Execução de Título Extrajudicial 0000526-82.2011.8.16.0026 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000526-82.2011.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000526-82.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000526-82.2011.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.009,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NEIDE BRUDECK UBERNA Strongdeck Artefatos em Tecidos Descartáveis LTDA Vistos. A prescrição é matéria de ordem pública passível de arguição e de cognição a qualquer tempo. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO – INSURGÊNCIA – CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE PRESCINDE DE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO DE CHEQUE – 6 (SEIS) MESES – EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº 7.357/85 – SENTENÇA ESCORREITA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR, 16ª CC, 0046914-77.2019.8.16.0021 - Cascavel, Rel. Desa. MARIA MERCIS GOMES ANICETO, J. 21.03.2022) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC, firmou as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOREXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido.” (REsp. nº 1604412/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 2ª Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O prazo prescricional terá início após o transcurso do prazo de 01 ano da intimação do exequente sobre a diligência negativa de localização de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação do credor, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. A orientação que vem se firmando é a de que o termo inicial do prazo prescricional tem início depois de esgotado o prazo de um ano da intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, considerando-se automática a suspensão do processo. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em duplicata mercantil por indicação, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR, 15ª CC, 0030125-05.2015.8.16.0001 - Curitiba, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, J. 17.06.2023) No caso, o prazo prescricional a ser aplicado é de 03 anos, pois, para a cédula de crédito bancário, existe previsão específica acerca da prescrição, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplicando-se à hipótese o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra[1]. Sobre o tema: “DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA – 3 ANOS CONFORME A LEI Nº 10.931/2009 - ART. 44 E DECRETO Nº 57.663/1966 E LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA OBSTAR O DECURSO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO CO ACÓRDÃO (ART. 1.022, CPC). INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR, 2ª CC, 0029544-46.2023.8.16.0021 - Cascavel, Rel. Des. STEWALT CAMARGO FILHO, J. 21.08.2023) Analisando os autos, tem-se que o exequente foi intimado da tentativa de penhora infrutífera, em 09/07/2020 (mov. 69). A partir daí, iniciou-se, automaticamente, o prazo de suspensão da prescrição, por 01 ano, voltando a correr em 09/07/2021. Neste contexto, como desde o término da suspensão do prazo prescricional nenhuma outra diligência restou efetiva para saldar integralmente o débito e decorreu mais de 03 anos, patente o reconhecimento da prescrição intercorrente, que se deu em 09/07/2024. Cumpre ressaltar que meros requerimentos de penhora não têm o condão suspender a contagem do prazo prescricional, logo, não houve interrupção ou suspensão do referido prazo. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes em ônus de sucumbência, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, levantem-se eventuais constrições concernentes ao feito. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 44 Lei 10.931/2004: Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores. Art. 70 do Decreto nº 57.663 de 24/01/1966: Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000526-82.2011.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0000526-82.2011.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.009,24 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): NEIDE BRUDECK UBERNA Strongdeck Artefatos em Tecidos Descartáveis LTDA Vistos. Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná – SEFAZ-PR, para verificar a existência de créditos do programa Nota Paraná em nome da parte executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIRA PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ, À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS CRÉDITOS DA PARTE EXECUTADA NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. REALIZAÇÃO DE VÁRIAS PROVIDÊNCIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. UTILIDADE DA PROVIDÊNCIA, NO MOMENTO, QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM CONSTRIÇÃO, APENAS OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª CC - 0009760-49.2023.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 02.06.2023) A resposta deverá ser juntada aos autos de forma sigilosa, devendo a Secretaria atribuir SIGILO MÉDIO aos documentos, para conhecimento apenas das partes e dos servidores deste Juízo. Com a informação, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

13/12/2023, 00:00

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