Execução Fiscal 0008068-58.2019.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0008068-58.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008068-58.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008068-58.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$496,27 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): LUCIA DIAS A parte exequente pleiteou a indisponibilidade de bens, expedição de oficio ao SEFA, a realização de consulta aos sistemas CAGED, CENSEC e SUSEP, juntamente com a expedição de certidão para protesto (mov. 145.1). É o relato. Decido. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a consulta junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) é a medida cabível para obter informações sobre a central de escrituras e procurações (CEP), eis que tal módulo operacional depende de ordem judicial. Contudo, trata-se de medida excepcional, isto é, seu deferimento depende do esgotamento dos meios usuais de pesquisa de bens[1]. No caso em tela, verifica-se que o executado foi devidamente citado nos autos (evento 12.1), e quedou-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação. As diligências em busca da satisfação da dívida restaram esgotadas, eis que houve a utilização do sistema BACENJUD/SISBAJUD (mov. 47.1, 132.1, resultou parcialmente frutífero) e RENAJUD (mov. 78.1 e 135.1). 1.1. Deste modo, defiro o pedido retro, para busca no sistema CENSEC, referentes à Central de Escrituras e Procurações. 2. Determino que se realize diligência junto aos sistemas pertinentes para: a) verificar a existência de crédito do programa "Nota Paraná" de titularidade dos executados. b) obter informações sobre eventual vínculo empregatício da parte executada. 3. Oficie-se à SUSEP requisitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da existência de registro de contratação de seguros ou previdência de titularidade da parte executada. 4. Em seguida, com o retorno integral das determinações, abram-se vistas ao exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. Caso reiterados, serão apreciados os pedidos de indisponibilidade de bens, bem como de expedição de certidão para protesto. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008068-58.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008068-58.2019.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$496,27 Exequente(s): Município de Candói/PR Executado(s): LUCIA DIAS DECISÃO Tendo em vista que decorreu o prazo para pagamento das custas processuais (mov. 110.0), a parte exequente requereu a busca de bens pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI e intimação da parte executada para apresentação de bens passíveis de penhora (mov. 118.1). DISPOSIÇÕES 1. Com base no art. 835, §1º do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica pelo Sistema Sisbajud, referente aos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo. 1.1. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema BacenJud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do NCPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.1.1. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. 854, §3º, do NCPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do NCPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do NCPC. 1.2.1. Cumprido o item anterior, na hipótese da parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do NCPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do NCPC. 1.2.2. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executada, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO desde já o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 04/2016. 2.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado (item 9.4.11, CNCGJ). Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema INFOJUD. 3.1. Determino a Secretaria que obtenha perante o referido Sistema as três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) da parte executada. Declaro o segredo de justiça para a movimentação em que forem constar os dados fiscais. 4. Caso a tentativa de penhora reste infrutífera ou apenas parcialmente frutífera, DEFIRO desde já o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3°, do CPC/15. 5. Restando infrutíferas as diligências acima, ainda que de forma parcial, conforme já requerido pela parte exequente, DEFIRO desde já o pedido de consulta pelo Sistema SREI. 5.1. Determino à secretaria que, no prazo de 10 (dez) dias, por ofício eletrônico, solicite junte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) as informações imobiliárias dos executados. 6. Em relação ao pedido de intimação da parte executada para apresentação de bens passíveis de penhora, INDEFIRO o pedido (mov. 118.1). Visto que, não houve o esgotamento de todas as diligências pertinentes ao presente caso. 7. Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste nos autos e requeira o que entender de direito, promovendo o regular prosseguimento ao feito. 8. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 10 de outubro de 2022. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito Substituta

17/10/2022, 00:00

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