Procedimento Comum Cível 0003268-43.2018.8.16.0056 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003268-43.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003268-43.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-43.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$47.282,34 Autor(s): ELEN GODOY ZABINE Réu(s): ROSELAINE DA SILVA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de imissão na posse promovida por ELEN GODOY ZABINE em face de ROSELAINE DA SILVA, alegando, em síntese, que na data de 01/12/2015 adquiriu o imóvel objeto da demanda por meio de contrato de compra e venda registrado na matrícula do imóvel. No entanto, menciona que a ré se negou a desocupar do imóvel, de modo que os fatos foram noticiados à autoridade policial por meio de boletim de ocorrência. Sendo assim, requer a procedência da demanda para que seja imitida na posse do imóvel, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Citada, a requerida apresentou contestação conforme mov. 18.1, alegando, em síntese, que autora adquiriu o imóvel popular sem que do mesmo tivesse necessidade, de modo que está buscando adquirir de forma regular o imóvel objeto da demanda, vez que se enquadra no perfil social para tanto. Ao final, pugnou pela improcedência do feito. Réplica autoral em mov. 22.1. Em seguida restou concedida à parte requerida a assistência judiciária gratuita (mov. 46.1). Saneado o feito, foi determinada a produção de prova oral, bem como a expedição de ofício ao credor fiduciário do imóvel (mov. 77.1). Após, foi declarada a preclusão no que se refere a produção de prova oral (mov. 128.1). Ato contínuo sobreveio manifestação do credor fiduciário em mov. 160.1. Através da decisão de seq. 169, deferida a intervenção do Banco do Brasil na qualidade de terceiro por meio de assistência simples. Após, vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. III – MÉRITO Pretende a autora a decretação definitiva da imissão de posse do imóvel descrito na inicial, vez que adquiriu o imóvel por meio do “Contrato Particular, com Efeito de Escritura Pública de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Alienação Fiduciária do imóvel, no Âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Recursos FAR” (mov. 1.9). Por outro lado, sustenta a requerida que o imóvel foi adquirido de forma irregular pela autora, vez que o fez sem necessidade, o que, segundo a ré, se comprova por meio de Termo Circunstanciado que tramitou perante o Juizado Especial Criminal desta comarca, sob os autos de n. 0003212-78.2016.8.16.0056 (mov. 18.2). Menciona, ainda, que se enquadra no perfil social para aquisição do referido imóvel, de modo que vem buscando perante o município a regularização de sua propriedade sobre este. De início, há que se ponderar que a ação de imissão de posse é o meio processual através do qual se permite àquele que tem o direito de haver a posse atue contra aquele que está obrigado a transferi-la, mas não o faz. Destarte, a matéria encontra-se disciplinada no art. 1.228 do Código Civil que dispõe, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Em análise aos autos, verifica-se que o feito comporta procedência. Isso porque, a despeito das alegações da parte requerida, a aquisição do imóvel pela parte autora restou suficientemente demonstrada através do contrato de mov. 1.8; da matrícula do imóvel – R.5 e R.6 (mov. 1.7) e do cadastro imobiliário de mov. 1.3. Acrescenta-se o fato de que a credora fiduciária confirmou a existência do contrato de n. 076.808.179 firmado com a autora na data de 13/07/2015, tendo como objeto o imóvel objeto da demanda, conforme denota-se da manifestação de mov. 160.1. Por seu turno, limitou-se a requerida em alegar que o imóvel foi adquirido pela parte autora de forma irregular, bem como está buscando a regularização de sua propriedade perante o município e a instituição financeira. Entretanto, referidas alegações vieram desacompanhadas de qualquer substrato probatório. Nota-se, inclusive, que o termo circunstanciado cuja cópia sobreveio em mov. 18.2, em nada corrobora com a tese articulada pela ré. Em verdade, trata-se de medida intentada pela própria autora em face da ré, sob a alegação de invasão de domicílio (art. 150, CP), a qual foi arquivada ante a atipicidade da conduta, conforme mov. 18.2, p.53. Outrossim, nota-se que a requerida não logrou demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, resta demonstrado o direito da autora na imissão da posse do imóvel, regularmente adquirido e registrado, tendo o proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-los do poder de quem injustamente os possua. Assim, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TERRENO URBANO ADQUIRIDO POR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. REGISTRO NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DIREITO DE POSSE DA PARTE AUTORA. POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora da Ação de Imissão de Posse comprova que obteve o direito à posse do imóvel, identificado precisamente, por Carta de Adjudicação em autos de Execução, e, inexistindo prova de que a posse do réu é justa, impõe-se a procedência do pedido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 744591-8 - Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - J. 20.07.2011). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA. A ação de imissão de posse é uma ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem título, cujo objetivo é consolidar a propriedade mediante a obtenção da posse direta. Provada a propriedade e a posse injusta, justifica-se a procedência da ação. (Apelação Cível Nº 70035767409, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 02/12/2015) TJ-RS - Apelação Cível AC 70035767409 RS (TJ-RS) Data de publicação: 07/12/2015. Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DO IMÓVEL. DIREITO DE REAVER A COISA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Provadas a propriedade do imóvel mediante o respectivo registro e a posse injusta do réu, em sede de ação reivindicatória, deve ser reconhecido ao autor o direito de reaver a coisa. 2. Havendo superposição de registros de imóvel, o litígio deve ser resolvido conforme a competência e prioridade registral, considerando-se válido o registro realizado pelo órgão competente e feito em primeiro lugar. 3. Apelações cíveis desprovidas. TJ-MA - Apelação APL 0145242014 MA 0001885-74.2007.8.10.0026 (TJ-MA) Data de publicação: 17/06/2014. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE INJUSTA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso contra decisão que que deferiu a liminar de imissão na posse aos agravados. O réu-agravante sustentou que a decisão atacada está eivada de vícios, uma vez que indeferiu liminar quando preenchidos os requisitos contidos nos artigos 924, 927 e 928, do antigo Código de Processo Civil. Ocorre que os referidos dispositivos regulam as ações possessórias e a presente demanda possui natureza petitória. Os autores-agravados demonstraram a propriedade do imóvel, mediante certidão do Cartório do Registro de Imóveis do 15º Ofício da Comarca de Niterói, bem como a posse injusta do agravante-autor, através de sentença de improcedência transitada em julgado em ação de usucapião por ele ajuizada. Aplicação do Verbete nº 59, deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00123266520158190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 CARTORIO UNIFICADO CIVEL (TJ-RJ) Data de publicação: 16/09/2016. Por fim, não resta outra alternativa a que reconhecer o pedido inicial das autoras. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que constam dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no art.487, I c/c art.373, I, ambos do Código de Processo Civil, pelo que determino a imissão da autora na posse do imóvel matriculado sob o n. 36.932 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé/PR (mov. 1.7). Por fim, expeça-se o respectivo mandado, contendo informação, inclusive, quanto a retirada dos bens que guarnecem a residência. Pela sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com correção monetária pelo INPC/IBGE a contar desta data e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, considerando o valor econômico da demanda, o local e o tempo da prestação jurisdicional e o bom grau de zelo do patrono do autor, tudo conforme o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. No entanto, ressalto que a exigibilidade da cobrança em relação à parte requerida encontra-se suspensa, haja vista que é beneficiária da Justiça Gratuita (mov. 46.1). Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003268-43.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003268-43.2018.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$47.282,34 Autor(s): ELEN GODOY ZABINE Réu(s): ROSELAINE DA SILVA I - Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE promovida por ELEN GODOY ZABINE em face de ROSELAINE DA SILVA. Em mov. 160.1, houve o requerimento de inclusão do BANCO DO BRASIL S/A para atuar como assistente simples na ação. Vieram-me conclusos em sequência para apreciação. Sucinto o relatório. Decido. II - Da assistência Cuida-se de pedido de intervenção de terceiro do BANCO DO BRASIL S/A, para atuar como assistente, visto figurar como credor fiduciário do contrato de financiamento firmado com a parte autora, o qual possui como objeto o imóvel de matrícula 36.932. Pois bem, a assistência simples, prevista no artigo 119 do Código de Processo Civil, possui como requisitos a existência de uma relação jurídica entre uma das partes da demanda e a possibilidade de a sentença influenciar na relação jurídica constituída. No caso em comento, verificam-se tais condições, visto que, como exposto em seq. 160.1, a decisão acerca da posse da autora sobre o imóvel poderá afetar a relação contratual existente com a instituição financeira. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO. CORREIÇÃO PARCIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTERVENÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. AUSÊNCIA. Para o deferimento da intervenção de terceiro na qualidade de assistente simples, é imprescindível que se demonstre interesse jurídico legítimo, assim entendido como a possibilidade de que a decisão jurisdicional venha a influenciar a relação jurídica havida entre assistente e assistido. A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais não possui interesse jurídico no julgamento de correição parcial em que se discute a aplicação de multa a advogado por suposto abandono de ação penal. (TJ-MG - AGT: 10000191313436002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 05/10/2020, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 16/10/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INGRESSO DE ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. É possível o ingresso na lide, na qualidade de assistente simples de uma das partes, quando demonstrado o efetivo interesse jurídico a ensejar a admissão nesta condição, nos termos do disposto nos artigos 119 e 121 do Código de Processo Civil. (TRF-4 - AG: 50149487720184040000 5014948-77.2018.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 04/09/2018, TERCEIRA TURMA) Nesse sentido, considerando a regra legal exposta, concomitantemente ao entendimento jurisprudencial e em análise ao caso concreto, tem-se que a posse do bem alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil é objeto da presente ação. Assim, a referida empresa possui relação de direito com a requerente, de modo que eventual sentença proferida por este juízo poderá atingir sua esfera jurídica. III - Por estas razões, DEFIRO o pedido de intervenção de terceiro por meio da assistência simples. Procedam-se as anotações necessárias. IV - Intimações e diligências necessárias. Após, conclusos para sentença. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

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