Execução de Título Extrajudicial 0027239-43.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027239-43.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$687.411,40 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa 1. Ciente da petição de mov. 928.1. Compulsando os autos, verifica-se que os alvarás de movs. 915.1, 916.1 e 917.1 foram devidamente levantados pela parte exequente, conforme movs. 918.0, 919.0 e 920.0. 2. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a planilha de débitos devidamente atualizada, deduzindo os valores levantados, bem como dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta T

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:07

Mero expediente

10/06/2026, 14:54

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:27

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:42

Documento (Certidão)

21/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 925) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:00

Confirmada

30/04/2026, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:25

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:25

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:14

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:05

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$687.411,40 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa 1. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela Curadoria Especial, a qual atua em defesa dos interesses do executado MANOEL SEVERO DA ROSA, anteriormente citado por edital (mov. 1.28 - fl. 310). O art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que seriam inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, protegidos pelo art. 833, incisos IV e X, do CPC, além de invocar princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não é absoluta, exigindo demonstração concreta de que os valores constritos se enquadram na hipótese legal, seja por estarem depositados em caderneta de poupança ou por constituírem reserva destinada à subsistência do executado. No caso, não há prova idônea da origem ou natureza da verba bloqueada, tampouco comprovação de que se trata de quantia indispensável ao mínimo existencial. A mera alegação genérica, desacompanhada de documentos, não é suficiente para afastar a constrição. Ademais, o ônus de comprovar a impenhorabilidade recai sobre o executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, o que não foi atendido. A atuação da Defensoria como curadora especial não afasta tal exigência, nem autoriza presunção automática de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. (...) A agravante defendeu a necessidade de intimação pessoal por estar assistida pela Defensoria Pública e alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, por não excederem 40 salários mínimos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) se a executada deveria ser intimada pessoalmente, por estar representada pela Defensoria Pública; (ii) se os valores penhorados são impenhoráveis, por estarem abaixo de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A primeira questão foi afastada com base na jurisprudência do STJ, que estabelece que a Defensoria Pública pode atuar sem a necessidade de intimação pessoal da parte, salvo situações excepcionais que não foram comprovadas.3.2. Quanto à impenhorabilidade, não restou demonstrado que os valores bloqueados são provenientes de poupança ou destinados à subsistência da executada. A jurisprudência do STJ reforça que, para garantir a impenhorabilidade, é necessário comprovar a natureza da conta e a origem dos valores, o que não foi feito no caso. 3.3. Em julgados recentes, o STJ decidiu que, na ausência de comprovação da natureza da conta, não se pode estender a proteção da impenhorabilidade automaticamente aos valores bloqueados em conta-corrente. 3.4. Assim, a decisão recorrida deve ser mantida, pois não foi demonstrada a condição de impenhorabilidade dos valores penhorados.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido.4.2. Tese de julgamento: "a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública somente é obrigatória em situações excepcionais devidamente comprovadas. A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente depende de comprovação de sua origem, especialmente para garantir o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso concreto." Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, IV e XCPC, art. 841, § 2ºCPC, art. 854, § 3ºJurisprudência relevante citada:STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024.TJPR - 12ª Câmara Cível - 0081441-79.2023.8.16.0000.AgInt no REsp n. 2.020.869/SP, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0087842-60.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.11.2024) - grifei 2. Diante disso, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela Defensoria Pública. 3. Prosseguindo, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854 e seguintes do CPC. 4. Cumpra-se o artigo 854, § 5º do referido Diploma. 5. Expedido o alvará de levantamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste a planilha atualizada, não se olvidando de abater os valores levantados em cumprimento ao item 4 da presente decisão, bem como indique quais medidas deseja que sejam realizadas a fim de obter informações quanto a eventuais bens dos executados. 6. Sobrevindo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, tornem conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta AV

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$687.411,40 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa 1. Indefiro o pedido de mov. 836.1, tendo em vista o desbloqueio de mov. 837.1. 2. Considerando que a parte executada (Manoel) é representada pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhem a este juízo os extratos relativos ao início da conta, afim de aferir-se se o montante objeto da penhora constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste ponto saliento que não obstante o entendimento da Corte Especial ao julgar o REsp 1.677.144-RS em 21/02/2024 no sentido de que são impenhoráveis as aplicações de até 40 salários-mínimos, independente do valor estar aplicado em caderneta de poupança, outro tipo de aplicação ou até mesmo em conta corrente, o próprio Superior Tribunal de Justiça deixou claro que tal princípio não é absoluto, comportamento o seu afastamento quando demonstrado que o devedor busca utilizá-lo como mero subterfúgio. É o que se depreende da leitura do acórdão proferido no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2381515/RS, da relatoria do Ministro Gurgel de Faria. Com a resposta, retornem conclusos com destaque de urgente para análise do pedido de desbloqueio. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$687.411,40 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa 1. Trata-se de pedido formulado por Janinha Ferreira, em que pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD (mov. 821.2), sob o argumento de que tais quantias possuem natureza alimentar e originam-se de auxílio financeiro prestado por familiares, destinado à subsistência da executada e de sua filha, portadora de deficiência. É a breve síntese. O CPC prevê em seu Art. 833, que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sobre o tema, "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). No entendimento do STJ, fica ressalvada a possibilidade de afastamento da impenhorabilidade, quando existir abuso, fraude ou má-fé. Neste aspecto, sabe-se que nosso ordenamento jurídico presume a boa-fé, nos termos do art. 113 do Código Civil. Colho da ementa de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ o seguinte trecho: “A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova” (REsp n. 956.943/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio De Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe 1/12/2014). Cabe, então, delimitar o que seria “fraude, abuso ou má-fé” na alegação de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos em contas correntes ou contas poupanças. Nesse sentido, não desconheço os entendimentos dos Tribunais de Justiça, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, de que a movimentação atípica da conta, isto é, típica de conta corrente, configura o desvirtuamento da conta e afasta eventual alegação de que os valores são utilizados para reserva financeira e subsistência familiar, entendimento este adotado na decisão agravada. Todavia, verifico que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples movimentação atípica da conta não é capaz de configurar abuso, fraude ou má-fé: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019) - grifei EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência que entende serem impenhoráveis os valores que alcancem até o montante de quarenta salários mínimos depositados em poupança, como também aqueles depositados em conta-corrente ou fundo de investimento. 2. O STJ também já decidiu que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1º/7/2021) - grifei Na verdade, o que se percebe é que “O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada.” (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. em 24/8/2020, DJ 31/8/2020). Portanto, a fraude ou má-fé ficaria restrita a casos excepcionais em que comprovada a tentativa de ocultar patrimônio por parte do devedor. No caso em apreço, verifica-se que a Executada logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que os valores constritos por meio do sistema SISBAJUD encontram-se depositados em caderneta de poupança, com baixa movimentação, conforme se depreende do extrato bancário constante do mov. 821.2 dos autos. Por conseguinte, reconhece-se a sua impenhorabilidade. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESBLOQUEIO DOS VALORES. ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mas aplica-se a proteção com a ampliação de valores depositados em conta corrente, fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso.2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0044098-15.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 02.12.2024) - grifei Ademais, há que se ressaltar que foi bloqueada a quantia de R$ 1.947,57 (mil novecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), a qual não se mostra excessiva, sendo integralmente necessária para o mínimo existencial da parte devedora. 2. Ante o exposto, acolho o pedido da executada JANINHA FERREIRA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 822.2. 3. Aguarde-se o prazo previsto para a interposição de agravo de instrumento e, não sendo concedido o efeito suspensivo pelo órgão ad quem, realize-se o desbloqueio dos valores supracitados ou, caso necessário, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte executada. 4. Intime-se as partes para tomar ciência da presente decisão. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$371.304,12 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pelo Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente regulamentado pelo Provimento nº 89/2019, para facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. É o que se extrai do art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ: “Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; II – a recepção e o envio de títulos em formato eletrônico; III – a expedição de certidões e a prestação de informações em formato eletrônico. Parágrafo Único. Todas as solicitações feitas por meio das centrais de serviços eletrônicos compartilhados serão enviadas ao ofício de registro de imóveis competente, que é o único responsável pelo processamento e atendimento”. Ainda, cumpre destacar a dicção do artigo 36 do Provimento 262/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ”. Logo, o acesso ao SREI pode ser realizado diretamente pela parte interessada, mediante login e senha adquiridos após o cadastro no site http://registradoresbr.org.br/index.aspx, conforme o provimento 47/2015 do CNJ, sem depender de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO SREI – SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). CONSULTA QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIVRE ACESSO A QUALQUER INTERESSADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente para busca de bens do devedor pelo referido meio.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0058356-69.2020.8.16.0000 - Sengés -Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -J. 01.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E BUSCAS VIA SREI. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. BUSCA DE BENS VIA SREI. INDEFERIMENTO. BUSCA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE INDEPENDENTE DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.“Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). 2. A busca de bens via SREI pode ser realizada pela parte mediante solicitação em cartório de registro de imóveis ou mediante acesso ao sítio eletrônico pela parte interessada (Art. 36 do Provimento 292/2016-TJPR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0016775-40.2021.8.16.0000 - Medianeira -Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -J. 12.06.2021) Sendo assim, somente nos casos em que a parte seja beneficiária da justiça gratuita será necessária a intervenção judicial para a consulta ao sistema SREI. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA POR MEIO DO SERVIÇO DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELECÇÃO DO INCISO IX, DO §1º, DO ART. 98, DO CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ABRANGE OS EMOLUMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0067246-94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 23.03.2021). 3.1. Portanto, como no presente caso a parte não é beneficiária da justiça gratuita, indefiro o pedido de consulta ao referido sistema. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta R

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$371.304,12 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido retro. Assim, considerando o desinteresse da parte Exequente na penhora dos veículos da parte devedora localizados através do sistema Renajud, determino a baixa na restrição destes veículos. 1.1. Promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da Executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, saliento que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. Ainda, atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 1.2. À Escrivania para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER, conforme requerido. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 2. Acerca do pedido de consulta ao Sistema ARIPAR, à Escrivania para que informe se possui acesso a este sistema e, em caso positivo, defiro o pedido. 3. Com o retorno das consultas acima, intime-se a parte Exequente para se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

24/04/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$371.304,12 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa Vistos e Examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10º do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da impugnação à penhora de mov. 654. 2. Caso seja apresentada concordância com o pedido de desbloqueio, tendo em vista que a execução visa atender aos interesses do credor, independentemente de nova conclusão, defiro o pedido de mov. 654 e determino a liberação da constrição. 3. Em sendo apresentada discordância com o pedido de desbloqueio, desde já, destaco que as impenhorabilidades arguidas dependem de análise documental quanto à origem dos valores – art. 833, IV, CPC – ou da natureza da conta em que estes estão depositados – art. 833, X, CPC. Assim, havendo interesse do exequente na penhora dos valores constritos no mov. 647, considerando que o encargo da curadoria especial obsta a obtenção, pelo Defensor Público, das informações necessárias à análise da impenhorabilidade arguida, em razão deste não possuir contato com a parte, defiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Nesse sentido, deverá o banco informar o endereço da parte e a natureza da conta que teve valores bloqueados, bem como apresentar os extratos dos 3 (três) meses anteriores ao bloqueio na referida conta. Oficie-se. 4. Com o retorno do ofício, em observância ao princípio do contraditório, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 dias, se manifestem. 5. Desde já, saliento que, caso seja informado que os valores encontram-se depositados em conta poupança, bem como não se constatar, pelo extratos bancários, movimentação frequente hábil a descaracterizar a natureza de reserva financeira da parte, tenho que os valores constritos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, CPC. 5.1. Nesse caso, independentemente de nova conclusão, em razão da impenhorabilidade acima indicada, determino o desbloqueio dos valores constritos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 5.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou transferidos, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. Caso contrário, em sendo informada natureza diversa, verifica-se que a hipótese dos autos não se adequa à previsão legal suscitada pelo curador especial (art. 833, X), de modo que, independentemente de nova conclusão, rejeito a referida alegação de impenhorabilidade. Isso, porque entendo não assistir razão ao Defensor Público no que se refere à alegação de que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da natureza da conta, visto que, para se reconhecer a impenhorabilidade, a situação fática e os elementos probatórios constantes nos autos devem se amoldar à previsão legal. Destarte, não havendo provas de que os valores referem-se a uma reserva da parte, não é cabível se presumir a dita impenhorabilidade. 7. Nesta hipótese, resta pendente a análise quanto à eventual natureza alimentar dos valores, ou seja, se são oriundas de salários, proventos, benefícios previdenciários, etc., na forma do art. 833, IV, CPC. Assim, em se tratando de conta corrente, voltem os autos conclusos para decisão, para verificação, com base nos extratos bancários apresentados pela instituição financeira, quanto à possibilidade de se aferir a origem dos valores constritos e sua suposta impenhorabilidade. 8. No mais, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$191.064,15 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa Vistos e Examinados. 1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. 2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º do CPC). 7. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados (art. 836 do CPC). 8. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora, promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD, conforme requerido. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 10. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027239-43.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027239-43.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$191.064,15 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): Janinha Ferreira da Rosa Manoel Severo da Rosa Vistos e examinados. 1.Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (parte exequente devidamente qualificada nos autos), em face de JANINHA FERREIRA DA ROSA e MANOEL SEVERO DA ROSA (parte executada igualmente já qualificada). Em análise dos autos, constata-se que houve a arrematação do imóvel matriculado sob o nº. 74.814, perante o 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 433), tendo sido expedida carta de arrematação em favor de DOMINGOS CEZARIO PIRES (mov. 525). Contudo, em cumprimento ao mandado de imissão na posse, foi certificado pelo Sr. Oficial de Justiça que o bem foi alugado para a Sra. SILVANA CAMARGO CUSTÓDIO DINIZ, por um terceiro estranho à lide, de nome JOSÉ CARLOS (mov. 534.1). Pois bem. Diante da locação irregular do imóvel, bem como considerando que o bem foi alienado em leilão, tem-se que o adquirente/arrematante sub-roga-se no lugar do anterior proprietário do bem, assim como na relação locatícia, de modo que este não tem a obrigação de manter o contrato de locação, eis que na qualidade de novo proprietário do imóvel, poderá dar destinação diversa ao bem. Sendo assim, considerando o manifesto desinteresse do arrematante em manter o contrato de locação do imóvel (mov. 550), determino a expedição de mandado de intimação da atual locatária do bem, para a desocupação do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desocupação forçada. 2.Com o transcurso do prazo acima, intime-se o arrematante para que se manifeste quanto a imissão na posse do imóvel, no prazo de 10 (dez) dias. 3.Ainda, em que pese o contido na manifestação de mov. 564/483, à Secretaria para que certifique se há nos autos informações quanto a existência de credores concursais em face dos executados. 4.Em caso negativo, decorrido o prazo para a apresentação de eventual impugnação, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte credora, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 5.Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta(Y)

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 925) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(899)

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