Dúvida 0001956-46.2021.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0001956-46.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001956-46.2021.8.16.0179 Trata-se de suscitação de dúvida apresentada pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR, pretendendo dirimir a discussão acerca da Diligência Registral nº. 1971/2021, oriunda da prenotação nº 234.890, na qual foi solicitada a declaração de ITCMD referente ao pedido de extinção de usufruto formulado por EROS JOSÉ ALVES FILHO. Aduziu, em síntese, que discussão apresentada se refere no sentido de ter ou não a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação – ITCMD – quando ocorrera extinção do usufruto. Juntou-se aos autos documentos (mov. 1.1 a 1.8). A Fazenda Pública Estadual instada a manifestar opinou pela procedência da Dúvida (mov. 27.1). O Suscitado apresentou impugnação no movimento 36.1. Ministério Público manifestou em parecer conclusivo pela procedência da dúvida registral no movimento 45.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Inicialmente, cumpre ressaltar que a legislação impõe ao Oficial Registrador a obrigação de fiscalizar os impostos incidentes nos atos praticados, sob pena de se tornar responsável pelos valores devidos. Nesse sentido dispõe o artigo 289, da Lei de Registros Públicos, o artigo 134, do CTN, e o art. 41, da Lei Estadual nº 18.573/2015. Neste mesmo sentido, especificamente no que se refere às hipóteses de averbação da extinção de usufruto, dispõe o art. 522, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 522. A averbação da extinção do usufruto, por morte do usufrutuário, será feita mediante requerimento do interessado, com firma reconhecida, e instruída com documento comprobatório do óbito e comprovante de recolhimento do imposto devido. (Redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) grifo meu § 1º Caso seja estabelecido o direito de acrescer em favor de outro usufrutuário, deverá ser comprovado, havendo exigência, o recolhimento do imposto devido também em relação à parte que acrescer. (Renumerado e redação dada pelo Provimento nº 295, de 25 de novembro de 2020) § 2º A falta de reconhecimento de firma no requerimento poderá ser suprida pela certificação do registrador de que o documento foi assinado em sua presença.” Assim sendo, a prática do ato do agente delegado deve ser precedida da comprovação do recolhimento do valor do imposto ou da declaração da Receita Estadual reconhecendo a isenção ou a não incidência do imposto. A respeito da previsão legal para a cobrança do imposto, a matéria é atualmente regulamentada no Estado do Paraná pela Lei Estadual nº 18.573/2015, atualizada pela Lei Estadual 18.876/2016 (art. 47). Porém, possui previsão neste Estado desde a Lei nº 5.464/1966 (art. 10 e seguintes). Destaca-se, ainda, que o ato de instituição do usufruto para o caso em mesa ocorreu em junho de 1997, sob a égide da Lei nº 5464/1966, onde houve o recolhimento do ITBI de competência do Município, incidente sobre o valor venal do imóvel para efeitos fiscais, conforme se extrai do teor da escritura lavrada (mov. 17.3 e 17.4). Já a extinção do usufruto, em virtude de falecimento da Sra. Neusa Erischen, ocorreu em 13/5/2017 (mov. 1.1 – f.3), sob a égide do art. 14, §1º, da Lei 8.927/88, sendo atualmente regulamentada pelo art. 20, §1º, da Lei Estadual 18.573/15, que foi atualizada pela Lei Estadual nº 18.879/2016. Por esses motivos, a comprovação do recolhimento ou a apresentação de declaração de isenção ou não incidência emitida pela autoridade competente (Receita Estadual), nos termos do art. 32, I, da Resolução da SEFA n° 1.527/2015 é necessária, estando a nota de diligência registral fundamentada na legislação aplicável para o caso em mesa, pelo que é de ser julgada procedente dúvida. De outro modo, o pedido de reconhecimento da isenção ou não incidência do referido tributo, pode ser realizado eletronicamente junto ao site da Receita Estadual, em protocolo eletrônico, no seguinte endereço: http://www.fazenda.pr.gov.br/servicos/Mais-buscados/Protocolo-integrado/Abrir-protocolo-digital-para-assuntos-da-Sefa-pAop8Voz, cuja diligência incumbe à parte apresentante do título para registro e não ao registrador imobiliário. Em que pese a argumentação trazida pelo suscitado em sua impugnação não lhe assiste razão. A Legislação aplicável ao caso em mesa é a Lei Estadual nº 8.927/88 c/c o arts. 20, §1º e 47 da Lei Estadual nº 18.573/15 (atualizada pela Lei Estadual nº 18.879/2016) e não como argumentou e instruiu com jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vê-se, que no julgado que fundamenta a argumentação tem por base do decidir a Lei Estadual nº 5464/1966 e não nas Leis Estaduais posteriores, que são as aplicáveis para o deslinde desta dúvida, isso porque a escritura de compra e venda com reserva de usufruto, lavrada no ano de 1997 (mov. 17.3 e 17.4) e a extinção do usufruto ocorrido em 2017 (mov. 1.1). Neste contexto temporal a manifestação da Procuradoria-Geral do Estado acostada no movimento 27.1, muito bem explicitada quanto a legislação aplicável ao caso, considerando a data do falecimento da usufrutuária (2017 – mov. 1.1 – fl.3), veja-se: “Nesse passo, cabe destacar, que o momento da ocorrência do fato gerador delimita qual regramento será aplicado para cobrança do imposto. Deste modo, tendo em conta que o fato gerador relativo à extinção do usufruto somente ocorre quando da morte do usufrutuário, é a legislação em vigor quando da ocorrência daquele fato que rege a cobrança do imposto. E a Lei Estadual 18.573/2015, já com as alterações determinadas pela Lei n. 18.879/2016, assim dispõe: “Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto: na transmissão causa mortis, (...); na transmissão por doação, na data: a) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real” (...) Art. 20. Nas doações com reserva de usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habitação, vitalício ou temporário, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante à sua propriedade separada daqueles direitos. § 1º À cessão e à extinção de usufruto se aplicam as normas relativas à sua instituição. § 2º Quando houver pluralidade de usufrutuários e proprietários, o valor do imposto será proporcional à parte conferida à cada usufrutuário ou ao proprietário.” E ainda, com relação à extinção do usufruto, preceitua o art. 47, da referida legislação estadual: “Art. 47. Na hipótese da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real, quando sua instituição foi tributada com base em 50% (cinquenta por cento) do valor do bem, o imposto deverá ser recolhido considerando a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento) e como base de cálculo a metade do valor total atualizado do bem.” Depreende-se do artigo 20, §1º, da Lei nº 18.573/2015 que se aplica à extinção do usufruto as mesmas normas relativas a sua instituição. Ou seja, com o falecimento da usufrutuária e a extinção do usufruto, ocorreu a transmissão plena da propriedade por ato gratuito, havendo a incidência do imposto.” Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pelo 3º Serviço de Registro de Imóveis deste Foro Central da Comarca de Curitiba em relação à nota diligência registral nº 1971/21, alusiva à prenotação nº 234890 (mov. 1.2), sendo válida a nota de diligência expedida, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela Suscitada, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 13 de abril de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Magistrado

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001956-46.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001956-46.2021.8.16.0179 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por NARIMAN AHMAD ALLAN Interessado(s): o juizo Vistos, O Ministério Público pugnou pela intimação do suscitante para se manifestar acerca das petições apresentadas pelo suscitado e pelo Estado (mov. 39). Em que pese o pedido apresentado pelo órgão ministerial, e não obstante o princípio do contraditório, tem-se que não é o caso de intimação do suscitante para se manifestar acerca das petições apresentadas. Isto porque o oficial, na dúvida, não é parte tecnicamente. Tanto é assim que a serventia extrajudicial não possui legitimidade para recorrer. Nesse sentido, Luiz Guilherme Loureiro (Registros Públicos - Teoria e Prática, fls. 654-655) leciona que "A legitimação do Ministério Público, que de qualquer sentença pode recorrer, ocorre no interesse da ordem pública de regularidade nos serviços de registros, que são essenciais para publicidade, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Esta intervenção é relevante notadamente porque o oficial suscitante não tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas nos procedimentos de dúvida (...). O registrador não é parte no sentido técnico do termo e, por isso, não tem legitimidade e interesse em recorrer". O interesse do registrador cinge-se em examinar a registrabilidade do título, daí se admitindo que o apresentante, ao não concordar ou não poder satisfazer a exigência do oficial, possa solicitar a declaração de dúvida. A intimação do suscitante, além de implicar em novas diligências, apenas reiteraria o seu posicionamento anterior firmado na nota de diligência registral. Deste modo, tem-se que não é o caso de intimação do suscitante para apresentação de manifestação, seja por ausência de previsão legal, seja - e aqui principalmente - por ausência de interesse, já que incumbe ao oficial examinar a registrabilidade do título, questão esta aferida no procedimento da dúvida, motivo pelo qual indefiro o requerido pelo Ministério Público. Assim, retornem os autos ao Ministério Público para apresentação de parecer. Na sequência, voltem conclusos. Curitiba, 07 de março de 2022. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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