Cumprimento de sentença 0027586-33.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027586-33.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

14/05/2024, 00:00

21/06/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027586-33.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027586-33.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.478,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALCEU MARINOSKI Vistos, etc. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam à rediscutir o julgado. Vale dizer, ainda que o novo Código de Processo Civil tenha promovido alterações nos Embargos de Declaração, certo é que em momento algum pretendeu o legislador albergar a possibilidade de, através dele, rediscutir o julgado. Vale dizer, não se prestam eles – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes. 2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição. 4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Ainda: “(...) Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de sanar contradição, traduzem, na verdade, apenas o inconformismo da parte com a decisão colegiada”. (EDcl no AgInt no CC 137.556/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 23/06/2017). Na situação em comento, como já dito acima, não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ainda, nem tampouco erro evidente pode ser aqui invocado, máxime quando no julgado fora expressamente dito que: “No mais, quanto à Assistência Judiciária Gratuita pleiteada cumpre salientar que inegável é que sua previsão legal se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retrodescrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. Com efeito, embora tenha o executado declarado expressamente não possuir condições de pagar as custas do presente processo, observa-se dos documentos juntados no movimento 107 que houve o recolhimento das despesas apontadas na conta de movimento 105, excetuadas as custas destinadas ao Leiloeiro, fato que vai de encontro a sua alegação quanto a impossibilidade de fazê-lo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família”. Ou seja, ao contrário do que defende o Embargante, o indeferimento do pedido de assistência judiciária se deu justamente em razão de o devedor ter promovido o pagamento das despesas, o que contraria textualmente o disposto no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ora, se pagamento houve antes mesmo da apreciação do pedido, é justamente pela possibilidade de o executado fazê-lo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Ademais, sequer houve comprovação quanto a impossibilidade de o embargante arcar com as demais despesas do processo, limitando-se o mesmo ao campo das alegações. Ressalte-se que sequer foi comprovado a realização dos empréstimos alegados ou, ainda, juntando aos autos outros documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as custas remanescentes tais como: extratos bancários, comprovantes de despesas mensais, declarações encaminhadas à Receita Federal, etc. POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, porém, nego-lhes acolhida, pelos motivos acima expostos. Decorrido o prazo recursal, intime-se o executado para que comprove o adimplemento das custas do leiloeiro. No mais, defiro o solicitado pelo Município de Curitiba quanto a expedição de alvará dos valores depositados para saldar o crédito tributário e honorários. Com a expedição, cientifique-se o interessado. Havendo notícia de levantamento, manifeste-se o exequente acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimem-se. Curitiba, 22 de julho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027586-33.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027586-33.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.478,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALCEU MARINOSKI Vistos, etc. 1. Com a finalidade de cancelar a hasta pública designada para a data de hoje, comparece o executado no movimento 107.1, ocasião em que requereu a concessão da assistência judiciária e informou o depósito do montante que entendia devido. Ao final, requereu a intimação do leiloeiro para tomar ciência do pagamento, a expedição de mandado ao CRI e, ainda, a extinção da presente demanda. Na sequência, vieram os autos conclusos. DECIDO. Pois bem, da leitura do caderno processual percebe-se que foi designada a hasta pública do bem penhorado para o dia de hoje (07/06/2021 – 10:00 horas), conforme denota-se do edital juntado no movimento 86. Objetivando a suspensão da hasta pública e a extinção do feito, o executado promoveu o depósito do crédito fiscal (R$5.357,24 - mov. 107.10 e 107.11); honorários advocatícios (R$535,72 – mov. 107.12 e 107.13); custas do escrivão (R$507,14 - mov. 107.14 e 107.15); custas do Distribuidor (R$27,68 – mov. 107.16 e 107.17); custas do Contador (R$46,53 – mov. 107.18 e 107.19); Avaliador (R$371,07 - mov. 107.20 e 107.21); Oficial de Justiça (R$199,62 – mov. 107.22 e 107.23) e Taxa Judiciária (R$34,51 – mov. 107.24 e 107.25). Pois bem, dispondo acerca da remição, versa o artigo 826 do Código de Processo Civil que: “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. Desse modo, considerando a suficiência do valor depositado, declaro remida a dívida e determino a suspenção da hasta pública designada nestes autos. Comunique-se o leiloeiro com urgência. 2. No mais, quanto à Assistência Judiciária Gratuita pleiteada cumpre salientar que inegável é que sua previsão legal se escora, dentre outros, no princípio da isonomia. De fato, em sendo o acesso ao Judiciário um direito fundamental do cidadão garantido constitucionalmente, inimaginável poder admitir que a ausência de recursos suficientes possa constituir em obstáculo legítimo à tal acesso, sob pena de, rompendo com o princípio retro citado, enquanto a uns albergarmos este ingresso, negarmos a outros. Doutro giro, não menos evidente é que – e essa foi a intenção do legislador – aquele benefício legal somente poderá ser concedido aos realmente necessitados, ou seja, àqueles em que, dada a restrição de renda pessoal, não possuem aptidão financeira suficiente para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou familiar. Importa isso em dizer, então, que não se enquadrando o cidadão numa situação fática similar a esta retrodescrita, deverá ele arcar com as custas do processo, sob pena de também neste caso rompermos com a isonomia tanto defendida, na exata medida em que estaríamos proporcionando um tratamento mais desvantajoso a alguém que, nas mesmas condições financeiras do beneficiado, voluntariamente suportou os encargos do processo. Por isso o legislador expressamente previu a possibilidade de, em determinadas situações, indeferir a benesse legal, como claramente se deduz do §2º do art. 99 do CPC. E é justamente este o caso dos autos. Com efeito, embora tenha o executado declarado expressamente não possuir condições de pagar as custas do presente processo, observa-se dos documentos juntados no movimento 107 que houve o recolhimento das despesas apontadas na conta de movimento 105, excetuadas as custas destinadas ao Leiloeiro, fato que vai de encontro a sua alegação quanto a impossibilidade de fazê-lo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Desse modo, indefiro a assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação supra. Esclareço que as deliberações acerca da baixa das constrições ocorridas nestes autos, dar-se-ão quando da prolação da sentença de extinção, após a conversão do valor depositado em renda e manifestação do credor acerca de sua satisfação. 3. Intime-se o leiloeiro para que se manifeste acerca da alegação de pagamento das custas a ele destinadas (mov. 107.1). 4. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do depósito da dívida e honorários e, havendo requerimento, expeça-se o competente alvará eletrônico de transferência. 5. Com a notícia de conversão dos valores em renda, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito. Prazo de 30(trinta) dias. 6. Cumpridas as disposições acima, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0027586-33.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027586-33.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.478,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALCEU MARINOSKI Vistos, etc. 1. Considerando a necessidade de, frente à enorme quantidade de processos em andamento, soluções serem adotadas para um escorreito enfrentamento a este problema, imperioso aqui se faz proceder a reunião – por conexão – dos processos derivados da mesma indicação fiscal. Por isso, e escudando-se no art. 28 da Lei nº 6.830/80, no art. 55 do CPC e, ainda, no princípio da eficiência preconizado no art. 8º do CPC, determino seja realizada a reunião deste processo ao de nº 0009266-27.2017.8.16.0185. Esclareço, outrossim, que nestes autos, porquanto mais antigos, serão realizados todos os atos e comandos judiciais os quais, por força do acima deliberado, dirão respeito à todos os créditos fiscais referentes aos processos reunidos. Por este motivo insta proceder ao bloqueio dos demais feitos. No mais, defiro o requerimento do exequente quanto à hasta pública do bem penhorado nestes autos, salientando, desde logo, que o praceamento abarcará todos os feitos ora reunidos, servindo a garantia prestada nestes autos para todos os demais feitos: Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÕES FISCAIS APENSADAS. COMUNICAÇÃO DAS GARANTIAS. PLURALIDADE DE PENHORAS. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACORDO DE RATEIO. HOMOLOGAÇÃO EM CAUTELAR NA QUAL A EXEQUENTE NÃO ERA PARTE. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. JUNTADA DO ACORDO EM EXECUÇÃO FISCAL. VIA DE IMPUGNAÇÃO MANEJÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÚMULA 284/STF. I - Quanto às supostas omissões mencionadas, restaram solucionadas pelo segundo acórdão dos embargos declaratórios proferido após provimento de recurso especial anterior que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo. II - Nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, as garantias de uma das execuções valerá para as que estejam apensadas, comunicando-se entre elas quaisquer bens penhorados, nomeados, bem como qualquer outro tipo de garantia prevista em lei, inclusive o produto de suas arrematações. III - Caso haja pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores a da Fazenda Pública, a que garante o crédito tributário tem preferência sobre outras deferidas em outros processos, a teor do que determina o art. 186 do CTN combinado com o art. 29 da Lei de Execuções Fiscais. Precedentes: REsp nº 623.415/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/10/2004; REsp nº 655.233/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 17/09/2007; REsp nº 660.655/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 24/05/2007; REsp nº 89.395/RS, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ de 25/06/2001. IV - No caso em tela, a juntada do acordo homologado em outro processo não foi legalmente fundamentada, restando, portanto, dúvida objetiva quanto à natureza jurídica do ato, se mero despacho ou decisão interlocutória, o que enseja a aplicação do princípio da fungibilidade. V - É destituído de qualquer validade acordo homologado em um processo cautelar cível, no qual a exeqüente não era sequer parte. A exeqüente, que fora beneficiada pela penhora do bem arrematado dentro de seu executivo fiscal, não foi sequer intimada para participar do ajuste, tendo sido este juntado ao executivo, para fins de ratear entre diversos credores o valor arrematado, em total arrepio ao princípio da preferência dos créditos tributários insculpido no art. 186 do CTN combinado com o art. 29 da LEF. [...] VII - Quanto à suposta ilegalidade da transferência da responsabilidade tributária dos sócios, incide o que determina a Súmula 284/STF. VIII - Recursos especiais improvidos. (REsp 1069140/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 12/11/2008) 2. Para o ato, nomeio leiloeiro o Sr. GUILHERME EDUARDO STUTZ TOPOROSKI, F: (41) 9622-0177/3599-0110. Comunique-o da designação, cabendo-lhe a indicação do local e datas para o ato o qual, após ampla divulgação local, deverá realizar-se, devido ao atual contexto pandêmico, de modo exclusivamente eletrônico (art. 882 do CPC). 3. No tocante à avaliação, anoto que: a) sempre deverá ser ela atualizada monetariamente pelos índices oficiais; b) se decorrido mais de um ano da avaliação realizada, deverá este ato ser refeito pelo próprio leiloeiro, que também designo como avaliador; c) se ainda não foi feita a avaliação, deverá o leiloeiro fazê-la, observando-se sempre o constante nos itens retro citados e d) deverá ainda, o avaliador, intimar as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias acerca do laudo de avaliação, nos termos do art. 872, §2º do CPC. 4. Requisitem-se as certidões estipuladas nos artigos 392 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que couber. 5. Para o leilão observar-se-á as seguintes orientações, além daquelas previstas no Código de Normas, Lei 6.830/80 e Código de Processo Civil: a) Em primeiro leilão, o lance deverá ser superior a avaliação, prevalecendo o maior; b) Em segundo leilão, a quem mais der, prevalecerá, igualmente, o maior lance, desprezando-se, entretanto, o preço vil, assim considerado aquele que não atingir 50% (cinquenta por cento) da avaliação e c) Em ambos os casos (1.º e 2.º leilão), o valor do lance deverá ser pago de imediato em dinheiro, depósito bancário ou por meio eletrônico ou, ainda, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante fiança bancária. 6. Tratando-se de bem imóvel, fica autorizada, por ocasião do 1.º leilão e tão somente nele, a venda em 15 (quinze) parcelas mensais, iguais, consecutivas e atualizadas pelos índices da caderneta de poupança, com oferta de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) à vista, em dinheiro, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10%(dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas, facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido. 7. Restando o 1º e 2º leilões negativos, resta autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03(três) meses, ressalvadas eventuais ocorrências processuais que inviabilizem tal venda. 8. O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, atualizado, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ficará também a seu cargo eventuais custas relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária. 9. Os bens serão entregues livres de dívidas tributárias aplicando-se a norma inserida no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Caberá ao arrematante arcar com eventuais taxas de condomínio, caso não suportadas pelo preço da arrematação, ainda que anteriores a esta. 10. Intimem-se: a) os executados, bem como seus cônjuges, se casados forem; b) eventuais credores indicados na matrícula e aqueles credores descritos no art. 889, incisos III e seguintes do CPC; c) os advogados; d) os possuidores do imóvel e outros terceiros interessados (neste caso deverão ser eles devidamente qualificados, inclusive com indicação de eventual título aquisitivo) e, por fim, e) o leiloeiro. 11. Expeça-se edital para publicação e afixação no local de costume. 12. Procedam-se, ainda, as comunicações previstas no artigo 393 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de março de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027586-33.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027586-33.2010.8.16.0004 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.478,06 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALCEU MARINOSKI Vistos, etc. 1. Requer o Município de Curitiba através da manifestação retro o leilão do imóvel gerador do tributo. Todavia, e a despeito disso, não se pode negar que a constrição sobre o dinheiro se apresenta com muito mais eficácia para a satisfação do crédito aqui buscado, mormente ante a desnecessidade da realização de todos os atos inerentes à hasta pública, o que chancelaria, ainda, os princípios da economia e celeridade processual, sem se olvidar, também, da obediência que se deve impor à ordem inserta no art. 11 da Lei 6.830/80. Desta feita, um novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido, nos termos do art. 854 do CPC, devendo a Secretaria, quando da realização da diligência, que deverá ser feita excluindo as contas de natureza salarial, promover o abatimento dos valores já bloqueados. 1.1. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.2. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.3. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.4. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.5. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. Doutra banda, não sendo positiva a diligência ora determinada, voltem os autos conclusos para a designação do leilão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço

12/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(274)

Todos os documentos(17)