RODRIGUES (CPF: 054.651.828-14) no polo passivo da demanda, devendo ser ele citado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento do débito devido ou nomeação de bens à penhora (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). 3. Para o cumprimento da citação acima deferida, determino a prévia busca de endereços do sócio executado via sistemas informatizados, se necessário. 4. Citado o executado e transcorrido o prazo para pagamento sem manifestação, proceda-se à penhora via SISBAJUD/RENAJUD, sendo que, acaso constritos quaisquer valores ou veículos, o detalhamento de bloqueio servirá de TERMO DE PENHORA do qual o devedor deverá ser intimado para opor embargos. 5. Infrutífera a citação ou a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que requeira como entender de direito em 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 22 de agosto de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001885-49.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-49.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.624,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V. A. P. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI VINICIUS GOVEIA RODRIGUES 1. O sócio executado Vinicius Gouveia Rodrigues opôs exceção de pré-executividade defendendo sua ilegitimidade passiva, alegando que se retirou da sociedade em 2019, antes da constatação da dissolução irregular da contribuinte (mov.96.1 – fls.9). O exequente, ora excepto, apresentou resposta à mov. 143.1 É o breve relatório. Decido. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, “A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória, ou seja, para que seja conhecida, a exceção de pré-executividade deve ter flagrante a causa de nulidade da execução.” (TJ-MG - AI: 10024127186484001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2014). Com isso, a exceção de pré-executividade serve ao propósito de trazer a discussão matéria de ordem pública no bojo da própria execução. Cuida-se de meio de defesa atípico, que deve estar escorado em prova pré-constituída, uma vez que não se admite dilação probatório sem oposição de embargos. Pois bem, a matéria alegada pelo executado é de ordem pública (condição da ação), assim como pode ser resolvida sem que se produza provas. Trata-se de execução fiscal movida pelo Estado do Paraná visando a cobrança das dívidas inscritas nas CDAS de mov.1.2/1.14. Em 06.12.2022 houve a constatação da dissolução irregular da sociedade executada, vez que deixou de operar no seu endereço fiscal sem comunicação ao fisco, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov.96.1 – pág.9). Com isso, houve o redirecionamento da execução contra seu sócio. Da documentação colacionada aos autos, nota-se que o sócio excipiente se retirou do quadro societário em dezembro de 2019, conforme consta na sétima alteração do contrato social (mov.99.6, pág.1/11). Portanto, é possível constatar que o excipiente não fazia parte da sociedade na data da constatação da dissolução irregular, do que resulta sua ilegitimidade. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema n° 981, firmou a tese de que o redirecionamento se dará ao sócio que exercia a administração na data da constatação da dissolução irregular: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE OU A ADMINISTRADOR. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, NO MOMENTO DE SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INADIMPLIDO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) XIII. Tese jurídica firmada: "O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN." XIV. Caso concreto: Recurso Especial provido. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 1.645.333/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022.)” Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio excipiente Vinicius Gouveia Rodrigues, a respeito de quem julgo o feito extinto sem resolução de mérito, nos moldes do art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, retifiquem-se os registros de autuação e promova-se as anotações necessárias. 4. Em homenagem à tese fixada por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1265, segundo a qual: “Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC /2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do sócio excipiente, estes arbitrados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sobre a verba honorária incidirá correção monetária e juros pela SELIC. 5. Ressalto desde logo que eventual cumprimento de sentença promovido para execução da verba honorária deverá ser ajuizado em autos próprios, distribuído por dependência, uma vez que a presente execução terá seu curso normal contra a devedora original. 6. Intime-se a exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, inclusive para qualificar o sócio com poderes de gerência, conforme a última alteração contratual coligida à mov.99.6, acaso pretenda novo redirecionamento. 7. Int. Diligencie-se conforme pertinente. Curitiba, 08 de agosto de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001885-49.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-49.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.624,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V. A. P. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI 1. Diante do pedido da exequente à mov. 99.1, há que se verificar se estão presentes os requisitos necessários para se proceder ao redirecionamento da execução fiscal. Pois bem, na hipótese dos autos, o Sr. Vinicius Goveia Rodrigues é sócio administrador da empresa executada, conforme comprova o documento de mov. 99.6- fl. 70, o que, aliado ao fato de ter havido encerramento das atividades empresariais de maneira irregular, faz recair sobre si o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag, Rel. Min. Luiz Fux, reiterou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que, "nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006)". (...).” (AgRg no AREsp 688.179/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) (destaquei). Conforme já exposto, restou comprovado que houve dissolução irregular da sociedade, conforme certidão de Mov. 96.1-fl.6, em que se constata que a demandada não mais opera nos endereços por ela declarados em seus cadastros junto à Junta Comercial/Receita Federal. O fato de a empresa encerrar suas atividades e não ter localização determinada gera presunção iuris tantum de sua dissolução de forma irregular, conforme jurisprudência supra e entendimento pacificado pela Súmula 435, do STJ: “ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Finalmente, mister destacar que às hipóteses de que cuida o artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se aplicam as regras do artigo 133 e ss., do Código de Processo Civil, atinentes à desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, no caso em tela, trata-se de responsabilização tributária e não de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Diante disso, DEFIRO o pedido da exequente para determinar que se proceda à inclusão do sócio Vinicius Goveia Rodrigues (CPF 369.841.038-94) no polo passivo da demanda, devendo ser ele citado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento do débito devido ou nomeação de bens à penhora (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). 3. Para o cumprimento da citação acima deferida, determino a prévia busca de endereços do sócio executado via sistemas informatizados, se necessário. 4. Citado o executado e transcorrido o prazo para pagamento sem manifestação, proceda-se à penhora via SISBAJUD/RENAJUD, sendo que, acaso constritos quaisquer valores ou veículos, o detalhamento de bloqueio servirá de TERMO DE PENHORA do qual o devedor deverá ser intimado para opor embargos. 5. Infrutífera a citação ou a penhora via SISBAJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que requeira como entender de direito em 10 (dez) dias. 6. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 01 de abril de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001885-49.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-49.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$99.624,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): V. A. P. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI Vistos. 1. Nos termos da Resolução nº 93/2013 e Resolução nº 39/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, competem à 35ª e 36ª Varas Judiciais, denominadas respectivamente como 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, processas as execuções fiscais promovias pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos à execução fiscal: Art. 133: (...) § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais do Estado do Paraná e suas autarquias; II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência; §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná (NR). Posteriormente “a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” foi regulamentada pelo Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, que dispõe em seu art. 4º, in verbis: “Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário.” (grifei) Assim, diante das regulamentações acima expostas, por se tratarem tanto dos processos novos, quanto aos que já estão em andamento, constando expressamente que a competência para processar as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Paraná e suas autarquias, bem como os respectivos embargos opostos em executivos fiscais, pertence às 35ª e 36ª Varas Judiciais de Curitiba, denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ou ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, entendo que este juízo é incompetente para processamento e julgamento da presente demanda. 2. Dito isto, em cumprimento ao §º do art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto nº 508/2023, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias acerca do interesse em aderir ao “Juízo 100% Digital”, ressaltando que o silêncio será interpretado como anuência tácita. 3. Após, desde já, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processo e julgamento deste executivo fiscal estadual, determinando sua remessa, sem necessidade de nova conclusão, ao Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais, em caso de adesão expressa ou tácita, conforme item anterior, ou, então, às Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em a manifestada não adesão. 3.1. Deve a Secretaria realizar a análise da adesão mencionado, certificando nos autos, antes de promover a remessa como acima determinado, sem a necessidade de nova conclusão. 4. Havendo execuções fiscais em apenso, e estando estas suspensas, deve a Secretaria transladar cópia da presente decisão, cumprindo conforme os itens 2 e seguintes desta, sem a necessidade de nova conclusão. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001885-49.2021.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001885-49.2021.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$99.624,73 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): V. A. P. RODRIGUES TRANSPORTES EIRELI (CPF/CNPJ: 11.556.523/0002-16) PR 486 KM 54, SN ANX AO POSTO CO - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente ESTADO DO PARANÁ em face da decisão de mov. 7, que recebeu a execução fiscal interposta, alegando vício de omissão (mov. 11) Vieram-me conclusos. Decido. 2. No presente caso, se identifica efetivamente a ocorrência de vício na decisão atacada por meio dos presentes embargos. Do que se extrai do recurso aclaratório, a embargante alega que a decisão incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários na decisão proferida, vez que conforme disposto no art. 827 do CPC aqueles serão estabelecidos de plano: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Assim, assiste razão a embargante. A fixação dos valores caso dos autos deve ser estabelecida no próprio despacho inicial. Portanto, a decisão inicial que deixou de fixar honorários advocatícios incorreu em omissão. Ante o exposto, pelas razões acima expostas, recebo o recurso interposto e no mérito acolho a existência de omissão na decisão de mov. 7, motivo pelo qual dou PROVIMENTO ao recurso, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, determinando que: Onde lê-se: “Cite-se o devedor, na forma dos incisos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Transcorrido o prazo in albis, resta determinado ao oficial de justiça a penhora ou arresto (seguidos do registro e avaliação) de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, na forma da lei de regência.” Leia-se: “Cite-se o devedor, na forma dos incisos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo in albis, resta determinado ao oficial de justiça a penhora ou arresto (seguidos do registro e avaliação) de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito, na forma da lei de regência.” Promovam-se os procedimentos de praxe, apontados pelo Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 7,1 com os temperamentos aqui dispostos. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

17/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) RECEBIDOS OS AUTOS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 184) RECEBIDOS OS AUTOS (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(16)