Execução de Título Extrajudicial 0000216-68.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000216-68.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 18:57

Documento (Informações)

05/05/2022, 13:32

Remessa (em diligência)

04/05/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS (RG: 104824021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.973.359-09) Avenida Itália, 492 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): ADRIANE MATIAS (CPF/CNPJ: 038.549.959-03) Rua Ana Angela Conte, 104 - São Pedro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente (art. 200, § único do CPC). Do pedido de desistência deixo de abrir vista à parte contrária, em vista do contido no Enunciado 90 do FONAJE: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VIII, do CPC, em analogia, combinado com o art. 775 do mesmo diploma processual. Intime-se, oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 14:38

Confirmada

08/03/2022, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:17

Desistência

07/03/2022, 16:51

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 10:58

Confirmada

05/11/2021, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS Executado(s): ADRIANE MATIAS Indefiro, desde logo, o pedido de citação por edital, pois vedado neste microssistema (art. 18,§2º, LJE). Na grande maioria desses feitos as partes vêm, antes de providenciar demais diligências, pedir ao Juízo que se utilize do INFOJUD, INFOSEG, expedição de ofício às concessionárias de serviço público (água e luz dos estados do Paraná e Santa Catarina, bem como de telefonia móvel) e órgãos públicos para tal desiderato. Tal proceder vem se tornando corriqueiro, e, se acolhido, vai de encontro à sistemática do processo judicial em sede de Juizados Especiais, que tem na celeridade e economia processuais seus pilares(art. 2º da lei n. 9.099/95). Desta feita, somente se admitirá tais recursos quando a parte demonstrar por forma documental nos autos que por si procedeu ao esgotamento de todas as formas de localização do executado, seja junto aos cartórios de registros de imóveis, seja junto aos diversos órgãos públicos. Isto porque ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais, é ônus da parte, previamente diligenciar acerca dos endereços da parte adversa. Ademais, fere a principiologia do sistema dos Juizados Especiais a obtenção de informações dos endereços de partes, porquanto causa inevitável paralisação de feitos, com prejuízo ao correto desenvolvimento dos trabalhos, principalmente da secretaria. Igualmente, não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual. Da forma como vem ocorrendo neste Juizado, inviabiliza-se a normal prestação de serviços em favorecimento a única parte, bem como dificulta sobremaneira a célere e correta prestação jurisdicional, visto os inúmeros procedimentos internos para se obter a informação desejada. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 2007.7624-9/0: “CÍVEL – RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – ARTIGO 53, §4º, DA Lei 9.099/95”, ficando consignado no voto que “Cumpre argumentar, em respeito às razões do recurso, que as extensas e demoradas buscas do devedor não têm lugar no procedimento do Juizado Especial”. Por igual: “Acentue-se que não é função do Judiciário ficar tentando localizar o endereço dos devedores em se tratando de direitos disponíveis. Cabe a parte, ao credor, fornecer o endereço do devedor” (TRU-PR-RI 2007.10034-4/0, j. 14.12.07, 1º JECC de São José dos Pinhais) Desta forma, indefiro o pedido. A despeito do exposto acima, há possibilidade de deferimento da expedição de alvará a fim de que a parte diligencie com Oi, Tim, Vivo, Claro, Sanepar e Copel (art. 6º, XXI e XXII da Portaria 05/2020) e de consulta nos sistemas conveniados (Infoseg e Sisbajud), se infrutífera a busca por meio do alvará. Nessa toada, expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 60 dias e intime-se a parte autora para realizar as diligências cabíveis. Se a parte credora não apresentar qualquer manifestação nos autos no prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do alvará, voltem para extinção. Autorizo a Diretora de Secretaria a assinar digitalmente o alvará. Juntadas as informações obtidas por meio do alvará, não sendo encontrado nenhum endereço ou sendo infrutífera a intimação, efetue-se a consulta no Infoseg e Sisbajud. Não havendo êxito em nenhuma das providências acima apontadas, intime-se a parte autora para indicar o endereço ou pleitear o que de direito, sob pena de extinção, em 15(quinze) dias. Atente-se a parte exequente o dever de comprovar, por meio de protocolo ou certidão, que realizou as buscas nas empresas acima citadas e que não restou positiva a consulta em nenhuma delas. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Supervisora Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1].

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 15:24

Expedição de documento (Alvará)

25/10/2021, 15:22

deferimento

04/10/2021, 18:07

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS Executado(s): ADRIANE MATIAS Indefiro, desde logo, o pedido de citação por edital, pois vedado neste microssistema (art. 18,§2º, LJE). Na grande maioria desses feitos as partes vêm, antes de providenciar demais diligências, pedir ao Juízo que se utilize do INFOJUD, INFOSEG, expedição de ofício às concessionárias de serviço público (água e luz dos estados do Paraná e Santa Catarina, bem como de telefonia móvel) e órgãos públicos para tal desiderato. Tal proceder vem se tornando corriqueiro, e, se acolhido, vai de encontro à sistemática do processo judicial em sede de Juizados Especiais, que tem na celeridade e economia processuais seus pilares(art. 2º da lei n. 9.099/95). Desta feita, somente se admitirá tais recursos quando a parte demonstrar por forma documental nos autos que por si procedeu ao esgotamento de todas as formas de localização do executado, seja junto aos cartórios de registros de imóveis, seja junto aos diversos órgãos públicos. Isto porque ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais, é ônus da parte, previamente diligenciar acerca dos endereços da parte adversa. Ademais, fere a principiologia do sistema dos Juizados Especiais a obtenção de informações dos endereços de partes, porquanto causa inevitável paralisação de feitos, com prejuízo ao correto desenvolvimento dos trabalhos, principalmente da secretaria. Igualmente, não se pode traçar qualquer paralelo com a justiça comum, pois nos Juizados Especiais o rito é o sumaríssimo, célere, que objetiva a economia processual. Da forma como vem ocorrendo neste Juizado, inviabiliza-se a normal prestação de serviços em favorecimento a única parte, bem como dificulta sobremaneira a célere e correta prestação jurisdicional, visto os inúmeros procedimentos internos para se obter a informação desejada. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal Única do Paraná, quando do julgamento do Recurso Inominado n. 2007.7624-9/0: “CÍVEL – RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO – ARTIGO 53, §4º, DA Lei 9.099/95”, ficando consignado no voto que “Cumpre argumentar, em respeito às razões do recurso, que as extensas e demoradas buscas do devedor não têm lugar no procedimento do Juizado Especial”. Por igual: “Acentue-se que não é função do Judiciário ficar tentando localizar o endereço dos devedores em se tratando de direitos disponíveis. Cabe a parte, ao credor, fornecer o endereço do devedor” (TRU-PR-RI 2007.10034-4/0, j. 14.12.07, 1º JECC de São José dos Pinhais) Desta forma, indefiro o pedido. A despeito do exposto acima, há possibilidade de deferimento da expedição de alvará a fim de que a parte diligencie com Oi, Tim, Vivo, Claro, Sanepar e Copel (art. 6º, XXI e XXII da Portaria 05/2020) e de consulta nos sistemas conveniados (Infoseg e Sisbajud), se infrutífera a busca por meio do alvará. Nessa toada, expeça-se o competente alvará, com prazo de validade de 60 dias e intime-se a parte autora para realizar as diligências cabíveis. Se a parte credora não apresentar qualquer manifestação nos autos no prazo de 05(cinco) dias contados do vencimento do alvará, voltem para extinção. Autorizo a Diretora de Secretaria a assinar digitalmente o alvará. Juntadas as informações obtidas por meio do alvará, não sendo encontrado nenhum endereço ou sendo infrutífera a intimação, efetue-se a consulta no Infoseg e Sisbajud. Não havendo êxito em nenhuma das providências acima apontadas, intime-se a parte autora para indicar o endereço ou pleitear o que de direito, sob pena de extinção, em 15(quinze) dias. Atente-se a parte exequente o dever de comprovar, por meio de protocolo ou certidão, que realizou as buscas nas empresas acima citadas e que não restou positiva a consulta em nenhuma delas. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Supervisora Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1].

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS (RG: 104824021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.973.359-09) Avenida Itália, 492 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): ADRIANE MATIAS (CPF/CNPJ: 038.549.959-03) Rua Ana Angela Conte, 104 - São Pedro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Vistos etc... Com o passar do tempo, durante a pandemia, o Posto de Atendimento de Bituruna ficou apenas com o atendimento de uma estagiária do curso de psicologia, que tem ajudado muito o Juizado Especial e a Vara de Família, Infância e Juventude, mas como não é servidora, algumas modificações precisam ser realizadas até que a Prefeitura Municipal encontre um servidor para atender os jurisdicionados Biturunenses, dentro do JEC. Desta forma, decidi, momentaneamente, trazer para a sede da Comarca os processos que tramitam lá. Não haverá nenhum prejuízo, porque logo que seja possível, as audiências presenciais serão lá realizadas, como sempre. Neste momento apenas faremos a redistribuição dos feitos para a sede, onde tramitarão, como já disse, sem qualquer prejuízo para partes ou advogados; Os atendimentos porventura existentes, continuarão a ser realizados pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp: (42) 3523-2144 Sendo assim, determino que a Secretaria faça conclusão de todos os processos ativos cadastrados no Posto de Atendimento de Bituruna. Determino ainda, QUE SEJA INFORMADO O DTIC, para bloquear a distribuição de novos processos naquele posto. Portanto, a partir da redistribuição, todos estarão tramitando na sede, até ulterior deliberação. Oficie-se a OAB local dando ciência desta decisão. Dil. Necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Supervisora

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS (RG: 104824021 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.973.359-09) Avenida Itália, 492 - Centro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Executado(s): ADRIANE MATIAS (CPF/CNPJ: 038.549.959-03) Rua Ana Angela Conte, 104 - São Pedro - BITURUNA/PR - CEP: 84.640-000 Vistos, etc... Com o passar do tempo, durante a pandemia, o Posto de Atendimento de Bituruna ficou apenas com o atendimento de uma estagiária do curso de psicologia, que tem ajudado muito o Juizado Especial e a Vara de Família, Infância e Juventude, mas como não é servidora, algumas modificações precisam ser realizadas até que a Prefeitura Municipal encontre um servidor para atender os jurisdicionados Biturunenses, dentro do JEC. Desta forma, decidi, momentaneamente, trazer para a sede da Comarca os processos que tramitam lá. Não haverá nenhum prejuízo, porque logo que seja possível, as audiências presenciais serão lá realizadas, como sempre. Neste momento apenas faremos a redistribuição dos feitos para a sede, onde tramitarão, como já disse, sem qualquer prejuízo para partes ou advogados; Os atendimentos porventura existentes, continuarão a ser realizados pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone e WhatsApp: (42) 3523-2144 Sendo assim, determino que a Secretaria faça conclusão de todos os processos ativos cadastrados no Posto de Atendimento de Bituruna. Determino ainda, QUE SEJA INFORMADO O DTIC, para bloquear a distribuição de novos processos naquele posto. Portanto, a partir da redistribuição, todos estarão tramitando na sede, até ulterior deliberação. Oficie-se a OAB local dando ciência desta decisão. Dil. Necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito Supervisora

25/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000216-68.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - POSTO AVANÇADO BITURUNA - PROJUDI Rua Maximiliano Gresele, 77 - Centro - Bituruna/PR - CEP: 84.640-000 - Fone: (42) 3553-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000216-68.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$349,49 Exequente(s): CAMILLE ANE CLAUS Executado(s): ADRIANE MATIAS A Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça e o Decreto 227/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná autorizaram a execução de alguns atos processuais. No tocante às audiências, em convergência com o art. 10 do Decreto 227/2020 do TJPR a Lei n. 13.994/2020 promoveu recente modificação na Lei n. 9.099.95 e tornou expressa a possibilidade de audiência virtual (Arts. 22 e 23). Sendo assim: Acolho o cálculo da inicial, cite-se por carta a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias efetue o pagamento da dívida (art. 829 do Novo CPC). Não havendo pagamento, inclua-se o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, proceda-se tentativa de penhora online no sisbajud. Negativa, ao renajud. Caso ambas restem infrutíferas, expeça-se mandado de penhora, na forma do art. 835 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento, conforme dispõe a Portaria n.º 11/2020. Não havendo bens à penhora, intime-se a parte exequente para que em 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Realizada a penhora, intime-se a parte executada a comparecer em audiência de conciliação virtual ou presencial, a depender da situação em que estivermos insertos, na qual poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. Conforme enunciado 126 do Fonaje: Tratando-se de execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. Havendo penhora ou garantia da dívida, proceda-se ao levantamento do cadastro negativo. Intimações e diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1]. [1] Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.

25/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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