Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001535-06.2020.8.16.0110 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001535-06.2020.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-06.2020.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-06.2020.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 29/11/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VALDECIR PINHEIRO Réu(s): ADEMAR BATISTA VIANA VISTOS e examinados os presentes autos de Processo Crime que tramitam na Juizado Especial Criminal desta Comarca, sob nº 0001535-06.2020.8.16.0110, em que são partes como autor o Ministério Público e como réu ADEMAR BATISTA VIANA, nascido em 09/04/1974, com 46 anos de idade à época dos fatos, natural de Mangueirinha/PR, filho de Maria Clara Viana e Marcilio de Oliveira Santos, residente na Rua a Rua Dom Pedro II, nº 01, em Mangueirinha/PR. Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, dispensado o relatório. Trata-se da apuração da prática da contravenção de vias de fato. Diz o art. 21, da LCP: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Pois bem, tecidas as alegações de ordem teórica e passando a análise do fato, têm-se que a materialidade restou satisfatoriamente comprovada pelo termo circunstanciado de seq. 13.1/6 e 25.1 a 25.14, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria por sua vez é duvidosa. A vítima Valdecir Pinheiro, durante seu depoimento judicial (seq. 205.1), narrou que: foi um mal-entendido, ele lhe deu com o cassetete na cara, mas depois daquilo trabalharam juntos já, são amigos e se entenderam, pelo que não quer representar contra ele. Não tinha dez pessoas na rua conforma consta do boletim. Ele só deu uma cacetada em sua cara e não ficou sinal, mas não quer nada com isso. Tiveram um desentendimento e ele desferiu uma cacetada em sua cara, mas não quer representar contra ele. Não tacou pedra nele, apenas bordoada na cara. O réu Ademar Batista Viana, durante seu interrogatório judicial (seq. 205.2), permaneceu em silêncio. Consta do boletim de ocorrência: ENTROU EM CONTATO COM A EQUIPE PM, O RADIOOPERADOR DO SAMU, MARCOS, RELATANDO QUE A EQUIPE PRESENCIOU CERCA 10 PESSOAS EM RIXA NO MEIO DA RUA E UM INDIVÍDUO ARMADO COM UM FACÃO E UM INDIVÍDUO FERIDO. A MESMA INFORMAÇÃO FOI REPASSADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES POR DENUNCIA ANÔNIMA. NO LOCAL A EQUIPE FOI ABORDADA POR POPULARES, OS QUAIS RELATARAM QUE ADEMAR BATISTA VIANA ALCUNHA "CASCAOZINHO" TERIA AGREDIDO VALDECIR PINHEIRO ALCUNHA "NEGUINHO" COM UM CASSETETE E QUE VALDECIR ESTAVA AGUARDANDO O SAMU PARA SER ATENDIDO. A EQUIPE CONSTATOU QUE ADEMAR SE ENCONTRAVA NA RESIDÊNCIA E ESTAVA DE POSSE DO CASSETETE. ADEMAR RELATOU QUE ESTAVA EM SUA CASA, QUANDO VALDECIR CHEGOU NO LOCAL E SEM MOTIVOS ATIROU UMA PEDRA EM ADEMAR, QUE PARA SE DEFENDER DA INJUSTA AGRESSÃO, DESFERIU GOLPES COM O CASSETETE EM VALDECIR VINDO A CAUSAR-LHE LESÕES NA CABEÇA E NA COSTELA. VALDECIR CONFIRMOU QUE FOI AGREDIDO COM O CASSETETE. VALDECIR FOI CONDUZIDO PELO SAMU AO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO MÉDICO SENDO MEDICADO E LIBERADO. A EQUIPE CONFECCIONOU O BOU E TCIP, SENDO AMBOS ORIENTADOS E LIBERADOS. – grifei. Os policiais militares, ao serem ouvidos à época dos fatos, narraram que receberam a informação de que havia uma confusão/rixa entre várias pessoas em via pública, estando uma pessoa ferida; que ao chegaram ao local os populares informaram que dois homens tinham brigado. Ao abordarem os envolvidos, Ademir alegou que Valdecir lhe arremessou uma pedra, pelo que se defendeu utilizando um cassetete, ao passo que Valdecir alegou que não sabia o motivo de ter sido agredido e que não jogou pedra em Ademir. Ainda, esclareceram que os dois apresentavam sintomas de embriaguez e que não arrolaram testemunhas porque no momento que abordavam e identificavam os envolvidos, as pessoas se dispersaram. Da análise dos autos, verifica-se que existem dúvidas quanto à forma como os fatos aconteceram, pois constam dos autos apenas as versões da vítima e do réu e, conforme se extrai das provas extrajudiciais, estes estavam embriagados no dia dos fatos e apresentaram versões diferentes dos fatos, cada um alegando que foi agredido primeiro pelo outro. A despeito das alegações finais do Ministério Público quanto à existência de agressões mútuas e legítima defesa do acusado, não é possível seu acolhimento, tendo em vista que a vítima nega que tenha agredido o acusado e não há outras provas nesse sentido. Ademais, embora não se ignore que a palavra da vítima tem especial relevância, esta precisa necessariamente estar acompanhada de outros elementos probatórios, o que não é o caso dos autos, pois na fase policial não houve investigação aprofundada, tampouco foram realizadas as oitivas de testemunhas presenciais. In casu, como visto acima, só existem as versões da vítima e do acusado, os quais estavam embriagados no dia dos fatos, bem como os depoimentos inquisitoriais dos policiais são baseados nestas versões. Apesar de ter constando que havia cerca de dez pessoas envolvidas na desavença, nenhuma testemunha foi arrolada para ser ouvida sobre a briga, de modo que não houve possibilidade de esclarecer os fatos, impossibilitando o deslinde conclusivo. Assim, a palavra da vítima quando isolada e sem encontrar respaldo em outros elementos de prova, quanto tal prova era plenamente possível de ser produzida pelo órgão acusador, não pode ser utilizada para fundamentar uma condenação, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS, QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA ACIMA DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO TIPO PENAL PELA LEI Nº 14.132/2021. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AMOLDAM AO NOVO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE TÍPICONORMATIVA NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA “ABOLITIO CRIMINIS”. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002132-44.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 12.02.2022) – grifei. Como se vê, a acusação não foi capaz de produzir provas incisivas e concretas que demonstrassem exatamente como os fatos ocorreram naquela data. Apesar de a acusação possuir outros meios de prova para corroborar a versão do ofendido – oitiva de testemunhas presenciais -, não utilizou os meios que dispunha para se desincumbir do ônus probatório. Diante disso, a absolvição do réu em relação ao fato narrado na denúncia, pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. DITO ISSO e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o réu ADEMAR BATISTA VIANA devidamente qualificado nos autos, das imputações que ora lhe foram direcionadas, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao contido no art. 22, § 1º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), fixo honorários advocatícios ao Advogado nomeado pelo juízo para atender aos interesses do Réu ALAN PETERSON HEINZ (OAB/PR n° 103568), em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) a serem suportados, oportunamente, pelo Estado do Paraná. Destrua-se o cassetete de madeira aprendido. Cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Dou esta por publicada. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

08/03/2023, 00:00

23/11/2021, 00:00

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-06.2020.8.16.0110 1. ACOLHO a promoção ministerial retro. 2. Designo a audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo para o dia 26 de abril de 2021, às 15h30min, na modalidade semipresencial. Quanto à forma de realização do ato, o art. 1°, do Decreto Judiciário n° 513/2020, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece que: Art. 1º A partir de 04 de novembro de 2020 fica autorizada a segunda etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a realização de sessões do Tribunal do Júri de réus soltos e audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação por meio de contato telefônico no número (46) 3243-1281 ou pelos e-mails [email protected], [email protected], [email protected] ou [email protected]. 3. CITE-SE o acusado para que tome conhecimento da referida denúncia, bem como INTIME-SE ADEMAR BATISTA VIANA para que participe da audiência de apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, acompanhado de advogado, sob pena de nomeação de defensor dativo. 4. Salienta-se que a parte deverá informar o endereço eletrônico (e-mail) da parte e seu respectivo procurador e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas ou número de telefone. 5. Ademais, caso as partes aleguem impossibilidade de participar da audiência virtual, intimem-se para que compareçam nas dependências do Fórum desta Comarca, na data e horário da audiência já designada. Ressalta-se que, seguindo as orientações de distanciamento social e prevenção ao contágio de COVID-19 (corona vírus), é obrigatório o uso de máscaras. 6. Comunique-se o instituto de Identificação do Estado do Paraná sobre o oferecimento da denúncia. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado eletronicamente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

02/03/2021, 00:00

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