Cumprimento de sentença 0005306-52.2012.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005306-52.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0005306-52.2012.8.16.0019 I - DEFIRO a penhora dos ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD (art. 854 do CPC). Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. I.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também à transferência do montante judicialmente constrito para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. I.2 - Em seguida, intime (m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação (art. 854, § 3°, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. I.3 - Caso a parte executada ofereça manifestação quanto à constrição, intime-se a parte exequente para manifestação, em 48 horas e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.4 - Caso haja regular intimação da parte executada quanto à penhora, e após certificado nos autos o decurso do prazo de cinco dias para sua manifestação, intime-se o credor para que requeira o que entender cabível e, em seguida, voltem conclusos para decisão. I.5 - Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados. I.6 - Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou quanto às demais diligências a serem cumpridas, voltem conclusos para deliberação. II - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema Renajud, salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). II.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). II.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). II.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. II.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. II.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. II.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. II.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. II.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. II.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. III - DEFIRO o pedido de ev. 106.1, a fim de garantir a satisfação da obrigação creditícia de forma célere, observada a efetividade da Jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS. PLEITO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. MEDIDA COM FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. INSTRUMENTO DE CARÁTER INDUTIVO/COERCITIVO DO ART. 139, V, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA AUTORIZADA A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DOS VINTE E QUATRO VEÍCULOS ENCONTRADOS. AUSÊNCIA DE DEFESA OU APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER ÓBICES AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE PROVAS DE OCULTAÇÃO DOS VEÍCULOS PARA DEFERIMENTO. RESTRIÇÃO DO RENAJUD SUFRAGADO NO PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE DO DEVEDOR (ART. 391, CC E ART. 789, CPC). DEMAIS DILIGÊNCIAS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0023468-74.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 20.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTRIÇÃO, VIA SISTEMA RENAJUD, DA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS OBJETO DA PENHORA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL DEFERIDA E NÃO CUMPRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA SISTEMA RENAJUD – POSSIBILIDADE – MEDIDA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0017660-25.2019.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 23.09.2019). Via RENAJUD, proceda-se ao bloqueio do veículo na modalidade CIRCULAÇÃO. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2023. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0005306-52.2012.8.16.0019 I - Tendo em vista a inércia do exequente no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao ARQUIVO, até eventual manifestação do mesmo. Nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, determino o arquivamento provisório dos autos até 11/05/2027, sem baixa na distribuição. Considerando o início do prazo prescricional em 11/05/2022, a consumação da prescrição do direito material se dará, tendo em vista a prescrição de 5 (cinco) anos da cobrança de dívidas oriundas de contrato particular (art. 206, §5°, I), em 11/05/2027. O desarquivamento será possível a qualquer tempo, desde que sejam localizados bens penhoráveis, sendo que a interrupção da prescrição somente ocorrerá se houver efetiva constrição patrimonial - entendimento firmado no REsp 1.340.553, que embora relativo à Lei de Execução Fiscal, é vinculante e se aplica analogicamente às execuções cíveis, até mesmo porque se a Fazenda Pública, que possui diversos privilégios processuais, sujeita-se à decisão repetitiva, o particular também deverá se sujeitar. Ainda, considerando o julgamento do REsp 1.604.412, na modalidade de Incidente de Assunção de Competência, deverão ser observadas as seguintes regras: a) incidirá a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (CC/02, artigo 202, parágrafo único); b) se a primeira suspensão se encerrou ainda na vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente terá início a partir do término do prazo de suspensão (caso tenha sido fixado) ou, inexistindo, após o transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, §2º da Lei n. 6.830/1980); c) o termo inicial do artigo 1.056 do CPC/15 (sendo que a vigência do CPC/15 teve início em 18.3.2016) terá incidência apenas nos casos em que o processo já se encontrava suspenso na data da entrada em vigor do CPC/15, uma vez que não se pode extrair interpretação de inviabilize o reinício ou reabertura de prazo prescricional ocorrido na vigência do CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual); d) o contraditório deverá ser respeitado, sendo que caso se constate a hipótese de prescrição no caso concreto o credor deverá ser previamente intimado para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Intime-se. II – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de maio de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

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