Cumprimento de sentença 0000078-78.2006.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Maringá - 2ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Luiz Taro Oyama 3° Grau · TJPR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2026, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/05/2026, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2026, 21:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 21:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2026, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 08:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2026, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA FENATO BARRAQUI

28/03/2026, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGENIR FENATO FRANÇA

28/03/2026, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 16:08

Todas as movimentações(320)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/05/2026, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/05/2026, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

13/05/2026, 11:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/05/2026, 21:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2026, 21:11

Documentos

Outros

•14/05/2026, 14:32

Outros

•29/04/2026, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2026, 14:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2026, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/04/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2026, 08:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/04/2026, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE LUZIA FENATO BARRAQUI

28/03/2026, 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AGENIR FENATO FRANÇA

28/03/2026, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/03/2026, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2026, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2026, 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2026, 13:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

20/03/2026, 12:31

RECEBIDOS OS AUTOS

20/03/2026, 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/03/2026, 16:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2026, 16:15

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

12/03/2026, 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2026, 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/03/2026, 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/03/2026, 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/03/2026, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2026, 15:42

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

12/03/2026, 15:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2026, 01:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/03/2026, 20:34

RECEBIDOS OS AUTOS

05/03/2026, 20:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2025, 00:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/12/2025, 15:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2025, 22:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 23:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2025, 19:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/11/2025, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2025, 17:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/10/2025, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

20/10/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2025, 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 14:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2025, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/10/2025, 12:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

13/10/2025, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2025, 16:28

DEFERIDO O PEDIDO

21/08/2025, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/08/2025, 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2025, 10:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2025, 20:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2025, 20:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2025, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2025, 15:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/05/2025, 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025

19/05/2025, 15:44

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2025, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

06/02/2024, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francomil Comércio Imobiliário Ltda. Embargados: Ministério Público do Estado do Paraná e outra Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 78-78.2006.8.16.0190 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Vistos etc. Intime-se o 2º ou 6º Grupo da Procuradoria Cível para que, querendo, no prazo de dez dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000078-78.2006.8.16.0190/2 Recurso: 0000078-78.2006.8.16.0190 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): Município de Maringá/PR Requerido(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MARINGA ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES 19-A-1, 19-A-2, 19-A-3, 19-A-4, E 19-A-5 DA

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Francomil Comércio Imobiliário Ltda Embargados: Ministério Público do Estado do Paraná e outra Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 78-78.2006.8.16.0190 Comarca: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Vistos etc. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para que, querendo, no prazo de dez dias úteis, apresente contrarrazões ao recurso de Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Curitiba, 19 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/01/2021, 18:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2021, 18:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2021, 20:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2021, 20:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/12/2020, 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 01:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2020, 01:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/11/2020, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2020, 17:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/11/2020, 17:17

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

04/11/2020, 21:02

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2020, 21:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/11/2020, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE FRANCOMIL COMÉRCIO IMOBILIÁRIO LTDA

10/10/2020, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/10/2020, 20:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/10/2020, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2020, 00:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/09/2020, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2020, 17:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/08/2020, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2020, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 09:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/08/2020, 20:39

RECEBIDOS OS AUTOS

13/08/2020, 20:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 00:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

03/08/2020, 12:30

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ITELVINO FENATO

28/07/2020, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2020, 19:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/07/2020, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2020, 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 12:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/07/2020, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2020, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2020, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/06/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 13:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

25/06/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2020, 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/06/2020, 14:00

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

19/06/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/06/2020, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

19/06/2020, 11:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2020, 11:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/05/2020, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2020, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

18/05/2020, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2020, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2020, 17:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2020, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2020, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2020, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

11/02/2020, 23:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

31/01/2020, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2020, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2020, 18:11

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

20/01/2020, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2020, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2019, 19:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2019, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/12/2019, 15:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/12/2019, 14:05

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2019, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2019, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2019, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2019, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2019, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2019, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO

02/10/2019, 18:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/10/2019, 12:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2019, 22:43

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2019, 22:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2019, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/09/2019, 17:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/08/2019, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/08/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2019, 17:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2019, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

10/06/2019, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/04/2019, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2019, 11:28

RECEBIDOS OS AUTOS

11/03/2019, 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/03/2019, 16:49

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

06/03/2019, 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2019, 00:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/02/2019, 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2019, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 14:43

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DOS LOTES 19-A-1, 19-A-2, 19-A-3, 19-A-4, E 19-A-5 DA GLEBA RIBEIRAO MORANGUEIRO

09/02/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2019, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2019, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2019, 13:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

28/01/2019, 13:40

CONCEDIDO O PEDIDO

28/01/2019, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/01/2019, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/12/2018, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 10:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2018, 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 00:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/11/2018, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2018, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2018, 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/11/2018, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2018, 12:54

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/11/2018, 12:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2018, 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2018, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2018, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2018, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2018, 15:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

27/06/2018, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/06/2018, 11:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/06/2018, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

26/06/2018, 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/06/2018, 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2018, 12:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2018, 12:51

CONCEDIDO O PEDIDO

30/05/2018, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/05/2018, 13:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/05/2018, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2018, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2018, 00:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2018, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2018, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

17/04/2018, 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2018, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 14:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2018, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/12/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2017, 14:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2017, 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2017, 09:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/12/2017, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2017, 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2017, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2017, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2017, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/11/2017, 11:19

CONCEDIDO O PEDIDO

11/10/2017, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2017, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/09/2017, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/09/2017, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/08/2017, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2017, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2017, 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2017, 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2017, 00:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2017, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/07/2017, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/07/2017, 11:32

RECEBIDOS OS AUTOS

24/07/2017, 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2017, 11:30

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/07/2017, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2017, 13:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2017, 16:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2017, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2017, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2017, 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2017, 16:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2017, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2017, 16:44

Outros

•12/03/2026, 15:03

Outros

•13/10/2025, 14:15

Outros

•20/08/2020, 13:36

Outros

•25/06/2020, 19:21

Outros

•20/01/2020, 17:16

Outros

•02/10/2019, 18:51

Outros

•12/06/2019, 17:42

Outros

•28/01/2019, 11:56

Outros

•30/05/2018, 18:24

Outros

•20/04/2018, 15:56

Outros

•11/10/2017, 17:10