Execução de Título Extrajudicial 0004773-44.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004773-44.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004773-44.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-44.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.471,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): GUILHERME SANTOS CARMO Vistos e examinados. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado GUILHERME SANTOS CARMO possui sobre o imóvel de matrícula nº 62.853, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca, conforme termo de penhora expedido ao mov. 166.1. O executado foi regularmente intimado sobre a penhora, conforme mov. 205.1. Realizada avaliação do imóvel, concluindo-se pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais - mov. 241.1). Nomeado leiloeiro para realização de hasta pública (mov. 266.1). Intimada, a credora fiduciária apresentou manifestação indicando que os direitos penhorados são os de usufruir, usar e gozar do bem imóvel desde que não haja inadimplemento contratual e consolidação da propriedade em favor da CAIXA, bem como o de adquiri-lo através do pagamento integral do saldo devedor (mov. 308.1). Na sequência, requereu o indeferimento do pedido de penhora do imóvel, com o reconhecimento de que apenas os direitos do fiduciante decorrentes do contrato podem ser objeto de eventual constrição (mov. 316.1). 2. Quanto à questão em debate pelas partes, destaco que já houve deliberação nos autos, conforme decisão de mov. 162.1, determinando, tão somente, a penhora sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel de matrícula nº 62.853, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Nesse mesmo sentido foi o termo de penhora expedido (mov. 166.1). Assim, não há que se falar em penhora do imóvel, mas tão somente dos direitos aquisitivos, conforme já decidido. 3. Diante do exposto, intime-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. 4. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004773-44.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-44.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.471,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): GUILHERME SANTOS CARMO Vistos e examinados. Paute-se data para a realização das hastas públicas, certificando-se a respeito nos autos. Para a primeira hasta pública, o bem será arrematado por quem der o maior lance, desde que superior ou igual ao valor fixado na avaliação. Não havendo licitante na primeira hasta, na segunda hasta se dará a arrematação a quem der o maior lance, desde que não seja vil. Para a designação da segunda data, se for o caso, deverá ser observado, também, o disposto no inciso V, do artigo 886, do Código de Processo Civil: “a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro”. Registre-se, desde já, que será considerado vil o lance inferior a 60% do preço de avaliação. Se por justo motivo não forem realizados os atos processuais nas datas designadas, ficam automaticamente transferidos dias para o primeiro dia útil seguinte, nos mesmos horários. Expeça-se o respectivo edital, observando-se as normas do artigo 886 do Código de Processo Civil, inclusive a necessidade de indicação da eventual existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens leiloados, se for o caso. A publicação do edital deverá atentar ao disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, devendo ocorrer pelo menos 5 dias antes da data marcada para a hasta pública e com publicação na rede mundial de computadores, com descrição detalhada dos bens, inclusive ilustração, sempre que possível. Afixe-se o Edital no átrio do Fórum. Para atuar como leiloeiro oficial nomeio o Sr. MAGNO ROCHA (Inscrição na Jucepar nº 08/20-L, com escritório na Rua Alferes Poli, 311, Conj. 4B, CEP 80.230-090, Curitiba, Paraná), a quem será devida comissão, assim estabelecida: 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade da parte exequente, para a hipótese de adjudicação do bem; 3% (três por cento) sobre o valor da avaliação, de responsabilidade do executado, em caso de remissão ou acordo, devidos a partir da prática do respectivo ato; 5% (três por cento) sobre o valor do lance aceito, a ser pago pelo arrematante. Intime-se a parte devedora, pessoalmente, para fins do artigo 887, do CPC, bem como a intimação do credor fiduciário/hipotecário (com cinco dias de antecedência, pelo menos – CPC, art. 889), se houver, das datas designadas. A intimação deverá constar, também, do edital, para a hipótese de não serem encontrados pelo Oficial de Justiça. Desde logo, autorizo o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. O leiloeiro deverá apresentar em Cartório, por meio de petição, todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório, com dez dias de antecedência à realização da hasta pública. A avaliação terá validade de seis meses. Decorrido esse prazo, os autos deverão ser encaminhados à conclusão, em face do que consta na parte final do item 5.8.14, do CN. Desde logo, saliento ao Leiloeiro Oficial que qualquer dúvida na prática dos atos necessários à realização da hasta pública deverá ser noticiada nos autos, para que este Juízo determine o que for de direito. Ao credor para apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004773-44.2022.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004773-44.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$20.471,25 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE PURUNÃ Executado(s): GUILHERME SANTOS CARMO 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida (principal + honorários + despesas processuais) em 3 (três) dias, contados da citação, ou, querendo, em 15 (quinze) dias: i) oferecer embargos na forma do art. 915, CPC; ii) se valer da regra do art. 916, também do CPC. Expeça-se mandado/carta na forma dos §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios de 10% a serem pagos pela parte executada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC). 2. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc). Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação. 3. Havendo pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual satisfação do débito ou, então, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ainda remanescente. O silêncio será interpretado como quitação e o processo extinto em razão do pagamento. 4. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo legal, não exista Embargos à Execução com efeito suspensivo e haja pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso I e § 1°, e art. 854, ambos do CPC, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pela parte exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso positiva a diligência, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada nos moldes do art. 841 do CPC. 5. Infrutífera a diligência do item anterior e havendo pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso IV, do CPC, o bloqueio de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Fica o Cartório autorizado a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69. Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, indicando desde já o endereço onde o bem se encontra a fim de viabilizar a sua apreensão, avaliação e depósito (penhora). 6. Infrutífera a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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