Procedimento Comum Cível 0026617-89.2018.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026617-89.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN JOAQUIM VALENTIM LANDMANN representado(a) por ALISON LANDMANN, LORENA CARLA VALENTIM LORENA CARLA VALENTIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa O Estado do Paraná, por meio da petição de mov. 819.1, requereu a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos aos autores, sustentando que o genitor e representante do menor, Alison Landmann, aufere remuneração mensal considerável, conforme dados extraídos do Portal da Transparência. Alegou, ainda, que o requerido possui em seu nome dois veículos recentes, modelos 2024 e 2025, os quais, segundo avaliação baseada na Tabela FIPE, representariam patrimônio incompatível com a manutenção da gratuidade da justiça. Em razão disso, postulou a revogação do benefício e a atribuição aos autores do pagamento dos honorários periciais. Intimados, os autores apresentaram manifestação no mov. 827.1, pugnando pela manutenção da assistência judiciária gratuita. Argumentaram que permanecem em situação de insuficiência financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo do sustento familiar, destacando que o menor Joaquim Valentim Landmann é portador de deficiência neurológica grave e demanda cuidados permanentes, tratamentos especializados, equipamentos específicos e elevadas despesas mensais. Informaram, ainda, que durante a tramitação do feito houve o nascimento de outro filho do casal, Benecio Valentim Landmann, circunstância que ampliou os encargos do núcleo familiar. Analisando os elementos constantes dos autos, verifica-se que o pedido de revogação não merece acolhimento. Nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça é assegurado à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Ademais, a simples existência de renda formal ou a titularidade de bens não constitui fundamento suficiente para a revogação da benesse, devendo ser examinada a situação econômica concreta do núcleo familiar e sua efetiva capacidade contributiva. No caso em exame, embora o Estado tenha apontado a existência de remuneração estável e de dois veículos registrados em nome do autor, a documentação posteriormente apresentada demonstra que tais circunstâncias, isoladamente consideradas, não refletem a realidade financeira da família. Ao contrário, os autos revelam um contexto de despesas extraordinárias e contínuas relacionadas aos cuidados de criança com deficiência, situação que impõe análise diferenciada sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do menor. Os autores demonstraram despesas mensais expressivas, dentre as quais se destacam plano de saúde do menor no valor aproximado de R$ 1.100,00, medicamentos de uso contínuo de cerca de R$ 300,00, gastos com fraldas estimados em R$ 400,00, combustível para deslocamento às terapias e tratamentos na ordem de R$ 700,00, além de financiamento imobiliário de aproximadamente R$ 2.870,00, alimentação familiar de R$ 2.500,00, condomínio, energia elétrica, água e internet, totalizando despesas mensais próximas de R$ 8.926,00, sem contabilizar outras obrigações ordinárias, como IPTU, seguros e demais encargos domésticos. Além das despesas permanentes, os documentos acostados evidenciam gastos excepcionais diretamente vinculados às necessidades especiais do menor Joaquim. Foram juntadas notas fiscais relativas à aquisição de cadeiras de rodas especializadas, uma no valor de R$ 3.820,00 e outra no valor de R$ 3.700,00, alcançando aproximadamente R$ 7.520,00 em equipamentos destinados à sua locomoção e conforto. Tais gastos evidenciam não apenas a condição de hipervulnerabilidade da criança, mas também a necessidade de contínuos investimentos financeiros pela família para assegurar condições mínimas de dignidade e inclusão. Também merece destaque que os veículos mencionados pelo Estado não se revelam incompatíveis com a alegada insuficiência financeira. Conforme esclarecido pelos autores, um deles é utilizado para acomodação da criança com deficiência, transporte de cadeira de rodas, equipamentos e acompanhantes durante deslocamentos para consultas e terapias, enquanto o outro atende às necessidades ordinárias de deslocamento dos membros da família. Não há nos autos elementos aptos a demonstrar que tais bens configuram patrimônio de luxo ou representem disponibilidade financeira suficiente para custeio das despesas processuais sem comprometimento da subsistência familiar. Cumpre salientar que a controvérsia não pode ser analisada exclusivamente sob a ótica da renda percebida pelo genitor. A documentação apresentada demonstra que parcela significativa da remuneração familiar encontra-se absorvida por despesas essenciais, especialmente aquelas relacionadas ao tratamento, à mobilidade, à saúde e aos cuidados permanentes exigidos pelo menor. Assim, eventual imposição imediata do pagamento de custas, honorários ou despesas periciais repercutiria diretamente na capacidade da família de manter tais cuidados, afetando não apenas os autores, mas principalmente a criança representada nestes autos. A Constituição Federal assegura proteção especial às crianças e adolescentes (art. 227), bem como garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No mesmo sentido, o princípio do melhor interesse da criança impõe que as decisões judiciais priorizem a preservação de suas condições de desenvolvimento, saúde e dignidade. Nesse contexto, a revogação da gratuidade da justiça acabaria por transferir ao núcleo familiar encargo financeiro capaz de comprometer recursos destinados à manutenção e aos cuidados do menor, resultado incompatível com a ordem constitucional de proteção integral. Além disso, embora o Estado tenha destacado a existência de vínculo funcional e remuneração mensal estável, verifica-se que os rendimentos auferidos não superam o equivalente a 4 (quatro) salários mínimos, circunstância que constitui relevante indicativo da limitação da capacidade contributiva do núcleo familiar. Nesse contexto, mostra-se razoável concluir que a exigência de custeio das despesas processuais, honorários sucumbenciais ou honorários periciais acarretaria efetivo comprometimento do sustento familiar, retirando recursos indispensáveis à manutenção das condições mínimas de vida da família e, principalmente, dos dependentes dos autores. A repercussão econômica de tal obrigação não atingiria apenas os litigantes, mas também os recursos destinados à moradia, alimentação, saúde, tratamentos médicos e demais necessidades básicas da criança representada nestes autos. Assim, eventual revogação da gratuidade da justiça teria potencial para afetar diretamente a destinação de recursos voltados à preservação de sua saúde, dignidade e desenvolvimento, em afronta não apenas ao direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da CF e nos arts. 98 e 99 do CPC, mas também ao princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança, consagrado pelo art. 227 da CF e pelo art. 4º do ECA. Desse modo, ainda que exista fonte regular de renda, o conjunto probatório evidencia que os rendimentos percebidos não traduzem efetiva disponibilidade financeira para suportar os encargos processuais sem prejuízo da subsistência familiar. Diante desse cenário probatório, conclui-se que não houve demonstração de alteração substancial da situação econômica dos beneficiários capaz de afastar a presunção de insuficiência de recursos anteriormente reconhecida. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Paraná no mov. 819.1 e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos aos autores, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. De resto, requisite-se por RPV, o pagamento dos honorários periciais. Intimem-se. Ponta Grossa, 06 de julho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN JOAQUIM VALENTIM LANDMANN representado(a) por ALISON LANDMANN, LORENA CARLA VALENTIM LORENA CARLA VALENTIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Inicialmente, o Cartório deverá cumprir integralmente o despacho anterior (mov. 816), certificando o que foi determinado. Após, intime-se a parte vencida para manifestar sobre o pedido de revogação da AJG realizado pelo Estado do Paraná – mov. 819, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Ponta Grossa, 03 de junho de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 23:01

Confirmada

10/06/2026, 23:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:52

Documento (Certidão)

08/06/2026, 15:51

Outras Decisões

03/06/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:29

Confirmada

21/05/2026, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN JOAQUIM VALENTIM LANDMANN representado(a) por ALISON LANDMANN, LORENA CARLA VALENTIM LORENA CARLA VALENTIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa Em atenção ao requerimento do perito judicial, passo a deliberar: Foi mantida em definitivo a improcedência da demanda. A parte Autora, vencida na demanda, é beneficiária da AJG. Em tais casos, a responsabilidade pelo pagamento da verba pericial deve ser suportada pelo Estado do Paraná. Por sua vez, o Estado do Paraná fica sujeito ao pagamento de valor fixado na Resolução n. 232/2016 do CNJ, cujo teto legal máximo é atualizado pela variação do IPCA. Com efeito, certifique o valor máximo atualizado da tabela, e intime-se o Estado do Paraná sobre a questão ora agitada. Inexistindo oposição, expeça-se RPV, a qual deverá observar o valor máximo previsto na Resolução 232/2016 do CNJ para a modalidade de perícia deferida (item 3.3 da tabela anexa), aumentada em 5 vezes e atualizada na forma do § 5º do art. 2º da referida Resolução. Intimem-se. Ponta Grossa, 12 de maio de 2026. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:19

Outras Decisões

12/05/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 01:07

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 12:40

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN JOAQUIM VALENTIM LANDMANN representado(a) por ALISON LANDMANN, LORENA CARLA VALENTIM LORENA CARLA VALENTIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa SENTENÇA 1. Relatório JOAQUIM VALENTIM LANDMANN, menor impúbere representado pelos seus genitores, ALISON LANDMANN e LORENA CARLA VALENTIM ingressaram com ação de reparação de danos por ato ilícito, danos materiais, morais e lucros cessantes em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA arguindo, em resumo, que: a) no dia 07/09/2015, a autora Lorena deu entrada na Santa Casa de Misericórdia para a realização do parto; b) houve insistência da equipe médica em um parto normal, o que ocasionou um "período expulsivo prolongado", sofrimento fetal agudo e asfixia perinatal grave no bebê, Joaquim; c) houve imperícia e a negligência da equipe médica, com a desorganização da sala de parto, a falta de monitoramento fetal e o uso de fórceps, o que resultou em fratura craniana em Joaquim; d) após o nascimento, Joaquim precisou ser reanimado, teve convulsões e foi encaminhado à UTI, onde permaneceu por 31 dias; e) durante a internação, os pais não foram informados sobre a gravidade do quadro do filho; f) os pais só tomaram conhecimento da paralisia cerebral do filho após a alta hospitalar, quando realizaram uma consulta com outro médico pelo SUS; g) Joaquim ficou com sequelas da paralisia cerebral tetraespástica, sendo dependente para todas as atividades, proporcionando aos pais uma rotina exaustiva de tratamentos e despesas elevadas com plano de saúde, alimentação especial e terapias; h) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; i) a responsabilidade objetiva dos réus; j) fixação de danos morais na quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para Joaquim e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada um dos genitores a ser paga solidariamente pelos réus; k) a devolução dos valores já gastos, no total de R$ 19.148,14 (dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e quatorze centavos); l) fixação de uma pensão mensal vitalícia para Joaquim no valor de 4 salários mínimos; m) aplicação de tutela de urgência ou tutela de evidência. Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça aos autores (mov. 15). Citado, o réu ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação arguindo: a) preliminarmente, a ilegitimidade do Estado do Paraná, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de solidariedade; b) no mérito, a inexistência de responsabilidade objetiva do Estado, a necessidade de comprovação de culpa da equipe médica, a ausência de nexo causal e o não cabimento dos pedidos de ressarcimento e pensão (mov. 33). Concedida antecipação de tutela para que os réus, solidariamente, efetuem o pagamento de plano mensal de saúde junto à Unimed (mov. 41). Os autores solicitaram a intimação dos réus para o pagamento do plano de saúde relativo ao mês de dezembro de 2018 (mov. 58.1), sendo o pedido deferido (mov. 66). Interposto agravo de instrumento (0054958-85.2018.8.16.0000 e 0055371-98.2018.8.16.0000) pelos réus Município da Ponta Grossa e Estado do Paraná, os quais não foram providos (movs. 76 e 77). A ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA apresentou contestação arguindo: a) ausência de intimação acerca da concessão da tutela antecipada; b) denunciação da lide à médica Tatyellen Dalzotto; c) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; d) ausência do dever de indenizar; e) não ocorrência de negligência ou imperícia; f) ausência de nexo causal; g) a improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma razoável (mov. 95). O réu MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA apresentou contestação arguindo: a) preliminarmente, a ilegitimidade e a denunciação à lide da médica Tatyellen Dalzotto; b) no mérito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de ilicitude, inexistência de dolo ou culpa, ausência de nexo causal, falta de responsabilidade objetiva do Município; c) improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente, que o quantum indenizatório seja arbitrado de forma razoável (mov. 108). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 132) O Ministério Público se manifestou informando que não possui outras provas a produzir que não as já requeridas pelas partes (mov. 164). Em decisão, indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação à lide e o pedido de inversão do ônus da prova, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial e prova documental complementar (mov. 167). Após a juntada do laudo pericial (mov. 535.1), a parte autora apresentou repetidas impugnações (mov. 550, 586, 612), o que levou o perito a responder quesitos complementares em diversas ocasiões (mov. 576, 605, 653). Os autores suscitaram a nulidade do laudo (mov. 636). O Ministério Público se manifestou pela regularidade do ato (mov. 639) e, em decisão, o juízo rejeitou o pedido de nulidade (mov. 714). Foi deferida a prova oral e realizada audiência de instrução (movs. 726, 769,770). As partes apresentaram alegações finais (movs. 775, 776, 777). O Ministério Público apresentou manifestação pela improcedência do pedido formulado pelos autores (mov. 782). É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória fundada em eventual erro médico no parto do autor Joaquim Valentim Landmann. Conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1), no dia 07/09/2015, a autora Lorena se dirigiu à Santa Casa de Misericórdia para a realização do parto de seu bebê Joaquim. O nascimento, através de parto normal, foi delicado, visto que o período expulsivo foi de 40 minutos e a presença de uma fratura craniana no bebê. Joaquim teve convulsões e precisou ser reanimado, ficando internado na UTI por 31 dias, ficando com sequelas irreversíveis da paralisia cerebral tetraespática. Os autores relatam que houve insistência da equipe médica pela realização do parto normal, o que ocasionou um "período expulsivo prolongado", sofrimento fetal agudo e asfixia perinatal grave no bebê. Também alegam que a equipe médica agiu com imperícia e negligência, visto a desorganização da sala de parto, a falta de monitoramento fetal e o uso de fórceps. Pois bem, verifica-se através do conjunto probatório que as rés não praticaram ato ilícito que caracterize a sua responsabilidade civil. Os pressupostos para indenização estão elencados no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Além disso, a Constituição Federal determina no seu art. 37, § 6º, pela responsabilidade objetiva estatal, ou seja, para surgir a obrigação da Administração Pública de indenização é dispensada a comprovação de culpa: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, para a responsabilização, é necessária somente a comprovação da ocorrência do ato ilícito, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre eles, dispensando a demonstração do dolo ou culpa da Administração Pública. Nesse sentido, há decisão do TJPR: Direito administrativo. Reexame necessário. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Consectários legais. Sentença parcialmente reformada.I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, estes últimos a serem apurados em liquidação.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se configurou-se a responsabilidade civil estatal por erro médico e, em consequência, o dever de indenizar por danos materiais, morais e estéticos.III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, em casos de falha na prestação de serviço público de saúde, é objetiva, razão pela qual basta a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a imposição do dever de indenizar. 4. Admite-se a apuração do valor dos danos materiais em fase de liquidação, ante o pedido genérico formulado nos termos do art. 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil.5. A Emenda Constitucional nº 113/2021 impõe a aplicação da Taxa Selic apenas a partir da data em que incidem simultaneamente correção monetária e juros de mora. IV. Dispositivo 6. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 324, § 1º, II, e 496, I; CC, art. 43; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 820.579, Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 24.10.2017. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003427-11.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.07.2025) No caso em tela, a controvérsia diz respeito à ocorrência de falha na prestação do serviço (ato ilícito) e a existência de nexo causal entre eventual erro médico e os alegados danos causados à parte autora. Vejamos os depoimentos em audiência: A testemunha Carlos Dirceu de Oliveira Weingartner relatou que é médico aposentado e que se recorda apenas que Joaquim necessitou de UTI neonatal, sem mais recordações sobre o caso. Já a testemunha Francisco Carlos de Moraes, médico ginecologista obstetra na Santa Casa, relatou que fez o pré-natal da autora Lorena e, ao analisar a carteirinha de gestante da mesma, observou que todos os exames estavam normais e sem risco para o bebê e para a mãe. Acrescentou que o médico que realiza o pré-natal da gestante não dá indicações sobre o parto, sendo essa uma decisão do profissional responsável pelo parto. A testemunha Tatyellen Dalzotto, obstetra responsável pelo parto da autora Lorena, informou que a autora não tinha indicação de cesárea. Disse que não foi apresentado exame indicando o uso de antibiótico no parto e as circunstâncias do parto também não exigiram o medicamento. Chamou o médico Dr. Severino para auxiliar no parto. Relatou que:”Não foi usado fórceps, ele só estava descrito como material, eu solicitei o fórceps mas não cheguei a utilizar”. Relata que, antes da dilatação total, não é possível saber a posição exata do bebê. No momento do parto, o bebê estava com a cabeça transversa, o que aumenta o diâmetro de passagem e dificulta a passagem no momento do parto. O período expulsivo foi de cerca de 40 minutos, sendo que, segundo a literatura, período expulsivo prolongado é apenas a partir de 2 horas de duração, não se enquadrando nesse caso. A fratura na cabeça do bebê pode ter sido causada por vários motivos, inclusive pela própria passagem do bebê pela pelve da mãe. Não foi utilizado Dimorf (morfina) no parto, apesar de estar descrita na lista no prontuário: “a lista de materiais descritas no parto nem sempre é toda utilizada no parto”. A única intercorrência do parto (distocia) foi a descida do bebê de forma mais lenta, sendo essa uma questão imprevisível que não pode ser evitada. Não recorda se foi utilizado anestésico local, mas mesmo se tivesse sido utilizado, ele não interfere na força da gestante para o momento expulsivo. A testemunha Danilo Tatim Saad relatou ser médico pediatra e que acompanhou o parto de Lorena. Informou que o foi um parto com período expulsivo delicado, sendo que mais de 15 min de período expulsivo já trazem riscos para o bebê. Na saída da pelve, o bebê tem que realizar rotações para sair corretamente, sendo que intercorrências na saída levam a distocia, o que ocorreu no caso em questão. A demora na saída do bebê pode ter gerado hipóxia, o que diminui a circulação sanguínea. O bebê precisou ser reanimado, entubado e encaminhado para a UTI. Teve síndrome hipóxico isquêmica, que não tem tratamento específico, apenas sendo tratados os sintomas que vão aparecendo. Falou que “não é caso de falha médica, é uma fatalidade”. Em relação à fratura na cabeça do bebê, acredita que ocorreu no momento da expulsão. No dia 08/09/2015 foi solicitada uma tomografia, que só foi realizada no dia 21/09/2015, sendo comum esse tipo de exame não ser feito de imediato, devido às vulnerabilidades do bebê. Acrescentou que: “Quando tem qualquer sofrimento, são semanas para frente para saber o que ocorreu.”. Sobre possível uso de Dimorf, normalmente obstetras não prescrevem esse medicamento. Ao analisar o documento dos instrumentos utilizados no parto, disse que não consegue precisar se o medicamento realmente foi utilizado: “Só constar no prontuário não quer dizer que foi feito… é uma folha que normalmente usam para repor o carrinho de emergência ou bandeja de emergência…descreve o que foi aberto, não é uma página médica, é folha de uso da enfermagem…eu acho que é de um carrinho de urgência”. A testemunha Angela Maria Zarpellon Valentim, mãe da autora Lorena, relatou que na hora do parto, parecia estar tudo correndo perfeitamente, até que as enfermeiras começaram a correr e falaram que “não conseguiam”. Quando visitou o neto, ele estava com uma faixa na cabeça. A testemunha Severino Orsatto Junior relatou ser o médico chamado pela obstetra Tatyellen para ajudar no parto. Relatou que é chamado em alguns partos quando existe uma situação mais complicada. Sobre o período expulsivo: “houve situação de tensão, dificuldade no nascimento”. Fez episiotomia na autora para ampliar o canal do parto e facilitar, mas destaca: “não utilizei fórceps… não utilizei nenhum material neste momento”. Não sabe se a episiotomia já tinha sido realizada antes também pela obstetra. O bebê nasceu com hipotonia: “apresentava bossa, alteração encefálica, deformidade esperada que pode acontecer”, necessitando de atendimento imediato. Sua participação no parto não foi anotada no prontuário. Sobre o possível uso do Dimorf: “se foi anotado ou prescrito por alguém se antecipou… dimof é utilizado exclusivamente na obstetrícia na raquianestesia, não se faz de outra forma, não tem prescrição em procedimento vaginal..não sei se o anestesista se antecipou na prescrição ou se foi colocado como gasto de material…não tem como ter utilizado, teria que ter feito na coluna, raquianestesia…não tem essa perspectiva”. Falou que Lorena não chegou a ter período expulsivo prolongado, mas que o bebê teve problemas nas rotações: “Durante o processo do nascimento, era um feto cefálico, de cabeça para baixo, ele evoluiu com a formação de uma bossa… pode ir fazendo processo sem rotação, em posição transversa fixa, o que pode trazer dificuldades no período expulsivo. É uma situação que não pode se prever… foi uma situação imprevisível de hipóxia, devido a questão da rotação” A testemunha Fernando Seabra, médico obstetra e ginecologista, contou que não participou do parto, mas realizou visita médica ao bebê no dia da alta. Informou que o período expulsivo pode ser maior que 40 minutos na primeira gestação. Período expulsivo pode chegar a 1 hora ou 2 horas, não sendo um problema isoladamente, sendo que 30 minutos a 40 minutos é um tempo aceitável para a saída do bebê. A parte autora fundamenta sua pretensão em quatro pontos principais: a) um período expulsivo indevidamente prolongado; b) o uso de fórceps; c) a administração do medicamento Dimorf; d) a negligência geral no monitoramento e atendimento. As provas presentes nos autos demonstram que a conduta das rés não foi ilícita, sendo que o perito judicial concluiu que “Não é possível estabelecer tal correlação [entre a conduta dos servidores dos réus e o quadro de paralisia cerebral do recém-nascido], visto a fatalidade ocorrida, pelo fato da distocia ocorrida, algo imprevisível no momento do parto, sendo um risco eventual” (mov. 535.1, fl. 8). O perito judicial constatou que o autor Joaquim apresenta paralisia cerebral em razão da “asfixia neonatal e o período expulsivo prolongado” (mov. 535.1, fl. 14), sendo que a lesão causada do bebê decorreu de um parto prolongado e com dificuldades. Conforme documentos juntados, laudo pericial e depoimentos, é possível concluir que o pré-natal da autora foi corretamente realizado, com exames que comprovaram um desenvolvimento adequado do bebê. As dificuldades que causaram sequelas no bebê foram decorrentes do período expulsivo prolongado e asfixia grave ao nascer, conforme relatado pelo perito. Sobre o período expulsivo, segundo relatos e prontuários médicos (mov. 1), o período foi de cerca de 40 minutos, o que, de acordo com os depoimentos em audiência, é um tempo considerado normal, sendo que o perito judicial corroborou: “É considerado adequado. Não é considerado excessivo” (mov. 535.1, fl. 15). As dificuldades que tornaram o parto mais longo são consideradas normais pelo perito, sem evidências nos documentos médicos de que houve negligência da equipe médica em relação ao tempo do parto. Conforme relatado em audiência, a posição do bebê pode ter influenciado na demora para a saída da pelve, sendo que a posição não poderia ter sido alterada pelos médicos. O que de fato ocorreu, conforme esclarecido pelas testemunhas médicas foi uma distócia de rotação, que se trata de uma complicação obstétrica imprevisível, na qual a cabeça do feto, ao descer pelo canal pélvico, não realiza o movimento de rotação necessário, apresentando-se em posição transversa. Essa condição dificulta e retarda a progressão do parto, podendo levar à hipóxia (diminuição da oxigenação) e ao sofrimento fetal, independentemente da atuação médica. Ou seja, ocorreu uma distócia de rotação, a qual é uma situação imprevisível que trouxe consequências ao bebê. Portanto, os contratempos que surgiram não foram em decorrência de negligência da equipe médica, que seguiu os protocolos adequados. O perito ainda conclui que não há indícios de que a paralisia cerebral do bebê foi ocasionada em decorrência de falta de técnica no momento do parto (mov. 535.1, fl. 14). A parte autora alega que foi usado fórceps na realização do parto. O perito judicial concluiu que existe o relato do uso de fórceps no prontuário (mov. 535.1, fl. 9), mas não é possível afirmar o uso dele como única causa da lesão do bebê. Entretanto, conforme os depoimentos em audiência, a médica Tatyellen e o médico Severino Orsatto Junior, responsáveis pelo parto de Lorena, o fórceps foi solicitado pela equipe médica, mas não chegou a ser utilizado para facilitar a saída do bebê. Portanto, o instrumento não chegou a ser utilizado e, mesmo na hipótese de ter sido, o perito concluiu que ele não seria a causa da lesão. Também, a parte autora alega o uso do medicamento Dimorf, espécie de morfina, durante o parto. O medicamento consta no documento de gestão da Santa Casa (mov. 1.10, fl. 12) como “Dimorf 0,2 mg/l”. Entretanto, conforme relatado em audiência, o medicamento não foi utilizado. Os médicos explicaram que esse medicamento não é utilizado em situações de parto vaginal, sendo que a referência a ele no documento da Santa Casa não significa que ele foi utilizado no procedimento. Os depoimentos corroboram no sentido de que o Dimorf foi incluído no documento como gasto de material, sendo que esse não é um documento médico, e sim uma folha de uso da enfermagem, que geralmente é usada para indicar os medicamentos que devem ser repostos com urgência. Ainda, o perito judicial não se manifestou sobre o suposto uso de Dimorf, tendo em vista que essa questão foi levantada pela parte autora somente depois do laudo ter sido realizado. Portanto, não restou comprovada a utilização do medicamento no parto, tendo em vista que a ficha documental apresentada não é prova da efetiva utilização do medicamento, e sua possível colaboração para a paralisia do bebê. Sobre a demora na realização de exames e ausência de monitoramento do bebê por parte da equipe médica, conforme informado pelo perito judicial, a equipe médica realizou o tratamento e acompanhamento necessário, sendo que foram “tomadas todas as medidas cabíveis para buscar minimizar os danos”(mov. 535.1, fl. 16). Ainda, a testemunha Danilo Tatim Saad relatou que é comum a tomografia não ser feita de imediato após o nascimento, devido às vulnerabilidades do bebê. Os autores sustentam que não foram informados sobre os diagnósticos do bebê durante a internação. Ainda que se reconheça a relevância do dever de informação, não há nos autos elementos que demonstrem omissão dolosa ou negligente por parte da equipe médica. A comunicação foi realizada conforme os protocolos clínicos, e não se verifica violação ao dever de transparência que justifique a responsabilização. Ademais, foi alegada a existência de omissões no prontuário, tendo em vista não constar sobre o uso de fórceps, Dimorf e não informar sobre a participação do médico Severino no parto. Sobre o uso do instrumento fórceps e do medicamento Dimorf, conforme já demonstrado, o uso de ambos não restou comprovado no caso. Acerca da participação de Severino no parto, o prontuário foi omisso, porém, tal situação não possui relação causal com a situação grave de saúde do bebê. Conforme relatado, a participação do médico em partos mais delicados é comum, não sendo esse um caso isolado. Por fim, os autores alegam que houve desorganização da sala de parto, com ausência de instrumentos adequados e atuação descoordenada da equipe médica. Contudo, não existem elementos técnicos suficientes que comprovem que tais circunstâncias tenham ocorrido e, consequentemente, contribuído diretamente para o quadro clínico do recém-nascido. A prova testemunhal e pericial indicam que, embora o parto tenha sido difícil, os procedimentos adotados estavam dentro dos parâmetros médicos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - I. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - COMPLICAÇÕES NO PARTO QUE TERIAM CAUSADO A PARALISIA CEREBRAL PARCIAL NO NASCITURO E DEFORMIDADE DO CRÂNIO - CRIANÇA QUE VEIO A FALECER. II. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A MÉDICA QUE REALIZOU O PARTO TERIA AGIDO COM IMPERÍCIA E DE QUE TERIA USADO FÓRCEPS. PROVAS TESTEMUNHAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ERRO MÉDICO NÃO CONFIGURADO. III. AGRAVO RETIDO.CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DAS PROVAS. FALTA DE INDÍCIOS QUE A JUSTIFIQUE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002673- 64.2011.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 02.02.2016) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DE ATO DO MÉDICO. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUTOR VICTOR HUGO PACCO LONTIARTI DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL (CID G.80.2). 1.1. TESE DE QUE A DOENÇA SURGIU EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS MÉDICOS REALIZADOS QUE OBEDECERAM AOS PROTOCOLOS RECOMENDADOS PELA LITERATURA MÉDICA. BOAS CONDIÇÕES CLÍNICAS DA GESTANTE DURANTE A TENTATIVA DE PARTO NORMAL. ROMPIMENTO DA BOLSA AMNIÓTICA QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INDICAR A NECESSIDADE DE CESARIANA IMEDIATA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA QUE A ENFERMIDADE DO AUTOR NÃO POSSUI RELAÇÃO COM A DEMORA NO NASCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM “QUE TENHA HAVIDO QUADRO DE ANÓXIA GRAVE, E QUE POSSA SE AFIRMAR ASSOCIADA A GÊNESE DOS PROBLEMAS NEUROLÓGICOS”. PERITO QUE CONFIRMOU QUE O PARTO DA AUTORA OCORREU SEM COMPLICAÇÕES E QUE NÃO ERA O CASO DE TER SIDO REALIZADO O PARTO CESARIANA. EXPERT QUE CONCLUIU QUE O FATO DE A AUTORA TER FICADO POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS COM A BOLSA AMNIÓTICA ROMPIDA PREMATURAMENTE NÃO TEM RELAÇÃO COM O AGRAVAMENTO DAS LESÕES E SEQUELAS SOFRIDAS POR VICTOR HUGO. MÉDICO PEDIATRA QUE ATENDEU A CRIANÇA QUANDO DO NASCIMENTO, DR. WALTER DE SOUZA DANTAS, QUE AFIRMOU EM AUDIÊNCIA QUE O MÉDICO OBSTETRA DR. FRANCISCO OBSERVOU AS CONDUTAS DESCRITAS PELA LITERATURA MÉDICA E QUE NÃO PRESENCIOU QUALQUER ANORMALIDADE DURANTE O PARTO DE VICTOR HUGO..RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006384-28.2017.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 01.02.2025) - destaquei Por fim, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Estado do Paraná e Município de Ponta Grossa, a decisão saneadora (mov. 167.1) determinou que a preliminar não merecia acolhimento, sendo que a efetiva ocorrência do alegado dano e o consequente dever de indenizar por cada réu seriam analisados no mérito. Muito embora tenha sido suscitada a reanálise pelo Ministério Público (mov. 782.1), não sobreveio qualquer circunstância que tenha efeito de alterar o entendimento da decisão saneadora. Considerando que restou comprovado que as rés não praticaram ato ilícito, não há razão para nova análise da preliminar de ilegitimidade passiva, já que a questão foi superada pelo exame do mérito. Assim, não restou constatado o alegado erro médico ou qualquer ato ilícito que tenha ensejado os danos alegadamente sofridos. E, diante da ausência de ato ilícito da administração e tampouco de nexo causal com os danos suportados pela recorrente, é de se concluir pela improcedência do pedido inicial. 3. Relatório A vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, atribuindo resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a improcedência total dos pedidos formulados na inicial, cessa a eficácia da medida liminar, que foi deferida em juízo de cognição sumária. Pelo exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida no mov. 41, com base no artigo 296 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários periciais, assim como dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, os quais, com base nos artigos 85, §2º e § 8º-A do CPC, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o advogado de cada um dos réus, com exigibilidade condicionada ao art. 98 do CPC (AJG). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Ponta Grossa, 12 de novembro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026617-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 JOAQUIM VALENTIM LANDMANN (RG: 145927870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.743.359-07) representado(a) por ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09), LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 Vila São Francisco - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: 80.238.926/0001-59) Avenida Doutor Francisco Burzio, 774 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-200 Terceiro(s): PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 37.546.813/0001-91) Avenida Humaitá, 908 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 SEVERINO ORSATTO JUNIOR (CPF/CNPJ: 526.268.579-04) Rua Tiradentes, 302 - PONTA GROSSA/PR Superadas as insurgências levantadas pelas partes em face do laudo pericial, declaro encerrada a prova pericial, cujo mérito será enfrentado em sentença. Defiro a produção da prova testemunhal solicitada pelas partes (mov. 720/722). Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 13h40min. A audiência será realizada em formato híbrido (semipresencial), admitindo-se a participação presencial ou por videoconferência. Fixo o prazo de 10 (quinze) dias da intimação desta decisão para indicação do rol de testemunhas. Em relação à intimação, as partes deverão observar a regra prevista no art. 455 do CPC. Intimem-se. Ponta Grossa, 01 de julho de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026617-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 JOAQUIM VALENTIM LANDMANN (RG: 145927870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.743.359-07) representado(a) por ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09), LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 Vila São Francisco - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: 80.238.926/0001-59) Avenida Doutor Francisco Burzio, 774 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-200 Terceiro(s): PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 37.546.813/0001-91) Avenida Humaitá, 908 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 SEVERINO ORSATTO JUNIOR (CPF/CNPJ: 526.268.579-04) Rua Tiradentes, 302 - PONTA GROSSA/PR 1. Trata-se de ação de indenizatória fundada em eventual erro médico. Foi realizada a produção da prova pericial, cujo laudo foi acostado no evento n. 535. As partes se manifestaram e postularam por esclarecimentos. A parte autora sustenta a nulidade do laudo pericial amparada em dois fundamentos: a) vício na descrição de situações fáticas incontroversas e; b) resistência do perito judicial em confirmar a presença do médico Severino Orsatto Junior no exame pericial. 2. Conforme sinalizado na decisão de mov. 688, as principais impugnações da parte autora em face do laudo pericial dizem respeito ao seu mérito o que, por certo, não acarreta sua nulidade. Isto quer dizer, portanto, que eventuais imprecisões técnicas existentes no laudo pericial não maculam sua validade, sendo interpretadas em confronto com as demais provas. Vale lembrar que para o enfrentamento do mérito vige o princípio da livre persuasão motivada, do qual podemos extrair, via de consequência, a inexistência de hierarquia entre as provas. Logo, o laudo pericial, por si só, não constitui a prova definitiva a definir o desfecho de uma demanda judicial, sendo oponível frente as demais provas. Com efeito, inconsistências técnicas na prova pericial não maculam ou viciam integralmente seu conteúdo, mas possibilitam seu afastamento, se for o caso, amparado nas demais provas produzidas. A segunda tese suscitada para a suposta nulidade processual não se sustenta. Neste aspecto, aduz a parte autora que o laudo é nulo, eis que o médico Severino Orsatto Junior participou da coleta de dados para realização da perícia, o que é negado pelo expert. Ocorre que a ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA esclareceu que o profissional em questão atuou como assistente técnico, inclusive, com poderes conferidos no evento n. 193. Com efeito, ainda que o perito e a ré neguem a presença do assistente técnico no dia do exame pericial, tal fato, por si só seria irrelevante, visto ser direito conferido ao assistente técnico da parte acompanhar o exame realizado pelo perito judicial. Isto quer dizer que eventual mácula ao ato, em verdade, decorreria da proibição de sua participação. Por certo, não se concluiu que a parte autora cria situação falsa em sua impugnação. Contudo, o enfrentamento deste ponto, neste caso, é irrelevante ao deslinde do feito. Em primeiro lugar, pois a dilação probatória neste sentido, geraria ônus excessivo à parte tanto em desconstituir a presunção de veracidade na declaração do perito judicial, quanto na própria produção da prova, eis que não houve registro do ato, havendo nítido conflito de versões. Em segundo lugar, pois, ainda que houvesse sucesso em comprovar a presença do médico assistente, ela seria plenamente lícita e, como dito, era, inclusive, devida, ante a prévia habilitação do profissional como assistente técnico da ré. Sequer a invocação de interesse na causa é suficiente para declaração de qualquer nulidade. De fato, o médico Severino Orsatto Junior participou dos eventuais atos ilícitos narrados na inicial, de modo que, é crível, efetivamente, possua interesse no feito. No entanto, tal interesse macularia a prova, caso fosse por ele produzida, e não impugnada na condição de assistente, do qual, inclusive, é lícito que defenda sua atuação. A presença ou não no ato, por certo, não interfere na confecção da perícia pelo Perito nomeado. Neste ponto, se houvesse vício ou fraude, competiria à parte a sua comprovação. Contudo, a impugnação sequer implica tais presunções, limitando-se à sua participação ou não na coleta de dados. Como dito, trata-se de irrelevante questão para o feito que, ao meu ver, não justifica a continuidade deste debate, eis que a presença é justificada na condição de assistente técnico da ré. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao laudo pericial. As demais questões serão enfrentadas em momento oportuno. 4. Pelo prosseguimento do feito, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, informarem se ainda possuem interesse na produção de prova oral, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. 5. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Ponta Grossa, 20 de maio de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026617-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 JOAQUIM VALENTIM LANDMANN (RG: 145927870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.743.359-07) representado(a) por ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09), LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 Vila São Francisco - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: 80.238.926/0001-59) Avenida Doutor Francisco Burzio, 774 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-200 Terceiro(s): PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 37.546.813/0001-91) Avenida Humaitá, 908 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 SEVERINO ORSATTO JUNIOR (CPF/CNPJ: 526.268.579-04) Rua Tiradentes, 302 - PONTA GROSSA/PR 1. Conforme exposto nos autos, existe questão processual pendente que necessita de prévio esclarecimento, qual seja: se o médico Severino Orsatto Junior participou ou não da perícia. 2. Conforme informações da ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, referido profissional é seu assistente técnico o que, a princípio, torna plenamente válida sua participação, ainda que seu interesse na causa pode ser objeto de debates. 3. Contudo, a autora insiste que o médico Severino Orsatto Junior participou do ato, enquanto o perito nega essa ocorrência. 4. Deste modo, pode se tratar de ato personalíssimo, é necessário o cumprimento da ordem de intimação pessoal do profissional, não se socorrendo a diligência promovida pelo Oficial de Justiça – mov. 693. 5. Com efeito, renovem-se o mandado de intimação, advertindo o oficial de justiça que a intimação deve ser pessoal com lançamento do questionamento efetuado pelo Juízo: “solicitando a informação acerca de sua presença ou não a perícia de mov. 535, o que deverá ser indagado pelo próprio Oficial de Justiça, cuja resposta deverá ser reduzida a termo.” 6. Ainda, considerando-se que o médico é assistente técnico da ré SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PONTA GROSSA, intime-a, na pessoa do seu procurador, para, em 05 (cinco) dias, esclarecer se o profissional atuou na perícia ou trabalhou de forma indireta. Intimem-se. Ponta Grossa, 05 de fevereiro de 2025. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026617-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 JOAQUIM VALENTIM LANDMANN (RG: 145927870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 122.743.359-07) representado(a) por ALISON LANDMANN (RG: 87909506 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.293.009-09), LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 Vila São Francisco - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 LORENA CARLA VALENTIM (CPF/CNPJ: 056.372.279-77) Avenida Euzébio de Queiroz, 1093 - Uvaranas - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.032-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa (CPF/CNPJ: 80.238.926/0001-59) Avenida Doutor Francisco Burzio, 774 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-200 Terceiro(s): PP&H CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA (CPF/CNPJ: 37.546.813/0001-91) Avenida Humaitá, 908 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 1. Chamo o feito à ordem. 2. Pende nos autos a análise das impugnações lançadas pela parte autora em relação ao laudo pericial. Em sua maior parte, a impugnação se refere à questões de mérito, as quais somente podem ser analisadas em momento oportuno. 3. Contudo, existe alegação de nulidade na realização do ato, notadamente no que tange à participação do médico Severino Orsatto Junior na perícia. Enquanto a parte autora alega que estava presente na perícia, o perito sustenta que somente as partes estavam. 4. Para melhor esclarecimento deste ponto, considerando-se a negativa da existência de registro em imagem da perícia e a dificuldade de contato telefônico com o referido médico, primeiramente, intimem-se os réus para, em 05 (cinco) dias, esclarecerem se o médico Severino Orsatto Junior atuou como assistente técnico em seu favor. 5. Ainda, expeça-se mandado de intimação ao referido médico, solicitando a informação acerca de sua presença ou não a perícia de mov. 535, o que deverá ser indagado pelo próprio Oficial de Justiça, cuja resposta deverá ser reduzida a termo. 6. Após, conclusos. Intimem-se. Ponta Grossa, 23 de dezembro de 2024. Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026617-89.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026617-89.2018.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$864.940,14 Autor(s): ALISON LANDMANN JOAQUIM VALENTIM LANDMANN representado(a) por ALISON LANDMANN, LORENA CARLA VALENTIM LORENA CARLA VALENTIM Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Ponta Grossa/PR Santa Casa de Misericordia de Ponta Grossa I – Em petição de mov. 477, a ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa reitera pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na contestação de mov. 95, que, de fato, não chegou a ser analisado pelo Juízo. Pois bem. Nos termos da Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária deve ser deferida aos necessitados (artigo 1º), assim considerado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do artigo 2º). Conquanto o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, institua presunção de pobreza em favor daquele que se afirmar nessa condição, permite o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, §2º, do mesmo Código, que o juiz negue a concessão do benefício, se tiver fundadas razões para fazê-lo. Assim, tem-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a análise da justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei estabelece, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário. No presente caso, trata-se de pessoa jurídica. Assim, depende de comprovação de hipossuficiência da empresa e não de seus sócios, conforme determina a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Cumpre esclarecer que a presunção de pobreza milita apenas a favor de pessoa natural e tratando-se de pessoa jurídica, é irrelevante que esta possua ou não fins lucrativos, cabendo ao juiz avaliar a situação concreta e, se for o caso, indeferir o pedido com a finalidade de preservar o bom andamento da justiça. A ré apresentou no mov. 477 documentos contábeis que demonstram a escassez de recursos para subsidiar as custas e despesas processuais, tanto mais após o advento da pandemia da doença COVID-19. Por conseguinte, defiro os benefícios da gratuidade processual à ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa, que fica desde logo ciente de que, caso seja comprovada a falsidade da documentação, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei nº 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil). II – Na mesma petição, a ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa concordou com o valor orçado pelo Sr. Perito e solicitou esclarecimentos no tocante às condições de pagamento. Nesse aspecto, reporto-me à decisão de mov. 202, na qual restou registrado que o valor da prova pericial deveria ser rateado entre a parte autora e ré Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa. Ainda, conforme estabelecido no item ‘V’ da decisão de saneamento (mov. 167), apenas 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado deve ser adiantado pelas partes que requereram a perícia, de modo que, neste momento, cada uma deverá arcar com 25% (vinte e cinco por cento) do importe total. Rememore-se, por fim, que o Sr. Perito disponibilizou a possibilidade de parcelamento (mov. 465). III – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 167. IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 03 de novembro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

08/11/2021, 00:00

09/09/2021, 00:00

07/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Outras Decisões

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