Execução de Título Extrajudicial 0001151-15.2022.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001151-15.2022.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2025, 05:37

Documento (Informações)

13/02/2025, 17:47

Remessa (em diligência)

12/02/2025, 10:13

Trânsito em julgado

12/02/2025, 10:13

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:34

Confirmada

16/12/2024, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001151-15.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-15.2022.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.671,69 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): EMERSON VALDEVINO CORDEIRO GOMES A parte autora foi intimada pessoalmente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito sob pena de extinção, tendo a intimação sido direcionada ao endereço constante nos autos, utilizando-se, assim, da premissa analógica do artigo 513, § 3º. CPC. Após, decorrido o prazo deixou a parte autora de se manifestar, manifestação alguma formulou o requerente no feito até a presente data. Assim sendo, inexistindo outras providências a serem adotadas de oficio por este juízo, determino a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Suspendo a exigência dos mesmos ante a concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedidas as baixas devidas, ARQUIVEM-SE os autos. Paranaguá, 12 de dezembro de 2024. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2024, 14:30

Abandono da causa

12/12/2024, 17:19

Conclusão (para julgamento)

12/12/2024, 08:28

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 06:12

Documento (Outros documentos)

07/11/2024, 12:50

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:03

Confirmada

04/10/2024, 05:26

Documentos

Conclusão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001151-15.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6066 - Celular: (41) 2152-4617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-15.2022.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.671,69 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): EMERSON VALDEVINO CORDEIRO GOMES 1. Defiro o requerimento de conversão que foi manifestado com expressa estimação pecuniária do valor do bem (mov. 105.1) e, com fundamento nos artigos 4º e 5º, ambos do Decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/14, converto a ação de busca e apreensão em execução. Retifique-se o registro, a distribuição e a autuação. 2. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. No mesmo ato, intime-se o executado para, querendo, nos termos do art. 915, do CPC, interpor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento), para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no artigo 85, c/c o artigo 827, ambos do Código de Processo Civil. 4. Caso não haja pagamento pela executada, e como os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, sendo cabível, no caso a quebra de sigilo bancário a fim de obter informações para a localização de valores pecuniários em nome da devedora, nos termos do art. 854 do CPC. 5. Determino a penhora online, pelo sistema BACENJUD, nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. 6. À Serventia, para que providencie as diligências necessárias para a efetivação da penhora. E, uma vez penhorados valores, determino à Serventia que proceda a transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema online. 7. Efetuada a penhora, proceda-se a intimação do devedor sobre os seus termos, já que a penhora efetuada via online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 8. Em caso negativo, intime-se o credor a manifestar em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 9. Intimem-se. 10. Diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001151-15.2022.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001151-15.2022.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$21.671,69 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Amador Bueno, 474 Bloco C, 1° andar - Santo Amaro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.752-901 Réu(s): EMERSON VALDEVINO CORDEIRO GOMES (CPF/CNPJ: 104.586.839-65) Estrada do Correia Velho, 129 APARTAMENTO -A - Vila Paranaguá - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-720 DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EMERSON VALDEVINO CORDEIRO GOMES. Em síntese, o banco autor alegou que o réu adquiriu veículo por meio de operação de crédito direto ao consumidor garantido por alienação fiduciária, e não cumpriu suas obrigações assumidas, deixando de pagar as prestações pactuadas. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, confirmar a consolidação da posse e da propriedade em seu favor. Ainda, pediu a tramitação em segredo de justiça. É o breve relato. Decido. 2. INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo aos presentes autos. Em regra, os atos processuais são públicos, salvo as hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, o que não se vislumbra no caso em tela. 3. O artigo 3º. do Decreto-lei nº 911/1969 estabelece que “Art. 3o "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". O contrato inserido no movimento 1.6 comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte Ré. Quanto à notificação da mora, tem-se que, embora ela não fora entregue pessoalmente no endereço indicado no contrato, a parte autora protestou o título (mov. 25.2), e houve tentativa de intimação pessoal por parte do cartório, conforme a resposta de mov. 49. Assim, com as tentativas de intimação pessoal frustradas e o protesto por edital, é de ser reconhecida a constituição em mora do devedor. O Decreto Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, consolidou o entendimento de que basta a entrega no endereço do devedor, indicado no contrato, para que se presuma a sua ciência quanto à mora contratual, conforme atual redação do §2º, do artigo 2º: §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Vale ressaltar que a purgação da mora, no prazo de 05 dias, pressupõe a quitação integral do débito vencido antecipadamente (não a mera satisfação das prestações em atraso no mútuo), consoante assentado em sede de recurso repetitivo pela Segunda Seção do STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (...) (STJ,REsp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/14, DJe 27/05/14) Forçoso consignar, ainda, que o decurso de cinco dias após executada a liminar, sem a purga da mora, implica a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (DL911/69, art. 3º, §1º, com redação incluída pela L10931/04). Finalmente, a resposta do devedor (no prazo de quinze dias) poderá ser oferecida mesmo que opte por pagar a integralidade da dívida, acaso conserve pretensão revisional e reivindique a repetição de indébito. No caso dos autos, presente prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora, a liminar há que ser concedida. 5. Isto posto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo “RENAULT/CLIO PRIVILEGE HI-FL, 2007/2007,CHASSI: 93YBB8E257J836099, PLACA: AOT6351, CINZA, RENAVAM: 919744435",nos termos seguintes: a) expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, devendo o bem ser depositado com o representante do autor, certificando-se circunstanciadamente acerca de seu estado de conservação, lavrando-se o respectivo termo. a fim de que a presente liminar seja cumprida, autorizo, caso seja necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem, de posse da presente decisão e independentemente da expedição de ofício, requisite reforço policial. Ademais, também para o fim específico de cumprir a presente liminar, AUTORIZO, caso seja necessário, que o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da ordem proceda com o arrombamento da residência da parte ré, na hipótese de existir resistência por parte deste quanto à ordem proferida. b) no mesmo expediente, após a execução da medida liminar ora deferida, cite-se a parte ré, cientificando-o: (i) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, purgar a mora (DL 911/69, art. 3º, §2º), entendendo-se como “integralidade da dívida pendente” o valor da soma das parcelas vencidas e vincendas; (ii) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, §3º), para, querendo, contestar, sob as penas da revelia. c) considerando o disposto no artigo 212, §2º do NCPC, atualmente se mostra desnecessária a autorização judicial para que as citações, intimações e penhoras sejam realizadas no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto pelo caput do mesmo artigo, qual seja, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, desde que observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/1988. d) a despeito do prelecionado no §9º do art. 3º do DL 911/69, eventual inclusão de gravame na base de dados do DETRAN (via RENAJUD) será realizada apenas se frustrada a sequela do veículo. e) contestada a ação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, por 15 dias (artigo 351 do CPC). f) expirado os prazos acima, tornem conclusos. Paranaguá, 26 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(151)