Cumprimento de sentença 0002392-80.2016.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002392-80.2016.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 15:57

Definitivo

28/09/2022, 12:32

Documento (Informações)

28/09/2022, 11:11

Remessa (em diligência)

23/09/2022, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/08/2022, 13:09

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2022, 19:01

Ato ordinatório

05/08/2022, 17:46

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-80.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 0002392-80.2016.8.16.0049 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): GEVALCIR CORREA DE BRITO Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. 2. Analisando os presentes autos, verifico que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, impondo-se a extinção do feito. 3. Assim, nos termos do artigo 924, II, julgo extinta a presente execução. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. 5. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento/ofício de transferência. 6. Diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Confirmada

18/07/2022, 21:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2022, 18:40

Conclusão (para julgamento)

05/07/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/07/2022, 08:55

Documentos

Conclusão

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002392-80.2016.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: 44 3234-8900 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): GEVALCIR CORREA DE BRITO Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1. Expeça-se o respectivo ofício de transferência para o levantamento dos valores depositados a título de pagamento pelo executado. 2. Defiro o requerimento de penhora on line. Proceda a escrivania à inclusão de minuta para posterior protocolamento de ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, observando-se os limites do crédito exequendo. 2.1. Incluída a minuta no sistema, deverá a escrivania informar este magistrado para confirmação e protocolamento da ordem de bloqueio de valores, sendo que, após o protocolo, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2. Havendo passado 48 horas do protocolamento, deverá então a escrivania verificar se houve resposta positiva das solicitações de bloqueio, sendo que, em caso positivo, deverá incluir minuta de transferência de valores para conta vinculada ao juízo, na Caixa Econômica Federal, fazendo nova remessa dos autos ao Gabinete para protocolamento da ordem de transferência, sendo que, retornando os autos ao cartório, deverá imprimir o recibo de protocolamento e juntá-lo aos autos. 2.2.1. Ao incluir a minuta de transferência de valores, deverá a escrivania fazê-lo até o limite do crédito exequendo e de modo que, se for o caso, a mesma atinja sucessivamente a integralidade de cada conta bloqueada, até atingir o limite do crédito exequendo, desbloqueando-se os valores existentes em outras contas que excederem o crédito. 3. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores, intimando-se a parte executada, por seu advogado, se houver, ou pessoalmente caso não tenha advogado constituído nos autos. 4. Não havendo valores bloqueados, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002392-80.2016.8.16.0049 Recurso: 0002392-80.2016.8.16.0049 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente(s): GEVALCIR CORREA DE BRITO Recorrido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RECLAMADO – ART. 373, INCISO II, DO CPC – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) – COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS – RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. I – RELATÓRIO O Reclamante pleiteou a condenação da Reclamada à devolução, em dobro, dos valores referentes a “Serviços de Terceiros”, “Tarifa de Cadastro” e “Tarifa de Avaliação”, além dos juros remuneratórios estabelecidos no contrato de financiamento nº 1.00184.0003064.09 firmado com a instituição financeira, pois teriam sido cobrados indevidamente e de forma abusiva. Ao mov. 37.1, o Autor expressou a desistência quanto ao pedido de devolução dos juros remuneratórios incidentes no contrato. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 49.1). Inconformado, o Reclamante interpôs o presente recurso inominado (mov. 58.1), pleiteando a reforma da sentença, a fim de que as tarifas de Avaliação de Bem e de Serviços de Terceiros seja declarada abusiva, e, consequentemente, o Reclamado seja condenado à restituição, na forma dobrada dos valores cobrados a este título. Foram apresentadas razões ao recurso inominado ao mov. 63.1. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista o entendimento unânime acerca do tema na 5ª Turma Recursal, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, passo a julgar monocraticamente o recurso interposto. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recurso interposto merece parcial provimento, devendo ser reformada a sentença proferida pelo MM. Juízo a quo. Inicialmente, constata-se que a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, de fato, é abusiva, pois a parte reclamada não demonstrou a devida prestação do serviço nos documentos apresentados na contestação, o que poderia ter sido feito por meio de juntada de laudo de avaliação. Merece destaque o fato de que o laudo juntado ao mov. 13.7 não diz respeito ao contrato de nº 1.00184.0003064.09 (mov. 51.4) ora impugnado, mas sim de nº 1.00184.0005634.13 (mov. 51.3), firmado entre as partes 04 (quatro) anos após o primeiro. Nesse sentido, é possível observar que o veículo avaliado é um caminhão, cujo nº de chassi é 9BFWF11M7MDB58066, não coincidindo com o veículo objeto do contrato revisado nesta ocasião (motocicleta; nº de chassi 9C2CK16109R004141). A conclusão é a mesma em relação à Tarifa de Serviços de Terceiros, visto que segundo o contrato acostado aos autos (mov. 51.4), houve a cobrança de R$ 147,60 (cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos) com o indicativo de “Serviços de Terceiros”, sem qualquer especificação de quais serviços seriam efetivamente prestados. Observa-se que a possibilidade de cobrança de referidas tarifas já possui entendimento pacificado pelo STJ, conforme o julgamento do REsp nº 1.578.553/SP – Recurso Repetitivo (Tema 958): “[...] 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; [...] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)”. No mais, ainda que não houvesse desistência do recorrente acerca do pedido de devolução dos juros remuneratórios, tais valores não poderiam incidir sobre a condenação. Isso porque a incidência dos encargos contratuais nos contratos de mútuo feneratício já foi tema de análise pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.552.434/GO – de Recurso Repetitivo (Tema 968): “2.1. Tese aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato"; [...] (REsp 1552434 GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 21/06/2018)”. Portanto, a sentença deve ser reformada para o fim de declarar abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e de Serviços de Terceiros, e condenar o Reclamado à devolução na forma simples, dos valores cobrados a este título, tendo em vista que não restou evidenciada a má-fé no momento da cobrança. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamante, reformando a sentença recorrida, a fim de declarar abusiva a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e de Serviços de Terceiros, e condenar o Reclamado à devolução na forma simples, dos valores cobrados a este título. Ante o parcial provimento do recurso, impõe-se a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, os quais devem permanecer suspensos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, apenas no caso de eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada

19/10/2021, 00:00

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