Execução de Título Extrajudicial 0000043-94.2022.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000043-94.2022.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 14:18

Documento (Informações)

29/05/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

24/05/2023, 12:23

Decurso de Prazo

23/05/2023, 00:33

Confirmada

07/05/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. 3. No mérito, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. 4. Eventual contradição entre a opinião do magistrado e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos embargos declaratórios. No caso, a parte apenas se limitou a dizer que a sentença reconhecendo a parte como sendo grupo econômico teria sido uma espécie de decisão surpresa, ferindo o disposto no art. 10 do CPC. No caso, não há que se falar em nulidade, porquanto a norma do CPC tem aplicação subsidiária, não podendo colidir com os princípios informadores do sistema dos juizados especiais, principalmente quando a decisão decorrer pura e simplesmente da aplicação direta da lei, no caso, do próprio art. 8 da Lei 9.099/95, cujo conhecimento é de presunção absoluta dos envolvidos. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO QUE DEVE SER APRESENTADA ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CASO CONCRETO A EVIDENCIAR JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044185-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.09.2022) "(...)A regra contida no art. 10 do CPC é incompatível com o sistema de juizados especiais, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, economia e celeridade processuais. Com efeito, não se pode perder de vista que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, que leva o princípio da instrumentalidade das formas ao extremo, no que se revela na constante busca da simplificação do processo judicial visando à informalidade com vistas a célere julgamento, a regra do art. 10 do CPC a esse sistema especial se contrapõe, ao exigir prévio contraditório pelas partes antes da prolação da sentença, especialmente quando, no caso concreto, a extinção deriva diretamente de norma especial impositiva (art. 51, i, da Lei 9.099/95). Incide ao caso, portanto, o disposto no Enunciado n. 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039334-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021. 5. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. 6. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2023, 18:16

Conclusão (para julgamento)

25/04/2023, 12:44

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2023, 17:22

Confirmada

16/04/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000043-94.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000043-94.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.536,60 Exequente(s): GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): AQUILA DE SOUZA Vistos. 1. DO RELATÓRIO: 1.1 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. DO MÉRITO: 2.1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA - ODONTO EXCELLENCE, para execução de contrato de serviços odontológicos. 2.2 Compulsando o conteúdo dos autos e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. 2.3 Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” 2.4 No caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 2.5 Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. 2.6 Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 28 de março de 2023). 2.7 Não bastasse isso e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. 2.8 Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 2.9 Inclusive, vale frisar que o Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga/PR possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e prejudica a celeridade dos demais processos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (grifo nosso). 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e artigo 51, II e §1°, da Lei 9.099/95. 3.2 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 3.3 Determino à serventia que proceda ao cancelamento de eventuais audiências designadas, bem como com o desbloqueio de valores restritos. 3.4 Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 18:08

Incompetência em razão da pessoa

05/04/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

28/03/2023, 18:50

Documentos

Conclusão

•27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. 3. No mérito, os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. 4. Eventual contradição entre a opinião do magistrado e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos embargos declaratórios. No caso, a parte apenas se limitou a dizer que a sentença reconhecendo a parte como sendo grupo econômico teria sido uma espécie de decisão surpresa, ferindo o disposto no art. 10 do CPC. No caso, não há que se falar em nulidade, porquanto a norma do CPC tem aplicação subsidiária, não podendo colidir com os princípios informadores do sistema dos juizados especiais, principalmente quando a decisão decorrer pura e simplesmente da aplicação direta da lei, no caso, do próprio art. 8 da Lei 9.099/95, cujo conhecimento é de presunção absoluta dos envolvidos. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO QUE DEVE SER APRESENTADA ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CASO CONCRETO A EVIDENCIAR JUSTIFICATIVA INTEMPESTIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 51, DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA “NÃO SURPRESA”. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0044185-31.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 27.09.2022) "(...)A regra contida no art. 10 do CPC é incompatível com o sistema de juizados especiais, por confrontar os critérios contidos no artigo 2º, da Lei 9.099/95, em especial com a informalidade, economia e celeridade processuais. Com efeito, não se pode perder de vista que o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95, que leva o princípio da instrumentalidade das formas ao extremo, no que se revela na constante busca da simplificação do processo judicial visando à informalidade com vistas a célere julgamento, a regra do art. 10 do CPC a esse sistema especial se contrapõe, ao exigir prévio contraditório pelas partes antes da prolação da sentença, especialmente quando, no caso concreto, a extinção deriva diretamente de norma especial impositiva (art. 51, i, da Lei 9.099/95). Incide ao caso, portanto, o disposto no Enunciado n. 161 do FONAJE: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039334-80.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.11.2021. 5. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. 6. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000043-94.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0000043-94.2022.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.536,60 Exequente(s): GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): AQUILA DE SOUZA Vistos. 1. DO RELATÓRIO: 1.1 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. DO MÉRITO: 2.1 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA - ODONTO EXCELLENCE, para execução de contrato de serviços odontológicos. 2.2 Compulsando o conteúdo dos autos e diante da possibilidade de utilização predatória do juízo, cabe melhor análise acerca da condição de parte da autora perante os Juizados Especiais Cíveis. 2.3 Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).” 2.4 No caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELLENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. 2.5 Essa constatação advém da análise do próprio cadastro nacional de pessoa jurídica, que menciona que a empresa deverá ter o nome fantasia de ODONTO EXCELLENCE. 2.6 Outrossim, em busca junto ao site da empresa ODONTO EXCELLENCE, verifica-se que a empresa autora é uma de suas franqueadas, inclusive o endereço que consta no site é o mesmo endereço informado na petição inicial (https://odontoexcellence.com.br/unidades-franqueadas/ - acesso em 28 de março de 2023). 2.7 Não bastasse isso e apesar de silenciado pela interessada, do mesmo portal eletrônico extrai-se a informação de que o grupo ODONTO EXCELLENCE possui mais de 3 milhões de clientes atendidos, com praticamente 1300 (mil e trezentas) franquias e mais de 6 mil colaboradores, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, nos termos já fundamentados. 2.8 Por fim, a jurisprudência do TJ/PR, em casos análogos, classificou que a conduta da empresa autora como utilização predatória dos juizados, isso porque a empresa possuí notável capital e capacidade financeira para suportar os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 2.9 Inclusive, vale frisar que o Juizado Especial Cível da Comarca de Astorga/PR possui atualmente centenas de ações da empresa autora, o que causa tumulto e prejudica a celeridade dos demais processos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E § 1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522- 64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022) (grifo nosso). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). (grifo nosso). 3. DO DISPOSITIVO: 3.1 Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e artigo 51, II e §1°, da Lei 9.099/95. 3.2 Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. 3.3 Determino à serventia que proceda ao cancelamento de eventuais audiências designadas, bem como com o desbloqueio de valores restritos. 3.4 Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-94.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.536,60 Exequente(s): GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): AQUILA DE SOUZA 1. DEFIRO a tentativa de localização de veículos via RENAJUD. 2. Providencie a Secretaria a inclusão de minuta junto ao sistema RENAJUD. 3. Com a resposta positiva sem restrição, determino que a secretaria converta o bloqueio do veículo em penhora. Caso mais de um veículo seja encontrado, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual bem pretende o bloqueio, observado o limite executado. 4. Após, diante do bloqueio via Renajud, determino seja expedido mandado de penhora e avaliação para que o Sr. Oficial de Justiça possa avaliar o veículo bloqueado. 5. Aproveitando o teor do mandado, deverá ser intimado o executado para que, se for do interesse, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Caso o bem apresente restrição em virtude de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a serventia deverá certificar nos autos e intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse no bem. Se a parte exequente confirmar o interesse, determino desde já, a expedição de ofício à entidade alienante para que informe a situação do financiamento (número do contrato, quantas parcelas já foram pagas, quantas ainda faltam, etc.). 7. Ressalto que a existência de gravame sob o veículo impede a penhora do bem, mas não a penhora sobre os direitos decorrentes do contrato. 8. Se não houver veículos a bloquear, à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito. 9. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000043-94.2022.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.536,60 Exequente(s): GOMES E ANTUNES ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): AQUILA DE SOUZA 1. Defiro a repetição programada da ordem de bloqueio através do sisbajud, pelo prazo de 30 (trinta) dias, tempo máximo permitido pelo sistema, ou até que se obtenha o bloqueio do valor. 2. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania remeter os autos ao Gabinete para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Astorga/PR, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(56)