Execução de Título Extrajudicial 0015141-55.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015141-55.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015141-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015141-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.468,33 Exequente(s): Condomínio Edifício Residencial Lisboa Executado(s): ELTON JESER DINIZ DOS SANTOS 1 – Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado venha ter sobre o imóvel registrado no 1º CRI de Maringá, sob matrícula nº 99.863, alienado fiduciariamente (CPC, art. 835, XII), conforme requerido (v. seq. 126.1). Intime-se o fiduciário (CPC, art. 857) e a parte executada (CPC, art. 841, § 2º) quanto a penhora. Ressalte-se, trata-se de penhora de direitos, restando o imóvel em alienação fiduciária, ou seja, a satisfação do crédito ocorrerá apenas na hipótese em que o imóvel for adquirido pelo executado ou caso haja o inadimplemento contratual e o executado torne-se credor, tendo em vista que, na primeira hipótese, o bem contemplará o patrimônio do executado e poderá ser alienado/adjudicado (CPC, art. 789) e, na segunda, tratará de penhora de créditos (CPC, art. 855, I). Ressalte-se também, é incabível, por ora, o leilão do imóvel, pois, em que pese sua natureza, quem responde pelo pagamento dos impostos, taxas ou contribuições condominiais é o fiduciante (Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º). Portanto, trata-se de hipótese de exceção à regra da obrigação propter rem (REsp n. 2.036.289/RS). 2 – Intime-se a exequente para, em 15 dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, § 1º). 3 – Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015141-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015141-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.525,71 Exequente(s): Condomínio Edifício Residencial Lisboa Executado(s): ELTON JESER DINIZ DOS SANTOS 1 - Defiro a emenda (mov. 25.1).Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida descrita no demonstrativo de seq. 1.6 (art. 829, CPC). 2 - Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 827, “caput”, CPC). Conste do mandado que no caso de integral pagamento em três dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3 - Conste também do mandado que a executada poderá opor embargos no prazo legal, na forma do art. 915 do CPC. 4 - Do mandado de citação constará, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado acima, de tudo lavrando-se auto, com intimação da executada (art. 829, §1º, CPC). 5 - Ressalta-se que se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. E nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, “caput” e §1º, CPC). 6 - Cumpra-se. Maringá (PR), datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015141-55.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0015141-55.2021.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$8.525,71 Exequente(s): Condomínio Edifício Residencial Lisboa Executado(s): ELTON JESER DINIZ DOS SANTOS 1 - Da análise dos documentos trazidos pela parte exequente, denota-se que o instrumento procuratório (seq. 1.3) encontra-se sem a identificação do outorgante na assinatura, requisito necessário para a validade do mandato (art. 654 do CC). 2 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação, sob pena de indeferimento (art. 76, § 1, inc. I c/c art. 485, inc. IV do CPC). 3 - Ademais, narra o exequente, na exordial, que é credor dos executados e, por meio desta ação, pleiteia receber a quantia inadimplida decorrente das despesas condominiais no valor de R$ 8.525,71 (oito mil quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e um centavos) na Justiça Comum. 4 - Contudo, este dispõe de meios menos gravosos (art. 805 do CPC) para exercer sua pretensão de receber a quantia em tese inadimplida, no Juizado Especial (art. 98, I, CF e Lei n. 9.099/95, art. 3º, inc. I e § 1.º, inc. II), de modo que não há a necessidade da prestação jurisdicional na Justiça Comum, pois é mais gravosa e cara. Em razão disso, entendo que falta interesse ao exequente (art. 485, inc. VI do CPC). Assim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito da ausência de interesse. 5 - Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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