Execução de Título Extrajudicial 0006990-17.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006990-17.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 461) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 20:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:15

Confirmada

10/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 Anteriormente à análise do pleito (seq. 450.1), intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cálculo atualizado do débito exequendo. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:56

Mero expediente

26/03/2026, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:59

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 02:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006990-17.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$654.850,76 Exequente(s): Melo Advogados Associados (CPF/CNPJ: 02.132.293/0001-96) representado(a) por MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO (CPF/CNPJ: 564.685.399-00) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 26 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): FERNANDA CRISTINA ECKL (RG: 50646729 SSP/SC e CPF/CNPJ: 050.018.409-70) Rua Professora Amazília, 182 apto 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial formulada por Melo Advogados Associados em face de FERNANDA CRISTINA ECKL. A exequente fundamentando na ocultação patrimonial da executada requer a adoção das seguintes medidas atípicas em seu desfavor: a) Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) Apreensão do passaporte; c) Quebra de sigilo bancário pelo Sistema SIMBA; d) Expedição de ofício às corretoras de criptoativos; e) Buscas por chaves PIXs da executada; f) Expedição de ofício à PGR/PR para que informe acerca de pagamentos pendentes de recebimento pela executada; g) Expedição de ofício à PGESC, para que informe acerca de futuros honorários a serem recebidos pela executada; h) Expedição de ofício ao programas de fidelidade de milhas aéreas, a fim de encontrar possíveis valores penhoráveis (seq. 403.1). Decido. 2. Da suspensão da CNH e apreensão do passaporte 2.1. Alega o exequente que todas as medidas constritivas adotadas até o momento restaram infrutíferas, assim, havendo a necessidade de adotar medidas atípicas de execução como o bloqueio da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da parte executada (seq. 403.1). Infere-se da análise dos autos que foram realizados bloqueios pelo Sistema SisbaJud (seqs. 23, 37, 128, 199, 251 e 347), busca por vínculos empregatícios/benefícios previdenciários pelo Sistema PrevJud (seq. 342), busca de veículos pelo Sistema RenaJud (seqs. 24 e 352), quebra de sigilo fiscal pelo Sistema InfoJud (seqs. 80), etc. Ocorre que a adoção de medidas drásticas como o bloqueio da CNH da executada, ou de seu passaporte, só deve ocorrer em casos extremos, quando demonstrado que referidas medidas agregarão ao pagamento da dívida. Neste sentido entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Medidas atípicas. Suspensão de cnh. Retenção passaporte. Bloqueio cartões de crédito. Inadequação. Efetividade das medidas para a satisfação do crédito não demonstrada. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade em relação à direito individuais. Medidas que não revelam acarretar no auxílio da satisfação do débito. Recurso Desprovido. I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento visando reformar decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido do exequente de suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueios de cartões de crédito.II. Questão em discussão2. Verificar se a suspensão da CNH; a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados são medidas proporcionais e adequadas no contexto da execução de título extrajudicial.III. Razões de decidir3.1. As medidas atípicas requeridas, quais sejam: suspensão da CNH, retenção de passaporte e bloqueio de cartões e crédito, na hipótese não se mostram adequadas, pois não há prova de que agregariam ao pagamento da dívida, ou de que as executadas estejam praticando atos que justifiquem tais restrições e medidas. 3.2. Ausente, portanto, proporcionalidade e razoabilidade a justificar a medida buscada. IV. Dispositivo4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A adoção de medidas atípicas como a suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartões e expedição de ofícios exige demonstração de que é necessária e proporcional para agregar à satisfação do direito do credor”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 139, IV, e 789. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2690944/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j, 10.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 2704583/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024. (TJ-PR 0062004-81.2025.8.16.0000, Rolândia, Relator: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 29/08/2025, 13ª Câmara Cível, Data da Publicação: 05/09/2025). Grifei. Em mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO, DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento de decisão na qual se indeferira pleito de suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em Execução de título extrajudicial, na qual o Banco credor alegara necessidade de tais medidas coercitivas a garantir a garantia do crédito, ante a ausência de bens da parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é cabível a adoção de medidas atípicas, como a suspensão da CNH, bloqueio do passaporte e cartões de crédito da parte executada, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Magistrado a quo indeferira o requerimento de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio dos cartões de crédito, ao fundamento de que não houvera indícios de ocultação de patrimônio pela parte devedora. III.2. As medidas atípicas apenas poderiam ser aplicadas nos casos em que a parte devedora possuísse bens a indicar e/ou condições a quitar a obrigação, mas, deliberadamente, nada disso o fizera. III.3. A ausência de demonstração da efetiva situação da parte agravada não permitira a aplicação da medida atípica invocada, pois o que se constatara até aqui fora apenas a inexistência de patrimônio a garantir a obrigação. III.4. As medidas pleiteadas não se revelaram razoáveis ou proporcionais, a justificar a manutenção da decisão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: descabida a adoção de medidas coercitivas atípicas, como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito, em Execução de título extrajudicial, na ausência de indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor e sem a demonstração de que foram esgotados todos os meios tradicionais de satisfação do crédito._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 93, inc. IX, da CF, e 139, inc. IV, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0131306-37.2024.8.16.0000, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 30.6.25; STJ, 3ª T., RESP n. 1788950 / MT, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 23.4.19; TJPR, 18ª CC, AI n. 0041352-19.2020.8.16.0000, Rel. Des. ESPEDITO REIS DO AMARAL, julgado de 27.1.21; TJPR, 15ª CC, AI n. 0060239-51.2020.8.16.0000, Rel. Des. JUCIMAR NOVOCHADLO, julgado de 15.12.20; TJPR, 16ª CC, AI n. 0024340-89.2020.8.16.0000, Relª. hoje Desª. Substituta, VANIA MARIA DA S KRAMER, julgado de 7.12.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0043490-56.2020.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 20.11.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida do recurso do Banco exequente. Entendera-se que as medidas solicitadas não eram cabíveis, pois não se demonstrara que a parte devedora estivesse ocultando bens para frustrar a Execução. A adoção de medidas atípicas, conforme o contido no art. 139, inc. IV, do CPC, deve ser feita com cautela, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, a decisão que indeferira os pedidos na Origem fora mantida, pois não se justificara a aplicação de tais medidas, apenas ante ausência de patrimônio a ser garantido. (TJ-PR 0065853-61.2025.8.16.0000 Apucarana, Relator: Desembargador José Camacho Santos, Data do julgamento: 15/08/2025, 13ª Câmara Cível, Data da publicação: 17/08/2025). Grifei. 2.2. Em consonância ao entendimento deste tribunal, bem como por acreditar que a adoção das medidas pleiteadas poderiam interferir de forma negativa na vida da executada, sem contudo servirem para a satisfação do crédito exequendo, indefiro o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da executada. 3. Da quebra de sigilo bancário 3.1. O SIMBA é um sistema instituído pela Procuradoria-Geral da República para facilitar o recebimento e processamento de dados provenientes da quebra de sigilo bancário da parte, tendo como objetivo dar celeridade e garantir segurança na obtenção e análise de procedimentos investigativos criminais, tendo pouca aplicação no âmbito cível. O sistema abarca um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, facilitando a análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. Está associada à quebra de sigilo bancário relativo às organizações e associações criminosas. A ferramenta não se destina a pesquisa de bens e não é voltada à satisfação de débitos, inexistindo neste momento, quaisquer indícios de fraude à execução ou de crimes fiscais, aptos a justificar a adoção de procedimentos investigatórios em face da parte executada. Além disso, o entendimento jurisprudencial é de que a utilização do referido sistema só é permitida no âmbito criminal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BUSCAS PELOS SISTEMAS CCS BACEN E SIMBA. REALIZAÇÃO DAS BUSCAS POR REFERIDOS SISTEMAS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA CONSULTA A CCS BACEN QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS FORMAS CONVENCIONAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SOMENTE RESTOU FRUSTRADA A BUSCA SISBAJUD. PENDENTES AINDA OUTRAS FORMAS DE BUSCAS (INFOJUD, RENAJUD, CENSEC). BUSCA PELO SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE NÃO SER POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO PARA AÇÕES CÍVEIS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0044762-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 12.08.2024). Logo, não foram indicados nem comprovados pelo exequente, motivos que autorizem a mitigação da proteção de dados bancários. Assim, por ora, inexiste justificação para acolhimento do pedido. 3.2. Diante do exposto indefiro o pedido de consulta ao Sistema SIMBA em nome da executada. 3.3. Pelos mesmos fundamentos acima expostos, indefiro o pedido de expedição de ofício às Fintechs para obter informações acerca de PIXs recebidos pela executada, considerando que tal medida mitigaria a proteção de dados bancários desta. 4. Da expedição de ofícios 4.1. Determino a expedição de ofício à(às): a) corretoras de criptoativos Mercado Bitcoin Serviços Digitais LTDA, Foxbit Serviços Digitais LTDA, BitPreço Corretora de Criptomoedas S.A, NovaDAX Brasil Pagamentos LTDA, Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Binance, Bybit, Kucoin, Kraken, Gate.io, e Mexc, requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca de eventuais ativos em nome da executada FERNANDA CRISTINA ECKL, inscrita no CPF sob n° 050.018.409-70. b) principais programas de fidelidade de milhas aéreas, Smiles (GOL), LATAM Pass e Azul Fidelidade (TudoAzul), requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem acerca de eventuais milhas passíveis de penhora em nome da executada FERNANDA CRISTINA ECKL, inscrita no CPF sob n° 050.018.409-70. c) Procuradoria Geral do Estado do Paraná, requisitando que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique eventuais valores a serem recebidos pela executada FERNANDA CRISTINA ECKL, inscrita no CPF sob n° 050.018.409-70, referentes à Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor, discriminando se tratam-se de verba alimentar, ou não. 4.1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado pelo advogado da parte interessada, comprovando o envio nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Indefiro o pedido de expedição de ofício à PGESC para consulta de eventuais valores a serem recebidos pela executada em sua participação como defensora dativa no estado de Santa Catarina, visto que referidos valores são impenhoráveis por tratarem-se honorários advocatícios, ou seja, verba alimentar. 5. Demais providências 5.1. Com a vinda de respostas, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.2. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. A parte exequente indicou que nos autos n.º 5000085-77.2019.8.24.0037, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba/SC, a parte ora executada figura como procuradora e possuí honorários de sucumbência a receber; o valor dos honorários de sucumbência é de R$ 3.041,92 (três mil e quarenta e um reais e noventa e dois centavos) e está depositado naqueles autos, com previsão de levantamento mediante expedição de alvará; pugnou pela penhora no rosto dos autos n. º 5000085-77.2019.8.24.0037 da quantia de R$ 3.041,92 (três mil e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), com posterior transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada a estes autos. Juntou documentos (seq. 382). 2. O pedido de penhora no rosto dos autos em que a executada tenha honorários de sucumbências a receber, não merece acolhimento. Explico. Tais verbas são alimentares, sendo, portanto, impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade: “(...) os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...).” O espírito norteador, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, busca garantir ao trabalhador os meios de subsistência. Desta forma, somente se for demonstrado estar o devedor desvirtuando a natureza alimentar das verbas recebidas a título de salário é que poderá ocorrer a penhora, pois o que se protege é a subsistência e não a impenhorabilidade. Deve-se observar que acerca de tal tema, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, sendo tal hipótese excepcionada somente quando se tratar de dívida alimentícia ou quando o executado percebe valores acima de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, na forma do § 2° do artigo supracitado. Outrossim, embora o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo exceções na regra do art. 833, IV, e seu § 2º, do Código de Processo Civil, admitindo a penhora de verbas salariais além das hipóteses do § 2° do artigo supracitado, tal medida somente é permitida desde que preservado percentual capaz de respeitar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família, bem como devendo atender ainda os critérios da razoabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). No caso dos autos, há apenas informação de recebimento pela executada de honorário de sucumbência em um processo e no valor de R$ 3.041,92 (três mil e quarenta e um reais e noventa e dois centavos), razão pela qual se vislumbra que a penhora resultaria em atingimento de 100% (cem por cento) da referida verba salarial da executada, o que poderia comprometer a sua subsistência, não se mostrando razoável o pedido de penhora neste cenário. 2.1. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de seq. 382 de penhora no rosto dos autos dos honorários de sucumbência. 3. Aguarde-se o cumprimento do mandado de seq. 381.1 e, após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento pela parte executada, deixo de exercer juízo regressivo, mantendo a decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 1.1. Em sede recursal, houve o indeferimento do efeito suspensivo, com a intimação do agravado para resposta, conforme decisão que ora se encarta aos autos. 2. Cumpra-se integralmente a decisão proferida (seq. 353). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060563-65.2025.8.16.0000 Recurso: 0060563-65.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): FERNANDA CRISTINA ECKL Agravado(s): Melo Advogados Associados I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto porFERNANDA CRISTINA ECKL,contra a decisão proferida nos autos deExecução de Título Extrajudicialdenº0006990-17.2021.8.16.0174, em trâmite perante a2ªVara Cível deUnião da Vitória, queacolheurejeitoua impugnação à penhora,mantendo a penhora do aparelho celular(mov. 353.1/autos de origem). Alegou em suas razões que:a. o celular penhorado constitui instrumento essencial ao exercício da profissão da agravante, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil;b. a decisão agravada incorreu em erro de fato ao afirmar que a senha do aparelho teria sido alterada via iCloud, o que tecnicamente não é possível, pois o serviço apenas permite bloqueio ou apagamento remoto, não alteração da senha de desbloqueio;c. a manutenção da penhora do celular, mesmo após a desistência da perícia pelo exequente, revela manifesta desproporcionalidade e afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade;d. a privação do bem por mais de três anos tem causado prejuízos concretos à subsistência da agravante, que depende do aparelho para atividades profissionais básicas, sendo obrigada a utilizar dispositivos emprestados e limitados;e. estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do periculum in mora e do fumus boni iuris, este último evidenciado pela aplicação direta do artigo 833, inciso V, do CPC e pela jurisprudência dominante sobre o tema. Assim,requereu liminarmentea concessão de efeito suspensivo para suspender a continuidade do feito com atos expropriatórios do aparelho celular. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso,reformandodefinitivamente a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXU2 FBJ8J GKX2H WH3YB PROJUDI - Recurso: 0060563-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilton Rafael Marins Schwartz) 09/06/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoO artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso;ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. No caso dos autos, a parte recorrente pugna, em sede liminar, pelaconcessão de efeito suspensivo para suspender a continuidade do feito com atos expropriatórios do aparelho celular. À vista disso, cabe destacar que o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que o Relator, poderá suspender a eficácia da decisão recorrida quando demonstrados, concomitantemente, os requisitos da probabilidade de provimento do recursoehouver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Trazendo a intelecção à hipótese em comento, verifica-se que, em que peseos argumentosapresentados, o preenchimento conjunto dos requisitossupramencionados não se mostra presente. Explico. O artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, ao versar sobre as impenhorabilidades, estabelece que não sofrerão constrição“os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Dessa maneira, observa-se que há requisitos estabelecidos pela legislação, quais sejam, a necessidadeou utilidade do bem em questão para o exercício de atividades profissionais. Ao ser instado a se manifestar sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afirmou no âmbito do Recurso Especial n. º 1.182.616/RS, que“os automóveis, de uma forma ou de outra, sempre facilitam o trabalho. No entanto, isso não basta paratorná-losimpenhoráveis” (AgIntnoAREspn. 1.182.616/RS, relator MinistroLuisFelipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018,DJede 5/3/2018.) Essa intelecção tem por escopo prestigiar a teleologia das impenhorabilidades, no sentido de que a mera utilizaçãode bensno trabalho não se mostra como sendo motivo apto a caracterizá-la, uma vez que tal situação acarretaria, ao fim, a inviabilidade da constrição como a regra dos contextos analisados – e não a exceção. Justamente por esse motivo, quando do julgamento do mesmo recurso acima destacado, o Relator, MinistroLuis Felipe Salomão, consignou que“(...) a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor deauto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade"”. Trazendo essa ideia ao caso concreto, por meio da analogia necessária,entendo que,ao menos nesse momento de cognição não exauriente, não se verifica aefetiva comprovação daessencialidadedo aparelho celularpara a execução da profissão daagravante, motivo pelo qual o pleito liminar não mereceprovimento. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça sobre o tema: Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXU2 FBJ8J GKX2H WH3YB PROJUDI - Recurso: 0060563-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilton Rafael Marins Schwartz) 09/06/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALEGADA PELO EXECUTADO,POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA ESSENCIALIDADE AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PENHORADO PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO E A CONSEQUENTE IMPENHORABILIDADE DO BEM. III. RAZÕES DEDECIDIR3. A IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS AO TRABALHO DO EXECUTADO EXIGE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC.4. NO CASO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE O BEM PENHORADO E A ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO EXECUTADO, NÃO RESTOU COMPROVADA A SUAESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, HAJA VISTA QUE O BEM É UTILIZADO APENAS PARA TRANSPORTE E LOCOMOÇÃO, NECESSIDADE QUE PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVORELEVANTECITADO: CPC, ART. 833, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AI Nº 0037427- 73.2024.8.16.0000, REL. IRAJA PIGATTO RIBEIRO, J. 27.11.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0109870-22.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025)(grifado) Logo, sob a ótica da probabilidade do direito, requisito para concessão da medida, não há fundamentos suficientes que demonstrem razão, neste momento, para a concessão da medidaliminaràAgravante. Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pelo agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição sumária, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único,do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiroaconcessão do efeito suspensivo, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da14ª Câmara Cível, após regular tramitação. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, intime-se aspartesrecorrentes, por meio de seu procurador, no prazo de10(dez) dias, para que providencie a juntada de documentos hábeis a comprovação de sua renda (holerites/pró- labores eextratos dos últimos três meses de todas as contas ativas, declaração de imposto de renda dos últimos três anos (ou em sua ausência, comprovante de situação fiscal), certidões de negativas de bens, dentre outros documentos que reputemrelevantes à defesa de seus interesses, a comprovar a alegada hipossuficiência ou, no mesmo prazo, proceda ao recolhimento das custas processuais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXU2 FBJ8J GKX2H WH3YB PROJUDI - Recurso: 0060563-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilton Rafael Marins Schwartz) 09/06/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DecisãoCuritiba, 06 de junho de 2025. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, será de imediato indeferido o benefício, o que deverá a Secretaria certificar, realizando na sequência nova intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízoa quodo teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXU2 FBJ8J GKX2H WH3YB PROJUDI - Recurso: 0060563-65.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Hamilton Rafael Marins Schwartz) 09/06/2025: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Decisão

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. Deferiu-se a penhora, avaliação e remoção do celular iPhone 12, marca Apple, IMEI 35 169672 007843 5, chip nº (42) 99104-3218, de propriedade da executada Fernanda Cristina Eckl, o qual se encontra sob custódia da 4ª Subdivisão Policial de União da Vitória/PR, devendo o bem ficar em depósito com o exequente (seq. 343.1). A executada apresentou impugnação à penhora, alegando que o aparelho celular é de uso essencial e profissional, sendo utilizado diretamente no desempenho de suas funções laborais; que está sem o aparelho de celular há mais de 3 (três) anos, desde novembro de 2021, utilizando-se de aparelhos emprestados e precários, o que vem prejudicando significativamente sua comunicação profissional e atividades cotidianas; o celular constitui instrumento de trabalho imprescindível ao desenvolvimento das atividades profissionais e utilizava para atendimento a clientes e acesso a contas bancárias, aplicativos, registros digitais e autenticação em dois fatores; pugnou pelo indeferimento da penhora e devolução do bem após a liberação policial (seq. 349.1). 2. Verifica-se pelo documento juntado em seq. 340.2 que o exequente desistiu da prova pericial nos autos de Inquérito Policial, em razão de que a executada alterou a senha do aparelho celular por meio do Icloud, impossibilitando a realização da prova pericial. Extrai-se dos autos que o aparelho de celular da executada foi entregue à Delegacia de Polícia para a realização de perícia no mês de novembro de 2021 (seq. 340.3). Assim, a alegação da executada de que a penhora e remoção do aparelho celular em questão (iPhone 12) vem prejudicando sua comunicação profissional e atividades cotidianas, bem como o acesso a suas contas bancárias, aplicativos e registros digitais, não merece acolhimento, vez que não restou comprovado que o celular em questão, especificamente, é essencial para o exercício de sua profissão, considerando especialmente os tempos digitais e a facilidade de acesso aos dados por outros meios digitais, bem como a informação de que a executada vem se utilizando de outro aparelho celular. 3. Dessa forma, indefiro o pedido apresentado pela executada em seq. 349.1, mantendo-se a determinação de penhora de seq. 343.1 4. Cumpra-se o despacho de seq. 343.1. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006990-17.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$654.850,76 Exequente(s): Melo Advogados Associados (CPF/CNPJ: 02.132.293/0001-96) representado(a) por MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO (CPF/CNPJ: 564.685.399-00) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 26 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): FERNANDA CRISTINA ECKL (RG: 50646729 SSP/SC e CPF/CNPJ: 050.018.409-70) Rua Professora Amazília, 182 apto 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 1. A parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. Infere-se dos autos que foram realizadas tentativas de penhora pelos Sistemas Sisbajud (seqs. 37, 128, 199 e 251), Renajud (seq. 24), inclusão do nome da executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 81), CNIB (seq. 21), Infojud (seqs. 80), penhora no rosto dos autos (seq. 219), expedição de mandado de tantos bens quanto bastem (seq. 59), esgotando – se, portanto, as possibilidades de penhora de bens, sendo possível o deferimento da penhora de salário. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo exceções na regra do art. 833, IV, e seu § 2º, do CPC, admitindo a penhora de verbas salariais, desde que preservado percentual capaz de respeitar o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONSTA À RESTITUIÇÃO DE VALORES. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO MÍNIMO EXISTENCIAL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. VALOR BLOQUEADO QUE NÃO AFETA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a regra de impenhorabilidade da verba remuneratória pode ser relativizada, quando restar demonstrada nos autos a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência da executada. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0042189-45.2018.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 14.03.2019) Para o cabimento desta penhora, é essencial a observância da proporcionalidade, a fim de que se mantenha o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família. E no caso, tendo em vista que a parte executada FERNANDA CRISTINA ECKL recebeu o salário de R$ 4.057,40 (quatro mil, cinquenta e sete reais e quarenta centavos) no mês de maio de 2024 (seq. 286), entendo como cabível a penhora de salário, em proporção que atenda a subsistência mínima do devedor. 3. Diante do exposto, determino a penhora sobre percentual de 15% (quinze por cento) do salário mensal bruto, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 833 do Código de Processo Civil, até que atinja o valor do crédito, percentual que observa o princípio da menor onerosidade. 4. Oficie-se ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Porto Vitória/PR, requisitando o desconto em folha de pagamento da executada FERNANDA CRISTINA ECKL, inscrita no CPF sob n° 050.018.409-70, até o montante de R$ 903.697,22 (novecentos e três mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos), cujo valor deverá ser depositado nos presentes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 Vistos, etc. 1. Em seq. 206, foi indeferida a quebra do sigilo bancário da executada. Contra a apontada decisão parte exequente opôs embargos de declaração indicando a existência de omissão e contradição, isto porque, considerando todos os pedidos infrutíferos, alguns já reiterados, restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias de execução, o que autoriza as medidas excepcionais requeridas, fato que, inclusive já foi reconhecido pelo juízo; já houve fundamentação anterior no sentido de que a mitigação de direitos fundamentais só pode ser deferida em situações de extrema necessidade e aplicadas de maneira menos gravosa ao executado, contudo, esses direitos podem e devem ser modulados e relativizados, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo aplicável a apreensão da CNH e a quebra do sigilo bancário quando esgotadas as vias ordinárias da execução, como no presente caso; as medidas de caráter executório pelas vias tradicionais não foram efetivas, enseja-se a modulação dos direitos da executada, com a devida proporcionalidade, a fim de que se preserve o direito ao recebimento do crédito exequente; a executada teve diversas oportunidades de pagar voluntariamente, bem como indicar bens a fim de viabilizar a execução de modo a preservar suas garantias e direitos, bem como o meio que entendesse o menos gravoso, preservando sua capacidade de participação no processo a fim de garantir e oportunizar o pagamento da forma mais conveniente a executada, todavia, não houve nenhuma manifestação no sentido de cumprir o fiel pagamento do crédito devido, ou indicação de bens suficientes, o que desvela a ausência de qualquer intenção de adimplemento, sendo os meios executórios tradicionais insuficientes, fatos estes que não foram considerados na decisão de seq. 206, estando omissa nesse ponto, havendo, ainda, contradição da decisão de seq. 206, que indicou não estar demonstrada a necessidade de utilização de medida excepcional, com a decisão de seq. 177, na qual foram reconhecidas diversas pesquisas e tentativas de localização de bens, considerando que a parte devedora não possui bens que possam saldar a dívida, utilizando-se de tal fundamento para deferir outras medidas excepcionais, na ocasião a penhora sobre honorários advocatícios, assim, ante a ausência de consideração dos posicionamentos anteriores, e de reconhecimento do esgotamento das vias ordinárias de execução, bem como a conduta da executada; requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e a contradição, reformando a decisão de seq. 216, com deferimento da quebra de sigilo bancário da executada (seq. 207). Em seq. 208 requer a exequente a restrição de cartões de crédito e débito e a suspensão da CNH da executada. A executada ofereceu impugnação aos embargos de declaração sustentando que a decisão foi acertada, não se enquadrando o pedido e quebra de sigilo bancário em qualquer dos casos previstos em lei, sendo que a os direitos a inviolabilidade, privacidade e sigilo das informações somente podem sofrer limitações diante de circunstâncias fundamentadas, estando ausente, neste caso, justo motivo que fundamente o pedido, não podendo ser determinada a quebra de sigilo bancário sob pena de grave ilegalidade, devendo ser mantida a decisão (seq. 213). Vieram os autos concluso. É breve o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Veja-se que os embargos de declaração são espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, erro material ou omissão, conduz necessariamente ao seu não conhecimento. A contradição indicada pela embargante consiste, em síntese, na alegação de que a decisão de seq. 177 já teria reconhecido a existência de diversas buscas por bens, aptas a ensejar o deferimento da penhora de verbas da executada, ao passo que a decisão de seq. 206 indeferiu a quebra de sigilo bancário por considerar que não houve o esgotamento das vias ordinárias da execução. Aponta, ainda, omissão da decisão de seq. 206, a qual, ao indeferir o pedido de quebra do sigilo bancário da executada, teria ignorado a insuficiência dos meios de execução já empregados. Razão não assiste a embargante. Explico. Primeiramente, não se vislumbra a contradição sustentada pela exequente, vez que a decisão de seq. 177 apenas reconheceu que já houveram diversas buscas por bens em nome da executada, contudo, em nenhum momento apontou para o esgotamento das vias ordinárias da execução. Ademais, as decisões apontadas trataram de pedidos diversos, pois a decisão de seq. 177 deferiu a penhora de percentual de eventuais créditos relativos a honorários advocatícios pertencentes a executada, cujo pedido foi tido como razoável na ocasião, já a decisão de seq. 206 tratou de pedido de quebra de sigilo bancário, o qual foi indeferido por se tratar de medida de extrema excepcionalidade, não restando demonstrada a real necessidade de tal medida. Portanto, as decisões abordaram pedidos diversos, cada qual interpretado a luz do caso concreto e levando em conta a real necessidade e efetividade de cada uma das medidas pleiteadas, sendo que o reconhecimento de diversas buscas por bens da executada e o deferimento de penhora de percentual de créditos relativos a honorários advocatícios da executada não abre margem para a adoção de medidas excepcionais na execução sem que seja individualmente analisada a pertinência e a razoabilidade na adoção de cada medida. Nota-se, ainda, que não se sustenta a omissão apontada, posto que a alegação de que as medidas já adotadas seriam suficientes para afastar a proteção conferida aos dados bancários foi enfrentada na decisão de seq. 206, e afastada, apontando-se na decisão que a inadimplência do devedor não é suficiente para afastar a garantia fundamental do sigilo de dados bancários. 3. Posto isto, inexistindo argumentos capazes de descontruir a decisão embargada, rejeito os embargos declaratórios opostos. 4. Em seq. 208 requer a exequente a restrição de cartões de crédito e débito e a suspensão da CNH da executada. Pois bem. É cediço que o atual Código de Processo Civil traz em seu bojo medidas a serem aplicadas pelo magistrado objetivando a efetividade. É o que se infere do artigo 139 do códex supracitado, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Nessa esteira, a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, sobretudo objetivando e enfatizando o princípio do resultado na execução, o qual se encontra mais evidente e alargado pelo Código em vigor, inclusive abrangendo as obrigações de pagar quantia certa. Outrossim, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), editou o enunciado nº 48, que versa sobre a aplicação de medidas atípicas, a saber: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. ” Destarte, dessume-se que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, adotou diversas medidas a serem adotadas pelo magistrado objetivando garantir a efetividade do processo, contudo, tais medidas devem ser adotadas com cautela e somente quando esgotados os meios tradicionais. Vislumbra-se que, no caso dos autos, já foram utilizados os sistemas SREI, CNIB, Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, Serasa, além da expedição de ofícios e tentativas infrutíferas de penhora, sendo estas a medidas adotadas, por ora, para a satisfação da dívida exequenda. Porém, ainda sobre a possibilidade de adoção de medidas atípicas para a satisfação do débito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução/cumprimento de sentença não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Ainda, vale ressaltar a recentíssima decisão do Supremo Tribunal Federal [1], quando do julgamento da ADI 5.941, realizado recentemente ( 09/02/2023), na qual os ministros entenderam ser constitucionais dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos magistrados determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial, como nos casos de apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações. A decisão do STF ressalta o poder dos juízes porque deixa a cargo deles a aplicação de medidas que julgarem necessárias para que haja o cumprimento da decisão judicial, no entanto, os ministros ponderaram acerca de que os juízes precisam agir dentro da razoabilidade e proporcionalidade, e que se o afetado se sentir lesado, deve ajuizar um recurso contra a determinação judicial no processo. Pois bem, no caso dos autos a adoção da medida pleiteada mostra-se inadequada e contrária a menor onerosidade, pois, embora já tenham sido realizadas diversas buscas por bens da parte executada junto aos sistemas SREI, CNIB, Sisbajud, Infojud, Renajud, Sniper, Serasa, etc., além de diversas tentativas de penhora, não foram esgotados os meios menos gravosos para a satisfação do débito, tais como Nota Paraná, CRC-JUD, etc., cujas pesquisas poderão ser úteis ante a informação de que a executada é casada e possui empresa de grande porte, conforme apontado pela exequente em seq. 170, sendo que as medidas ora pleiteadas não se prestam diretamente a satisfação do débito, pois se apresentam apenas como formas de estimular o pagamento, o que, por si só, não justifica a adoção de medidas que possam incorrer em violação desnecessária aos direitos do devedor. Ademais, em que pese as recentes alterações no que tange a adoção de medidas atípicas para cumprimento da ordem judicial, certo é que tais medidas devem ser interpretadas conforme o caso concreto e tendo por parâmetro a razoabilidade e a menor onerosidade, ensejando a necessidade de esgotamento dos meios convencionais e mais eficazes empregados para a satisfação do crédito perseguido no âmbito da execução/cumprimento de sentença, o que não se vislumbra nos autos. 4.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de seq. 208, posto que a adoção de tal medida se mostra inadequada ao feito e contrária aos critérios da razoabilidade e da menor onerosidade, não tendo sido esgotados os meios menos gravosos e mais eficazes de execução. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de seq. 177. 6. Com relação aos valores indicados pela OAB Prev/PR (seq. 126), reitere-se o ofício de seq. 166, para cumprimento em 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer no crime de desobediência. 6.1. Após, cumpram-se os itens 2 e 3 de seq. 135. 7. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entende de direito para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que é exequente MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS e executada FERNANDA CRISTINA ECKL. O exequente afirmou ser necessária a quebra do sigilo bancário da executada para que se verifique a existência de recursos desviados ou o uso de interposta pessoa para gestão de seus ativos; requer que seja realizada a quebra do sigilo bancário da executada, para que, através do sistema Sisbajud, bem como com a expedição de ofícios aos bancos, sejam apresentados os extratos de contas bancárias, com todas as movimentações financeiras da executada nos últimos cinco anos (seq.193.2). É o breve relato, decido. 2. A garantia do sigilo bancário está relacionada com a proteção do direito fundamental à intimidade do indivíduo e se caracteriza como direito fundamental inserido no artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal[1]. A lei complementar n° 105 de 2001 estabelece regras para quebra desta proteção: Art. 1.º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4.º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Como se vê, as hipóteses aplicadas à seara Cível são mínimas e excepcionais pois a quebra de sigilo acarreta, inevitavelmente, a mitigação de direitos fundamentais da parte e só pode ser deferida em situações de extrema excepcionalidade. Não é o caso de se afastar a total incidência de tal instituto no âmbito civilista; o direito ao sigilo bancário não é absoluto, podendo ser mitigado em hipóteses excepcionais, inclusive em processos cíveis, desde que se mostre possível, razoável e necessário à luz do caso concreto. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 655-A DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO LEGAL A PROCESSOS DE NATUREZA PENAL. INEXISTÊNCIA DE TAL RESTRIÇÃO. ART. 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/01. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. (...) 6. A análise do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01 revela que não existe limitação legal, ao menos neste dispositivo, de exceção do sigilo bancário às demandas penais. 7. Como se vê, a norma que se extrai do texto legal é a seguinte: qualquer processo judicial comporta a quebra de sigilo, sem restrições feitas quanto à natureza do ilícito apurado (civil ou criminal). Eis a norma geral, explicitada no caput, a qual sofre, em seguida, processo de alguma densificação: a apuração dos crimes citados não exaure o âmbito material em que se pode suscitar a quebra de sigilo bancário; ao contrário, tem-se aí mero rol exemplificativo. 8. Obviamente, não se trata, aqui, de autorizar o manejo de uma exceção a direito fundamental de forma aleatória, desarrazoada. Como exceção que é, deve ser tratada de maneira parcimoniosa, com necessidade de ponderação específica à luz das peculiaridades do caso concreto. 9. No que diz respeito aos presentes autos, a origem declinou de maneira muito exaustiva os motivos que a conduziram a viabilizar a quebra do sigilo, a saber: (i) evidente descompasso entre os resultados do BacenJud e o patrimônio da empresa recorrente, patrimônio este declinado pela própria empresa em sítio virtual; (ii) existência, em outro processo judicial, de uma guia de levantamento em favor da parte recorrente no valor de mais de dezessete milhões de reais (importância esta que não se mostrou disponível para a constrição depois da busca no BacenJud); e (iii) pedido de quebra de sigilo bancário formulado por órgão de Estado, e não particular, órgão este que tutela a proteção do interesse público e que também tem capacidade para pedir judicialmente a quebra de sigilo em procedimento administrativo. (...) 13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido” (REsp 1275682/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011). No caso, não foi demonstrada a necessidade de utilização de medida tão excepcional. O exequente apenas afirma que as demais diligências executórias realizadas não obtiveram êxito, o que no seu entendimento, seria suficiente para se afastar a proteção conferida pela constituição aos dados bancários. Contudo, a mera inadimplência do devedor não é suficiente para afastar a garantia fundamental do sigilo de dados bancários, consagrada no texto constitucional. Também neste sentido vem decidindo a Corte Estadual. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA SISBAJUD À OBTENÇÃO DE EXTRATOS PERANTE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS A PARTE DEVEDORA MANTÉM RELACIONAMENTO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REPELE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FIM DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0053941-09.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, GRAVOSA E QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM O SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS NOS MOLDES PLEITEADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002728-32.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 24.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0047018-69.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 13.02.2019). Anoto por oportuno, que o julgado colacionado pelo exequente (agravo de instrumento n° 0046048-98.2020.8.16.0000) diz respeito a possibilidade de quebra de sigilo fiscal através do Infojud sem a necessidade de prévio esgotamento de outros sistemas, entendimento há muito consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores, mas que não se confunde com a hipótese de obtenção de extratos bancários da parte devedora. Logo, não foram indicados nem comprovados pelo credor, motivos que autorizem a mitigação da proteção de dados bancários. Assim, por ora, inexiste justificação para acolhimento do pedido. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário (seq.193). 4. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006990-17.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$654.850,76 Exequente(s): Melo Advogados Associados (CPF/CNPJ: 02.132.293/0001-96) representado(a) por MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO (CPF/CNPJ: 564.685.399-00) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 26 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): FERNANDA CRISTINA ECKL (RG: 50646729 SSP/SC e CPF/CNPJ: 050.018.409-70) Rua Professora Amazília, 182 apto 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FERNANDA CRISTINA ECKL. Visando a satisfação da execução, determinou-se a penhora dos honorários advocatícios que venham a pertencer à executada no rosto dos autos de n.º 0007930- 79.2021.8.16.0174 e 0007065-90.2020.8.16.0174, que tramitam no Juizado Especial Cível de União da Vitória, assim como fosse oficiada à OABPrev para que efetuasse o depósito judicial do valor líquido resgatável pertencente à executada. A executada requereu o levantamento das penhoras realizadas, sob o argumento de que eventuais valores constritos decorrentes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis (seq.156). A exequente requereu a manutenção da penhora no rosto dos autos que ainda estejam vigentes, liberando aqueles que não estão mais em tramitação, bem como a manutenção da penhora e a ordem de expedição de alvará dos valores encontrados junto a OABPrev (seq. 162). Por decisão de mov. 164, reconheceu-se a impenhorabilidade de eventuais valores relativos a honorários advocatícios de titularidade da executada nos autos 0007065-90.2020.8.16.0174, uma vez que se referem ao seu salário. A exequente opôs embargos de declaração, afirmando que houve contradição, pois já deferiu-se a penhora dos honorários advocatícios que venham a pertencer à executada, no rosto dos autos sob nº. 0007930-79.2021.8.16.0174 e 0007065- 90.2020.8.16.0174, com fundamento nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil; a penhora dos honorários advocatícios é possível, visando que a execução se dê pelo meio mais vantajoso ao exequente e menos oneroso ao executado (seq. 170). A executada alegou que os embargos são incabíveis, pois os honorários têm natureza alimentar, sendo equiparados ao salário, devendo ser abrangido pela impenhorabilidade; verifica-se nos processos que os valores são baixos, inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade; possui filho com menos de um ano, necessitando de rendimentos de honorários advocatícios, já que seu único meio de subsistência, pois não tem outra forma de salário, para o mínimo de sustento; tem pouquíssimos processos e são valores de extrema importância para manter a saúde e subsistência de si e seu filho (seq. 175). É o breve relato. Decido. 2. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ou ainda “corrigir erro material” (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. A omissão ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. Esclareço inicialmente, que não vislumbra-se a presença de contradições na decisão embargada, tal como sustentado pela exequente. Isso porque posteriormente a determinação de penhora, a executada pugnou pela sua modificação, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade, o que foi acolhido por este juízo. A contradição se dá quando verificado o antagonismo entre os elementos que compõem a estrutura de uma mesma decisão judicial e não quando uma decisão é posteriormente modificada mediante provocação da parte interessada e com base em novos fatos. Contudo, melhor revendo os autos, entendo que a decisão de mov. 164 merece ser revista, também com base no pedido subsidiário formulado pelo exequente (seq.170 item b) no sentido de, em observância ao princípio da razoabilidade, manter-se a penhora parcial dos créditos. Cuidam os autos de execução de título extrajudicial lastreada em confissão de dívida, cuja executada labora como advogada. No início da execução realizou-se o arresto cautelar de bens de propriedade da executada consistindo no bloqueio de suas contas bancárias, veículos e indisponibilidade de imóveis. O bloqueio de valores em conta restou infrutífero, vez que atingiu valor irrisório (R$ 62,58) enquanto que a dívida perfazia a época o montante de R$ 510.843,45 (seq.28). A pesquisa de veículos (seq.24) e de imóveis (seq.45) também não localizou nenhum bem passível de garantir a dívida. Posteriormente, após a citação da executada, foram replicadas a penhora pelo Sisbajud, que novamente restou infrutífera (seq.46), realizou-se a consulta Infojud, que não localizou dados acerca da existência de bens e rendimentos (seq. 80), deferiu-se a penhora livre de bens, sendo que a executada não foi localizada para o cumprimento da diligência (seq.70), como também foi incluído o nome da devedora nos cadastros de inadimplência (seq. 81) de modo a compeli-la a saldar a dívida. Frustrada a execução até então o exequente requereu a penhora de crédito no rosto dos autos n° 0007930-79.2021.8.16.0174 e 0007065-90.2020.8.16.0174 nos quais a executada atua como advogada, e que eventualmente poderiam resultar na condenação, em seu favor, do pagamento de honorários. Os honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, são débitos de natureza alimentar, conforme já assentado pela jurisprudência pacífica do STJ, o que atrai a proteção da impenhorabilidade, estampada no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. O intuito da legislação, é garantir ao trabalhador os meios de sua subsistência, conferindo prestígio ao princípio da dignidade da pessoa humana e a outros direitos fundamentais. Contudo, a corte superior também admite exceções à regra da impenhorabilidade, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, e esgotado meios menos onerosos de expropriação. Confira-se:[1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 3. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 4.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". A penhora de verbas que possuem a natureza salarial é excepcional, cabível tão somente quando comprovada, exaustivamente, a inexistência de outros bens do devedor que sejam passíveis de saldar a dívida. Também, é essencial a observância da proporcionalidade, a fim de que se mantenha o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família. Do que se percebe do tramite da execução, após realizadas diversas pesquisas, a parte devedora não possui bens que possam saldar a dívida, o que justifica a adoção da penhora de honorários. Mas além disso, nota-se que a executada labora como advogada, logo, a única verba que recebe para manutenção de seu sustento e de sua família provém da atividade, bem como de tal labor também será qualquer verba para realizar o pagamento da dívida contraída. Com isso, se faz necessário buscar o tratamento processual isonômico entre as partes, de modo a conferir tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto resguardar o direito fundamental da devedora a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. Assim, cabível a penhora de eventuais créditos que a executada venha a receber, limitados até o montante de 20% (vinte por cento), percentual que observa a menor onerosidade e a garantia de substância mínima da devedora. Destaco que a penhora deverá recair tão somente sobre o crédito dos autos n° 0007065-90.2020.8.16.0174, vez que os autos n° 0007930-79.2021.8.16.0174 foram extintos sem resolução do mérito. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, eis que ausente a contradição apontada, contudo, defiro o pedido de mov. 170, determinando a penhora sobre percentual de 20% (vinte por cento) dos créditos que venham a pertencer à executada, no rosto dos autos sob nº. 0007065-90.2020.8.16.0174 que tramitam no Juizado Especial Cível de União da Vitória. 4. Lavre-se termo de penhora e oficie-se ao Juizado Especial Cível para averbação da penhora nos autos n° 0007065-90.2020.8.16.0174. 5. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado digitalmente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019).

28/10/2022, 00:00

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006990-17.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$654.850,76 Exequente(s): Melo Advogados Associados (CPF/CNPJ: 02.132.293/0001-96) representado(a) por MARIA SALETTE RODRIGUES DE MELO (CPF/CNPJ: 564.685.399-00) RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 26 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Executado(s): FERNANDA CRISTINA ECKL (RG: 50646729 SSP/SC e CPF/CNPJ: 050.018.409-70) Rua Professora Amazília, 182 apto 202 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-285 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente Melo Advogados Associados e executada Fernanda Cristina Eckl. A parte autora requereu o levantamento dos valores bloqueados pela OABPrev (seq. 126), bem como a penhora sobre os honorários advocatícios, no rosto dos autos 0007930-79.2021.8.16.0174 e 0007065-90.2020.8.16.0174 em que a executada é procuradora. Breve relato. Decido. 2. Ante o contido no ofício de seq. 126, oficie-se à OABPrev, para que seja efetuado o depósito, vinculado aos presentes autos, do valor líquido resgatável pertencente à executada Fernanda Cristina Eckl, conforme anteriormente requisitado por este Juízo. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Expeça-se alvará para transferência dos valores bloqueados em conta judicial em favor da parte exequente para a conta corrente 3827-7, da agência 0407, da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Melo Advogados Associados, CNPJ 02.132.293/0001-96, como requerido em seq. 133. 3.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o cálculo atualizado do valor devido, com abatimento dos valores levantados, requerendo o que entender de direito. 4. Em relação à penhora sobre honorários advocatícios requerida, o Código de Processo Civil, disciplina a matéria, possibilitando a penhora de crédito da parte executada, considerando-a feita, nos termos do artigo 855, pela intimação: I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. Além disso, o mesmo diploma legal, em seu artigo 860, aduz que, quando o crédito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que vier a recair sobre ele deverá ser averbada, nos autos referentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de garantir sua efetividade. 5. Assim, observando o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, o qual determina que a execução se dê pelo meio mais vantajoso ao exequente e menos oneroso ao executado e diante da dificuldade encontrada pelo exequente em ter seu crédito satisfeito, defiro a penhora dos honorários advocatícios que venham a pertencer à executada, no rosto dos autos sob nº. 0007930-79.2021.8.16.0174 e 0007065-90.2020.8.16.0174 que tramitam no Juizado Especial Cível de União da Vitória, no valor atualizado da dívida. 3.1. Lavre-se termo de penhora. 3.2. Oficie-se ao Juizado Especial Cível desta Comarca para que seja averbado nos autos nº. 0007930-79.2021.8.16.0174 e 0007065-90.2020.8.16.0174 a penhora realizada. 4. Após, intime-se a executada acerca da penhora realizada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com tutela de urgência cautelar - arresto de bens ajuizada por MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FERNANDA CRISTINA ECKL sob a alegação de que no dia 21 de outubro de 2021 as partes entabularam instrumento particular de confissão de dívida, em que a executada confessa dever a quantia líquida, certa e exigível de R$ 500.826,92 (quinhentos mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos); a executada se comprometeu a pagar a dívida em parcela única, até a data de 22 de outubro de 2021, mediante transferência bancária para a conta de titularidade de Melo Advogados Associados; a dívida encontra-se vencida desde o dia 22 de outubro de 2021, não sendo paga até o presente momento; conforme parágrafo terceiro da cláusula primeira, o não pagamento na data aprazada, importou no vencimento integral do débito, sujeitando a executada, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, com multa de 2% (dois por cento), que devidamente atualizado encontra-se em R$ 510.843,45 (quinhentos e dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos); deve ser concedida tutela provisória para realizar o arrestou cautelar de bens da executada mediante os sistemas Sisbajud, Renajud, Cnib e Siel; após a citação, não sendo efetuado o pagamento ou não sendo encontrada a executada, deve ser feito o arresto executivo. Deferiu-se a tutela de urgência pleiteada para que seja realizado o arresto dos bens da executada, por meio: [a] do bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, até o valor atualizado da dívida, via sistema SISBAJUD; [b] do bloqueio de transferência de veículos em seu nome, via sistema RENAJUD; [c] do sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis; [d] da inserção de restrição no seu nome, via sistema CNIB; determinou-se a citação da executada (seq. 15). A Secretaria deu cumprimento a determinação quanto ao SisbaJud, RenaJud e Cnib (seq. 21, 22, 23, 24, 28). A exequente requereu o cumprimento da decisão via Srei, e a realização de penhora via SisbaJud, com ordem de bloqueio com reiteração automática por 30 (trinta) dias; requereu a expedição de alvará dos valores localizados na conta da executada (seq. 29). A executada peticionou aduzindo que não tem bens passíveis de penhora, que não tem imóvel, não tem veículos, não tem valores de dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, nem bens móveis, ações ou cotas empresárias, pelo que não há que se falar em multa e ato atentatório a dignidade da justiça (seq. 30). Deferiu-se a penhora via SisbaJud com ordem de bloqueio com reiteração automática por 30 (trinta) dias; determinou-se o cumprimento da decisão que concedeu o arresto de bens (seq. 32). A Secretaria deu cumprimento a determinação quanto ao SisbaJud e Srei (seq. 37, 44, 45 e 46). O exequente pleiteia a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud; a pesquisa de bens via Infojud, com obtenção do DOI e das movimentações patrimoniais dos últimos 5 (cinco) anos; a quebra do sigilo bancário, via SisbaJud; a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito; a suspensão dos cartões de crédito e débito, bem como da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (seq. 50). Vieram conclusos. É breve o relato. Decido. 2. Os autos vieram conclusos para análise dos pedidos do exequente, quais sejam: a) a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud; b) a pesquisa de bens via Infojud, com obtenção do DOI e das movimentações patrimoniais dos últimos 5 (cinco) anos; c) quebra do sigilo bancário, via SisbaJud; d) expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito; e) suspensão dos cartões de crédito e débito, bem como da Carteira Nacional de Habilitação – CNH (seq. 50). É o que passo a fazer. 3. O exequente pugna pela inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, bem como pela expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto baste para satisfação do crédito, a ser cumprido na residência da executada. Pois bem. Ante a notória dificuldade em localizar bens passíveis de penhora em nome da executada, os pedidos devem ser acolhidos. 3.1. Assim, consoante prevê o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das custas devidas, proceda-se a inclusão do nome da executada Fernanda Cristina Eckl, inscrita no CPF sob nº. 050.018.409-70 no cadastro de inadimplentes do pelo sistema SerasaJud, disponível neste Juízo, procedendo-se anotação nos autos. 3.1.1. A parte exequente é responsável para requerer de forma imediata o cancelamento da inscrição com a satisfação do débito ou nos demais casos do § 4° do artigo 782, do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade. 3.2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, do CPC), a ser cumprido no endereço da executada, conforme por ela informado na seq. 30. 3.2.1. Intime-se a parte executada no momento da penhora (art. 841, § 3º, do CPC) ou pela via postal (art. 841, § 2º, CPC), de que poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme artigos 847 e 848, do Código de Processo Civil. 3.3.1. Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá, o Oficial de Justiça informar os bens que guarnecem o estabelecimento/residência da parte executada (art. 836, § 1º, do CPC), ressaltando que deverá ser certificado se houver indícios de que os bens pertencem a outra pessoa. 4. O exequente requereu a pesquisa via sistema InfoJud, com obtenção do DOI e das movimentações patrimoniais dos últimos 5 (cinco) anos. Conforme atual entendimento dos Tribunais, a utilização do sistema InfoJud, não necessita de prévio esgotamento das demais diligências disponíveis no Poder Judiciário. Isto porque, o objetivo da execução é não só o de garantir a satisfação do crédito executado, mas assim o fazer em atenção ao princípio da duração razoável do processo, de modo que tal resultado possa ser obtido em sintonia com a celeridade processual. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que utiliza o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.DEVEDOR NÃO CITADO. CONSULTA AO INFOJUD.BUSCA DO PARADEIRO DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.PRECEDENTE DO STJ. "Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (...) “ apresenta-se desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1534794-3 - Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 27.07.2016) Para tanto, todavia, surge um conflito entre o direito à intimidade com o direito do acesso à justiça, ambos preceitos que ganham a chancela de direitos fundamentais. Rememorando, nesse ponto, que segundo ensinamento da mais balizada doutrina, o acesso à justiça não significa simplesmente o direito de peticionar, mas sim de obter do Estado-Juiz ingresso eficaz e útil. A jurisprudência dos Tribunais Superiores já firmou posicionamento acerca da questão, estabelecendo alguns parâmetros para a quebra do sigilo fiscal, sendo um deles, que o processo passe a tramitar em segredo de Justiça (REsp nº 1.349.363). 4.1. Posto isto, defiro o pedido de quebra do sigilo fiscal da parte executada, Fernanda Cristina Eckl inscrita no CPF sob n° 050.018.409-70, consultando-se: a) suas 5 (cinco) ultimas declarações de Imposto de Renda; e b) o Sistema DOI (últimos 5 (cinco) anos). 4.2. Para cumprimento do supracitado, deverá a exequente efetuar o recolhimento das custas devidas, e após, deverá ser realizada minuta de protocolamento pelo Sistema Infojud, passando o feito a tramitar em segredo de Justiça. 5. Pugna o exequente pela quebra do sigilo bancário, via SisbaJud. Conforme ensina Fabiano Ferreira Furlan, “o sigilo compreende a obrigação de mantê-lo e o direito de vê-lo respeitado” (Sigilo Bancário, editora Fórum, pag. 20) A quebra de sigilo bancário consiste em medida excepcionalíssima diante da proteção constitucional ao sigilo financeiro (artigo 5º, inciso XII da CF), somente admitida após esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL, CONTÁBIL E BANCÁRIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, GRAVOSA E QUE DEPENDE DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM SEU DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DOS SIGILOS NOS MOLDES PLEITEADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002728-32.2019.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 24.04.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES. ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMPOSTA À PARTE AUTORA E SEU ADVOGADO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Constatado o levantamento indevido de valores depositados em cumprimento de sentença, impõe-se a devolução da quantia pela parte autora e também por seu advogado, quando existentes indícios de que este apropriou-se do dinheiro, contrariamente aos interesses de seu cliente.2. Impõe-se reconhecer a ilegalidade da ordem de quebra de sigilo bancário, quando não adotados outros meios coercitivos na tentativa de reaver valores levantados indevidamente mediante alvará, em prejuízo a terceiros estranhos à lide. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0015000-58.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0026484-70.2019.8.16.0000 – Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - Curitiba – J. 20 de março de 2020) Assim, a quebra de sigilo é a ultima ratio, permitida, excepcionalmente, na hipótese de esgotados outros meios de se obter o resultado pretendido. Na hipótese dos autos, ainda não restaram esgotados os meios ordinários de se obter o pagamento. Além disso, a medida atípica pleiteada, não é capaz de, diretamente, auxiliar a parte interessada ao recebimento do crédito. 5.1. Por isso, indefiro o pedido do exequente de quebra do sigilo bancário da executada dos últimos 5 (cinco) anos. 6. O exequente requereu a suspensão dos cartões de crédito/débito, bem como da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da executada. De acordo com o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, podem ser determinadas "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Contudo, entendo que o pleito não merece prosperar. Primeiro porque, é imprescindível que exista uma ligação lógica entre a medida coercitiva pleiteada e a obrigação que se executada, sendo que no caso não houve qualquer justificativa para tal pedido, não sendo possível vislumbrar como a impossibilidade de a parte executada dirigir e utilizar seu cartão de crédito para compras irá contribuir para a satisfação do crédito ora executado. Até porque, não raras vezes, o cartão de crédito se faz imprescindível para a realização de compras que garantem a sobrevivência da parte executada. Fora isso, tal medida fere diretamente os princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, do CPC) bem como o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Assim, para a concessão das medidas expropriatórias ditas atípicas, como é o caso do pedido de suspensão/retenção da CNH e dos cartões de crédito/débito, devem ser ponderados os princípios supracitados, sob pena de ferir-se vários preceitos fundamentais. Sobre o tema tem se manifestado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE COEXECUTADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS, NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR, NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH COMO MEIO DE PUNIÇÃO AO DEVEDOR. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE FERE O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0036520-11.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 13.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DE SUSPENSÃO DA CNH DOS DEVEDORES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. CORRETO INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. MEDIDAS QUE, EVENTUALMENTE DEFERIDAS, NÃO GARANTE O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, TÃO SOMENTE CONSTRANGEM O DEVEDOR E VIOLAM SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DÉBITO PERSEGUIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Não é razoável, tampouco proporcional, que o devedor, por um débito de natureza patrimonial, tenha sua esfera individual atingida (óbice ao direito de locomoção por meio de veículo automotivo). 02. A cláusula geral existente no art. 139, IV, do CPC/2015, deve ser aplicada com cautela pelo magistrado, não podendo ser desproporcional e violar as garantias constitucionais do indivíduo, além do que, o pagamento do valor executado não guarda relação com a utilização de seu veículo ou efetiva utilização do cartão de crédito, logo a medida seria inócua à satisfação da execução. 03.Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035100-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) No caso dos autos não restaram evidenciados os indicativos mínimos que pudessem autorizar a suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito/débito da parte executada, pois sequer foram esgotados os meios tradicionais de expropriação. 6.1. Assim sendo, indefiro o pedido da parte exequente de suspensão/retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito/débito da parte executada. 7. Expeça-se alvará eletrônico de transferência do valor penhorado (seq. 28), conforme pleiteado pelo exequente (seq. 29). 8. Com o cumprimento dos itens e subitens 3 e 4 deste decisum, intime-se o exequente para que requeira o que entende por direito quanto ao prosseguimento da execução, em 5 (cinco) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006990-17.2021.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial cumulada com tutela de urgência cautelar - arresto de bens - ajuizada por MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de FERNANDA CRISTINA ECKL sob a alegação de que no dia 21 de outubro de 2021 as partes entabularam instrumento particular de confissão de dívida, em que a executada confessa dever a quantia líquida, certa e exigível de R$ 500.826,92 (quinhentos mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos); a executada se comprometeu a pagar a dívida em parcela única até o dia 22 de outubro de 2021, mediante transferência bancária para a conta de Titularidade da Melo Advogados Associados; a dívida encontra-se vencida desde o dia 22 de outubro de 2021, não sendo paga até o presente momento; conforme parágrafo terceiro da cláusula primeira, o não pagamento na data aprazada, importou no vencimento integral do débito, sujeitando a executada, além da execução do presente instrumento, ao pagamento do valor integral do débito, com multa de 2% (dois por cento), que devidamente atualizado encontra-se em de R$ 510.843,45 (quinhentos e dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos); deve ser concedida tutela provisória para realizar o arresto cautelar de bens da executada mediante os sistemas Sisbajud, Renajud, Cnib e Siel; após a citação, não sendo efetuado o pagamento ou não sendo encontrada a executada, deve ser feito o arresto executivo. Vieram conclusos. É breve o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) enquadra as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300 do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. Na hipótese, o exequente busca a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, posto que o pedido de arresto tem como finalidade garantir a efetividade do pedido principal, qual seja de adimplemento do débito. Para tanto, apresentou instrumento particular assinado por quatro testemunhas, no qual a executada reconhece ser devedora do montante de R$ 500.826,92 (quinhentos mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos), o qual deveria ser pago até 22 de outubro de 2021, sob pena de incidir multa de 2% (dois por cento). Segundo narra, mesmo com termo final do prazo para pagamento, a executada não honrou com o acordado, deixando de adimplir a dívida reconhecida. Com isso, o valor do débito neste momento, é de R$ 510.843,45 (quinhentos e dez mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos). Pois bem. O instrumento particular assinado por duas testemunhas, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil é título executivo extrajudicial, representando assim, dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Analisando a confissão de dívida apresentada (seq. 1.2), percebe-se que preenche todos os requisitos necessários. Em decorrência disso, tenho como presente a probabilidade do direito invocado. De igual modo, tenho como presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão do pleito in limine, gera o risco de dilapidação patrimonial, em especial no que toca aos valores existentes em contas bancárias - afinal, o exequente demonstrou que a executada não possui veículos e imóveis em seu nome – o que pode obstaculizar o fim precípuo da tutela executiva, que é a satisfação do crédito. Além do mais, a medida intentada pelo exequente não causará prejuízo à executada, pois apenas resguardará patrimônio para caso de prosseguimento da execução com necessidade de penhora de bens – quando, inclusive, lhe será possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Aliás, ainda que fosse tênue a presença de algum dos requisitos necessários, o pleito cautelar poderia ser deferido, pois, conforme afirma José Miguel Garcia Medina, os pressupostos para concessão da liminar não são analisados em separação absoluta, surgindo na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que existe certa influência entre os requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, de modo que “a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa”[1]. Por todo o exposto, por se verificar a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, o pedido liminar de arresto de bens da executada merece acolhimento, até porque, o próprio artigo 301 do Código de Processo Civil dispõe que o arresto é medida que visa efetivar uma tutela de urgência de natureza cautelar. No entanto, esclareço que tal pretensão – arresto – não pode ser efetivada por meio de todos os sistemas indicados pelo exequente, especialmente pelo SIEL – Sistema de Informações Eleitorais. Isto porque, tal mecanismo apenas fornece os dados biográficos dos eleitores constantes no cadastro eleitoral. 2.1. Dessa forma, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada, determinado o arresto dos bens da executada, a ser perfectibilizado por meio: [a] do bloqueio de valores existentes em suas contas bancárias, até o valor atualizado da dívida, via sistema SISBAJUD; [b] do bloqueio de transferência de veículos em seu nome, via sistema RENAJUD; [c] do sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis encaminhe-se de forma eletrônica a ordem de arresto de todo e qualquer bem registrado em nome da executada; d] da inserção de restrição no seu nome, via sistema CNIB; 2.2. Cumpra-se, com urgência. 3. Cite-se a executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, CPC), por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para pagar a dívida atualizada (principal, juros e correção monetária), as custas processuais e os honorários advocatícios de 5% do valor do débito, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. 3.1. Cientifique-se ainda a parte executada de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 3.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o executado ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 4. No mesmo ato da citação, intime-se o executado para que apresente os bens passíveis de penhora, bem como local onde se encontram, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor do débito por ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do parágrafo único do citado artigo. 5. É facultado à parte executada oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação/mandado (art. 915, CPC). 6. No prazo dos embargos, a parte executada ao reconhecer o crédito, pode efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução e requerer ao Juiz o parcelamento mensal do restante em até 6 (seis) vezes, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil), devendo o pedido estar acompanhado do depósito antes mencionado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6.1. Em havendo requerimento neste sentido, intime-se o exequente para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. 7. Citado o devedor e não realizado o pagamento do débito, em 3 (três) dias, intime-se o exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, memória de cálculo atualizada, acrescida dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde logo, em 10% sobre o valor do débito, bem como requerimento especificando os meios que pretende a satisfação do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. 2a.ed. ebook. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 292

17/11/2021, 00:00

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