Procedimento Comum Cível 0032253-59.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032253-59.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2022, 11:30

Documento (Informações)

21/03/2022, 22:12

Remessa (em diligência)

21/03/2022, 13:24

Trânsito em julgado

21/03/2022, 13:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:29

Confirmada

19/03/2022, 00:05

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:51

Confirmada

10/03/2022, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032253-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0032253-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$3.949,35 Autor(s): EDILSON PEREIRA DE FARIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com os documentos de evento 92.1 observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados, conforme se observa da manifestação de evento 115.1. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, 07 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 17:45

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 09:26

Confirmada

07/03/2022, 09:24

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 18:59

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032253-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0032253-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$3.949,35 Autor(s): EDILSON PEREIRA DE FARIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Da análise da manifestação da parte autora, verifica-se que ela concordou com os valores apresentados pelo réu no que se refere ao débito principal, impugnando o cálculo apenas com relação aos honorários sucumbenciais. No entanto, analisando detidamente o presente feito, verifica-se que na sentença determinou que a sua fixação seria postergada para após a liquidação do julgado, não tendo sido este ponto alterado pelo v. Acórdão. Dessa forma, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC e, considerando os incisos I a IV do § 2º, do mesmo dispositivo legal fixo os honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante súmula 111 do STJ. 2. Considerando que os valores apresentados pelo réu estão de acordo com os honorários sucumbenciais fixados por esta decisão, HOMOLOGO os cálculos de evento 57.2 e considerando que a totalidade do débito apurado não excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do RPV. 3. Remetam-se os autos ao contador para elaboração da conta de custas. 4. Juntando-se aos autos o cálculo de custas intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em havendo concordância das partes com as custas apresentadas ou decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se o RPV para o pagamento, intimando-se as partes para conferência em 05 (cinco) dias. 6. Na sequência, em não havendo impugnação quanto a RPV, intime-se o requerido para que efetue o pagamento no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 16 de setembro de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032253-59.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0032253-59.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$3.949,35 Autor(s): EDILSON PEREIRA DE FARIAS (RG: 61855726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.175.639-34) Rua Paraná, 5246 - de 5151/5152 ao fim - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-040 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 I – Relatório: Cuida-se de Ação de Revisão de Renda Mensal Inicial de Benefício Previdenciária ajuizada por EDILSON PEREIRA DE FARIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS narrando que recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 626.063.657-5 no período de 16/12/2018 a 05/05/2019, sendo que, na data da concessão do benefício e apuração do valor da renda mensal inicial, não foi considerado o vínculo que manteve entre 14/07/1997 à 03/05/2019 com a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP. Aduz que na data da realização da perícia médica administrativa – 29/01/2019, através de “carta de exigência”, a autarquia ré solicitou que fosse apresentado os “Anexos I, II e III nos moldes da portaria 154 do MPS de 2008 da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SESP, sendo que o anexo I deve ser preenchido sobre os períodos de RPPS (Regime Próprio de Previdenciária Social) e anexo III sobre os períodos de RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e Anexo II com todas as remunerações e que tal exigência fosse cumprida no prazo de 30 dias. Assevera que ao cumprir a diligência requerida pelo réu foi informado que a documentação solicitada demoraria em torno de 150 (cento e cinquenta) dias para ficar pronta. Alega que, ante a impossibilidade de trabalhar em razão das lesões do acidente de trabalho e para possibilitar o recebimento do benefício, solicitou que o cálculo fosse realizado sem considerar o vínculo do Regime Próprio, sendo que a documentação ficou pronta apenas em 27/08/2019, ocasião em que o benefício já havia sido cessado. Requereu a revisão da Renda Mensal do seu benefício para que seja considerado o tempo do vínculo mantido com a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, com a condenação do requerido ao pagamento das diferenças decorrentes da revisão, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais moratórios, até o efetivo pagamento. Juntou os documentos de evento 16.2/16.3 (pág. 348). Decisão proferida pela Justiça Federal declarando a sua incompetência para análise do feito e determinando a remessa do feito a Justiça Estadual (evento 16.3, pág. 351/352). No evento 18.1 foi recebida a presente ação e determinada a citação da parte ré. Documentos juntados pelo réu no evento 23.2/23.3. Contestação apresentada no evento 25.1, asseverando que quando da concessão do benefício do autor, emitiu Carta de Exigência para que fosse apresentada o CTC de vínculo em questão, vez que se tratava de trabalho sob o Regime Próprio, do qual somente o ente possui as informações. Aduz que foi concedido o prazo de 30 dias, mas que referido prazo pode ser estendido conforme justificativa do segurado. Assevera que foi o autor que solicitou que fosse desconsiderado o vínculo em questão, pois precisava receber o benefício, e não poderia aguardar o prazo solicitado pelo ente responsável pela emissão da CTC, optando pelo recebimento de imediato, e após o recebimento do documento solicitaria a revisão. Afirma que atendeu ao pedido do autor, uma vez que legal, por se tratar de direito disponível por parte do segurado, sendo que, após recebimento do documento, o autor fez a solicitação de revisão, como lhe é de direito, mas o pedido foi indeferido, uma vez que o pedido de revisão foi efetuado após a cessação do benefício, e que na época em que estava vigente não cabia a sua revisão, uma vez que o autor optou pela desconsideração do período solicitado. Alega que não pode ser responsabilizado por ato exclusivo do segurado ou do atraso do ente responsável pela emissão da CTC, requerendo a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação apresentada no evento 28.1, refutando os argumentos aduzidos pelo réu e reiterando o pedido de concessão do benefício pleiteado, se manifestando sobre o laudo pericial. Parecer Ministerial de evento 31.1, informando a sua não intervenção no feito. Alegações finais apresentada pela parte autora no evento 37.1 e pelo réu no evento 41.1, ambos reiterando seus argumentos anteriores. É o relatório. II – Fundamentação: A causa está preparada para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende a revisão do seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho para que seja considerado o período em que trabalhou perante a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP. O réu de sua vez, assevera que o autor renunciou ao direito para que fosse considerado o período que contribuiu para o Regime Próprio quando realizou o pedido administrativo, razão pela qual não lhe seria devido qualquer valor pleiteado. Da análise do feito verifica ser incontroverso que para que houvesse o recebimento imediato do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho pelo autor este deveria providenciar no prazo de 30 (trinta) dias a documentação comprobatória do período contributivo para o Regime Próprio de Previdência Social, para ser considerado para o cálculo de sua RMI. Além de ser incontroverso, observa-se que os fatos foram devidamente comprovados pela carta de exigências feita pela autarquia ré em 29/01/2019, evento 16.3, pág. 291, na qual constou: Para dar andamento ao processo do benefício de referência, apresentar os seguintes documentos listados abaixo: - Solicitamos apresentar Anexos I, II, e III nos moldes da portaria 157 do MPS de 2008 da SECRETARIA DO ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIARIA – SESP, sendo que anexo I deve ser preenchido sobre períodos de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e anexo III sobre períodos de RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Para o cumprimento desta exigência se faz necessário o agendamento para o atendimento na Agência do INSS dentro do prazo de 30 dias contados da data de hoje. O agendamento poderá ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília. (...) Observa-se, também, pelo documento de evento 16.3, pág. 332, que referida documentação tinha previsão de entrega para aproximadamente 150 (cento e cinquenta) dias do seu pedido, vindo a ficar pronta apenas em agosto de 2019. Dessa forma o autor, ante o caráter da verba alimentar que possui o auxílio-doença, se viu obrigado a desconsiderar o período contributivo em questão para poder receber de forma imediata o seu benefício, fato este também noticiado pelo réu em sua contestação (documento de evento 16.3, pág. 292). Ocorre que o pedido de revisão administrativa solicitada pelo autor após obter a certidão do período em que laborou para a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP, em 22/08/2019 (evento 16.2, pág. 242), lhe foi indeferido, ante a alegação de impossibilidade de revisão de benefício já cessado (evento 16.3, pág. 301/302). Ocorre que não merecem prosperar as alegações da autarquia ré, posto que desde o protocolo administrativo para a concessão do benefício ocorrido em 17/12/2018 ficou evidenciada a intenção da parte autora para que fosse computado o período de contribuição para o Regime Próprio da Previdência Social. Fato este evidenciado tanto pela carta de exigência fornecida pela autarquia ré, como pelo pedido junto ao Paraná Previdência para o fornecimento da referida documentação. Observa-se, no entanto, que o autor somente autorizou a análise do benefício sem a contagem do tempo trabalhado junto a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP sob o regime próprio de Previdência do Estado do Paraná, ante a sua extrema necessidade quanto ao recebimento do benefício, fato este informado pela própria autarquia ré em sua contestação. Por óbvio que o autor não pode ser prejudicado pela evidente impossibilidade de processamento das diligências solicitadas pelo ente administrativo para a concessão do benefício conforme estabelece a lei, ou seja, com o computo do período contributivo pelo regime próprio que o segurado efetuou. Certo também se verifica a impossibilidade do autor aguardar o fornecimento da CTC em agosto de 2019, para que foi concluído o seu requerimento administrativo com a concessão do benefício com o valor que efetivamente teria direito, considerando todas as suas contribuições tanto do RGPS como do RPPS, que lhe é garantido pela Constituição Federal. Dessa forma, é certo que o autor tem direito ao correto cálculo de seu benefício, observada a legislação vigente e as contribuições vertidas ao sistema seja o geral ou o próprio. Acrescente-se que a contestação do INSS não refuta as alegações da parte autora quanto a esta questão. O pedido, portanto, deve ser julgado procedente para que se determine a revisão do benefício previdenciário da parte autora, em conformidade com a legislação previdenciária de regência, gerando reflexos na renda mensal inicial, observadas as contribuições vertidas ao regime próprio do período 14/07/1997 à 03/05/2019. Sobre as diferenças, deverá incidir a correção monetária desde a época que se tornaram devidas pelo INPC até a data do pagamento (conforme decisão do STF no julgamento do RE 870.947 em 20.09.2017 com repercussão geral) e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação. Apesar de ilíquida a sentença, fica evidente a impossibilidade de a condenação ultrapassar o valor de 1000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado o disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, ficando dispensado o reexame necessário. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) determinar a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de NB 626.063.657-5 recebida no período de 16/12/2018 a 05/05/2019, observadas as contribuições vertidas ao regime próprio do período 14/07/1997 à 03/05/2019 em que trabalhou perante a Secretária de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária – SESP; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças conforme a fundamentação, corrigidas monetariamente pelo INPC até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios previstos na Lei nº 11.960/09 a partir da citação; c) diante da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC. d) julgar extinto o feito com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para fins de anotação de baixa, arquivando-os posteriormente. Cascavel, 26 de maio de 2021. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

27/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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