Execução de Título Extrajudicial 0001732-93.2009.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001732-93.2009.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2023, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 09:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/11/2023, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

07/11/2023, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

07/11/2023, 15:02

Expedição de alvará de levantamento

07/11/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-93.2009.8.16.0029 Reputo que assiste razão à parte devedora (evento 441), vez que os valores depositados em conta judicial não foram incluídos no acordo homologado em juízo e devem ser restituídos ao executado, presumindo-se assim a quitação integral da obrigação após o adimplemento da quantia transacionada pelas partes. Posto isso, expeça-se alvará de transferência dos valores mencionados no evento 436 para a conta informada no evento 441. Oportunamente, retornem os autos ao arquivo. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 06 de novembro de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 19:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2023, 19:18

Confirmada

06/11/2023, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:12

deferimento

06/11/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 22:27

Documentos

Conclusão

•07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-93.2009.8.16.0029 No caso em apreço, a parte executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores provenientes de conta salário e de conta poupança. A princípio, há prova pré-constituída indicando que a quantia bloqueada em sua conta no Nubank é utilizada para o recebimento de seu salário, conforme consta nos documentos anexados nos eventos 384.2 a 384.4, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 15% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE 20% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008317-34.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2021). Por outro giro, no que tange aos valores depositados em conta-poupança junto à CEF (evento 384.4), entendo que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento e indicam que a referida conta é usada exclusivamente como conta-poupança, pelo que cabível a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X do Código de Processo Civil, eis que o valor bloqueado não supera 40 salários mínimos. E de qualquer forma, não se vislumbra a presença de má-fé pelo devedor, tampouco eventual movimentação financeira de sua conta seria idônea para afastar a impenhorabilidade, notadamente ante o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA NO CASO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063452-94.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.03.2023). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 384 para o fim de: (i) determinar o desbloqueio dos valores penhorados na conta de titularidade da parte executada mantida perante a Caixa Econômica Federal; e (ii) determinar o desbloqueio de 85% da quantia bloqueada na conta de titularidade da parte devedora perante o Nu Pagamentos S.A (Nubank), mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Após, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de março de 2023. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(447)