Apelação Cível 0029957-79.2011.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0029957-79.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029957-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$171.589,02 Exequente(s): CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA Executado(s): DOMINGOS ARCHANJO SENTENÇA 1. Ao mov. 278.1 foi realizada tentativa de intimação pessoal da parte exequente para regularizar a sua representação processual, sendo que o Aviso de Recebimento retornou com a informação “MUDOU-SE”. É o breve relatório. 2. Em que pese a intimação de mov. 278.1 não tenha sido recebida pela parte exequente, observa-se que esta foi enviada ao mesmo endereço informado pelo mesmo na petição inicial, razão pela qual reputo válida a intimação, posto que é dever das partes manterem suas informações atualizadas no processo, na forma do art. 274, do CPC. 3. Assim, tendo em vista que, embora devidamente intimada para regularizar a sua representação processual sob as penas do art. 76, § 1º, I, do CPC, a parte exequente CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA permaneceu inerte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação a eles, o que faço com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. 5. Levantem-se eventuais constrições pendentes nos autos. 6. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações e Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029957-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.300,00 Autor(s): CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA (CPF/CNPJ: 855.456.869-91) Rua Pio XII, 3242 - Centro - CASCAVEL/PR Réu(s): DOMINGOS ARCHANJO (CPF/CNPJ: 209.669.979-72) RUA PARAGUAI, 1402 - CASCAVEL/PR LIOGI & GRANDI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.267.238/0001-02) Rua Jorge Lacerda, 331 Sala 02 - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Defiro o pedido de mov. 217.1. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Em sendo o caso, retifiquem-se os polos. II – Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029957-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.300,00 Autor(s): CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA (CPF/CNPJ: 855.456.869-91) Rua Pio XII, 3242 - Centro - CASCAVEL/PR Réu(s): DOMINGOS ARCHANJO (CPF/CNPJ: 209.669.979-72) RUA PARAGUAI, 1402 - CASCAVEL/PR LIOGI & GRANDI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.267.238/0001-02) Rua Jorge Lacerda, 331 Sala 02 - CASCAVEL/PR DECISÃO I – Indefiro o pedido de mov. 205.1, uma vez que eventual execução quanto aos honorários devidos ao procuradores da parte LIOGI & GRANDI LTDA - ME, deverá ser manejada em autos apartados para evitar tumulto processual. II – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2021, 14:46

Decurso de Prazo

27/11/2021, 05:08

Confirmada

05/11/2021, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2021, 14:28

Confirmada

25/10/2021, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 14:15

Documento (Acórdão)

25/10/2021, 14:13

Não-Provimento

20/10/2021, 18:27

Confirmada

04/10/2021, 00:52

Confirmada

04/10/2021, 00:44

Confirmada

29/09/2021, 08:49

Documentos

Conclusão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0029957-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.300,00 Autor(s): CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA (CPF/CNPJ: 855.456.869-91) Rua Pio XII, 3242 - Centro - CASCAVEL/PR Réu(s): DOMINGOS ARCHANJO (CPF/CNPJ: 209.669.979-72) RUA PARAGUAI, 1402 - CASCAVEL/PR LIOGI & GRANDI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.267.238/0001-02) Rua Jorge Lacerda, 331 Sala 02 - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Defiro o pedido de mov. 217.1. 1.1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 1.2. Em sendo o caso, retifiquem-se os polos. II – Diante do requerimento da parte exequente adequado aos termos do art. 524 do CPC, intime-se a parte executada, na forma indicada no art. 513, §§2º e 4º do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523 do CPC). 2.1. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 2.2. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do CPC. III – Decorrido o prazo sem pagamento e desde que haja requerimento, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. IV – Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 4.1. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 4.2. Após, voltem conclusos para deliberações pertinentes. 4.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. V – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero e desde que haja requerimento, proceda-se ao bloqueio de circulação (que abrange restrição total) de veículos no sistema Renajud em nome da parte executada. 5.1. Sendo encontrados veículos, intime-se a parte exequente para que indique a localização para viabilizar a penhora, em 15 (quinze) dias. 5.2. Indicando a parte exequente o endereço para localização dos veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (desde que o Sr. Oficial de Justiça constate que o veículo está na posse da parte executada) e, no mesmo ato, intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora em 15 (quinze) dias. 5.3. A intimação da penhora, caso não esteja presente a parte executada no momento do ato, será feita na pessoa de seu advogado via Projudi (art. 841, §1º, do CPC). 5.4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, inclusive sobre a forma de expropriação do bem. VI – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA Apelados: DOMINGOS ARCHANJO LIOGI & GRANDI LTDA - ME O Regimento Interno desta Corte prevê em seu artigo 198 que, “nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência”. Observa-se, portanto, que esse tipo de requerimento deve ser realizado, a rigor, por intermédio da ferramenta disponibilizada diretamente na plataforma de Processo Judicial Digital (Projudi), dentro do prazo regimentalmente previsto. Contudo, tendo em vista a manifestação da apelante acerca do interesse na realização de sustentação oral, e de forma a não gerar prejuízo à parte, bem como destacando que o requerimento se encontra dentro do prazo regimentalmente previsto, pois formulado em 15.09.2021 (mov. 27.1 - AC), Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Recurso: 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços defiro o pedido de inclusão em pauta a ser realizada por videoconferência. Frise-se, por fim, que o cabimento da sustentação oral requerida será oportunamente avaliado na hipótese dos autos pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente desta 18ª Câmara Cível. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Setor de Pautas para que efetue a retirada do presente recurso da sessão virtual já designada, com a inclusão em sessão presencial (videoconferência) para que o procurador possa, se for o caso, realizar a sustentação oral almejada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desª Denise Krüger Pereira

24/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA apelante: cristina mara justus boeno padilha Apelados: domingos archanjo E liogi & grandi ltda - me RELATORa: Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL apelação cível nº 0029957-79.2011.8.16.0021 DA 2ª VARA CíVEL Da comarca de cascavel VISTOS, I – Trata-se de Recurso de Apelação cível interposto contra sentença que julgou Ação de Reparação de Danos. Os autos foram distribuídos livremente, com a especialização “ações relativas aos demais contratos de prestação de serviço”. Contudo, o critério de distribuição não foi corretamente observado. Do que se vislumbra dos autos, a ação funda-se em contrato de empreitada celebrado entre as partes. Da peça inicial se extrai que em 10.05.2008, foi firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA”, pelo qual a ré “se obrigou a elaborar Projeto Arquitetônico de Reforma e Arquitetura de Interiores para a autora, conforme consta na Cláusula Primeira, assumindo ainda, a execução dos trabalhos, inclusive com a contratação de mão-de-obra, solicitação de materiais e pagamento dos fornecedores e prestadores de serviços” e o “segundo réu está contratualmente vinculado aos termos previstos no Contrato de Construção por Empreitada, sendo que a fiscalização e acompanhamento da execução ficou a cargo da primeira ré” (mov. 1.4). Entre outros documentos, a autora instruiu a inicial com carta encaminhando “contrato da proposta de Projeto Arquitetônico de Reforama e Arquitetura de Interiores" e o com o "Contrato de Construção por Empreitada" (mov. 1.10), nos quais estão elencados os serviços a serem realizados na obra. Trata-se, portanto, de serviço de empreitada, conforme o conceito trazido pela doutrina de Nelson Rosenvald: “A estrutura do contrato de empreitada parte da contratação de uma pessoa para o fornecimento de serviços (e, se for o caso, de materiais), com o escopo de entregar uma determinada obra, pronta e acabada. Trata-se, a toda evidência, de uma obrigação de resultado assumida pelo contratado. Esgrimindo uma tentativa conceitual, é possível afirmar que a empreitada (...) é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga perante outra (dono da obra ou comitente) à realização de uma certa obra, por si ou com o auxílio de terceiros, mediante um preço, sem que se configure relação de dependência ou subordinação. (...) Nota-se, sem dificuldade, que na empreitada o trabalho humano é empregado em sentido objetivo, como o resultado de uma atividade exercida, direcionada à obtenção de uma determinada obra. O que interessa, pois, é o resultado final. Daí o seu enquadramento como típica obrigação de fazer qualificada pelo resultado (não se confundindo com uma simples obrigação e fazer, em razão da imprescindibilidade do resultado almejado)”[1]. A questão em análise nesses autos, como visto, refere-se a contrato de empreitada, para o qual existe especialização específica, sendo injustificada a distribuição como “prestação de serviço”. Trata-se de competência definida pelo artigo 110, inciso VII, ‘g’, que estabelece a competência da 17ª e 18ª Câmaras Cíveis para julgamento das “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”. Destaca-se o posicionamento da 1ª Vice-Presidência, quanto a competência para julgamento de ações como a presente: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CAUSA DE PEDIR: DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, PARA REALIZAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EM RAZÃO DO ABANDONO DA OBRA PELOS RÉUS. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPREITADA. DISPOSITIVO REGIMENTAL GENÉRICO, QUE ABRANGE TANTO A EMPREITADA RURAL COMO A URBANA. ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO RITJ/PR. A procedência da pretensão inicial reside na análise do negócio jurídico celebrado entre as partes (contrato de empreitada), cuja matéria possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. (RITJPR, art. 90, inciso VII, “g”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0046499-60.2019.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 01.10.2019) EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.CAUSA DE PEDIR: VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO DO BEM E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO EDILÍCIA QUE RECLAMA A REVISÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO DE EMPREITADA. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE EMPREITADA. INTEIGÊNCIA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “G”, DO REGIMENTO INTERNO. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, em razão dos vícios construtivos presentes nos imóveis adquiridos pelos autores, postula-se pelo abatimento proporcional do preço do bem, ou seja, a revisão do negócio jurídico de empreitada, concluindo-se que a competência para processar e julgar o feito mais se adequa ao art. 110, VII, alínea “g” do RITJ/PR, como “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0034237-44.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 20.01.2021). Desta forma, incorreta a distribuição do presente recurso. II – Diante do exposto, remeto os autos para a Divisão de Distribuição, para que seja procedida a sua redistribuição a 17ª ou 18ª Câmaras Cíveis. Curitiba, data da assinatura digital. Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Relatora [1] ROSENVALD, Nelson. CURSO DE DIREITO CIVIL: contratos, teoria geral e contratos em espécie. 7.ed. Salvador: JusPodvim, p. 888-889.

13/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029957-79.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 Autos nº. 0029957-79.2011.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Valor da Causa: R$4.300,00 Autor(s): CRISTINA MARA JUSTUS BOENO PADILHA (CPF/CNPJ: 855.456.869-91) Rua Pio XII, 3242 - Centro - CASCAVEL/PR Réu(s): DOMINGOS ARCHANJO (CPF/CNPJ: 209.669.979-72) RUA PARAGUAI, 1402 - CASCAVEL/PR LIOGI & GRANDI LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.267.238/0001-02) Rua Jorge Lacerda, 331 Sala 02 - CASCAVEL/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reparação de Danos ajuizada por Christina Mara Justus Bueno em face de Liogi & Grandi LTDA – ME e Domingos Archanjo, todos qualificados nos autos. A parte autora aduziu em sua inicial que: a) em 10/05/2008 firmou Instrumento Particular de Contratação de Serviços de Arquitetura; b) os réus tinham dever de acompanhar a execução da reforma; c) ao final da obra constatou problemas estruturais; d) formulou denúncia junto à Comissão de Ética da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Cascavel; e) foi realizada vistoria técnica com profissional capacitado, o qual constatou várias irregularidades em razão da falta de acompanhamento da obra. Ao final pediu: a) a procedência da ação; b) reparação dos danos materiais e morais; c) a inversão do ônus da prova (mov. 1.5). Juntou documentos nos movs. 1.6/1.251. Determinada a citação dos réus e deferida a inversão do ônus da prova (mov. 1.252). Procedida da citação dos réus (mov. 1.260 e 1.285). Apresentada contestação pela ré Liogi & Grandi LTDA-ME, na qual arguiu em preliminar: a) ilegitimidade passiva; b) decadência. No mérito aduziu que: a) a execução da obra se deu por terceiros; b) os recibos acostados demonstram que a autora era responsável pela compra e contratação; c) a autora se recusou a firmar a Cláusula Primeira, item 6; d) incabível o pleito indenizatório. Ao final requereu: a) o acolhimento das preliminares; b) a improcedência da ação (mov. 1.288). Juntou documentos (mov. 1.288/1.295). Apresentada impugnação à contestação (mov.1.298). Intimadas para especificarem provas, a ré pugnou pela produção de prova oral e pericial (mov. 1.301) e a autora pugnou pela designação de audiência de conciliação (mov. 10.1). Declarada a revelia do segundo réu, Domingos Archanjo, bem como designada audiência de conciliação (mov. 13.1). Juntado termo de audiência (mov. 27.1). Intimadas as partes novamente para especificarem provas (mov. 35.1). A autora pugnou pela produção de prova oral (mov. 40.1) e a ré pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal), prova pericial e requisição de documentos (mov. 41.1). Na decisão saneadora foram analisadas a preliminar (ilegitimidade passiva) e a prejudicial de mérito (decadência). Ainda, foi deferida a produção de prova de oral, relegando-se a análise do pedido de prova pericial para momento posterior. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos (mov. 43.1).[1] Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (mov. 68.1) e determinada a expedição de ofícios para o SEPLAN e CREA. Juntados os retornos dos ofícios (movs. 76.1 e 77.1). Deferida a expedição de ofício à Engenheira Monique Fernanda Parada, responsável pela ART acostada ao movimento 77.1 (mov. 85.1). Diante da ausência de retorno do ofício, a autora reiterou os termos da inicial (mov. 162.1). A ré pugnou pela total improcedência da ação (mov. 163.1). Convertido o feito em diligência, sendo oportunizada a manifestação das partes acerca da produção da prova pericial (mov. 173.1). A autora informou não possuir interesse na produção de prova pericial (mov. 177.1) e a ré afirmou que o feito está maduro para julgamento e reiterou os fundamentos da defesa (mov. 179.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória promovida por CHRISTINA MARA JUSTUS BOENO em face de LIOGI & GRANDI LTDA e Outro, sede na qual afirma que contratou os réus para a realização de uma reforma em sua residência e que em decorrência da má execução teria sofrido danos morais e materiais. O réu Domingos Archanjo deixou transcorrer o prazo de sua defesa e foi reputado revel (mov. 13.1). A ré LIOGI & GRANDI LTDA, por sua vez, alegou em sua defesa que a autora teria lhe contratado apenas para a elaboração de projeto arquitetônico. Afirmou, ainda, que a construção e a empreitada foram contratadas pela autora com outro profissional, ao argumento de que pretendia minimizar os custos com a obra. Nesse contexto, importante consignar que para a caracterização da responsabilidade civil por eventuais prejuízos causados em decorrência da reforma realizada faz-se necessária a demonstração do nexo de causalidade entre o fato e o dano verificado. A propósito, essa questão ficou bastante clara no despacho saneador (mov. 43.1), em que o juízo fixou os pontos controvertidos e deliberou a respeito de quem teria o ônus de solucioná-los. Com efeito, a primeira questão a ser analisada é a responsabilidade de cada uma das partes rés na realização da obra contratada pela parte autora. E, no caso dos autos, ao que se infere da documentação juntada pelas partes (movs. 1.10 e 1.291), o contrato de construção por empreitada foi firmado com o réu Domingos Archanjo e o contrato de serviços arquitetônicos com a ré LIOGI & GRANDI LTDA. O contrato firmado com o réu Domingos compreendia (mov. 1.292): “O presente tem como OBJETO, a reforma de uma edificação residencial/comercial em alvenaria, com 1 (um) pavimento, com área total de 1.151,80m2 de pintura interna e 786,00m2 de pintura externa, a ser realizada sobre o lote sito a Rua Pio XII, centro Cascavel-PR. Clausula 3 – execução A execução das obras será feita pessoalmente pelo CONTRATADO facultando-lhe a contratação de ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com o mesmo, que ficaria exclusivamente responsável pelo pagamento e todos encargos existentes, tais como trabalhistas, previdenciários, por acidentes, etc” Ainda, o contrato com a ré compreendia (mov. 129.1): “A contratada obriga-se a elaborar o Projeto Arquitetônico de Reforma e Arquitetura de interiores da obra Contrante (sic), dando a assistência técnica e responsabilidade técnica, conforme descrito nos termos da proposta de honorários abaixo discriminada na obra Residencial, localizada na Rua Pio XII, 3242, quadra 275, lote 19, com área aproximada a construir de 412m2 e um pavimento. Detalhes da proposta: (...) Obs: Este contrato não inclui serviços como projeto estrutural, hidrossanitários, elétrico, telefônico, alarme, ar condicionado, prevenção de incêndio. Estes serviços são de responsabilidade do profissional de engenharia a ser contratado pelo cliente, assim como a responsabilidade de execução da obra.” Dessa forma, conquanto as testemunhas inquiridas em juízo tenham afirmado que a ré LIOGI & GRANDI LTDA, na pessoa de Cristiane, comparecia à obra, não restou comprovada a sua participação na execução da obra, nem tampouco na compra de materiais (mov. 1292 – cláusula 3 – execução, parágrafo primeiro). O comparecimento da ré à obra se dava para acompanhamento e para sanar eventuais dúvidas sobre os projetos arquitetônicos, pois essa foi a responsabilidade que assumiu. Desse modo, considerando o contido no contrato firmado entre a autora e o réu (Domingos), o fato da ré comparecer na obra, ainda que frequentemente, não significa que fosse responsável pela parte estrutural. Isso porque, como visto acima, quando da contratação do réu Domingos - profissional que executou a obra, constou expressamente que seria ele (o réu Domingos) quem deveria executar a obra, com os materiais que seriam adquiridos pela autora. A corroborar, o parecer da comissão ético-disciplinar do CREA-PR (mov. 1.295) concluiu pela improcedência da reclamação da autora em face de Cristiane, diante da ausência de contratação de serviços de execução da obra com a arquiteta. Assim, do cotejo dos autos, em especial a prova documental já referida, não restam dúvidas de que a ré LIOGI & GRANDI LTDA, na pessoa de Cristiane, não era quem fiscalizava a execução do projeto estrutural da obra, não podendo ser responsabilizada por eventual inadequação na sua construção. Aliás, os defeitos detectados pelo profissional contratado pela demandante (mov. 1.230) são decorrentes do modo como a obra foi executada, isto é, alheios aos serviços assumidos e prestados pela arquiteta (confecção de projeto arquitetônico). A propósito, como não houve ajuste de serviços de execução da obra no contrato firmado entre a autora e a ré LIOGI & GRANDI LTDA, não há como imputar a esta qualquer reparação, seja material ou moral[2]. Com relação ao réu Domingos, em que pese não possam ser aplicados os efeitos da revelia, em razão da dicção do art. 345, I do CPC, as provas produzidas nos autos militam em seu desfavor. Primeiro, importante registrar que ficou assentada a sua responsabilidade pela execução da obra, de maneira autônoma e mediante remuneração a ser paga pela autora (mov. 1.292). Nota-se, inclusive, que restou acordado entre as partes que o réu seria responsável pela contratação de ajudantes (despesas com pessoal), bem como pelos pagamentos e eventuais encargos trabalhistas, previdenciários, etc. Nesse contexto, embora o laudo colacionado aos autos (mov. 1.230) e que aponta os problemas estruturais tenha sido impugnado pela ré LIOGI & GRANDI LTDA (mov. 1.288 – item VII), as testemunhas inquiridas no processo afirmaram que os referidos problemas na obra iniciaram com a reforma. A par disso, evidente que a responsabilidade pela má execução da obra recai sobre o réu Domingos, o qual se comprometeu a acompanhar e fiscalizar sua execução, inclusive comprometendo-se com a mão-de-obra, pagamentos e com o prazo de finalização (cláusula 2). A autora demonstrou o custo e pagamento do valor necessário para consertar os danos da obra pela sua má execução, conforme orçamento juntado com a inicial (mov. 1.250), do que não há prova em contrário, razão pela qual o réu Domingos deverá ser condenado a lhe ressarcir referida quantia. Quanto aos danos morais, denota-se que os problemas se situaram mais na esfera dos vícios do serviço, ou seja, não ocorreu dano efetivo à segurança da autora e o imóvel não ficou “inabitável”. Porém, é evidente que a autora foi ofendida em atributo da personalidade e teve sua harmonia interior afetada. Inclusive a testemunha Sra. Maria Madalena disse que a autora ficou bastante nervosa. Com efeito, mesmo que não se trate propriamente de dano moral in re ipsa, não se ignora que o transtorno causado por uma situação como a noticiada assume proporções que ultrapassam meros aborrecimentos, pois ao contratar a empreitada de uma edificação espera-se que seja entregue em perfeitas condições, configurando, portanto, dano moral passível de reparação pecuniária. No que se refere ao valor a ser arbitrado, há que se levar em conta a condição econômica das partes, de modo a que o desestímulo à conduta não ocasione prejuízo injustificado ao réu Domingos, nem enseje o enriquecimento sem causa da autora. No caso, trata-se de avença entabulada entre pessoas físicas, sendo certo que o réu se dedica às atividades de empreiteiro e a autora de contadora. Assim, reputo justa e condizente com a situação apresentada a fixação da reparação do dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em desfavor apenas do réu Domingos Archanjo para: a) CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.461,99 (trinta seis mil, quatrocentos e sessenta um reais e noventa e nove centavos), necessário à regularização dos vícios da construção, acrescidos de atualização monetária pela média INPC/IGPDI a partir de 31/08/2011 (mov. 1.250), e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) CONDENÁ-LO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pela média entre INPC e IGPDI, a contar da presente data e juros de 1% ao mês a partir da citação. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (proporcionais) e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.500,00, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Em consequência, com fundamento nos arts. 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito com relação à ré LIOGI & GRANDI LTDA em razão da sua ilegitimidade passiva e pela ausência de contratação de execução da obra. Por derradeiro, condeno a autora ao pagamento das custas (proporcionais) e de honorários advocatícios ao procurador da ré LIOGI & GRANDI LTDA, os quais fixo em R$ 1.500,00, conforme disposto no art. 85, § 8º, do CPC, observada eventual gratuidade. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória (art. 357 do NCPC): a) Culpa, Dano e Nexo; b) Responsabilidade pela Obra; c) Possibilidade de Culpa da Vítima; d) Existência de Dano Moral, e sua extensão; e, e) Existência de Dano Material, e sua extensão. O ônus da prova incube a quem requereu, deste modo, é de responsabilidade da Requerente os itens “a”, “d” e “e”, do Requerido o item “c”, e de ambas as partes o item “b”. [2] "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARQUITETURA E EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA À RECONVENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E ADESIVO PELOS RÉUS (ARQUITETO E EMPREITEIRA) [...]. II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL (ARQUITETO). A responsabilidade civil contratual do arquiteto, nos termos do art. 14, § 4.º, do Código de Defesa do Consumidor, é subjetiva; além da comprovação da contratação dos serviços e sua abrangência de atuação, imprescindível é a comprovação de sua conduta/omissão culposa [?]. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE". (TJSC, Apelação Cível n. 0003847-29.2003.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2016) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA CLIPPING EXPRESS E JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEMAIS PEDIDO JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO 1: RECURSO DAS PARTES AUTORAS - AGRAVO RETIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SERVIÇO FORNECIDO QUE SERVE DE INSUMO PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS APELANTES - PARTES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO CONSUMIDORAS FINAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA NÃO CARACTERIZADAS - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGUNDA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - EMPRESA ALHEIA A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS -RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PARTE CLIPPING EXPRESS COMO CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ACESSO A INTERNET - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE E-MAIL CONTRATADOS COM TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A EMPRESA RÉ POR SERVIÇOS QUE NÃO SÃO OBJETO DO CONTRATO ENTRE AS PARTES - PARTE AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PARTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS A IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO DE ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU PARTE MÍNIMA DO PEDIDO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 2: RECURSO DA PARTE RÉ - INSURGÊNCIA QUANTO AOS DANO MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SERASA - COBRANÇA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECONHECIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15721098 PR 1572109-8 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 31/01/2018, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2203 20/02/2018) – grifei. CIVIL - EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DESABAMENTO DE MURO - FORTES INTEMPÉRIES - ENGENHEIRO - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA 1 Consoante noção cediça, “'não há falar em responsabilidade técnica de engenheiro civil por vício de construção se não há prova de que tenha participado da execução da obra' (TJSC - AC n. 2006.023173-7, de São José. Rel. Des. Victor Ferreira, julgado em 26/08/2010)"(AC n. 0024151-97.2005.8.24.0038, Des. Cláudia Lambert de Faria), principalmente quando as avarias no imóvel decorrem de desabamento de muro de arrimo para cuja edificação não houve a participação do réu. 2 Afinal, somente fica caracterizado "o dever de indenizar do engenheiro civil responsável pela confecção dos projetos e execução da edificação, quando cabalmente comprovado por prova pericial a ocorrência de sérios equívocos na concepção da proposta" (AC n. 0003532-98.2013.8.24.0125, deste Relator). Como não se demonstrou erro no projeto da casa elaborado pelo requerido, não há porque condená-lo a indenizar prejuízos causados na edificação em razão de eventos externos. (TJSC, Apelação Cível n. 0012378-22.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2018) – grifei.

01/04/2021, 00:00

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