Execução de Título Extrajudicial 0001786-89.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001786-89.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2022, 18:20

Documento (Informações)

19/05/2022, 14:49

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 10:58

Decurso de Prazo

13/05/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 16:32

Confirmada

01/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001786-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$944,43 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Wellinton Cordeiro (RG: 132172978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.521.329-24) Rua Antonio Batista Ribas, 1545 - Jardim Serrinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 As partes submetem acordo extrajudicial (mov. 39.1 e 39.2) para ser homologado por este Juízo. Entretanto, observa-se que estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplência. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória. Na primeira hipótese, as partes prevêem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239). Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação. Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90. Lembre-se que no caso de dívidas condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção à regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação. Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado. Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 30% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%. Quanto ao restante, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95. Ciente desde já a parte exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 17:12

Homologação de Transação

13/04/2022, 20:16

Conclusão (para julgamento)

04/04/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 09:58

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001786-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$944,43 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Wellinton Cordeiro (RG: 132172978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.521.329-24) Rua Antonio Batista Ribas, 1545 - Jardim Serrinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do endereço atualizado da parte promovida. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky JUÍZA DE DIREITO

09/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001786-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$944,43 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA (CPF/CNPJ: 29.819.418/0001-07) Rua Professora Amazilia, 355 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): Wellinton Cordeiro (RG: 132172978 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.521.329-24) Rua Antonio Batista Ribas, 1545 - Jardim Serrinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 As partes submetem acordo extrajudicial (mov. 39.1 e 39.2) para ser homologado por este Juízo. Entretanto, observa-se que estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) em caso de inadimplência. A cláusula penal consiste em uma pena convencional e acessória que atua como uma garantia, prestigiando a segurança jurídica, a força obrigatória do contrato e o cumprimento do ajuste (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236). Ela pode ser: compensatória ou moratória. Na primeira hipótese, as partes prevêem indenização substitutiva para a hipótese de inadimplemento total, pré-fixando o valor das perdas e danos. Já a cláusula penal moratória tem natureza complementar e incide nos casos de inadimplemento relativo (mora), funcionando como uma penalização (FIGUEIREDO, Luciano e outro. Direito Civil: obrigações e responsabilidade civil. Bahia, Juspodivm, 2016.p. 235/236.p. 238/239). Ocorre que a cláusula deve respeitar os limites fixados na legislação. Em se tratando de relação de consumo, deve-se observar o art. 52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se a natureza jurídica da empresa autora. Flávio Tartuce complementa o raciocínio: Este autor filia-se à corrente doutrinária que sustenta que, sobre a multa moratória, o limite nos contratos civis é de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, consoante previsto nos arts. 8º e 9º da Lei de Usura (Decreto 22.626/1933). Para os contratos de consumo, o limite para a cláusula penal é de 2%(dois por cento), como consta no art. 52, §1º, da lei n.8.078/90. Lembre-se que no caso de dívidas condominiais, o limite da penalidade decorrente do atraso também é de 2%, conforme o art. 1.336, §1º, do CC, nos casos de inadimplementos ocorridos na vigência da nova codificação privada (...) Com relação à multa compensatória, prevista para os casos de inadimplemento absoluto da obrigação, aí sim merece subsunção à regra do art. 412 do CC, sendo o valor da obrigação principal o limite para sua fixação. Isso ocorre porque as consequências da mora são menores do que as do inadimplemento, do ponto de vista do credor, devendo a multa moratória ser fixada em montante menor do que a multa compensatória. Reforçando, o limite da multa moratória em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre o valor do débito afasta o enriquecimento sem causa, com base no princípio da função social dos contratos e da obrigação” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 435). Pois bem, o art. 413 do CC autoriza o magistrado, em virtude da função social do contrato, a reduzir equitativamente o valor da cláusula penal se(...) o montante for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Em se tratando de acordo, firmado entre partes que se enquadram ao conceito de consumidor e fornecedor, não é adequada a multa no patamar fixado. Rememore-se que o excesso não invalida a cláusula, mas impõe sua redução, que pode ser realizada de ofício. Destarte, a redução da cláusula penal preserva a função social do contrato na medida em que afasta o desequilíbrio contratual e seu uso como instrumento de enriquecimento sem causa (REsp 1.212.159, rel. Min. Paulo Sanseverino, j-19.6.2012.3ª T (info 500). Desta maneira, por violar disposição legal expressa e ainda por mostrar-se abusiva, excessivamente onerosa ao consumidor e violadora da boa-fé contratual, (art. 52, IV, XV e § 1°, III do CDC), DEIXO DE HOMOLOGAR a cláusula do acordo que estabelece multa contratual de 30% sobre as parcelas em atraso, devendo incidir, se for o caso, a multa de 2%. Quanto ao restante, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n. º 9.099/95. Ciente desde já a parte exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. Intimem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKy Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001786-89.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001786-89.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$944,43 Exequente(s): MN ODONTOLOGIA AVANÇADA LTDA Executado(s): Wellinton Cordeiro Na grande maioria desses feitos as partes vêm, antes de providenciar demais diligências, pedir ao Juízo que se utilize do INFOJUD, INFOSEG, expedição de ofício às concessionárias de serviço público (água e luz dos estados do Paraná e Santa Catarina, bem como de telefonia móvel) e órgãos públicos para tal desiderato. Tal proceder vem se tornando corriqueiro, e, se acolhido, vai de encontro à sistemática do processo judicial em sede de Juizados Especiais, que tem na celeridade e economia processuais seus pilares(art. 2º da lei n. 9.099/95). Desta feita, somente se admitirá tais recursos quando a parte demonstrar por forma documental nos autos que por si procedeu ao esgotamento de todas as formas de localização do executado, seja junto aos cartórios de registros de imóveis, seja junto aos diversos órgãos públicos. Isto porque ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais, é ônus da parte, previamente diligenciar acerca dos endereços da parte adversa. Ademais, fere a principiologia do sistema dos Juizados Especiais a obtenção de informações dos endereços de partes, porquanto causa inevitável paralisação de feitos, com prejuízo ao correto desenvolvimento dos trabalhos, principalmente da secretaria. Igualmente, não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual. Da forma como vem ocorrendo neste Juizado, inviabiliza-se a normal prestação de serviços em favorecimento a única parte, bem como dificulta sobremaneira a célere e correta prestação jurisdicional, visto os inúmeros procedimentos internos para se obter a informação desejada. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 2007.7624-9/0: “CÍVEL – RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – ARTIGO 53, §4º, DA Lei 9.099/95”, ficando consignado no voto que “Cumpre argumentar, em respeito às razões do recurso, que as extensas e demoradas buscas do devedor não têm lugar no procedimento do Juizado Especial”. Por igual: “Acentue-se que não é função do Judiciário ficar tentando localizar o endereço dos devedores em se tratando de direitos disponíveis. Cabe a parte, ao credor, fornecer o endereço do devedor” (TRU-PR-RI 2007.10034-4/0, j. 14.12.07, 1º JECC de São José dos Pinhais) Desta forma, indefiro o pedido. A despeito do exposto acima, há possibilidade de deferimento da expedição de alvará a fim de que a parte diligencie com Oi, Tim, Vivo, Claro, Sanepar e Copel (art. 6º, XXI e XXII da Portaria 05/2020) e de consulta nos sistemas conveniados (Infoseg e Sisbajud), se infrutífera a busca por meio do alvará. Nessa toada, expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 60 dias e intime-se a parte autora para realizar as diligências cabíveis. Se a parte credora não apresentar qualquer manifestação nos autos no prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do alvará, voltem para extinção. Autorizo a Diretora de Secretaria a assinar digitalmente o alvará. Juntadas as informações obtidas por meio do alvará, não sendo encontrado nenhum endereço ou sendo infrutífera a intimação, efetue-se a consulta no Infoseg e Sisbajud. Não havendo êxito em nenhuma das providências acima apontadas, intime-se a parte autora para indicar o endereço ou pleitear o que de direito, sob pena de extinção, em 15(quinze) dias. Atente-se a parte exequente o dever de comprovar, por meio de protocolo ou certidão, que realizou as buscas nas empresas acima citadas e que não restou positiva a consulta em nenhuma delas. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1].

13/09/2021, 00:00

11/05/2021, 00:00

20/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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