Cumprimento de sentença 0001445-74.2012.8.16.0143 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001445-74.2012.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001445-74.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-74.2012.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): RICARDO SEBASTIAO BASILIO Executado(s): Banco Votorantim S.A. Despacho 1. Intime-se a Sra. Perita para que se manifeste sobre os fatos elencados ao mov.457.1, consignando o prazo de 10 dias para resposta. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:43

Ato ordinatório

23/06/2026, 08:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:42

Mero expediente

22/06/2026, 19:43

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 15:33

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 23:56

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 02:45

Confirmada

06/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 10:55

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

06/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001445-74.2012.8.16.0143. Conclusão - Vara Cível de Reserva Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): RICARDO SEBASTIAO BASILIO Executado(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por RICARDO SEBASTIAO BASILIO contra Banco Votorantim S.A. Exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$26.170,13 (mov. 184.2). O executado apresentou impugnação, oportunidade em que reconheceu como incontroverso o valor de R$16.152,32, depositando-o nos autos (mov. 198). Acolhida a impugnação e reconhecido excesso na execução, sendo determinado retificação do cálculo. Novo cálculo apresentado pelo exequente (mov. 230), do qual foi novamente impugnado (mov. 233). Rejeitada a impugnação acerca dos juros reflexos, bem como determinou novo cálculo em razão da utilização equivocada das datas bases pelo exequente (mov. 247). Interposto agravo de instrumento pelo executado em razão dos juros reflexosa (mov. 251), do qual foi mantido em juízo de retratação (mov. 253). Novo cálculo apresentado pelo exequente em consonância as determinações da decisão de mov. 247 (mov. 256). Intimado, o executado não concordou com o cálculo apresentado, e apresentou o valor que entende como devido, requerendo sua homologação (mov. 261). O Juízo deixou de homologar os cálculos das partes por não obedecerem os parâmetros estabelecidos pela sentença/acórdão e decisões de mov. 225 e 247 (mov. 263.1). Novo cálculo elaborado pela parte exequente (mov. 285). Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 290). Revogada a decisão que homologou o cálculo da exequente, bem como determinada a suspensão do feito até decisão do recurso de agravo de instrumento (mov. 303). A exequente juntou cópia do acórdão em recurso de agravo de instrumento que manteve a decisão atacada. Na sequência requereu a homologação dos cálculos apresentados (mov. 309). Certificado o trânsito em julgado do acórdão (mov. 319.1). A executada realizou o depósito do valor de 8.663,70, requerendo o levantamento pela exequente e o arquivamento do feito (mov. 323). Cumprimento de alvará de levantamento pela exequente (mov. 331.1). Por fim, a exequente sustenta débito remanescente no valor de R$ 16.897,33 (mov. 334). A executada se põe contra aos cálculos elaborados uma vez que entende serem suficientes os depósitos realizados. Ressalta que, caso haja dúvidas sobre eventuais valores remanescentes, à contadoria judicial (mov. 337). Manifestação das partes (mov. 343 e 346). É o relatório, decido. Registre que o presente cumprimento de sentença percorre desde 8.5.2021, decorrente de uma ação ajuizada em 19.12.2012. Pois bem. Depreende-se dos autos a dificuldade das partes em realizar os cálculos já determinados pela sentença, acórdão e três decisões que foram pormenorizadas para se obter o real valor do débito e a respectiva satisfação do crédito. Não obstante recair inicialmente este ônus à parte exequente, cabe destacar que a executada também realizou cálculos por força das suas impugnações. Diante da controvérsia dos valores que perdura há 4 anos, à Contadoria Judicial para que realize o cálculo e ateste (in)existência de débitos remanescentes. Utilize as bases de datas e cálculos determinados pela sentença (mov. 167.1), acórdão proferido nos autos n. 0001445-74.2012.8.16.0143 (mov. 16.1 - aba recursos), decisão de mov. 225.1, 247.1 e 263.1. Destaco que a decisão de mov. 263 determina os últimos parâmetros para o cálculo, assim como retrata sobre as nunces das demais decisões supramencionadas. Prazo: 15 dias. Após, intime-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, diga a respeito do cálculo. Reserva, 03 de maio de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Paulino Ferreira e Silva, 778, Centro, Reserva - PR - Fone: (42) 3309-3345

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-74.2012.8.16.0143 1. Houve o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (mov. 247). Sobreveio comunicação de interposição de agravo de instrumento (mov. 251), o qual foi recebido sem efeito suspensivo. A parte exequente apresentou um novo cálculo, considerando a impugnação parcialmente acolhida (mov. 256). Intimado, o banco não concordou com o cálculo apresentado, e apresentou o cálculo do valor que entende como devido, requerendo sua homologação (mov. 261). Decido. 2. Inicialmente, registra-se que os honorários sucumbenciais foram fixados em quantia certa, assim, os juros moratórios devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §16 do CPC, ou seja, a partir de 23/04/2021. Ainda, observa-se que a sentença e o acordão não fixaram o índice de correção e o percentual de juros para o cálculo dos honorários sucumbenciais, assim, determino que será mantida a utilização do indexador do TJPR, média do INPC/IGPDI, desde a data do arbitramento, acrescido de juros de mora em 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando o disposto do art. 85, §15 do CPC. 3. Deixo de homologar os cálculos apresentados pela exequente e pela executada, uma vez que ambos não foram realizados de acordo com a sentença/acórdão e com as decisões proferidas ao mov. 225 e 247. Diferente do que a exequente sustenta, o cálculo apresentado ao mov. 256.2 não está de acordo com os termos definidos nestes autos. Tal cálculo atualizou e aplicou os juros moratórios sobre o valor referente a repetição dos serviços de terceiros em sua totalidade, não se atentando para determinação de que devem ser calculados considerando os valores pagos mensalmente a esse título, sendo cada parcela corrigida monetariamente desde a data do pagamento, com base no índice INPC/IBGE, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar desde a data da citação. Observa-se que nesse ponto o exequente apenas adequou a data de citação. Além disso, o exequente deixou de observar que a condenação das custas foi na proporção de 50%, conforme o acórdão proferido, realizando o cálculo na proporção de 75%. Também deixou de observar que a incidência de correção monetária deve se dar a partir da data do trânsito em julgado da sentença e não a partir de cada pagamento. Por fim, realizou a aplicação de juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais a partir da data do arbitramento (02/09/2019), quando na verdade a data base para tal cálculo deve ser o trânsito em julgado do acórdão (23/04/2021), conforme determina o art. 85, §16, do CPC. Por outro lado, observo que o cálculo apresentado pelo executado ao mov. 261.2 observou corretamente todas as datas bases de cálculo, assim como a porcentagem das custas, no entanto, utilizou o índice INPC para todos, sem verificar que o cálculo do valor principal foi fixado com o INPC/IBGE, para as custas processuais a média do INPC/IGPDI e para os honorários sucumbenciais a média do INPC/IGPDI, índice padrão do TJPR. Dessa forma, deixo de homologar os cálculos apresentados, pois não observam devidamente os termos já fixados nos autos. 4. Intime-se a parte exequente para apresentação de novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se o executado para manifestação. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, datado e assinado digitalmente. Marina de Lima Toffoli Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001445-74.2012.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001445-74.2012.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$100,00 Exequente(s): RICARDO SEBASTIAO BASILIO Executado(s): Banco Votorantim S.A. DECISÃO 1. Breve síntese processual Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 233.1) em que o executado BANCO VOTORANTIM S/A alegou que o exequente inclui em seu cálculo juros remuneratórios reflexos, os quais não foram objeto de restituição nas decisões transitadas em julgado, sendo que, inclusive, tal valor não foi incluído no primeiro cálculo juntado ao mov. 184.1, tratando-se de inovação, devendo ser rechaçada. Defendeu que, de acordo com a sentença, houve a determinação da restituição da tarifa atualizada pelo INPC e juros desde a citação. Em recurso, foi declarada legal a tarifa de contrato, sendo essa excluída da condenação, bem como, em embargos de declaração, foi determinada a restituição de forma simples. Afirmou que os cálculos juntados aos movs. 230.3 e 230.4 foram atualizados até 03/2022, o que é equivocado, já que houve o depósito do valor incontroverso, o qual inclusive já foi levantado. Ademais, houve garantia do juízo mediante apólice juntada aos autos, a qual elidiu a mora, sendo assim, não poderia o exequente atualizar a condenação total, inclusive do valor já levantado até a data atual, devendo readequar seus cálculos até a data do depósito nos autos. Explicou, no tocante às custas, que os cálculos continuam equivocados, já que a decisão de mov. 225.1 determinou a correção e juros das custas a partir do trânsito em julgado, no entanto, o exequente procedeu à atualização desde o pagamento. Diante de tais argumentos, requer o acolhimento do cálculo apresentado no mov. 233.4, no montante de R$ 15.645,03 (quinze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e três centavos), com vistas a se declarar extinta a presente execução diante do pagamento integral da condenação, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (“CPC”). Impugnação instruída com cálculo (mov. 233.4). Devidamente intimado (mov.237), o exequente se manifestou no mov. 240.1, explanando que, sobre o valor de serviços de terceiros, foram adicionados os juros do contrato de financiamento, para compor a parcela total cobrada, motivo pelo qual foi necessário utilizar a mesma tabela price. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Pois bem. Observa-se que na decisão de mov. 225.1 foram estabelecidos os seguintes parâmetros para o cálculo: “No entanto, da análise do contrato firmado entre as partes (mov. 1.7), denota-se que os valores atinentes aos Serviços de Terceiros foram parcelados juntamente com o valor líquido do crédito. Nessa esteira, a sentença prolatada nos autos condenou o executado à repetição simples do indébito dos valores pagos a título de serviços de terceiros, com a incidência de correção monetária desde a data da cobrança e juros de mora a contar da citação (mov. 167.1 desses autos e mov. 16.1 dos autos de recurso em apenso). Sendo assim, merece acolhimento a impugnação nesse ponto, devendo o cálculo do montante ser refeito, considerando os valores pagos mensalmente a título de Serviços de Terceiros, sendo cada parcela corrigida monetariamente desde a data do pagamento e acrescida de juros de mora desde a data da citação. (...) Com relação à proporção das custas, assiste razão ao executado, uma vez que o Acórdão prolatado nos autos distribuiu os ônus de sucumbência na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes (vide autos de recurso em apenso). No entanto, no cálculo de mov. 214.2 o exequente aplicou o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Sendo assim, merece acolhimento a impugnação nesse ponto, devendo o cálculo das custas ser refeito na proporção de 50% (cinquenta por cento). Por fim, consigno que há incidência de juros e correção monetária sobre as custas processuais antecipadas pela parte vencedora, a partir do trânsito em julgado da condenação, consoante reiterada entendimento do E. TJPR (...). Sendo assim, o cálculo de mov. 214.2 deverá ser refeito, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor das custas antecipadas somente a partir de 23/04/2021 (data do trânsito em julgado)”. No que tange aos juros reflexos, defendeu o executado que o exequente inclui em seu cálculo os referidos juros, embora estes não tenham sido objeto de restituição nas decisões transitadas em julgado, tratando-se de inovação, devendo ser rechaçada. Sem razão o executado. Neste sentido, observa-se que, de fato, nem a sentença acostada ao mov. 184.1, nem o acórdão de mov. 16.1 – 2º grau, mencionaram que a restituição dos serviços de terceiros deveria ser feita com os reflexos, todavia, sabe-se que os referidos juros são encargos acessórios que seguem o principal. Deste modo, reconhecido o encargo principal como abusivo, é consequência lógica que o réu/executado deverá restituir o valor principal acrescido dos juros reflexos desta tarifa, fato este que não implica ofensa à coisa julgada, tendo em vista que se entender contrariamente à isto, acarretaria em enriquecimento ilícito da instituição financeira. Confira-se entendimento desta Corte em casos recentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE TARIFAS. EXEQUENTE QUE APURA OS REFLEXOS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS PAGOS SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA E HONORÁRIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. MERA GARANTIA DO JUÍZO, SEGUIDA DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, QUE NÃO AFASTA TAIS ENCARGOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0033164-03.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 25.07.2022)" – g.n "AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA NÃO MENCIONOU A NECESSIDADE DE RESTITUIR OS JUROS REFLEXOS – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA – JUROS REFLEXOS QUE SÃO ENCARGOS ACESSÓRIOS E DEVEM SEGUIR OS ENCARGOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0034590-16.2022.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.07.2022)" – g.n Assim sendo, neste ponto, deve ser rejeitada a impugnação. No que tange à atualização dos valores, defendeu o executado que os cálculos juntados nos movs. 230.3 e 230.4, foram atualizados até 03/2022, todavia, não poderia o exequente atualizar a condenação total, inclusive o valor já levantado, até a data atual, devendo readequar seus cálculos até a data do depósito nos autos. Com razão o executado. Observando-se os cálculos apresentados nos movs. 230.3 e 230.4, é certo que o exequente atualizou o valor total do débito até 03/2022, entretanto, no mov. 198.7, o executado depositou nos autos o valor incontroverso que perfazia o montante de R$ 16.152,32 (dezesseis mil, cento e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Desta forma, assiste razão ao executado, eis que o depósito judicial, nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, elide a atualização de valores nos limites da quantia depositada em juízo: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2 Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ – CORTE ESPECIAL – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – j. em 07/05/2014, publ. DJe 21/05/2014)" – g.n. Além disso, esta Corte também já se manifestou no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DA DÍVIDA EFETUADO COM A FINALIDADE DE SALVAGUARDAR O DIREITO A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO DÉBITO COMPREENDA APENAS OS VALORES CONTROVERTIDOS EXCLUINDO-SE O DEPÓSITO JÁ REALIZADO DO VALOR INCONTROVERSO. EXISTÊNCIA DE RESSALVA ESPECÍFICA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA), HONORÁRIOS E MULTA INCIDISSE TÃO SOMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO E NÃO DEPOSITADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DEVIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0067118-40.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 21.02.2022)" – g.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTADORIA INCORREU EM EQUÍVOCO AO CONSIDERAR SOMENTE O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA FINS DE AMORTIZAÇÃO, EM INOBSERVÂNCIA À SÚMULA 179, DO STJ. CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS EXATOS LIMITES DA GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. O processo deve retornar à contadoria judicial para que se apure o montante devido, considerando o depósito de valores em novembro de 2016 pela instituição financeira. Desta forma, a incidência dos encargos financeiros somente ocorrerá em relação a eventual valor remanescente, após a dedução do mencionado depósito. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042659-42.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 23.10.2019)" – g.n. Assim neste ponto, deve ser acolhida a impugnação. Por fim, no tocante às custas, sustentou o executado que os cálculos continuam equivocados, já que a decisão de mov. 225.1 determinou que a correção e juros daquelas fosse a partir do trânsito em julgado, no entanto, o exequente procedeu com a atualização desde o pagamento. Com razão o executado. Isso porque a decisão de mov. 225.1, foi expressa ao determinar no item “c” que: “b) o valor atinente ao reembolso das custas antecipadas pelo autor deverá ser calculado na proporção de 50% (cinquenta por cento), com incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGPDI desde a data do trânsito em julgado da condenação (23/04/2021).” Analisando o cálculo juntado ao mov. 230.4, observa-se que o exequente aplicou corretamente os juros de mora a partir de 23/04/2021, todavia, a correção monetária a partir de cada desembolso, além de utilizar o indexador incorreto. Confira-se: Portanto, neste ponto, também deve ser acolhida a impugnação. 3. Dispositivo Ante exposto, e pelo mais que consta nos autos, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo executado, com vistas a determinar a retificação do cálculo, nos seguintes termos: a) que a atualização dos valores deverá englobar apenas os valores controvertidos e ainda não depositados nos autos; b) que o cálculo atinente às custas deverá seguir exatamente o já determinado no item “b” da decisão de mov. 225.1, isto é, incidência de juros e correção monetária a partir do trânsito em julgado da condenação. 4. Intime-se o exequente para que apresente o cálculo do débito nos termos supra e se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Reserva, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

05/09/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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