Execução de Título Judicial - CEJUSC 0000318-48.2005.8.16.0143 - TJPR

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0000318-48.2005.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000318-48.2005.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-48.2005.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.800,00 Exequente(s): Ernesto Plen Executado(s): Nilton de Oliveira Santos O feito encontra-se sem impulso por parte do autor desde maio de 2021 (cf. certidão de mov. 247.1). Na última determinação do Juízo, o patrono da parte foi intimado para dar efetivo prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas manteve-se silente (mov. 251 e 257). O autor então foi intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, mas o Aviso de Recebimento voltou sem cumprimento (cf. movs. 258.1 e 259.1). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, o autor não promove as diligências que lhe foram determinadas desde maio de 2021, e mesmo intimado pessoalmente, permaneceu inerte, deixando de promover o devido prosseguimento ao feito, sendo imperiosa a extinção do feito por abandono, nos termos do dispositivo supracitado. Ressalta-se, ainda, que nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, ainda que não recebidas pessoalmente pelos autores, as intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos são válidas, uma vez que informado pelos próprios autores, sendo ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos. Consta do cadastro no projudi que o endereço do autor é a R. Desembargador Ermelino de Leão, 667, Centro, Tibagi/PR, o mesmo endereço que o Aviso de Recebimento fora enviado (cf. 259.1). Diante do exposto, em face do evidente abandono da causa por parte dos autores, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de pretensão resistida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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