Cumprimento de sentença 0003301-83.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003301-83.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

15/06/2022, 16:30

Ato ordinatório

14/06/2022, 15:59

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2022, 18:30

Documento (Informações)

30/05/2022, 13:58

Remessa (em diligência)

30/05/2022, 13:01

Ato ordinatório

30/05/2022, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2022, 13:01

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 16:01

Expedição de alvará de levantamento

25/05/2022, 16:15

Confirmada

23/05/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003301-83.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Exequente(s): MARIA DE LOURDES MARIANI DA SILVA Executado(s): SANCHES E VECCHIATE LTDA Siga Cred Administradora Ltda. Vistos. 1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, impondo-se a extinção do feito. 3. Assim, nos termos do artigo 924, II, julgo extinta a presente execução. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003301-83.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Autos nº. 0003301-83.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DE LOURDES MARIANI DA SILVA Polo Passivo(s): SANCHES E VECCHIATE LTDA Siga Cred Administradora Ltda. Vistos. 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenizatória por danos morais movida por MARIA DE LOURDES MARIANI DA SILVA em face de SANCHES E VECCHIATE LTDA e SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA. Os autos vieram conclusos para apreciação de decretação de revelia e pedido de inversão do ônus da prova (seq. 21). É o breve relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Verifica-se que a ré SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA foi devidamente citada da audiência de conciliação designada (seq. 12), deixando de comparecer e contestar (seq. 19). Ante o exposto, DECRETO a revelia da ré SIGA CRED ADMINISTRADORA LTDA. 3. Em relação ao requerimento de inversão do ônus da prova, preliminarmente, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois a autora se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pelas empresas rés, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímil as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio a que se alcance uma decisão justa. No caso a autora alega, em síntese, que: a) recebeu em sua residência, cobranças referente a compras realizadas no estabelecimento da primeira requerida com um cartão de crédito (provido pela SIGA CRED) em seu nome; b) Não solicitou/autorizou a emissão de cartão de crédito com a ré SIGA CRED, tampouco realizou compras com o mesmo; c) que ao tentar esclarecer os fatos, descobriu que o cartão emitido sem sua anuência, foi entrega a terceiro, o qual efetua compras em seu nome. Por sua vez, a ré SANCHES E VECCHIATE LTDA, defende que os débitos foram cancelados do nome da autora e que a questão já foi resolvida no âmbito administrativo. Ora, verifica-se que o feito trata principalmente de questões de direito. No caso, os pontos controvertidos estão ligados à a anuência expressa (ou não) para emissão do cartão, para quem o mesmo foi entregue e se o cartão ainda encontra-se ativo para eventuais compras. Assim, considerando que as empresas rés são detentoras de toda a documentação necessária para comprovar a alegada relação jurídica entre as partes, resta configurada a hipossuficiência técnica da autora, mormente porque a prova pode ser facilmente produzida pelas partes rés. 3. Ante o exposto, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova. 4. Outrossim, intime-se a ré SANCHES E VECCHIATE LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de serem admitidas como verdadeiras as alegações trazidas na inicial, forneça a documentação referente a anuência para emissão do cartão, para qual pessoa foi entregue e se o cartão ainda está ativo. 5. Com a juntada dos documentos, manifeste-se a autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, ao Dr. Juiz Leigo para parecer. 7. Diligências Necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

08/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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