Apelação Cível 0015895-62.2015.8.16.0031 - TJPR

Apelação Cível 0015895-62.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015895-62.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.203,48 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta por MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA, fundada em certidão de dívida ativa nº 68/2015 no valor de R$ 7.203,48. Ante a inércia do devedor ao juntar nova CDA após a decretação de prescrição parcial da pretensão executória (movs. 6.1 e 9), os autos foram encaminhados ao arquivo provisório na data de 31 de janeiro de 2017 (mov. 15). No mov. 22.1 foi determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente. No mov. 25.1 o exequente manifestou-se no sentido de não conhecer a prescrição intercorrente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Analisando o feito, constato a ocorrência de prescrição intercorrente. Diante da prescrição parcial da pretensão executória, o exequente foi intimado para juntar nova CDA (mov. 6.1), sem, entretanto, cumprir com a determinação (mov. 9). O juízo atendeu o pedido e em 16/02/2016 determinou a suspensão da execução, nos termos do artigo 151, VI, do CTN (mov. 12). Após, os autos foram arquivados provisoriamente (mov. 15). Verifica-se que a decisão de mov. 6.1 determinou a suspensão do processo. Do relatado acima, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente. A decisão que determinou a suspensão, intimação e posterior arquivamento provisório do feito estão em consonância com o que determina o art. 40 da LEF: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Ainda, diante da ausência de despacho citatório por inércia do exequente, não houve interrupção do prazo prescricional. É este o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) Desde o arquivamento provisório do feito (31/02/2017 - mov. 15) e o desarquivamento dos autos (01/02/2022 - mov. 16) decorreram mais que 5 (cinco) anos. Dessa forma, decorrido prazo de paralisação processual superior ao previsto para a prescrição, mister o reconhecimento da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, II, do Novo Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE Guarapuava, 13 de maio de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0015895-62.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.203,48 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA DESPACHO Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em face de FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA. Prescrição parcial da pretensão executória à mov. 6.1. O exequente deixou o prazo da intimação decorrer sem manifestação à mov. 9. Processo arquivado provisoriamente à mov. 15. Após desarquivamento dos autos, o exequente se manifestou à mov. 20.1. É o relatório. Decido. 1. Verifica-se que o feito foi ajuizado há aproximadamente 6 (seis) anos sem ter havido a citação do devedor ou mesmo o despacho do juiz ordenando a citação. Considerando-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reconhece-se a prescrição intercorrente no caso dos autos. Veja bem, é o despacho do Juiz ordenando a citação que interrompe o prazo prescricional, de acordo com o artigo 240, § 1, do CPC. Tendo em vista que não houve despacho por inércia do exequente, o prazo prescricional não teve nenhuma causa de interrupção. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXA DE COLETA DE LIXO (2010 A 2012). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (2011). SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO MATERIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 174, “CAPUT”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO NA FORMA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE NUNCA OCORREU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AQUIESCÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA ANTES DE SER DETERMINADA A CITAÇÃO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. CULPA DO EXEQUENTE QUE É, NO MÍNIMO, CONCORRENTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE SE APLICA TAMBÉM A QUEM DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a. Decorridos mais de 5 (cinco) anos desde a constituição definitiva dos créditos tributários sem a incidência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição material dos débitos na forma do art. 174, “caput”, do Código Tributário Nacional. b. A ausência de despacho citatório não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário quando a Fazenda Pública, intimada para cumprir diligências antes da ordem de citação, não se insurge e tampouco cumpre a determinação, limitando-se à renovação de pedidos de suspensão do feito. c. O princípio da causalidade leva à condenação ao pagamento das custas àquele que deu causa à instauração da demanda ou, ainda, à extinção do processo. Assim, havendo a pronúncia de prescrição material, escorreita a atribuição do ônus sucumbencial ao exequente. (TJPR - 2ª C.Cível - 0017174-90.2013.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 12.12.2019) 1.1. Posto isso, levando-se em conta que a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 CPC/2015), as quais devem ser precedidas de contraditório, intime-se o exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias se manifeste acerca de eventual prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, voltem conclusos. Guarapuava, datado conforme publicação no Sistema PROJUDI. Assina digitalmente Aneíza Vanêssa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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