Procedimento Comum Cível 0011171-11.2015.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011171-11.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:21

Provisório

14/10/2022, 13:36

Desarquivamento

14/10/2022, 13:36

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:14

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Confirmada

09/03/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011171-11.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-11.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PH Eventos e Locação de Mão de Obra Ltda Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. O presente processo encontra-se suspenso com base na decisão proferida pelo Ilustre Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Guimarães da Costa, em que determina a suspensão de todos os processos relativos aos temas tratados no IRDR nº 1561113-5. A suspensão com base no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5 abrange todos os processos - individuais e coletivos - em andamento neste estado, que versem sobre os temas pertinentes a: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel” Além da determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento até o final do presente IRDR, por decisão publicada em 13/03/2017, inicialmente por 01 (um) ano, houve o sobrestamento do próprio IRDR (publicada em 28/09/2017), inicialmente pelo prazo de 6 meses. Houve sucessivas prorrogações, sendo a última pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 20/05/2021 ou até que o REsp nº 1.525.174/RS (Tema 954 do STJ) seja julgado – o que ocorrer primeiro. Em decisão proferida em 27/04/2020, nos autos nº 0024611-40.2016.8.16.0000 (IRDR nº 1561113-5), esclareceu-se que os temas debatidos no IRDR não discrepam, em essência, daqueles em foco no REsp. 1.525.174/RS em curso no STJ, a não ser o fato de um – este IRDR – tratar de telefonia móvel e o outro – o recurso repetitivo – de telefonia fixa. Afora essa particularidade, o debate gira em torno das mesmas questões. Desta forma, nos termos da decisão proferida no IRDR, com fundamento na segurança jurídica, a importância da previsibilidade na prestação jurisdicional, o necessário tratamento igualitário de litígios isomórficos e o dever de coerência e uniformidade na jurisprudência dos tribunais, é prudente que se aguarde o julgamento do recurso repetitivo, evitando-se, assim, disparidade e controvérsia no tratamento de tais temas. Portanto, aguarde-se em arquivo provisório, conforme já determinado anteriormente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

Provisório

08/03/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:39

Mero expediente

05/03/2022, 18:21

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 09:27

Documento (Certidão)

20/01/2022, 16:50

Decurso de Prazo

26/11/2021, 00:35

Confirmada

02/11/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 11:13

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011171-11.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011171-11.2015.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): PH Eventos e Locação de Mão de Obra Ltda Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. O presente processo encontra-se suspenso com base na decisão proferida pelo Ilustre Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Guimarães da Costa, em que determina a suspensão de todos os processos relativos aos temas tratados no IRDR nº 1561113-5. A suspensão com base no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5 abrange todos os processos - individuais e coletivos - em andamento neste estado, que versem sobre os temas pertinentes a: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel” Além da determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento até o final do presente IRDR, por decisão publicada em 13/03/2017, inicialmente por 01 (um) ano, houve o sobrestamento do próprio IRDR (publicada em 28/09/2017), inicialmente pelo prazo de 6 meses. Houve sucessivas prorrogações, sendo a última pelo prazo de 1 (um) ano a partir de 20/05/2021 ou até que o REsp nº 1.525.174/RS (Tema 954 do STJ) seja julgado – o que ocorrer primeiro. Em decisão proferida em 27/04/2020, nos autos nº 0024611-40.2016.8.16.0000 (IRDR nº 1561113-5), esclareceu-se que os temas debatidos no IRDR não discrepam, em essência, daqueles em foco no REsp. 1.525.174/RS em curso no STJ, a não ser o fato de um – este IRDR – tratar de telefonia móvel e o outro – o recurso repetitivo – de telefonia fixa. Afora essa particularidade, o debate gira em torno das mesmas questões. Desta forma, nos termos da decisão proferida no IRDR, com fundamento na segurança jurídica, a importância da previsibilidade na prestação jurisdicional, o necessário tratamento igualitário de litígios isomórficos e o dever de coerência e uniformidade na jurisprudência dos tribunais, é prudente que se aguarde o julgamento do recurso repetitivo, evitando-se, assim, disparidade e controvérsia no tratamento de tais temas. Portanto, aguarde-se em arquivo provisório, conforme já determinado anteriormente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

09/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Provisório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(105)