Protesto 0007912-24.2021.8.16.0056 - TJPR

Protesto 0007912-24.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007912-24.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007912-24.2021.8.16.0056 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$11.166,05 Requerente(s): Município de Cambé/PR Requerido(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ I - MUNICÍPIO DE CAMBÉ propôs Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição em face de ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CAMBÉ - AFMC, com o objetivo de “evitar qualquer futuro debate quanto a prescrição visto que seu termo final está próximo, serve a presente para preservar a higidez do crédito, ao menos afastando o lustro prescricional que é a finalidade única deste procedimento”. Asseverou que se trata de crédito de ISSQN RETIDO NA FONTE relativo aos serviços prestados por UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS em que a AFMC é responsável tributário por substituição, contudo, há processo judicial promovido pela UNIMED, autuado sob n.º 0005417-46.2017.8.16.0056 em trâmite perante a 01ª Vara de Fazenda Pública, desta Comarca, em que aquela Cooperativa alega não haver a incidência do ISSQN neste Município, mas sim no Município de sua sede – Londrina – PR, sendo prudente, por conta dos expressivos valores envolvidos (R$ 11.166,05), que se aguarde o desfecho daquela demanda para verificar a higidez dos créditos lançados contra a AFMC. Vieram os autos conclusos. II - Nos termos do artigo 726, do Código de Processo Civil, todo aquele que desejar manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. De acordo com o §2º do mesmo artigo, essa regra também se aplica ao protesto. Assim, estando em ordem a petição inicial e tendo sido apresentadas as razões e fundamentos do protesto, o seu deferimento é medida que se impõe. II - Diante do exposto, defiro o pedido, determinado a intimação do requerido do presente protesto. III -Procedida a intimação, arquivem-se. IV - Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, 30 de novembro de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

03/12/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

deferimento

Todas as movimentações(32)