Execução de Título Extrajudicial 0012263-45.2007.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012263-45.2007.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 17:23

Confirmada

26/05/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:15

Confirmada

20/03/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 10:50

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012263-45.2007.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Bacenjud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos e de veículos da parte devedora, DEFIRO acesso ao Infojud. II.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). II.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. II.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências Necessárias. Ponta Grossa, 18 de setembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0012263-45.2007.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros das partes executadas, via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC), nos moldes pugnados em ev. 436.1/2. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados até o valor indicado na execução, na modalidade repetição programada das ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha”. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso as partes executadas ofereçam manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação das partes executadas quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 7 de agosto de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0012263-45.2007.8.16.0019 I – Resta pendente de análise os requerimentos formulados pela parte executada no ev. 310.1, reiterados nos ev. 324.1, ev. 354.1 e ev. 375.1. Alega a parte executada que: a) nos autos em apenso, de nº 12264-30.2007.8.16.0019, foi estipulada multa limitada em R$10.000,00, sem o cômputo de juros e correção monetária desde sua fixação, pugnando que seja retificado o cálculo pelo contador; b) que nestes autos, no dia 15/05/2009, houve depósito judicial em substituição à penhora de um bem imóvel, no ev. 1.37, no valor de R$17.759,57, sendo o valor atualizado daquele depositado pelos executados de R$71.129,81. Asseverou que sobre o valor depositado nos autos pelos executados para garantia da penhora devem ser acrescidos juros e correção monetária pagos pela instituição financeira referentes ao período em que o valor fiou depositado; porém, isso não foi considerado pelo contador. c) que a parte exequente gerenciava debentures desde 2006; porém, nunca repassou tais valores à parte executada, possuindo direito à quantia R$7.927,25 referente às debentures, cujo montante também deve ser deduzido do cálculo executado. Também informou que nada tem a opor no caso de requerimento da extinção de todas ações que envolvem as partes. Intimada, a parte exequente impugnou as alegações da parte executada, alegando que o depósito e levantamento de valores realizados nestes autos é insuficiente para pagamento das dívidas; que o depósito realizado em 15/05/2009, de R$17.759,57, é o único pagamento existente nos autos em garantia à execução e que o valor depositado atualizado é de R$32.806,80, conforme resposta do ofício enviado pela Caixa Econômica Federal de ev. 281, cujo montante foi levantado. Afirmou que requereu a compensação do valor devido à parte executada, relativo às astreintes fixadas na ação revisional, nos autos da ação de cobrança de nº 12262-60.2007.8.16.0019, em apenso, o que foi acolhido por meio da sentença lá proferida, nada havendo que se abater nestes autos. Quanto à alegação de existência de debentures, impugnou o pedido por inexistência de prova do crédito, o que já foi objeto de análise quando da recusa da oferta das debêntures como garantia do juízo (ev. 369.5/369.6 e ev. 1.11). Por fim, requereu o prosseguimento da execução. Pois bem. Com relação às debentures, não é possível apenas pela análise dos documentos de ev. 311 apurar a existência e eventual liquidação dos créditos que porventura possua a parte executada. Para tanto, deverá a parte ingressar com as medidas adequadas a fim de verificar a existência de crédito a elas relativo, o que não é possível por meio destes autos. Sequer se pode determinar eventual compensação entre esses créditos, pois não se tem como afirmar sua existência. Com relação à compensação de valores a título de astreintes, verifica-se que, consoante mencionado pela parte exequente, a questão foi considerada na sentença da ação de cobrança (ev. 178.1), restando autorizada a compensação naquele feito: “E, a partir de tal provimento, elaborou-se laudo de liquidação, cuja cópia foi anexada a estes autos (162), e que apontou como devido pelos réus ao autor, nesta ação de cobrança, a quantia de R$ 109.298,08, atualizada até julho de 2019. (Destaco que o laudo foi homologado por decisão preclusa nos autos de ação revisional em apenso, e que os réus tiveram oportunidade, neste feito, de se manifestarem quanto ao documento, mas quedaram inertes.) Apontou o laudo, ainda, que o banco autor deve à parte ré a quantia total de R$ 21.291,94, atualizada até a mesma data. Indicou o laudo, por fim, que os réus devem ao autor as quantias de R$ 38.091,50 e de R$ 22.202,34, mas estes montantes decorrem de relações jurídicas diversas (inadimplemento de parcelas de dois contratos de mútuo bancário – contrato saque fácil e contrato de capital de giro) e já são objeto da execução e da monitória que também vem apensadas a estes autos, de modo que aqui não serão considerados. Devem os réus ao banco autor, portanto, após as devidas compensações (art. 368 do Código Civil), a quantia final de R$ 88.006,14, atualizada até julho de 2019.” Assim, nada há que se decidir a respeito de compensação nestes autos. Quanto à alegação de erro no cálculo do valor do depósito judicial realizado pela parte executada, denota-se que foi realizado depósito judicial pelos executados em 15/05/2009 (ev. 1.37). Esse montante foi levantado atualizado pela parte exequente para fins de abatimento sobre o valor devido. A parte alega que não foi considerando a incidência de juros de mora e de correção monetária corretamente sobre o valor depositado a ser abatido do saldo devedor pelo contador. Contudo, como observado pela parte executada, houve recentemente alteração no entendimento quanto à incidência de juros de mora sobre o valor depositado nos autos da execução. Em que pese anteriormente o entendimento deste juízo fosse no sentido de que, havendo depósito nos autos para garantia da dívida, cessava a responsabilidade do devedor pela correção monetária e juros de mora, sendo que a atualização ficava a cargo da instituição financeira, atualmente deve ser respeita a tese firmada no julgamento do REsp 1348640/RS, Tema 677 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Não obstante, é de conhecimento que a tese acima definida foi passível de revisão pelo REsp 1.820.963/SP, o qual já teve decisão parolatada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios revistos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02).5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo – seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros – não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correros encargos previstosno título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília (DF), 19 de outubro de 2022(Data do Julgamento). MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora Ou seja, apenas se esclareceu de forma mais detalhada a questão, mantendo-se, contudo, o entendimento de que que não há cessão da mora nas hipóteses de depósito judicial do valor devido. Destaque-se que não houve determinação de suspensão das ações em trâmite em primeiro grau de jurisdição, não se mostrando necessária a suspensão dos autos mesmo diante da ausência de trânsito em julgado da decisão proferida acima: “Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. "Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária." (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020) Dessa forma, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo atualizado dívida, obedecendo os termos desta decisão e da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.820.963/SP e, após intime-se a parte executada para ciência e impugnação, se for o caso. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de maio de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 540) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 536) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(539)

Todos os documentos(41)